RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 490/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos superiores denominados de Cursos Técnicos Superiores Profissionais, adiante designados por CTSP, a serem ministrados no Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro adiante designado por ISCE Douro.

Artigo 2.º

Conceito

Designam-se, para os efeitos legais e do presente Regulamento, como Cursos Técnicos Superiores Profissionais os ciclos de estudos superiores não conferentes de grau académico, cuja duração é de dois anos curriculares, divididos em quatro semestres letivos, e com um total de 120 ECTS.

Artigo 3.º

Estrutura do curso técnico superior profissional

a)Formação geral e científica, à qual correspondem até 30 % dos ECTS.

b)Formação técnica, à qual correspondem, no conjunto das vertentes de aplicação prática, laboratorial, oficinal e de projeto, pelo menos 70 % das suas horas de contacto.

c)Formação em contexto de trabalho, que tem uma duração não inferior a um semestre curricular, correspondente a 30 ECTS, e que se concretiza através de um estágio podendo ser repartida ao longo do curso.

Artigo 4.º

Diploma de técnico superior profissional

1 -O ISCE Douro confere o diploma de técnico superior profissional aos estudantes que obtenham aprovação no curso frequentado, o qual é conferido a quem demonstre:

a)Possuir conhecimentos e capacidade de compreensão numa área de formação, e a um nível que:

b)Saber aplicar, em contextos profissionais, os conhecimentos e a capacidade de compreensão adquiridos.

c)Ter capacidade de identificar e utilizar informação para dar resposta a problemas concretos e abstratos bem definidos.

d)Possuir competências que lhes permitam comunicar acerca da sua compreensão das questões, competências e atividades, com os seus pares, supervisores e clientes.

e)Possuir competências de aprendizagem que lhes permitam prosseguir estudos com alguma autonomia.

2 -O diploma de técnico superior profissional confere uma qualificação caracterizada por:

a)Assegurar ao diplomado conhecimentos abrangentes, especializados, factuais e teóricos, numa determinada área de estudo ou de trabalho, e consciência dos limites desses conhecimentos.

b)Dotar o diplomado de uma gama abrangente de aptidões cognitivas e práticas necessárias para conceber soluções criativas para problemas abstratos.

c)Desenvolver no diplomado a capacidade de gestão e supervisão, em contextos de estudo ou de trabalho sujeitos a alterações imprevisíveis, e de revisão e desenvolvimento do seu desempenho e do de terceiros.

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais do ISCE Douro:

a)Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente.

b)Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e n.º 63/2016, de 13 de setembro.

c)Os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, que pretendam a sua requalificação profissional.

2 -Os estudantes que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades em rede com uma instituição que ministre ensino politécnico têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas que sejam fixadas nos cursos técnicos superiores profissionais por esta ministrados e para os quais reúnam as condições de ingresso.

3 -A verificação das condições de acesso é efetuada através de prova documental.

Artigo 6.º

Condições de ingresso

1 -O ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais realiza-se através de um concurso organizado pelo ISCE Douro. As regras gerais que submetem este concurso são determinadas por portaria do membro do governo responsável pelo ensino superior. As regras específicas do mesmo concurso são as constantes neste Regulamento aprovado pelo Conselho Técnico-Científico da instituição e publicado na 2.ª série do Diário da República.

2 -O ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais só poderá ser efetuado pelos candidatos que venham a reunir uma das seguintes condições:

a)Os candidatos ao abrigo das alíneas a) e c) do artigo 5.º provenientes de áreas relevantes para ingresso no CTSP a que se candidatam.

b)Os candidatos referidos na alínea b) do artigo 5.º que tenham tido aprovação nas provas de capacidade para o ingresso no ensino superior, realizadas no âmbito do CTSP que pretende frequentar, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e n.º 63/2016, de 13 de setembro, e de acordo com o Regulamento em vigor na instituição.

c)Os candidatos ao abrigo das alíneas a) e c) do artigo 5.º não provenientes de áreas relevantes para ingresso no CTSP a que se candidatam.

3 -Os candidatos ao abrigo das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 5.º, que não demonstrem ter qualificação na(s) área(s) relevantes definidas como condição de ingresso para o CTSP a que se candidatam, estão sujeitos à realização de uma prova de avaliação escrita.

4 -Todos os documentos relacionados com a verificação das condições de ingresso integram o processo individual do estudante.

Artigo 7.º

Vagas

O número de vagas disponível para admissão de novos alunos é fixado pela Instituição, ouvidos os órgãos institucionais, dentro dos limites constantes do registo de criação dos CTSP.

Artigo 8.º

Seleção e seriação

1 -Os candidatos são seriados de acordo com uma classificação de seriação de 0 a 20 valores, na escala inteira e considerando-se como unidade a parte decimal igual ou superior a cinco, obtida de acordo com os seguintes critérios:

a)Titulares de curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, em áreas relevantes para ingresso no CTSP a que se candidatam, classificação da habilitação anterior.

b)Titulares de curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, não provenientes de áreas relevantes para ingresso no CTSP a que se candidatam, classificação da prova de avaliação.

c)Titulares de um diploma de especialização tecnológica ou de um diploma de técnico superior profissional na área de estudos do CTSP a que se candidatam, a classificação da habilitação anterior.

d)Titulares de um diploma de especialização tecnológica ou de um diploma de técnico superior profissional em área de estudos distinta do CTSP da que se candidatam, ou de um grau ou diploma de ensino superior e que pretendem a sua requalificação profissional, classificação da prova de avaliação.

e)Aos que, tendo realizado as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, adequadas ao curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e n.º 63/2016, de 13 de setembro, a classificação das provas de avaliação.

Artigo 9.º

Disposições finais

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos, de acordo com a legislação em vigor, pelo Presidente do ISCE Douro, ouvido o Conselho Técnico-Científico.

Aprovado em reunião de Conselho Técnico-Científico em 17 de janeiro de 2017.

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