RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 49/2019

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento aplica-se aos graus e diplomas conferidos pela Escola Superior de Educação João de Deus (ESEJD).

Artigo 2.º

Registo

Dos graus e diplomas conferidos nos termos do artigo anterior é lavrado o registo, subscrito pelo diretor, nos termos e para os efeitos do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 3.º

Titularidade

A titularidade dos graus e diplomas é comprovada por certidão do registo referido no artigo 2.º e genericamente denominado diploma.

Artigo 4.º

Elementos que constam do Diploma e da Carta de Curso

1 -Diploma:

a)Identificação do titular do grau: cartão de cidadão ou passaporte;

b)Naturalidade;

c)Identificação do ciclo de estudos/grau;

d)Data de conclusão do curso;

e)Classificação final segundo a escala nacional com a respetiva correspondência à escala europeia de comparabilidade de classificações e qualificação;

f)Data de emissão do diploma;

g)Assinatura do(s) responsável(eis).

2 -Carta de curso:

a)Identificação do diretor da ESEJD;

b)Identificação do titular do grau;

c)Documentação de identificação pessoal: cartão de cidadão ou passaporte;

d)Identificação do ciclo de estudos/grau;

e)Data de conclusão do curso;

f)Classificação final e qualificação.

3 -Os documentos referidos nos números anteriores podem ser plurilingues, sem prejuízo de a referência aos graus e diplomas dever ser formulada em língua portuguesa.

Artigo 5.º

Suplemento ao Diploma

1 -O Suplemento ao diploma é um documento complementar do diploma que é conferido no final de um programa de estudos.

2 -Do suplemento ao diploma, previsto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, devem constar os elementos legais aplicáveis, nomeadamente:

a)Descrição do sistema educativo português e o seu enquadramento no sistema educativo à data da emissão;

b)Caracterização da instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma;

c)Caracterização da formação e o seu objetivo;

d)Informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos;

e)Informações complementares relevantes, tais como estágios não curriculares, seminários, conferências, prémios de mérito, participação em órgãos académicos, provas desportivas em representação da ESEJD, participação em programas de mobilidade académica e outras atividades educativas organizadas pela ESEJD.

3 -O suplemento ao diploma é um documento bilingue (português e inglês).

4 -O suplemento ao diploma tem natureza meramente informativa, não substituindo o diploma e não constituindo prova de titularidade da habilitação a que se refere.

5 -O suplemento ao diploma é emitido obrigatoriamente e de forma gratuita sempre que o diploma é outorgado.

Artigo 6.º

Pedido de emissão da Carta de Curso

A carta de curso é elaborada após o pedido de emissão solicitado pelo interessado.

Artigo 7.º

Prazo para a emissão da Carta de Curso

1 -Após a verificação do cumprimento do disposto nos artigos anteriores, a carta de curso será emitida no prazo máximo de trinta dias úteis, a contar da data em que, após o registo do pedido, se encontrem reunidas as condições necessárias para a referida emissão.

2 -Caso existam valores ou encargos por regularizar por parte do requerente, o prazo previsto no n.º 1 é suspenso até à verificação da respetiva regularização.

Artigo 8.º

Emolumentos a pagar

1 -A emissão do diploma não pode ser condicionada à solicitação de emissão ou pagamento da carta de curso.

2 -A emissão do diploma está sujeita ao pagamento do valor que constar na tabela de emolumentos estabelecidos para cada ano letivo.

3 -A emissão da carta de curso está sujeita ao pagamento do valor que constar na tabela de emolumentos estabelecidos para cada ano letivo.

Artigo 9.º

Garantia de segurança na elaboração do Diploma e da Carta de Curso

Para a elaboração do diploma e da carta de curso estão consignados os seguintes elementos de garantia de segurança:

a) Papel timbrado específico para o efeito;

b) Assinatura do Diretor e rubrica, constante em todas as folhas e pelo selo branco.

Artigo 10.º

Casos Omissos

Compete ao Diretor integrar eventuais lacunas relacionadas com a emissão de diplomas, suplementos ao diploma e cartas de curso de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor a partir do ano letivo de 2018/2019 após a sua aprovação pelo órgão competente de acordo com os Estatutos da Escola Superior de Educação João de Deus e devida publicitação.

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