RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 492/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento visa definir as regras relativas ao Sistema de Reutilização de Bens Móveis da Universidade de Aveiro, de ora em diante designado por Sistema e por UA, no quadro das normas e das imposições legais aplicáveis, designadamente as previstas nos artigos 266.º-A

e seguintes do Código dos Contratos Públicos, doravante designado por CCP, no Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, no Regulamento do Sistema de Controlo Interno, em especial no n.º 2 do artigo 53.º, e demais normativos legais e regulamentares com relevância na matéria.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Sistema abrange os bens móveis propriedade da UA, em especial os que se encontram operacionais e em adequado estado de funcionamento e possam ser eficientemente utilizados na realização das finalidades das unidades, serviços e outras estruturas da instituição, doravante designado por Unidade.

2 -São abrangidos no presente Regulamento os bens móveis inseridos nos tipos seguintes:

a)Equipamento audiovisual;

b)Equipamento de escritório;

c)Mobiliário;

d)Outros bens congéneres.

3 -O Regulamento não se aplica aos bens móveis de natureza documental e arquivística, assim como aos bens que constituam património de elevado valor imaterial, histórico ou cultural, na medida em que os mesmos sejam de preservação obrigatória.

4 -O Equipamento informático da instituição e os bens móveis existentes nos Serviços de Ação Social regem-se por regulamentação própria, não sendo abrangidos pelo presente regulamento.

5 -Os bens móveis que, por não se encontrarem em adequadas condições de utilização, não cumpram com as normas e imposições legais aplicáveis em matéria de segurança e saúde no trabalho, não são objeto de reutilização.

Artigo 3.º

Objetivos do Sistema

a)Assegurar um melhor aproveitamento dos recursos materiais existentes na UA;

b)Promover uma prática de reutilização de bens móveis não utilizados ou com utilização diminuta, com vista à sua otimização;

c)Implementar práticas de reutilização de bens móveis que conciliem os interesses da UA, dos trabalhadores e, quando possível, de entidades terceiras;

d)Evitar o armazenamento de bens móveis não utilizados e a respetiva degradação;

e)Contribuir para uma mais eficiente e racional gestão de bens móveis;

f)Reduzir a pegada ecológica institucional.

Artigo 4.º

Plataforma

1 -No âmbito do Sistema, e para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no presente Regulamento, é disponibilizada a plataforma digital designada por "Vamos Reutilizar", e doravante apelidada por Plataforma, cuja gestão e monitorização é levada a cabo, de acordo com as orientações estratégicas do(a) Vice-Reitor(a) com competência na matéria e por uma rede de operadores identificados no presente Regulamento.

2 -A Administração, através do Núcleo de Interface com os Serviços de Apoio (NI), e os Serviços de Gestão Técnica (SGT) gerem a Plataforma, no âmbito das respetivas competências.

3 -Incube aos Serviços de Gestão de Recursos Financeiros (SGRF), nomeadamente à área de património, efetuar os devidos registos.

Artigo 5.º

Avaliação

1 -Quando se detete que um bem móvel não está a ser utilizado ou que a sua utilização não está devidamente otimizada, o responsável pela Unidade, deve avaliar o estado do bem, tendo em consideração as respetivas funcionalidades e os objetivos da sua utilização, de acordo com as classificações que constam no n.º 4.

2 -Caso existam dúvidas no processo de avaliação, a Unidade informa os SGT deste facto, devendo este último Serviço proceder à avaliação do estado do bem móvel no prazo máximo de cinco dias úteis.

3 -Após a avaliação identificada no número anterior, o bem móvel é caracterizado numa das seguintes condições:

a)"Funcional:" quando o bem móvel se encontra em perfeito estado de funcionamento;

b)"Não funcional"; quando o bem móvel não se encontra em bom estado de funcionamento e não se consiga proceder à respetiva reparação;

c)"Sujeito a reparação": quando o bem apresente danos ligeiros e ou perda de funcionalidades, que permitam a respetiva reparação.

4 -Feita a caracterização do bem nos termos do número anterior, e estando o mesmo classificado de "funcional, seguem-se os termos dos artigos 7.º e seguintes, começando-se pela modalidade de "reutilização interna".

Artigo 6.º

Modalidades

a)Reutilização interna na Unidade: a reutilização de bens é realizada internamente na própria Unidade da UA;

b)Inter-reutilização dentro dos Campi: a reutilização de bens é realizada entre diferentes unidades, serviços ou estruturas da UA;

c)Reutilização externa: a reutilização de bens é realizada por entidades ou instituições externas à UA.

Artigo 7.º

Reutilização interna na Unidade

1 -Compete ao responsável pela Unidade promover a disponibilização dos bens móveis que devem ser objeto de reutilização, nos termos do presente Regulamento, nomeadamente do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, promovendo a publicitação interna desse propósito.

2 -Os membros da comunidade UA, pertencentes à Unidade a que o bem se encontra afeto, e que tenham interesse no mesmo, devem manifestar ao responsável da Unidade, no prazo de dez dias úteis a contar da respetiva divulgação ou em prazo superior, quando justificadamente fixado por decisão superior, o seu interesse na reafetação do bem.

3 -Na eventualidade de existirem vários interessados, o bem é disponibilizado àquele que demonstrou o seu interesse em primeiro lugar, salvo no caso de situações excecionais devidamente fundamentadas em que o interesse institucional se sobreponha, de acordo com decisão do responsável pela Unidade.

4 -Caso não ocorram manifestações de interesse quanto à reutilização do bem na respetiva Unidade, no prazo fixado para o efeito no n.º 2, o pivô para os Resíduos procede ao registo do bem na Plataforma iniciando-se, nos termos do número seguinte, a modalidade de inter-reutilização a que se refere a alínea b) do artigo 5.º

Artigo 8.º

Inter-Reutilização

1 -Quando não se verifique a reutilização interna, nos termos estabelecidos no artigo anterior, o responsável pela Unidade promove o registo dos bens móveis na Plataforma, através do preenchimento da informação solicitada.

2 -Os membros da comunidade da UA, qualquer que seja a Unidade a que pertençam, podem manifestar na Plataforma o seu interesse relativamente a determinado bem registado como disponível.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, e sempre que exista mais do que um interessado, o bem é disponibilizado de acordo com o que for determinado por acordo dos interessados e, caso não haja acordo, pelo interessado que tiver previamente manifestado essa pretensão.

4 -Caso não existam interessados, após 60 dias seguidos do registo do bem na Plataforma, inicia-se a reutilização externa, de acordo com o disposto no artigo seguinte.

5 -A colocação do bem numa Unidade diferente da original, deverá ter em atenção o enquadramento visual do item no espaço envolvente.

Artigo 9.º

Reutilização externa

1 -A reutilização externa destina-se a promover a utilização do bem por entidades ou instituições externas à UA, competindo ao responsável pela Unidade da instituição, diligenciar pela disponibilização do mesmo no portal dos contratos públicos, nos termos do preceituado no artigo 266.º-B do CCP, através do preenchimento da minuta que consta do Anexo I.

2 -Após a aprovação pelo Conselho de Gestão do pedido de disponibilização a que se refere o número anterior, a Área de Aquisições e Contratos providencia pela respetiva publicação no portal dos contratos públicos, nos termos legais aplicáveis.

3 -Não estando fixado um prazo máximo para a disponibilização dos bens no portal dos contratos públicos, e não havendo manifestações externas de interesse no período para o efeito fixado, os mesmos são retirados, obrigatoriamente, após 90 dias seguidos.

4 -A publicitação no portal dos contratos públicos deve ser divulgada na Plataforma em uso na UA, na página institucional e nos espaços próprios considerados adequados.

5 -Compete à Área de Aquisições e Contratos verificar o cumprimento do prazo indicado no n.º 3 e informar a Área de Contabilidade e Património para que se proceda à alienação do bem.

Artigo 10.º

Alienação

Em caso de falta de manifestações de interesse por parte de outras entidades ou instituições externas à UA para a reutilização do bem disponibilizado no portal dos contratos públicos, conforme estabelecido no artigo anterior ou de qualquer outro contacto que a UA entenda adequado fazer, pode ser promovida a alienação do bem, observando-se o disposto no n.º 5 do artigo 266.º-B e no artigo 266.º-C.

Artigo 11.º

Localização do bem

1 -Os bens devem permanecer fisicamente na Unidade de origem até serem objeto de reutilização e ser conhecido o novo local de destino.

2 -Havendo novo local de afetação devem as Unidades envolvidas promover o transporte do bem móvel.

3 -Caso não disponham de meios materiais e humanos para o efeito devem solicitar apoio aos SGT.

Artigo 12.º

Abate

1 -O bem móvel caracterizado como "não funcional", nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º, ou cuja reutilização ou alienação não é possível, de acordo com o regime estabelecido no presente Regulamento, é objeto de abate, conforme artigo 53.º do Regulamento de Controlo Interno da Universidade de Aveiro, procedendo-se ao respetivo encaminhamento como resíduo.

2 -A proposta de abate segue os termos constantes do artigo 44.º do Regulamento do Sistema de Controlo Interno da Universidade de Aveiro.

Artigo 13.º

Desmantelamento e aproveitamento de componentes

1 -Sempre que por força da aplicação do artigo anterior se constate a existência de componentes do bem com potencial de reutilização no âmbito das atividades desenvolvidas na UA, deve proceder-se ao seu desmantelamento.

2 -O desmantelamento dos bens nos termos do número anterior e a recolha dos respetivos despojos materiais, é assegurada pelos SGT.

Artigo 14.º

Reparação

1 -O bem móvel, que apresente danos ligeiros e ou perda de funcionalidade, que justifiquem a reparação, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º, pode ser consertado, sempre que se verifique fundamentadamente a viabilidade técnica e económica da ação.

2 -Incube aos SGT a gestão da reparação.

3 -Em casos pontuais, e devidamente fundamentados, os bens podem ser objeto de reparação externa.

Artigo 15.º

Listagem

A alteração da listagem de bens móveis decorrente da aplicação do presente Regulamento é correspondentemente relevada no cadastro do património da UA, constante dos SGRF, e nas salas em que os mesmos se encontram localizados.

Artigo 16.º

Divulgação

A informação relevante referente ao presente Regulamento é divulgada na Plataforma, na página institucional da UA e pelos meios próprios considerados adequados.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação e publicação nos termos legais.

19 de abril de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.

ANEXO I

Minuta de autorização de disponibilização de bens no portal dos contratos públicos

(ver documento original)

316393918

Artigo 7.º

Reutilização interna na Unidade