RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 490/2022

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece o regime dos cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município de Celorico da Beira, no que concerne às suas competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração.

Artigo 2.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau

Aos cargos de direção intermédia de 3.º grau correspondem as funções de direção, gestão, coordenação e controlo de unidades orgânicas flexíveis, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.

Artigo 3.º

Competências

1 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade orgânica, para a qual se revele adequada a existência deste nível de direção.

2 -Aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau aplicam-se, supletivamente, as competências do pessoal dirigente previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, com as necessárias adaptações, bem como as constantes no artigo 10.º, do Regulamento Orgânico do Município de Celorico da Beira, aprovado por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 20 de abril de 2022.

Artigo 4.º

Recrutamento

1 -Dezoito meses de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.

2 -A contratação dos cargos dirigentes é feita de acordo com o quadro de competências previstas no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Celorico da Beira e tendo em consideração as disponibilidades orçamentais.

Artigo 5.º

Estatuto Remuneratório

A remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau é a correspondente à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior.

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões deste Estatuto serão resolvidas por deliberação da câmara municipal, sempre orientada pelas normas legais em vigor.

Artigo 7.º

Entrada em Vigor

O presente estatuto entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

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