RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 490/2021

Artigo 1.º

Objeto e lei habilitante

O presente regulamento cria e define as regras do Orçamento Participativo Jovem da Trofa (doravante designado por OPJ da Trofa) e é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º, 109.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado, em anexo, ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação vigente, bem como no âmbito das atribuições conferidas pelos artigos 23.º, 25.º n.º 1 alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado, em anexo, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Promover o desenvolvimento pessoal e social dos jovens do concelho da Trofa no quadro de uma educação para a cidadania;

b)Aprofundar o diálogo entre os jovens e os eleitos municipais na procura das melhores políticas concelhias, adequando-as às necessidades e expectativas dos jovens;

c)Reforçar a qualidade da democracia concelhia, valorizando os processos participativos, a transparência nas decisões e a responsabilidade na prestação de contas.

Artigo 3.º

Princípios orientadores

O OPJ da Trofa desenvolve-se no quadro dos princípios da democracia, da participação e da transparência.

Artigo 4.º

Âmbito territorial e temático

O OPJ da Trofa incide na totalidade do território do concelho da Trofa e abrange as áreas de competência da Câmara Municipal da Trofa.

Artigo 5.º

Âmbito temporal

1 -O OPJ da Trofa desenrolar-se-á em dois ciclos anuais, sucessivamente retomados:

a)No primeiro ciclo, coincidente com o ano civil, os jovens apresentam projetos e deliberam sobre os mesmos.

b)No segundo ciclo, coincidente com o ano seguinte, a Câmara Municipal da Trofa implementa e monitoriza a execução dos projetos vencedores.

2 -A calendarização do processo referente ao primeiro ciclo do OPJ da Trofa será definida e publicitada pela Câmara Municipal da Trofa. CAPÍTULO II Funcionamento

Artigo 6.º

Modelo

1 -O OPJ da Trofa assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.

2 -O modelo de participação de cariz consultivo respeita à participação dos jovens, através da apresentação de propostas de investimento, ou de outra natureza, a incluir no orçamento municipal.

3 -O modelo de participação de cariz deliberativo respeita à decisão dos jovens, através de votação na escolha dos projetos vencedores.

Artigo 7.º

Fases do processo

a)Apresentação de projetos;

b)Análise técnica dos projetos;

c)Divulgação da análise técnica;

d)Publicitação dos projetos validados;

e)Assembleia Municipal Jovem da Trofa de apresentação e votação dos projetos;

f)Anúncio público dos projetos vencedores;

g)Implementação dos projetos vencedores.

Artigo 8.º

Participantes

1 -Podem participar no OPJ da Trofa todos os cidadãos residentes no concelho da Trofa, com idades compreendidas entre os dez e os trinta e cinco anos de idade, inclusive, devidamente comprovados.

2 -Podem também participar no OPJ da Trofa os cidadãos não residentes no concelho da Trofa desde que, cumulativamente, possuam as idades definidas no número anterior e estejam integrados em escolas ou associações do concelho da Trofa, devidamente comprovados.

Artigo 9.º

Âmbito de participação

a)Âmbito escolar - projeto cuja sua implementação ocorra em pelo menos um estabelecimento de ensino público do concelho, beneficiando a respetiva comunidade escolar.

b)Âmbito concelhio - projeto cuja sua implementação ocorra no concelho da Trofa, fora do âmbito escolar, que beneficie a comunidade.

Artigo 10.º

Componente orçamental

1 -Ao OPJ da Trofa será afeto, em cada ano civil, uma parcela do Orçamento Municipal, a definir pelo Órgão Executivo da Câmara Municipal, nunca inferior ao ano anterior, destinada à implementação dos projetos vencedores.

2 -O número de projetos vencedores e o valor máximo previsto para cada âmbito será definido anualmente pelo Órgão Executivo da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo

1 -O Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo (GATOP) é composto por técnicos das diversas unidades orgânicas que compõem a organização dos serviços da Câmara Municipal da Trofa, a designar pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -A coordenação do Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo será assumida por um representante dos serviços municipais da área da Juventude.

Artigo 12.º

Competências do Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo

a)Elaborar a proposta de Regulamento do Orçamento Participativo Jovem;

b)Planear e coordenar o desenvolvimento do Orçamento Participativo Jovem;

c)Promover e acompanhar a execução das diferentes fases do Orçamento Participativo Jovem;

d)Validar tecnicamente os projetos apresentados para posterior discussão e votação à Assembleia Municipal Jovem;

e)Implementar e monitorizar os projetos vencedores. CAPÍTULO III Apresentação e análise técnica de projetos

Artigo 13.º

Apresentação e admissão dos projetos

1 -Para efeitos de apresentação de projetos ao OPJ da Trofa, os proponentes deverão preencher a Ficha de Apresentação de Projeto OPJ disponibilizada na página oficial do Município da Trofa, que faz parte integrante do presente regulamento e que consta como anexo I.

2 -Os termos de envio e o prazo para a entrega de projetos ao OPJ da Trofa serão publicitados na página oficial do Município da Trofa.

3 -Os projetos poderão ser apresentados individualmente ou em grupo, sendo que cada proponente apenas poderá apenas subscrever um projeto.

4 -Para avaliação técnica do Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo, os projetos deverão ser claros, orçamentados, bem delimitados na sua execução e no território, e de acordo com os Critérios de Elegibilidade de Projeto OPJ, que fazem parte integrante do presente regulamento e que constam como anexo II.

5 -Os proponentes podem anexar o que considerem relevante, como mapas, fotografias, plantas de localização, entre outros, para a validação dos projetos por eles apresentados.

6 -A semelhança de conteúdos dos projetos e a sua proximidade em termos de localização geográfica poderão originar a sua integração num único projeto que deverá ser sujeito à apreciação e decisão dos respetivos proponentes, por parte do Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo.

Artigo 14.º

Validação de projetos

1 -A validação dos projetos, por parte do Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo, deverá obedecer aos requisitos previstos nos Critérios de Elegibilidade de Projeto OPJ, que fazem parte integrante do presente regulamento e que constam como anexo II.

2 -Após a apreciação pelo Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo todos os projetos apresentados serão encaminhados para o Conselho Municipal de Juventude da Trofa, para efeitos de análise e de emissão de parecer, nos termos legais.

3 -A análise técnica dos projetos apresentados será objeto de publicitação na página oficial do Município da Trofa para efeitos de conhecimento e apreciação.

4 -A decisão de não validação de cada um dos projetos apresentados será publicitada através da página oficial do Município da Trofa, juntamente com a respetiva fundamentação.

5 -Das decisões tomadas nos termos e para o efeito previsto nos pontos anteriores, não haverá recurso. CAPÍTULO IV Assembleia Municipal Jovem

Artigo 15.º

Competências da Assembleia Municipal Jovem

A Assembleia Municipal Jovem é o órgão competente para a discussão e votação dos projetos apresentados no âmbito do OPJ da Trofa.

Artigo 16.º

Composição e funcionamento da Assembleia Municipal Jovem

1 -A Assembleia Municipal Jovem é constituída por todos os jovens que para o efeito se venham a inscrever, desde que reúnam as condições previstas no artigo 8.º do presente regulamento.

2 -A inscrição para Assembleia Municipal Jovem será feita nos termos e no prazo publicitados pela Câmara Municipal da Trofa.

3 -Os participantes na Assembleia Municipal Jovem far-se-ão acompanhar de documento comprovativo da respetiva identidade, bem como documento comprovativo das condições previstas no artigo 8.º, do presente regulamento.

4 -A realização da Assembleia Municipal Jovem será definida anualmente pelo Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo e devidamente publicitada na página oficial do Município da Trofa.

Artigo 17.º

Composição da mesa da Assembleia Municipal Jovem

Para dirigir os trabalhos da Assembleia Municipal Jovem será nomeada pelo Conselho Municipal de Juventude da Trofa uma Mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, a qual será coadjuvada por elementos do Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo.

Artigo 18.º

Votação final dos projetos

1 -A votação dos projetos apresentados pelos jovens será feita de forma presencial na Assembleia Municipal Jovem.

2 -Serão excluídos da votação os projetos cujos proponentes não efetuem a sua apresentação na Assembleia Municipal Jovem.

3 -Para efeitos de votação dos projetos de âmbito concelhio, cada participante na Assembleia Municipal Jovem receberá um total de dez pontos distribuídos da seguinte forma: cinco pontos, três pontos e dois pontos.

4 -Cada participante deverá atribuir, obrigatoriamente, a pontuação prevista no ponto anterior a três diferentes projetos de âmbito concelhio submetidos a votação, sob pena de os seus votos serem considerados nulos.

5 -Para efeitos de votação dos projetos de âmbito escolar, cada participante na Assembleia Municipal Jovem receberá um total de dez pontos distribuídos da seguinte forma: cinco pontos, três pontos e dois pontos.

6 -Cada participante deverá atribuir, obrigatoriamente, a pontuação prevista no ponto anterior a três diferentes projetos de âmbito escolar submetidos a votação, sob pena de os seus votos serem considerados nulos.

7 -A ordenação dos projetos, para efeitos de execução pelo Município da Trofa, far-se-á pelo número total de pontos recebidos.

8 -Em caso de empate na votação, os projetos serão ordenados segundo o maior número de votos de cinco pontos que cada projeto recebeu, sendo que, se, ainda assim, o empate se mantiver, atender-se-á ao maior número de votos de três pontos atribuídos a cada projeto.

Artigo 19.º

Ciclo de execução e prestação de contas

1 -O Município da Trofa assume o compromisso de integrar no Orçamento e Opções do Plano Municipais a execução dos projetos, eleitos como vencedores pela Assembleia Municipal Jovem, até ao limite da parcela definida no início de cada ciclo do OPJ da Trofa.

2 -O Município da Trofa compromete-se a informar periodicamente os munícipes quanto ao estado de execução dos projetos vencedores do OPJ da Trofa. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 20.º

Proteção de dados

Toda a recolha e tratamento de dados pessoais de cidadãos respeitantes à participação no OPJ da Trofa serão realizados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Artigo 21.º

Casos omissos

São da competência da Câmara Municipal da Trofa a resolução de dúvidas ou casos omissos do presente regulamento.

Artigo 22.º

Norma Revogatória

A aprovação do presente regulamento implica a revogação das disposições regulamentares contrárias ao mesmo.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

a)Que se insiram no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis na Câmara Municipal da Trofa;

b)Sejam compatíveis com outros projetos e planos municipais, ou pelo menos que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa do Plano de Ação;

c)Não contrariem ou violem a legislação e os regulamentos municipais em vigor;

d)Após a análise técnica, o valor previsto para a sua implementação não ultrapasse a verba prevista em orçamento municipal, para cada âmbito;

e)A sua execução não dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados para a realização da análise técnica;

f)Apresentem toda a informação relativa à implementação do projeto, assim como sejam efetuados todos os esclarecimentos necessários, que permitam a respetiva análise técnica;

g)Sejam tecnicamente exequíveis ou viáveis;

h)As propostas que impliquem a utilização de bens do domínio não público desde que seja apresentado um compromisso escrito, por parte da entidade responsável, para a cedência dos mesmos ao Município tendo em vista a execução do projeto, até ao prazo estipulado para a realização da análise técnica;

i)Não impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego com o Município;

j)Não consubstanciem, claramente, situações de autoemprego e/ou financiamento de projetos privados;

k)Não configurem pedidos de apoio ou prestação de serviços, a entidades concretas ou por estarem protegidas por direitos de propriedade intelectual;

l)Seja possível assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis. 314226519