RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 493/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o previsto nas alíneas d) a h) do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas k), o), p), t) u), v) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -Em termos de apoio desportivo, o Regulamento tem por base o previsto nos artigos 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto), bem como nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, onde se encontra definido o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte das autarquias locais, de apoios financeiros, materiais e logísticos.

Artigo 2.º

Objeto

O Regulamento de Apoio ao Associativismo do concelho do Crato estabelece as regras e define o procedimento para atribuição de subsídios e apoios por parte do Município do Crato às associações recreativas, desportivas, culturais, sociais, ou de outra natureza, desde que se revelem importantes para o desenvolvimento do concelho.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O Município do Crato, por forma a prosseguir as suas atribuições, e no âmbito das suas competências, atribui apoios a entidades que, no seu concelho, contribuam para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida das populações e que incidam, sobretudo, nos aspetos sociais, culturais, educativos, desportivos e recreativos e outros de relevante interesse público municipal.

2 -Pelo presente Regulamento é definido o procedimento a adotar no âmbito do apoio ao associativismo definindo os tipos e áreas de apoio, procedimento de candidatura e critérios utilizados pelo Município do Crato na atribuição de todos os apoios (financeiros e não financeiros) às diversas entidades e organismos legalmente constituídos, designadamente, Associações, Federações, Instituições Particulares de Solidariedade Social, ou outras que prossigam fins de interesse municipal, nos termos do artigo 5.º deste Regulamento.

3 -Os apoios concedidos, que se vierem a apurar após os procedimentos de candidatura, serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras existentes no Município.

4 -Não estão sujeitos ao disposto no Regulamento a atribuição de apoios:

a)Às Juntas de Freguesia;

b)Ao Setor Empresarial Local.

Artigo 4.º

Princípios gerais

1 -O Regulamento rege-se pelos princípios da informação reciproca, da responsabilização, da comparticipação, da sustentabilidade, da qualificação, da abrangência social, da avaliação e da contratualização.

2 -O princípio da informação recíproca significa que o Movimento Associativo terá acesso a toda a informação relativa ao Regulamento, devendo por seu lado disponibilizar todos os dados necessários para o seu registo junto da Câmara Municipal do Crato, para permitir uma análise completa das candidaturas apresentadas.

3 -O princípio da responsabilização impõe que as Associações apoiadas sejam responsáveis, através dos seus órgãos competentes, pela aplicação dos apoios municipais aos fins exatos que justificaram a sua atribuição.

4 -O princípio da comparticipação significa que os apoios a conceder representam uma parte dos custos dos projetos e das iniciativas a realizar, cabendo aos parceiros a parte restante.

5 -O princípio da sustentabilidade significa que os apoios a conceder favorecerão os projetos e iniciativas que apresentem garantias de sustentabilidade e de manutenção da atividade regular, tais como a estabilidade diretiva, o equilíbrio e transparência orçamental, a participação da comunidade, a capacidade de autofinanciamento, a construção de parcerias e a potencial angariação de patrocínios.

6 -O princípio da qualificação significa que serão valorizados os projetos que invistam na qualificação do potencial humano ligado às Associações nas diversas áreas de atuação, bem como das suas instalações e equipamentos.

7 -O princípio da abrangência social significa que serão valorizados os impactos sociais da atividade desenvolvida pelas Associações numa lógica de envolvimento da comunidade e de promoção do acesso à prática desportiva, cultural e apoio social à população do concelho do Crato.

8 -O princípio da avaliação significa que a atribuição dos apoios dependerá de avaliação regular de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento.

9 -O princípio da contratualização implica que a atribuição de apoios seja formalizada através da celebração do respetivo protocolo ou contrato.

Artigo 5.º

Destinatários

a)Entidades e organismos sediados no concelho do Crato, devidamente inscritas no Registo Municipal das Associações do Concelho do Crato (RMACC), que prossigam fins de utilidade pública e que cumpram as formalidades previstas na lei para a receção dos apoios;

b)Entidades dotadas de personalidade jurídica e legalmente constituídas, cujo fim não se limite à mera prossecução dos interesses particulares das entidades nelas participadas;

c)Entidades para as quais sejam aplicáveis as regras dos artigos 195.º e seguintes do Código Civil.

Artigo 6.º

Destinatários a título excecional

Podem ainda, ser considerados destinatários aos apoios previstos neste Regulamento, embora a título excecional e pontual, Associações/Entidades com sede fora do concelho do Crato, desde que se revelem importantes em áreas como a saúde, educação, desporto, bem como em questões humanitárias e de solidariedade social de grande interesse para o desenvolvimento do Município, e sempre dependentes de aprovação pela Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Natureza dos apoios

1 -Os apoios municipais às Associações podem revestir a seguinte natureza:

a)Financeira;

b)Material ou logística;

c)Técnica;

d)Fiscal.

2 -Os apoios financeiros, previstos no número anterior, ficarão condicionados à dotação orçamental anualmente inscrita para o efeito, e apenas serão transferidos se as Associações tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, mediante apresentação, nos serviços municipais, das respetivas certidões de não dívida, ou da permissão de consulta on-line pelos serviços de contabilidade da Câmara Municipal.

3 -Relativamente ao apoio material ou de logística este pode concretizar-se através de: cedência de instalações a título temporário e gratuito, cedência de viaturas, a título temporário, mediante disponibilidade da frota municipal, e nos termos do artigo seguinte, cedência de equipamentos, materiais e outros meio técnico-logísticos necessários para a concretização das atividades em consideração.

4 -O apoio técnico pode concretizar-se através da colaboração de técnicos autárquicos na elaboração/auxílio das atividades, projetos e eventos.

5 -Os apoios de natureza fiscal podem traduzir-se na isenção ou redução do pagamento de taxas Municipais.

6 -Podem ainda ser concedidos, a título excecional, apoios a novas Associações no que concerne ao seu processo de constituição, mais precisamente, através do pagamento, no todo ou em parte, dos custos do processo de legalização.

Artigo 8.º

Utilização de Viaturas da Frota Municipal

a)O pedido de utilização de viatura deve ser apresentado com, pelo menos, 15 dias de antecedência, quando aplicável, em relação à data pretendida para a deslocação;

b)Do pedido de cedência deve constar:

i)Identificação da Pessoa Coletiva;

ii)Objetivo da deslocação e número de pessoas a transportar;

iii)Indicação do dia e hora de partida;

iv)Itinerário do percurso e tempo provável de estada no destino bem como hora previsível de chegada;

v)Identificação do responsável pela deslocação;

c)Em caso de desistência, a entidade requerente deve informar imediatamente a Câmara Municipal;

d)A Câmara Municipal informará os interessados dos termos em que é autorizada a cedência ou informará da sua impossibilidade, até ao quinto dia anterior à data prevista para a utilização;

e)A Pessoa Coletiva a quem é cedido o transporte fica responsável pelos danos e prejuízos causados nas viaturas durante o período de cedência, quando esses danos resultem, direta ou indiretamente, de uma utilização imprudente por parte das pessoas que, naquele momento, utilizavam as viaturas, devendo o Município ser indemnizado das despesas daí resultantes;

f)A entidade utilizadora deve compensar o Município do Crato, no montante equivalente, pelo pagamento de todas as despesas, incluindo a alimentação, alojamento e horas extraordinárias do condutor, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes;

g)Os encargos referidos na alínea anterior devem ser pagos pela entidade utilizadora ao Município do Crato, nos 10 dias seguintes à data da receção da nota de despesa respetiva;

h)O Presidente da Câmara Municipal poderá propor dispensar, por despacho fundamentado, o pagamento das despesas, mediante requerimento da entidade utilizadora.

Artigo 9.º

Gabinete de Apoio ao Associativismo

1 -O Gabinete de Apoio ao Associativismo é o serviço, dentro da Câmara Municipal, responsável pela gestão, tratamento, avaliação, consulta e análise de todas as matérias que têm que ver com o registo das Associações no Registo Municipal das Associações do Concelho do Crato, nos termos dos artigos seguintes, bem como de todo o processo de candidaturas aos apoios, no âmbito do presente normativo.

2 -Dentro do Gabinete de Apoio ao Associativismo é ainda criada uma comissão especial para análise das candidaturas aos apoios, constituída por três membros, um de cada unidade orgânica da Câmara Municipal, sendo a sua designação da competência do Presidente da Câmara.

Artigo 10.º

Registo Municipal das Associações do Concelho do Crato

É criado o Registo Municipal das Associações do Concelho do Crato, adiante designado RMACC, com o objetivo de identificar todas as associações existentes e aquelas que desenvolvem a sua atividade de forma regular e continuada na área deste concelho.

Artigo 11.º

Obrigatoriedade

Todas as entidades culturais, recreativas, sociais, educativas, desportivas, ou de outra natureza, que pretendam beneficiar de apoios previstos no presente Regulamento e que preencham as condições de inscrição adiante descritas, deverão estar obrigatoriamente inscritas no RMACC.

Artigo 12.º

Inscrição no Registo Municipal das Associações do Concelho do Crato

1 -São requisitos de inscrição no RMACC:

a)Possuir personalidade jurídica no âmbito do direito privado, constituída nos termos da lei;

b)Possuir sede social no concelho do Crato;

c)Ser uma Pessoa Coletiva sem fins lucrativos;

d)Ter os órgãos sociais, estatutariamente previstos, eleitos.

2 -As entidades e organismos devem apresentar o seu pedido de inscrição no serviço do Gabinete de Apoio ao Associativismo (GAA) do Município do Crato ou por via eletrónica para o endereço [email protected], mediante Ficha de Inscrição modelo, disponível em www.cm-crato.pt, devidamente preenchida, e que deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

a)Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);

b)Estatutos e as suas alterações, ou outros de igual valor jurídico, publicados nos termos da lei;

c)Regulamento interno, se aplicável;

d)Publicação no Diário da República do Estatuto de Utilidade Pública, se aplicável;

e)Ata da Tomada de Posse dos Órgãos Sociais em exercício de funções;

f)Cartão de Cidadão ou BI, dos representantes legais da entidade;

g)Documento comprovativo da propriedade, arrendamento, ou outro direito que titule a utilização da sede;

h)Declaração, devidamente assinada, indicando o número total de associados.

3 -É da exclusiva responsabilidade da Associação/Entidade manter os seus os seus dados atualizados no RMACC.

4 -O Município do Crato pode, no entanto, sempre que considere necessário, solicitar documentos, esclarecimentos e outros dados às entidades registadas, de modo suprir eventuais erros, lacunas ou omissões do registo.

Artigo 13.º

Candidaturas a Apoios

1 -O período ordinário de candidaturas, a apresentar anualmente à Câmara Municipal do Crato, decorrerá durante o mês de janeiro de cada ano, relativamente aos apoios para esse mesmo ano.

2 -Apenas podem não estar sujeitas ao período de candidaturas previsto no número anterior as Associações de caráter desportivo, bem como as Associações escolares: as primeiras são aquelas que tenham a seu cargo equipas desportivas sujeitas a um calendário de atividade que não coincida com o ano civil, e que, por consequência, têm de obedecer a uma calendarização de federações desportivas nacionais, regionais ou distritais; as segundas, são aquelas que funcionam tendo em conta os anos letivos escolares, sendo em função dos mesmos que é feita a organização e planificação da sua atividade.

3 -A divulgação do descrito nos números anteriores efetuar-se-á por edital a afixar nos locais habituais no concelho, e por outros meios de informação habitualmente utilizados pela Câmara Municipal.

4 -Excecionalmente, poderão ser admitidas candidaturas a apoios fora do período previsto no n.º 1, em pedido devidamente fundamentado e com enquadramento, exclusivamente, num dos seguintes critérios:

a)Impossibilidade absoluta de previsão da necessidade do apoio dentro do período normal de candidaturas;

b)Catástrofe natural, calamidade pública, ou outro acontecimento equiparável;

c)Necessidade do Município em que as Associações/Entidades em questão participem ou colaborem em atividades promovidas pelo mesmo.

5 -As candidaturas devem ser formalizadas através de formulário próprio para o efeito, disponibilizado pela Câmara Municipal do Crato, ao qual se devem juntar os seguintes documentos:

a)Plano de atividades, detalhado, para o ano a que se referem os pedidos de apoio;

b)Relatório, discriminado, das atividades efetivamente realizadas do ano anterior, quando tenham sido objeto de apoio;

c)Relatório e Contas do ano transato;

d)Comprovativo da situação da entidade perante as Finanças e a Segurança Social.

6 -Apenas são consideradas as candidaturas que respeitem as instruções dos números anteriores, bem como as candidaturas das Associações/Coletividades que tenham em dia o registo no RMACC.

7 -No ano de entrada em vigor do Regulamento de Apoio ao Associativismo do concelho do Crato, o período de candidaturas a apoios é, excecionalmente, de 30 dias a contar da data de entrada em vigor deste normativo, observando-se em tudo o mais as disposições nele constantes.

Artigo 14.º

Critérios de atribuição

1 -A apreciação das candidaturas tem por base os seguintes vetores:

a)A Associação ou Entidade pertence a um dos seguintes grupos:

b)A Associação e/ou o projeto se constituam como agente de desenvolvimento socioeconómico e cultural, através da mobiliação crescente de novos aderentes ou do aumento e qualificação de respostas às necessidades do concelho;

c)Número de participantes nas várias ações;

d)Número de atividades, desportivas e culturais;

e)Atividade regular ao longo do ano;

f)Contribuição para o desenvolvimento do espírito associativo;

g)Ações de apoio à formação de novas modalidades desportivas, e criação artística;

h)Atitude de cooperação e envolvimento com outras associações e outros agentes locais;

j)Dinâmica e capacidade de organização;

k)Eficácia na execução do Plano de Atividades anteriormente apresentado.

2 -Face à importância que o plano de atividades de cada associação possa assumir para o desenvolvimento do Município, a Câmara Municipal do Crato, poderá atribuir um subsídio por projeto, cuja percentagem em relação aos projetos contidos no referido plano será ponderada, tendo em conta, nomeadamente:

a)Importância das atividades para o desenvolvimento do Município do Crato;

b)Ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais vulneráveis;

c)Contribuição para o desenvolvimento do associativismo;

d)Número de participantes ativos em ações promovidas;

e)Capacidade de inovação.

3 -A candidatura aceite não implica, necessariamente, a atribuição, total ou parcial, dos apoios pretendidos pela entidade.

Artigo 15.º

Verificação e Análise

1 -A verificação e análise das candidaturas apresentadas é feita pelo Gabinete de Apoio ao Associativismo, conjuntamente com a comissão especial criada para o efeito, referida no artigo 9.º, casuisticamente, de acordo com as necessidades de cada Associação/Entidade, tendo sempre como princípios orientadores os critérios previstos neste normativo.

2 -Após o encerramento do período de apresentação das candidaturas o Gabinete de Apoio ao Associativismo tem o prazo de 15 dias úteis para aceitar ou rejeitar a candidatura.

3 -O Gabinete de Apoio ao Associativismo, sempre que detete inconformidades ou verifique a necessidade de solicitar mais elementos para a candidatura, notifica a entidade e, esta, dispõe de 10 dias úteis para a apresentação dos documentos e/ou informações solicitadas, de modo a regularizar a candidatura.

4 -Caso os referidos esclarecimentos/documentos, conforme solicitado no ponto anterior deste artigo, não forem apresentados pelos candidatos dentro do respetivo prazo, poderá ficar comprometida, parcialmente ou na sua totalidade, a candidatura apresentada.

Artigo 16.º

Apreciação e Decisão

A decisão da Câmara Municipal será comunicada às entidades via correio eletrónico (email), via postal, ou por notificação pessoal, bem como publicada no sítio do Município do Crato na Internet (www.cm-crato.pt).

Artigo 17.º

Reclamações

1 -As entidades dispõem de um prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem relativamente à proposta de decisão comunicada.

2 -Findo o prazo referido no número anterior, sem que haja pronuncia, a decisão da Câmara Municipal torna-se definitiva.

3 -A anuência a uma reclamação não implica, necessariamente, qualquer retificação aos subsídios atribuídos às restantes entidades.

Artigo 18.º

Contratualização de apoios

Informada a associação/coletividade sobre a decisão final da sua candidatura, ambas as partes terão que assinar protocolo de cooperação, contrato-programa ou contrato-programa de desenvolvimento desportivo, em função da natureza da pessoa coletiva em questão.

Artigo 19.º

Publicidade dos apoios municipais

A concessão de apoios municipais obriga as associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos ou outras formas de divulgação e promoção dos eventos e projetos a realizar, através da menção "Com o apoio do Município do Crato", acompanhada do respetivo brasão Municipal e/ou logotipo.

Artigo 20.º

Cessação do apoio

1 -Cessa a vigência dos protocolos:

a)Pelo decurso do prazo estipulado no acordo ou protocolo;

b)Quando, por causa não imputável à entidade ou ao agente, se torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos;

c)Quando a Câmara Municipal do Crato exerça o seu direito de resolver o protocolo, por incumprimento, injustificado, do plano de atividades da associação, bem como nos termos do artigo seguinte;

d)Quando seja alcançada a finalidade prevista.

2 -A resolução do acordo/protocolo efetua-se através de notificação dirigida às partes outorgantes, no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.

Artigo 21.º

Falsas declarações

As associações que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos terão de devolver aquilo que, indevidamente, receberam, serão penalizadas, entre um a três anos, nas candidaturas aos apoios por parte da Câmara Municipal do Crato.

Artigo 22.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todas as disposições internas (despachos ou ordens de serviço) que o contrariem.

Artigo 23.º

Interpretação

A Câmara Municipal possui toda a liberdade na análise de interesse dos projetos reservando o direito de avaliação técnica e financeira dos mesmos.

Artigo 24.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não esteja, especialmente, previsto no presente Regulamento recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais de direito e ao disposto no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 25.º

Disposições finais

1 -A Câmara Municipal poderá definir anualmente impressos/formulários e outros procedimentos para candidatura aos apoios definidos no presente Regulamento.

2 -A Câmara Municipal poderá indeferir os apoios às associações que não cumpram o presente Regulamento, nomeadamente no tocante ao cumprimento das suas atividades.

3 -O Regulamento poderá ser revisto pelo executivo da Câmara sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer.

4 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente regulamento, serão resolvidos por deliberação do executivo da Câmara.

5 -Os formulários indicados ao longo deste Regulamento podem ser encontrados no final, em anexo, bem como no sítio da internet www.cm-crato.pt.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO

O anexo a que se refere o n.º 5 do artigo 25.º do presente Regulamento encontra-se disponível na página da internet do Município do Crato (www.cm-crato.pt).

Aprovado em reunião da Câmara Municipal de 17 de abril de 2019.

Aprovado em reunião da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2019.

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