Regulamento n.º 490/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento define o ato profissional próprio do fisioterapeuta, enquadrando as suas competências, autonomia e responsabilidade.

2 -O ato do fisioterapeuta, independentemente do contexto em que ocorra, apenas pode ser realizado por fisioterapeutas.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento aplica-se aos membros regularmente inscritos na Ordem dos Fisioterapeutas e portadores de cédula profissional válida, às sociedades profissionais de fisioterapeutas e aos fisioterapeutas legalmente estabelecidos noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, em livre prestação de serviços, que se encontrem registados na Ordem dos Fisioterapeutas.

2 -O ato do fisioterapeuta é dirigido às pessoas, grupos ou comunidades e inclui atividades de cuidados de fisioterapia em animais.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a obtenção das competências acrescidas para exercer fisioterapia em áreas específicas reconhecidas pela Ordem dos Fisioterapeutas, pode exigir uma especialização própria, a desenvolver no âmbito de formação pós-graduada ou profissional, acreditada pela Ordem dos Fisioterapeutas.

Artigo 3.º

Habilitação

Os fisioterapeutas detentores de inscrição em vigor na Ordem dos Fisioterapeutas são os únicos que podem praticar o ato do fisioterapeuta, nos termos do Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas aprovado pela Lei no 122/2019, de 30 de setembro.

Artigo 4.º

Autonomia e responsabilidade

1 -O fisioterapeuta respeita os princípios e valores éticos e deontológicos da profissão, definidos nos termos gerais da lei, no Estatuto e no Código Deontológico da Ordem dos Fisioterapeutas.

2 -O ato do fisioterapeuta é exercido com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica, respeitando as suas qualificações profissionais.

3 -A atuação do fisioterapeuta pode abranger as diferentes áreas de competências definidas no perfil profissional do fisioterapeuta, nomeadamente nos domínios da clínica, comunicação, gestão, colaboração, promoção do profissionalismo, liderança, ensino e investigação.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, estão compreendidos ainda os atos praticados pelo fisioterapeuta no exercício da função pericial e de consultoria.

5 -O fisioterapeuta quando desenvolve a atividade em equipas multidisciplinares ou interdisciplinares, goza de plena autonomia profissional e é responsável por todo o processo de fisioterapia, desde a avaliação inicial até à conclusão do mesmo.

6 -Para efeitos do disposto na primeira parte do número anterior, o fisioterapeuta deve cooperar com outros profissionais cuja ação é complementar à sua, podendo coordenar as equipas de trabalho constituídas.

Artigo 5.º

Qualificações e competências

1 -O fisioterapeuta deve respeitar as qualificações e as competências reconhecidas pela Ordem dos Fisioterapeutas.

2 -O fisioterapeuta deve abster-se de praticar atos para os quais não tenha as qualificações e as competências necessárias.

3 -O fisioterapeuta deve referenciar o utente, quando as necessidades deste estiverem fora da sua área de atuação e/ou do seu nível de competências.

4 -O fisioterapeuta não pode delegar atos próprios da profissão noutros profissionais que não fisioterapeutas.

Artigo 6.º

Ato do fisioterapeuta

1 -É ato do fisioterapeuta a aplicação da ciência da fisioterapia em todas as áreas que envolvem o sistema do movimento e a funcionalidade.

2 -O ato do fisioterapeuta desenvolve-se sobre as estruturas anatómicas e as funções fisiológicas que integram o sistema do movimento, nas suas dimensões física, mental e social, ao longo das diferentes fases do ciclo de vida.

3 -O fisioterapeuta intervém de forma integrativa sobre os sistemas corporais que se relacionam com o sistema do movimento, nomeadamente nos sistemas cardiovascular, cognitivo, imunológico, metabólico, musculoesquelético, neurológico, respiratório, tegumentar, urinário e reprodutor.

4 -O fisioterapeuta atua nos quadros cinesiopatológico e patocinesiológico, na prevenção dos distúrbios relacionados com o movimento, na sua otimização e na promoção do movimento funcional, bem como no âmbito da dor.

5 -O fisioterapeuta atua na promoção e educação para a saúde, na redução do risco e prevenção da lesão, perturbação ou doença e na manutenção, recuperação, habilitação, reabilitação e paliação de pessoas, grupos ou comunidades.

6 -O ato do fisioterapeuta materializa-se no processo de fisioterapia e é realizado em consulta presencial, podendo, contudo, ser realizado em consulta de telessaúde.

7 -No processo de fisioterapia, o fisioterapeuta pratica os seguintes atos:

a)Exame/avaliação:

b)Diagnóstico de fisioterapia: De acordo com a sua "leges artis", elabora o diagnóstico em fisioterapia, considerando as alterações do sistema do movimento, limitações de atividade e restrições de participação.

c)Prognóstico e plano de intervenção: Determina as necessidades da intervenção em fisioterapia, define os objetivos e indica o plano de intervenção em colaboração com o utente, família, cuidadores e/ou representantes, tendo em conta os fatores contextuais, e estabelece o nível ótimo previsto de melhoria na função e o intervalo de tempo necessário para atingir esse nível.

d)Intervenção:

e)Avaliação de resultados/modificação da intervenção: Avalia o impacto da sua intervenção, reavaliando durante e após a intervenção e decidindo pela modificação da mesma sempre que entenda necessário.

f)Conclusão do processo de fisioterapia: Conclui o processo de fisioterapia sempre que sejam atingidos os objetivos planeados e acordados, ou não se percecione mais efetividade na intervenção.

8 -São ainda atos do fisioterapeuta:

a)A realização de perícias e elaboração de pareceres técnico-científicos;

b)As atividades de orientação e supervisão clínica e comunitária;

c)As atividades no âmbito do ensino, investigação, formação, consultoria e gestão;

d)As atividades de colaboração na definição de planos de ação, gestão e planeamento em saúde, nomeadamente, Planos Nacional, Regional, Local e Municipal de Saúde.

Artigo 7.º

Liberdade de exercício

O fisioterapeuta, no seu exercício profissional, goza de plena liberdade e autonomia para praticar os atos próprios da profissão, nos termos da lei, do Estatuto e do Código Deontológico da Ordem dos Fisioterapeutas, podendo solicitar a disponibilização dos meios e condições que garantam o respeito pela profissão e pelos direitos fundamentais dos cidadãos, recorrendo, se necessário, à cooperação de entidades públicas ou privadas.

Artigo 8.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

18 de abril de 2023. - O Bastonário, António Manuel Fernandes Lopes.

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