RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 489/2019

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento destina-se a regular os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso no ISCE Douro e aplica-se:

a)No acesso a ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnicos superiores profissionais;

b)No acesso a ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, de estudantes provenientes de estabelecimentos de ensino superior, nacional ou estrangeiro, com exceção dos provenientes de estabelecimentos de ensino militar e policial;

c)No acesso a ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, de estudantes que estiveram matriculados e inscritos num curso de mestrado no qual pretendem reingressar ou num curso de mestrado na mesma área científica do curso para o qual pretendem mudar. SECÇÃO I

Artigo 3.º

Condições para o reingresso

a)Tenham estado matriculados e inscritos nesse par instituição/curso ou em par que o tenha antecedido.

b)Não tenham estado inscritos nesse par instituição/curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar. SECÇÃO II

Artigo 5.º

Condições habilitacionais para a mudança de par instituição/curso

1 -A mudança de par instituição/curso é requerida ao Presidente do ISCE Douro.

2 -Podem requerer a mudança de par instituição/curso:

a)Os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;

b)Os estudantes que tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;

c)Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.

3 -O regime de mudança par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado inscritos e matriculados em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa e não o tenham concluído.

4 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura.

Artigo 6.º

Estudantes titulares de cursos de ensino secundário não portugueses

Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior pode ser satisfeita através da aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Estudantes que ingressaram através de modalidades especiais de acesso

1 -Os estudantes que ingressaram no ensino superior através das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos têm, obrigatoriamente, de apresentar comprovativo da realização da prova que lhe permitiu esse ingresso no par instituição/curso.

2 -Os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica têm, obrigatoriamente, de realizar uma prova de ingresso específica, de acordo com o previsto no Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no ISCE Douro.

3 -Os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional têm, obrigatoriamente, de realizar uma prova de ingresso específica, de acordo com o previsto no Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no ISCE Douro.

4 -Aos estudantes internacionais admitidos através dos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso aplica-se o estatuto previsto no Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

Artigo 8.º

1 -No caso de mudança de par instituição/curso:

a)Documento comprovativo da realização, no ano de ingresso no ensino superior, dos exames nacionais correspondentes aos exigidos no ano de candidatura;

b)Documento comprovativo da titularidade das habilitações onde devem constar o nome das unidades curriculares, regime semestral ou anual, horas de lecionação semanal e n.º de ECTS obtidos;

c)Documento legal de reconhecimento do curso de origem;

d)Fotocópia de documento de identificação.

2 -No caso de reingresso:

a)Requerer o reingresso, através de modelo próprio de boletim de candidatura, disponibilizado para o efeito pelos Serviços Académicos do ISCE Douro.

b)Fotocópia de documento de identificação.

Artigo 10.º

Casos de indeferimento liminar

São liminarmente indeferidos os requerimentos que se encontrem numa das seguintes condições:

a) Pedidos realizados fora do prazo.

b) Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do requerimento.

Artigo 11.º

Limitações Quantitativas

1 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.

2 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas, fixadas anualmente pelo Presidente do ISCE Douro, ouvido o Conselho Técnico Científico

Artigo 12.º

Seriação

1 -Quando se considerar necessário, os critérios de seriação para os requerimentos de mudança de par instituição/curso serão determinados pelo número de créditos obtidos e pelas classificações das unidades curriculares.

2 -Sempre que dois ou mais candidatos sejam colocados em situação de empate e disputem o último lugar disponível de curso para esse concurso, cabe ao Presidente do ISCE Douro decidir quanto ao desempate e, se necessário, criar vagas adicionais para o efeito.

Artigo 13.º

Prazos

1 -Os requerimentos de reingresso e de mudança de par instituição/curso podem ser apresentados dentro dos prazos estabelecidos para o efeito, em cada ano letivo.

a)O Presidente do ISCE Douro pode aceitar requerimentos de reingresso e de mudança de par instituição/curso em qualquer momento do ano letivo, sempre que entenda existirem ou poder criar condições de integração dos requerentes nos cursos em causa.

2 -A apreciação desses requerimentos e a publicitação dos resultados da seriação de mudança de par instituição/curso serão realizadas dentro dos prazos estabelecidos para o efeito, em cada ano letivo.

3 -Os prazos para reclamação, matrícula e inscrição serão realizados dentro dos prazos estabelecidos, anualmente.

Artigo 14.º

Forma e local de divulgação

1 -A decisão sobre a candidatura exprime-se através de um dos seguintes resultados finais:

a)Colocado

b)Não colocado

c)Excluído

2 -As decisões sobre os requerimentos serão afixadas nas instalações do ISCE Douro.

Artigo 15.º

Matrícula e inscrição

Após a conclusão do processo, os requerentes deverão proceder à matrícula e inscrição no prazo estabelecido para o efeito.

SECÇÃO IV

Creditação

Artigo 16.º

Processos de creditação

1 -Os alunos provenientes dos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso integram-se nos programas e organização de estudos em vigor no ISCE Douro.

2 -A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento do valor da formação realizada e das competências adquiridas.

3 -Cabe ao Conselho Técnico Científico do ISCE Douro, após recolha de parecer junto das Comissões de Creditação dos diferentes ciclos de estudos do ISCE Douro, homologar as creditações académicas e/ou profissionais das unidades curriculares que o estudante concluiu e que sejam reconhecidas como integrantes dos planos de estudo do curso do ISCE Douro para o qual o estudante se candidata.

4 -Os processos de creditação devem obedecer ao estipulado nos artigos 45.º, 45.º-A e 45.º-B do Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto de 2013, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.

5 -A creditação, para estudantes que já tenham obtido aprovação em unidades curriculares de um curso superior ou para estudantes que pretendam creditação da sua experiência/formação profissional, é requerida junto dos Serviços Académicos do ISCE Douro, em impresso próprio, instruído, respetivamente com as certidões das unidades curriculares efetuadas e dos conteúdos programáticos e cargas horárias, devidamente autenticadas pela instituição de origem (poderão ser aceites fotocópias, desde que apresentado, para validação, o documento original ou outro devidamente autenticado). No caso de pedido de creditação profissional, deverá ser entregue um curriculum vitae e preenchido o requerimento próprio para o efeito, designado por "Requerimento de Creditação de Experiência Profissional," disponível no site do ISCE Douro.

Artigo 17.º

Disposições finais

1 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pelo Presidente do ISCE Douro, ouvido o Conselho Técnico-Científico.

2 -O presente regulamento entra em vigor após a aprovação do Conselho Técnico-Científico. Aprovado em reunião de Conselho Técnico-Científico em 23 de fevereiro de 2018. 312324606

Artigo 16.º

Processos de creditação

1 -Os alunos provenientes dos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso integram-se nos programas e organização de estudos em vigor no ISCE Douro.