RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 493/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, dos artigos 16.º e 17.º do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Deliberação n.º 928/2014, de 15 de abril, do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro na redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município de Arcos de Valdevez.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

a)Recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos.

b)Higiene e limpeza urbana.

Artigo 4.º

Legislação aplicável

1 -Em tudo quanto for omisso neste regulamento são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, designadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro e suas alterações, do regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, na redação que lhe é conferida pelo Regulamento n.º 52/2018, de 23 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho e do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro.

2 -A recolha, o tratamento e a valorização de resíduos urbanos observam designadamente os seguintes diplomas legais, na redação atual:

a)Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro e suas alterações, que aprova o regime geral da gestão de resíduos (RGGR) e altera e republica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro;

b)Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, relativa às normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição (RCD´s);

c)Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, relativa às regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR).

d)Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, respeitante à deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco.

3 -O serviço de gestão de resíduos obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente as constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

4 -A disponibilização de livro de reclamações observará o disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro e a resolução de conflitos/litígios de consumo, o regime previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro e Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto.

Artigo 5.º

Entidade titular e Entidade Gestora do sistema

1 -O Município de Arcos de Valdevez é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.

2 -Em toda a sua área geográfica, o Município de Arcos de Valdevez, doravante designado Entidade Gestora, é responsável pela recolha e transporte de resíduos urbanos indiferenciados, resíduos volumosos, resíduos elétricos e eletrónicos provenientes de particulares, resíduos hospitalares não perigosos, biorresíduos, óleos alimentares usados, resíduos têxteis, outros resíduos perigosos e resíduos provenientes da limpeza pública.

3 -Em toda a área do Município de Arcos de Valdevez, a RESULIMA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos SA, é a Entidade Gestora em alta, responsável pela recolha seletiva multimaterial, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos.

Artigo 6.º

Definições

1 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)«Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário determinado, impedindo a sua gestão;

b)«Agregado familiar»: Conjunto de pessoas que vivam com o utilizador doméstico em economia comum, nomeadamente, cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º grau; Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; Adotantes, tutores e pessoas a quem o utilizador doméstico esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; Adotantes e tutelados pelo utilizador doméstico ou qualquer dos elementos do agregado e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao utilizador doméstico ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;

c)«Armazenagem»: a deposição controlada de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo determinado, designadamente as operações R13 e D15 identificadas nos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro e suas alterações;

d)«Aterro»: instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície do solo;

e)«Biorresíduos»: os resíduos biodegradáveis de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos escritórios, dos restaurantes, dos grossistas, das cantinas, das unidades de catering e de retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos;

f)i) «Resíduos verdes»: os resíduos provenientes da limpeza e manutenção de jardins, espaços verdes públicos, nomeadamente aparas, ramos, corte de relva e ervas;

g)«Casos fortuitos ou de força maior»: todo e qualquer acontecimento imprevisível ou inevitável, exterior à vontade da Entidade Gestora que impeça a continuidade do serviço, apesar de tomadas pela Entidade Gestora as precauções normalmente exigíveis, nomeadamente, cataclismos, guerra, alterações de ordem pública, malfeitorias, atos de vandalismo, incêndio, sempre que possivelmente comprovados, não se considerando as greves como casos de força maior.

h)«Centro de recolha de resíduos»: o local onde os resíduos são depositados e onde se procede à armazenagem e/ou triagem preliminares desses resíduos para posterior encaminhamento;

j)«Corretor de resíduos»: qualquer pessoa singular ou coletiva que organize a valorização ou eliminação de resíduos por conta de outrem, mesmo que não tome posse física dos resíduos;

k)«Consumidor»: utilizador dos serviços de resíduos para uso não profissional;

l)«Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda nos termos e condições do presente Regulamento;

m)«Deposição»: acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela Entidade Gestora, a fim de serem recolhidos;

n)«Deposição indiferenciada»: deposição de resíduos urbanos sem prévia seleção;

o)«Deposição seletiva»: deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, vidro de embalagem, plástico de embalagem, resíduos urbanos biodegradáveis, REEE, OAU, RCD, resíduos volumosos, verdes, pilhas), com vista a tratamento específico;

p)«Detentor»: o produtor de resíduos ou pessoa singular ou coletiva que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil.

q)«Ecocentro»: local de receção de resíduos dotado de equipamentos de grande capacidade para a deposição seletiva de resíduos urbanos passíveis de valorização, tais como de papel/cartão, de plástico, de vidro, de metal, de madeira, aparas de jardim, e objetos volumosos fora de uso, bem como de pequenas quantidades de resíduos urbanos perigosos;

r)«Ecoponto»: conjunto de contentores, colocados na via pública, escolas, ou outros espaços públicos, e destinados à recolha seletiva de papel, vidro, embalagens de plástico e metal ou outros materiais;

s)«Eliminação»: qualquer operação de tratamento de resíduos que não seja de valorização, nomeadamente as incluídas no anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia;

t)«Entidade Gestora»: entidade responsável pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos;

u)«Entidade titular»: entidade que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos;

w)«Estação de triagem»: instalação onde o resíduo é separado mediante processos manuais ou mecânicos, em diferentes materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão;

y)«Fluxo específico de resíduos»: a categoria de resíduos cuja proveniência é transversal às várias origens ou setores de atividade, sujeitos a uma gestão específica;

z)«Gestão de resíduos»: a recolha, o transporte, a triagem, a valorização e a eliminação de resíduos incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação após encerramento, e as medidas tomadas na qualidade de comerciante de resíduos ou corretor de resíduos; aa) «Gestão de resíduos urbanos»: operações de recolha, transporte, valorização e eliminação de resíduos urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; bb) «Operador»: qualquer pessoa singular ou coletiva que procede à gestão de resíduos; cc) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de gestão de resíduos urbanos celebrado entre o utilizador final e a Entidade Gestora; dd) «Local de produção»: o local onde se geram os resíduos urbanos; ee) «NTSDRU»: normas técnicas do sistema de deposição de resíduos urbanos, constantes do anexo I deste Regulamento; ff) «OAU»: Óleo alimentar usado; gg) «PAYT»: Pay-as-you-throw - sistema apoiado no princípio do poluidor-pagador, onde a tarifa de resíduos é cobrada em função da quantidade de resíduos produzidos por cada utilizador do sistema. hh) «Preparação para a reutilização»: as operações de valorização que consistem no controlo, limpeza ou reparação, mediante as quais os produtos ou componentes de produtos que se tenham tornado resíduos, são preparados para serem reutilizados, sem qualquer outro tipo de pré-processamento;

2 -Para além das definições previstas no presente Regulamento, são ainda consideradas as demais constantes do Regulamento Geral de Resíduos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro e suas alterações.

Artigo 7.º

Regulamentação técnica

As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.

Artigo 8.º

Princípios de gestão

a)Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos adequados às necessidades dos utilizadores;

b)Promoção tendencial da universalidade e da acessibilidade económica aos serviços no que respeita à satisfação das necessidades básicas dos utilizadores domésticos;

c)Garantia da qualidade e continuidade do serviço prestado;

d)Sustentabilidade económica e financeira das entidades gestoras dos serviços;

e)Garantia da proteção dos interesses dos utilizadores e da igualdade de tratamento e de acesso;

f)Concorrência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de serviço público;

g)Transparência na prestação dos serviços e publicitação das regras aplicáveis às relações comerciais;

h)Direito à informação e à proteção da privacidade dos dados pessoais;

i)Garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;

j)Princípio do utilizador-pagador;

k)Responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respetiva reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização;

l)Transparência na prestação do serviço;

m)Hierarquia de gestão de resíduos;

n)Promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional.

Artigo 9.º

Concessão ou Delegação

1 -As operações de gestão de resíduos urbanos, de higiene e limpeza de espaços públicos poderão ser concessionadas ou delegadas, no todo ou em parte, a outra ou outras entidades, de acordo com disposições legais, em termos e condições a fixar pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez.

2 -A gestão de resíduos é uma atribuição do Município de Arcos de Valdevez, não obstante algumas das tarefas ou atividades, poderem ser objeto de delegação.

3 -É da responsabilidade da RESULIMA - Valorização e Tratamento de Resíduos, SA, Entidade Gestora em Alta, o tratamento, destino final dos resíduos urbanos recolhidos e transportados pelo Município de Arcos de Valdevez, a recolha, transporte e encaminhamento para a valorização, dos resíduos provenientes da recolha seletiva, gerados na sua área geográfica, salvo quando razões de interesse público e de acordo com a legislação em vigor, justifiquem outra solução.

Artigo 10.º

Disponibilização do regulamento

O regulamento está disponível no sítio da internet e nos serviços de atendimento ao público do Município de Arcos de Valdevez, sendo, neste último permitida a sua consulta gratuita e/ou fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no regulamento de taxas do Município em vigor.

CAPÍTULO II

DIREITOS E DEVERES

Artigo 11.º

Deveres da Entidade Gestora

1 -Compete ao Município de Arcos de Valdevez, designadamente:

a)Garantir a gestão dos resíduos urbanos, conforme legislação em vigor, cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, produzidos na sua área geográfica, dos resíduos de construção e demolição (RCD) produzidos em obras isentas de licenciamento e não submetidas a comunicação prévia, bem como de outros resíduos cuja gestão lhe seja atribuída por lei;

b)Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe, ou recebe da sua área geográfica, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;

c)Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia dos utilizadores;

d)Assegurar a limpeza dos equipamentos de deposição dos resíduos e área envolvente;

e)Dispor de um regulamento de serviço;

f)Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;

g)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o sistema de gestão de resíduos urbanos, bem como com a apresentação de sugestões para melhoria do serviço;

h)Estar registada na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico;

j)Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de força maior, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato os utilizadores;

k)Manter atualizado o cadastro dos equipamentos e infraestruturas afetas ao sistema de gestão de resíduos;

l)Prestar informação simplificada na fatura, com periodicidade anual, sobre a distribuição do encaminhamento de resíduos urbanos para as diferentes operações de gestão;

m)Proceder, dentro dos prazos definidos na lei e no presente Regulamento, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;

n)Promover a atualização tecnológica do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;

o)Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão do sistema;

p)Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação dos equipamentos e infraestruturas do sistema de gestão de resíduos, sem prejuízo do previsto no artigo 12.º;

q)Promover a atualização do tarifário, nos termos do disposto no regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, elaborado e aprovado pela ERSAR, e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio da internet da Entidade Gestora.

r)Manter um registo atualizado das reclamações e sugestões dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;

s)Prestar informação essencial sobre a sua atividade;

t)Realizar campanhas de sensibilização junto dos cidadãos com vista a incentivar a redução da produção de resíduos, bem como transmitir informação relativa à recolha seletiva;

u)Comunicar, pelo menos uma vez por ano, os resultados e benefícios obtidos pelos munícipes pela participação na recolha seletiva dos resíduos, bem como os impactes positivos decorrentes do cumprimento de metas, informação disponibilizada no sítio da internet do Município de Arcos de Valdevez, juntamente com os principais indicadores relativos à atividade de gestão de resíduos e os respetivos planos;

2 -Quando houver necessidade de interrupção do sistema municipal de gestão de resíduos urbanos, o Município de Arcos de Valdevez avisará, através dos meios adequados, os utilizadores afetados pela interrupção.

Artigo 12.º

Deveres gerais dos utilizadores

1 -Compete aos utilizadores, designadamente:

a)Cumprir o disposto no presente Regulamento;

b)Não abandonar os resíduos na via pública;

c)Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e garantir a sua boa utilização;

d)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos;

e)Acondicionar corretamente os resíduos;

f)Cumprir as regras de deposição dos resíduos urbanos;

g)Cumprir o horário de deposição/recolha dos resíduos urbanos a definir pela Entidade Gestora;

h)Assegurar o bom funcionamento e a conservação do equipamento de recolha porta a porta, caso exista, que seja da sua responsabilidade, assim como condições de manuseamento e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública;

j)Avisar a Entidade Gestora de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos;

k)Pagar atempadamente as importâncias devidas, nos termos do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora;

l)Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados pela Entidade Gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;

m)Solicitar a realização de contrato de fornecimento de serviço de recolha e tratamento de resíduos, logo que reunidas as condições que a viabilizem ou que para tal sejam notificados;

n)Cooperar com o Município de Arcos de Valdevez para o bom funcionamento dos sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos e de resíduos de construção e demolição.

2 -Aos cidadãos é conferida/atribuída a responsabilidade de adotar comportamentos preventivos em matéria de produção de resíduos e de práticas que facilitem a respetiva reutilização e valorização.

3 -Os utilizadores devem contribuir para a manutenção da qualidade de vida e da imagem urbana, através da preservação e conservação do ambiente, da natureza e da salubridade dos espaços públicos e privados.

4 -Os utilizadores devem comunicar às entidades gestoras alterações ao contrato.

Artigo 13.º

Direito e disponibilidade da prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço.

2 -De acordo com a legislação aplicável, o serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade e a Entidade Gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.

3 -Nos termos da legislação em vigor, a distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais (freguesias), classificadas pelo Instituto Nacional de Estatística, a seguir identificadas: Ázere, Cabana Maior, Cabreiro, Couto, Gavieira, Gondoriz, Miranda, Monte Redondo, Padroso, Rio Frio, Sabadim, Senharei, Sistelo, Soajo, Vale, União das freguesias de Álvora e Loureda, União das freguesias de Eiras e Mei, União das freguesias de Grade e Carralcova, União das freguesias de Portela e Extremo, União das freguesias de S. Jorge e Ermelo e União das freguesias de Vilela, S. Cosme e S. Damião e Sá.

4 -A disponibilidade do serviço de resíduos urbanos é condição para a aplicação da tarifa de disponibilidade.

Artigo 14.º

Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.

2 -A Entidade Gestora dispõe de um sítio na internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:

a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação

b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;

c)Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (RRC);

d)Tarifários e condições de acesso a tarifários especiais;

e)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores, em especial horários de deposição e recolha e tipos de recolha utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas;

f)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores devendo conter, no mínimo, a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR;

g)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos na área geográfica de Arcos de Valdevez;

h)Horários de deposição e recolha de resíduos e tipos de recolha utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas;

j)Contactos gerais e de piquete e horários de atendimento;

k)Mecanismos de resolução de litígios disponíveis, designadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e respetivo sítio eletrónico na internet;

l)Acesso à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico.

Artigo 15.º

Atendimento ao público

1 -A Entidade Gestora dispõe de um local de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via internet, através dos quais os utilizadores a podem contactar diretamente.

2 -O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da internet e nos serviços da Entidade Gestora. CAPÍTULO III SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 16.º

Tipologia de resíduos a gerir

1 -Os resíduos cuja responsabilidade de gestão se encontra atribuída à Entidade Gestora, nos termos da legislação em vigor, classificam-se quanto à sua tipologia em:

a)Resíduos urbanos incluindo os resíduos provenientes de estabelecimentos de comércio a retalho, serviços e restauração, estabelecimentos escolares, unidades de prestação de cuidados de saúde, empreendimentos turísticos, ou outras origens cujos resíduos sejam semelhantes em termos de natureza e composição aos das habitações, e sejam provenientes de um único estabelecimento que produza menos de 1100 litros por dia;

b)Para efeitos de determinação do volume de resíduos produzidos por dia, deve ser considerado o volume médio de resíduos urbanos produzidos mensalmente, incluindo as frações recolhidas de forma seletiva e indiferenciada, considerando o número de dias de laboração;

c)Outros resíduos que, por atribuição legislativa, sejam da competência da Entidade Gestora, como o caso dos resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licenciamento e não submetidas a comunicação prévia;

d)Resíduos urbanos de grandes produtores, quando exista contratualização com a Entidade Gestora para a recolha e transporte, conforme previsto nos artigos 36.º e 37.º do presente regulamento e de acordo com o previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro e suas alterações.

2 -Os produtores de resíduos urbanos da responsabilidade dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos são obrigados a depositar todos os resíduos produzidos em equipamentos ou instalações daqueles sistemas nos termos das normas aplicáveis.

Artigo 17.º

Origem dos resíduos a gerir

a)Nos utilizadores domésticos e não-domésticos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, e,

b)Nos utilizadores cuja produção diária seja superior a 1100 litros por produtor e local de produção mas cuja responsabilidade pela sua gestão tenha sido transferida para a Entidade Gestora nos termos do presente Regulamento.

Artigo 18.º

Sistema de gestão de resíduos

a)Acondicionamento;

b)Deposição indiferenciada;

c)Recolha indiferenciada e transporte;

d)Atividades de conservação e manutenção dos equipamentos e infraestruturas;

e)Atividades de carácter técnico, administrativo, financeiro e de fiscalização. SECÇÃO II CONDICIONAMENTO E DEPOSIÇÃO

Artigo 19.º

Acondicionamento

1 -Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, de forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos.

2 -Os OAU devem ser acondicionados em garrafas de plástico, fechadas, e encaminhados pelo utilizador para os equipamentos de deposição coletiva disponibilizados para o efeito, e no caso no utilizadores de estabelecimentos do canal HORECA correspondente à área de atividade económica onde atuam os setores de Hotelaria, Restauração, Cafetaria e também Catering, devem ser encaminhados para operador de gestão de resíduos devidamente licenciado ou para a Entidade Gestora, através dos pontos de recolha previamente indicados pela mesma.

3 -O acondicionamento de resíduos volumosos deve ser efetuado em sacos, preferencialmente biodegradáveis, ou diretamente no interior de recipientes disponibilizados para o efeito pela Entidade Gestora.

4 -Os utilizadores deverão a proceder à entrega de REEE que detenham, provenientes de particulares, nas instalações de recolha seletiva a tal destinadas.

5 -Os utilizadores deverão a proceder à entrega de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, que detenham, sem qualquer acondicionamento, nos seguintes locais: diretamente, nos equipamentos de recolha seletiva destinados para o efeito, ou devolvidos aos distribuidores de pilhas e acumuladores portáteis, sem encargos para os utilizadores.

6 -Se a forma, volume ou peso dos acumuladores portáteis não permitir a sua colocação no equipamento de pontos de recolha, os mesmos devem ser entregues diretamente ao operador de gestão de resíduos devidamente licenciado ou, noutros locais, de acordo com as informações fornecidas pela Entidade Gestora, ou devolvidos aos distribuidores de pilhas e acumuladores portáteis, sem encargos para os utilizadores.

7 -A descarga dos resíduos urbanos das fileiras do plástico/metal, vidro, papel/cartão é efetuada diretamente no interior dos ecopontos destinados para o efeito pela Entidade Gestora.

8 -A descarga dos resíduos hospitalares não perigosos provenientes de unidades prestadoras de cuidados de saúde, deve ser efetuada, após observância das regras de separação, acondicionamento e armazenamento previstas nos artigos 5.º, 6.º e 8.º do Despacho n.º 242/96, de 5 de Julho do Gabinete da Ministra do Ministério da Saúde, no interior de contentores nele definido para o efeito.

9 -O acondicionamento de RCD’s deve ser efetuado em sacos, preferencialmente biodegradáveis, ou diretamente no interior de recipientes disponibilizados para o efeito pela Entidade Gestora.

10 -O acondicionamento de biorresíduos de natureza alimentar, por utilizadores não-domésticos cuja produção é proveniente de estabelecimentos do ramo alimentar, designadamente, restauração e bebidas, frutarias, cantinas e refeitórios, deve ser efetuada em boas condições de higiene e estanquicidade em recipientes fechados ou diretamente no interior de contentores definidos para o efeito.

11 -O acondicionamento de biorresíduos de espaços verdes deve ser efetuado diretamente no interior de recipientes disponibilizados para o efeito pela Entidade Gestora.

12 -O acondicionamento de resíduos urbanos indiferenciados, de biorresíduos de natureza alimentar, de resíduos hospitalares não perigosos desde que não produzidos por unidades prestadoras de cuidados de saúde, deve ser efetuado em boas condições de higiene e estanquicidade, em sacos, preferencialmente biodegradáveis, devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos.

Artigo 20.º

Deposição

1 -Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos a Entidade Gestora poderá disponibilizar aos utilizadores os seguintes tipos:

a)Deposição coletiva por proximidade, nomeadamente contentores;

b)Deposição porta-porta, quando exista, coletiva ou individual, em contentores ou sacos;

c)A recolha porta-porta pode ser autorizada nos casos em que a avaliação das circunstâncias relacionadas com o serviço de gestão de resíduos o justifique;

d)Os resíduos urbanos apenas poderão ser depositados nos contentores nos dias, horário e local estipulado para a respetiva recolha, sendo da responsabilidade do Município de Arcos de Valdevez a divulgação dessa informação;

2 -O Município de Arcos de Valdevez pode disponibilizar outros meios de deposição de resíduos adequados à tipologia dos mesmos e de acordo com os princípios definidos no artigo 8.º

Artigo 21.º

Responsabilidade de deposição

Os produtores/detentores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema de gestão de resíduos disponibilizado pela Entidade Gestora.

Artigo 22.º

Regras de deposição

1 -Só é permitido depositar resíduos urbanos em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar as condições de higiene e salubridade adequadas.

2 -Sempre que os contentores ou recipientes se encontrem com a capacidade esgotada, os responsáveis pela deposição de RU devem mantê-los nos locais de produção ou transportá-los para o contentor mais próximo que disponha de capacidade necessária para os armazenar.

3 -A deposição de resíduos urbanos é realizada de acordo com os equipamentos disponibilizados pela Entidade Gestora, e tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos.

4 -É proibida a colocação de resíduos urbanos nas seguintes situações:

a)Colocar nos equipamentos de deposição, quaisquer resíduos líquidos ou liquefeitos;

b)A colocação de sacos com resíduos ou resíduos de grandes dimensões nas papeleiras;

c)Junto aos contentores, mesmo que tenham a sua capacidade de armazenamento esgotada;

d)Colocar, na via pública, recipientes de deposição afetos a estabelecimentos comerciais, de serviços, industriais ou hospitalares, exceto nos casos previstos no presente Regulamento.

5 -A deposição está, ainda, sujeita às seguintes regras:

a)É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados, deixando sempre fechada a respetiva tampa, em sacos devidamente fechados, de forma a não ocorrer maus cheiros, espalhamento ou derrame dos resíduos no interior dos equipamentos ou na via pública, sempre que aplicável;

b)Os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos referidos na alínea xx) do n.º 1 do artigo 6.º, nos respetivos pontos ou centros de recolha disponibilizados pela entidade que presta o serviço de recolha e tratamento de resíduos ou em locais autorizados para o efeito;

c)Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros espaços públicos, bem como o despejo nos sistemas de drenagem, individuais ou coletivos, de águas residuais e pluviais, incluindo sarjetas e sumidouros;

d)Os OAU devem ser acondicionados em recipientes, fechados e colocados nos equipamentos específicos;

e)Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos equipamentos destinados a resíduos urbanos;

f)Não é permitido colocar resíduos volumosos e resíduos verdes nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias e outros espaços públicos, exceto quando acordado e autorizado pela Entidade Gestora;

g)Não é permitida a colocação de pilhas e acumuladores usados, REEE, resíduos de construção e demolição, medicamentos fora de uso e resíduos de embalagem de medicamentos, nos contentores destinados a resíduos urbanos;

h)Não é permitida a deposição de animais mortos ou partes deles, pedras e entulhos nos contentores destinados à deposição de resíduos urbanos;

w)Não é permitida a deposição de resíduos hospitalares perigosos nos contentores destinados à deposição de resíduos urbanos.

y)É proibido executar pinturas, escrever, riscar ou colar cartazes nos equipamentos de deposição de RU, salvo se tais ações forem autorizadas pela Entidade Gestora.

Artigo 23.º

Tipos de equipamentos de deposição

1 -Compete à Entidade Gestora definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.

2 -Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores o(s) seguinte(s) equipamento(s):

a)Contentores herméticos de superfície com capacidade de 800 e 1100 litros;

b)Contentores semienterrados e enterrados com capacidade de 1300, 3000 e 5000 litros.

3 -Para efeitos de deposição seletiva de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores o(s) seguinte(s) equipamento(s):

a)Ecopontos de superfície, constituídos por “embalão”, “papelão”, “vidrão e outros, com capacidades ajustadas às necessidades e disponibilidade da Resulima;

b)Ecopontos enterrados constituídos por “embalão”, “papelão”, “vidrão e outros, com capacidades ajustadas às necessidades e disponibilidade da Resulima;

c)Contentores para recolha porta a porta, caso exista, para deposição de plástico e metal, papel e cartão, vidro e outros de capacidades diversas;

d)Contentores normalizados para deposição seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis;

e)Oleões destinados à deposição de óleos alimentares usados;

f)Pilhões, contentores destinados à deposição de pilhas e acumuladores;

g)Ecocentro, área vigiada, destinada à receção de frações valorizáveis de resíduos, onde os munícipes podem utilizar os equipamentos disponíveis para a sua deposição;

h)Outro equipamento de utilização coletiva ou privada de capacidade variável, colocado nas vias e outros espaços públicos, nomeadamente contentores de 800 a 20.000 litros.

4 -Qualquer outro recipiente utilizado pelos munícipes, além dos normalizados e aprovados pelo Município de Arcos de Valdevez, é considerado tara perdida e removido conjuntamente com os resíduos urbanos.

Artigo 24.º

Localização e colocação de equipamento de deposição

1 -Compete à RESULIMA, em articulação com o Município de Arcos de Valdevez, definir a localização de instalação de equipamentos de deposição seletiva de resíduos urbanos e a sua colocação.

2 -A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeitam, sempre que possível, os seguintes critérios:

a)Zonas pavimentadas de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;

b)Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha evitando-se nomeadamente becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, etc.;

c)Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos;

d)Agrupar no mesmo local o equipamento de deposição indiferenciada e de deposição seletiva;

e)Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;

f)Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível.

Artigo 25.º

Projeto de especialidade para o sistema de deposição de resíduos urbanos

1 -Os projetos de loteamento, de construção, ampliação, remodelação e reabilitação de edifícios, cujas utilizações, pela sua dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever pelos promotores um projeto de especialidades com o sistema de deposição de resíduos urbanos e colocação de equipamentos de deposição (indiferenciada e seletiva) de resíduos urbanos de acordo com as NTSDRU - anexo I do presente Regulamento.

2 -Os projetos previstos no número anterior são submetidos à Entidade Gestora para o respetivo parecer.

3 -Para a receção provisória das operações urbanísticas identificadas no n.º 1 é condição necessária a verificação pelo Município de Arcos de Valdevez em como o equipamento previsto está em conformidade com o projeto aprovado.

Artigo 26.º

Dimensionamento do equipamento de deposição

1 -O dimensionamento para o local de deposição de resíduos urbanos é efetuado com base na:

a)Produção diária de resíduos urbanos, estimada tendo em conta a população espectável, a capitação diária e o peso específico dos resíduos, conforme previsto nas NTSDRU;

b)Produção de resíduos urbanos provenientes de atividades não-domésticas, estimada tendo em conta o tipo de atividade e a sua área útil, conforme previsto nas NTSDRU;

c)Frequência de recolha;

d)Capacidade de deposição do equipamento previsto para o local.

2 -As regras de dimensionamento previstas no número anterior devem ser observadas nos projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), nos termos previstos no artigo anterior.

Artigo 27.º

Horário de deposição

1 -O horário de deposição de resíduos indiferenciados deve processar-se, o mais próximo possível do início da recolha;

2 -A frequência e dias de recolha dos circuitos previstos no número anterior deverá ser publicado no sítio da internet da Entidade Gestora e publicitados nos locais de atendimento ao público, sendo atualizada a informação sempre que haja alteração do calendário ou horário de deposição e recolha dos RU.

3 -No caso de utilizadores servidos pelo sistema de recolha porta-a-porta, caso exista:

a)Devem respeitar o calendário semanal, colocando o contentor individual à porta apenas nos dias e horários estabelecidos para a recolha na sua área geográfica;

b)Devem manter os equipamentos de deposição no interior das suas instalações, nos restantes dias.

4 -Os horários de deposição de resíduos nas diferentes instalações do Sistema Resulima são os indicados no Anexo I do Regulamento de Serviço da Resulima. A deposição seletiva de resíduos urbanos deve ser efetuada, preferencialmente, nos dias úteis e em horário e condições que não perturbe o descanso dos cidadãos.

5 -Quando houver necessidade absoluta de interromper ou alterar o funcionamento do sistema municipal de recolha de RU, por casos fortuitos ou de força maior, o Município de Arcos de Valdevez avisará prévia e publicamente os munícipes afetados pela interrupção. SECÇÃO III RECOLHA E TRANSPORTE

Artigo 28.º

Recolha

1 -A recolha na área abrangida pela Entidade Gestora efetua-se por circuitos predefinidos ou por solicitação prévia, de acordo com critérios a definir pela Entidade Gestora, tendo em consideração a frequência mínima de recolha que permita salvaguardar a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.

2 -Para a recolha indiferenciada de resíduos urbanos a Entidade Gestora disponibiliza o serviço de recolha coletiva por proximidade de contentores em todo o território municipal.

3 -A recolha e transporte dos resíduos indiferenciados é da responsabilidade do Município de Arcos de Valdevez, tendo como destino final as instalações da Estação de Transferência da RESULIMA, S. A., nos termos do contrato de concessão em vigor.

4 -A recolha, o transporte e destino final dos resíduos de recolha seletiva é da responsabilidade da RESULIMA, S. A., nos termos do contrato de concessão em vigor.

5 -À exceção do Município de Arcos de Valdevez e de outras entidades devidamente autorizadas para o efeito, e nos termos da legislação em vigor, é proibido o exercício de atividades de remoção de resíduos urbanos a qualquer outra entidade.

Artigo 29.º

Transporte

a)Os resíduos urbanos provenientes dos equipamentos de descarga indiferenciada são transportados pela Entidade Gestora ou outro(s) operador(es) autorizado(s), para a Estação de Transferência de Resíduos de Oliveira, em Arcos de Valdevez;

b)Os biorresíduos de natureza alimentar provenientes dos respetivos equipamentos de descarga são transportados pela Entidade Gestora, ou outros(s) operador(es) autorizado(s), para a Estação de Transferência de Resíduos de Oliveira, em Arcos de Valdevez;

c)Os resíduos urbanos provenientes dos equipamentos de descarga seletiva de plástico/metal, vidro, papel/cartão são transportados pela Entidade Gestora concessionária, para uma infraestrutura gerida pela Entidade Gestora em alta.

d)Os resíduos urbanos provenientes dos equipamentos de descarga seletiva de OAU’s e pilhas são transportados pela Entidade Gestora concessionária ou operador autorizado, para valorização;

e)Os REEE´s, biorresíduos de espaços verdes e os resíduos volumosos são transportados pela Entidade Gestora ou outro(s) operador(es) autorizado(s), para a Estação de Transferência de Resíduos de Oliveira, em Arcos de Valdevez.

Artigo 30.º

Recolha e transporte de óleos alimentares usados (OAU)

1 -A recolha seletiva de OAU processa-se por oleões, cuja localização consta no respetivo sítio da internet.

2 -Os OAU são transportados para o Sistema de Tratamento sob responsabilidade da RESULIMA ou de um operador legalizado, autorizado pela Entidade Gestora.

Artigo 31.º

Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE`s)

1 -É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos REEE´s, sem tal ter sido previamente requerido ao Município de Arcos de Valdevez e obtida a confirmação da realização da sua remoção.

2 -Os REEE´s devem preferencialmente ser depositados diretamente pelos produtores ou detentores em local ou equipamento adequado para o efeito, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio da internet, sempre que exista.

3 -Não existindo local adequado, conforme o previsto no ponto anterior, a recolha de REEE´s provenientes de particulares até 2 m3 mensais por produtor, poderá ser efetuada por solicitação à Entidade Gestora, por escrito, por telefone, correio eletrónico ou diretamente nos serviços de atendimento existentes no Município de Arcos de Valdevez.

4 -Para quantidades superiores de 2 m3 mensais por produtor, a recolha será mediante o pagamento da respetiva tarifa.

5 -A remoção efetua-se em hora, data, local a acordar entre a Entidade Gestora e o munícipe.

6 -Compete aos munícipes, transportar e acondicionar os REEE´s no local indicado, acessível à viatura de recolha e segundo as instruções dadas pelo Município de Arcos de Valdevez, sem dificultar a segurança da circulação de peões ou veículos.

7 -Após a solicitação a recolha é efetuada pela Entidade Gestora num prazo não superior a 5 dias úteis após a receção do pedido.

8 -Poderá a Entidade Gestora definir um calendário de recolha para áreas específicas, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio da internet.

9 -Os REEE serão transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado.

Artigo 32.º

Recolha e transporte de resíduos volumosos

1 -É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos resíduos volumosos, sem previamente tal ter sido requerido à Entidade Gestora e obtida a confirmação da realização da sua remoção.

2 -Os resíduos volumosos devem preferencialmente ser depositados diretamente pelos produtores ou detentores em local ou equipamento adequado para o efeito, identificado pela Entidade Gestora, sempre que exista, podendo a Entidade Gestora estabelecer o pagamento de uma tarifa, para quantidades superiores a 2 m3 por mês por produtor.

3 -Não existindo local adequado, conforme o previsto no ponto anterior, a recolha de resíduos volumosos urbanos até 2 m3 por mês por produtor, poderá ser efetuada por solicitação à Entidade Gestora, por escrito, por telefone, correio eletrónico ou diretamente nos serviços de atendimento existentes no Município de Arcos de Valdevez.

4 -Para quantidades superiores de 2 m3 por mês por produtor, a recolha será efetuada mediante o pagamento da respetiva tarifa.

5 -A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Entidade Gestora e o munícipe.

6 -Compete aos munícipes, transportar e acondicionar os resíduos volumosos no local indicado, acessível à viatura de recolha e segundo as instruções pela Entidade Gestora, sem dificultar a segurança da circulação de peões ou veículos.

7 -Após a solicitação a recolha é efetuada pela Entidade Gestora num prazo não superior a 5 dias úteis após a receção do pedido.

8 -Poderá a Entidade Gestora definir um calendário de recolha para áreas específicas, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio da internet.

9 -Os resíduos volumosos serão transportados para a Estação de Transferência de Resíduos de Oliveira, em Arcos de Valdevez.

Artigo 33.º

Recolha e transporte de resíduos verdes urbanos

1 -É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos resíduos verdes urbanos, sem previamente tal ter sido requerido por escrito, por telefone, correio eletrónico ou diretamente nos serviços de atendimento existentes no Município de Arcos de Valdevez e obtida a confirmação da realização.

2 -Compete aos munícipes promover, sempre que possível, a valorização local dos seus resíduos verdes urbanos produzidos.

3 -Caso a valorização prevista no número anterior não seja possível, os resíduos verdes urbanos, devem preferencialmente ser depositados diretamente pelos produtores ou detentores em local ou equipamento adequado para o efeito, autorizado pela Entidade Gestora, sempre que exista.

4 -Compete aos munícipes, transportar e acondicionar os resíduos verdes urbanos no local indicado, pela Entidade Gestora.

5 -As empresas de jardinagem e similares são responsáveis pelo destino final adequado dos resíduos verdes resultantes da sua atividade, nos termos da Lei.

Artigo 34.º

Recolha e transporte de resíduos têxteis

1 -A recolha seletiva de resíduos têxteis processa-se em contentorização por proximidade ou em locais definidos pelo município, na área de intervenção da entidade gestora.

2 -A recolha, transporte e tratamento dos resíduos têxteis recolhidos é da responsabilidade de operadores legalizados para o efeito, identificados pela entidade gestora no respetivo sítio da Internet. SECÇÃO IV RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO

Artigo 35.º

Responsabilidade pela gestão dos resíduos de construção e demolição

1 -Nos termos da legislação em vigor, a gestão dos resíduos de construção e demolição (RCD) produzidos em obras particulares isentas de licenciamento e não submetidas a comunicação prévia é da responsabilidade da Entidade Gestora.

2 -Nos termos da legislação em vigor, a gestão dos Resíduos de Construção e Demolição com Amianto (RCDA) produzidos em obras particulares isentas de licenciamento e não submetidas a comunicação prévia, é da responsabilidade da Entidade Gestora, sendo da responsabilidade do produtor a verificação das normas para a sua correta remoção, acondicionamento e transporte a que o produtor ou detentor está obrigado, conforme o definido na legislação em vigor, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.

Artigo 36.º

Recolha de resíduos de construção e demolição (RCD e RCDA)

1 -É proibido colocar em qualquer local RCD e RCDA, sem prévio licenciamento para o efeito.

2 -A recolha e encaminhamento dos RCD e RCDA deverá ser efetuada para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador de gestão de resíduos devidamente licenciado para o efeito.

3 -Poderão também os RCD produzidos em obras particulares isentas de licenciamento e não submetidas a comunicação prévia, ser depositados diretamente pelos produtores ou detentores em local autorizado para o efeito, sempre que exista, mediante o pagamento da respetiva tarifa, para quantidades superiores a 1 m3 por mês por produtor.

4 -Não existindo local adequado, conforme o previsto no ponto anterior, e existindo equipamento adequado e disponibilidade para o efeito, poderão os RCD ser recolhidos por solicitação à Entidade Gestora, por escrito, por telefone, por correio eletrónico ou diretamente nos serviços de atendimento do Município de Arcos de Valdevez, sendo efetuada mediante o pagamento da respetiva tarifa.

5 -A recolha referida anteriormente efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Entidade Gestora e o munícipe.

6 -Compete aos munícipes, transportar e acondicionar os RCD, no local indicado, acessível à viatura de recolha e segundo as instruções dadas pelo Município de Arcos de Valdevez, sem dificultar a segurança da circulação de peões ou veículos;

7 -O produtor de RCD é responsável pela correta triagem e deposição, de acordo com as indicações fornecidas pelo Município de Arcos de Valdevez, nunca podendo incluir resíduos perigosos, nos termos da legislação em vigor.

8 -Após a solicitação da recolha será efetuado o respetivo agendamento pela Entidade Gestora. SECÇÃO V RESÍDUOS URBANOS DE GRANDES PRODUTORES

Artigo 37.º

Responsabilidade de gestão dos resíduos urbanos de grandes produtores

1 -A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, eliminação dos resíduos urbanos de grandes produtores são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores.

2 -Não obstante a responsabilidade prevista no número anterior, a Entidade Gestora pode recolher estes resíduos, se o produtor do resíduo ou o seu detentor o solicitar, na sequência de comprovação de ausência de operadores privados, nos termos do n.º 2 do Artigo 11.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), que assegurem a recolha dos resíduos e o seu encaminhamento adequado, desde que estes sejam adequados em qualidade e quantidade para transporte ou tratamento.

3 -De acordo com o n.º 2, do Artigo 11.º, do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), a atividade referida nos pontos anteriores carece de autorização da Autoridade Nacional de Resíduos (ANR), sendo precedida de pareceres obrigatórios da Autoridade da Concorrência e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), as quais avaliam a harmonização da recolha complementar com os objetivos de serviço público a que a entidade gestora se encontra vinculada.

4 -A atividade referida no n.º 1 é sujeita a uma tarifa própria, acordada entre o produtor dos resíduos ou o seu detentor e a Entidade Gestora, a qual cobre obrigatoriamente todos os custos associados.

Artigo 38.º

Recolha de resíduos urbanos de grandes produtores

1 -O produtor de resíduos urbanos cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor, pode efetuar o pedido de recolha através de requerimento dirigido à Entidade Gestora, do qual deve constar os seguintes elementos:

a)Identificação do requerente: nome ou denominação social;

b)Número de Identificação Fiscal;

c)Residência ou sede social;

d)Contacto telefónico;

e)Local de produção dos resíduos;

f)Caracterização dos resíduos a remover;

g)Quantidade estimada diária de resíduos produzidos;

h)Descrição do equipamento de deposição;

2 -A Entidade Gestora analisa e decide do provimento do requerimento, tendo em atenção os seguintes aspetos:

a)Natureza, tipologia e quantidade de resíduos a remover;

b)Frequência de recolha;

c)Horário de recolha;

d)Tipo de equipamento a utilizar;

e)Localização do equipamento.

3 -A Entidade Gestora pode recusar a realização do serviço, designadamente, se:

a)O tipo de resíduos depositados nos contentores não se enquadrar na categoria de resíduos urbanos, conforme previsto no presente Regulamento;

b)Os contentores se encontrarem inacessíveis à viatura de recolha, quer pelo local, quer por incompatibilidade do equipamento ou do horário de recolha;

c)Não foram cumpridas as regras de separação definidas pela Entidade Gestora;

d)Caso se verifiquem existirem dívidas à Entidade Gestora relativamente a serviços já prestados.

Artigo 39.º

Transporte de resíduos urbanos de grandes produtores

O transporte dos resíduos urbanos com origem nos grandes produtores está sujeito ao cumprimento do previsto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, e suas alterações.

CAPÍTULO IV

HIGIENE E LIMPEZA URBANA

Artigo 40.º

Serviço de limpeza da área urbana

1 -A limpeza urbana é um serviço da competência do Município de Arcos de Valdevez, sem prejuízo da possível delegação desta mesma competência em outra ou outras entidades autorizadas para o efeito.

2 -A limpeza pública é assegurada pela execução de um conjunto de atividades, nomeadamente de varredura, lavagem, desinfeção, corte de ervas e mato, etc., de ruas, praças, avenidas, passeios, jardins, sarjetas e sumidouros, remoção de cartazes e outros indevidamente colocados, do espaço público em geral.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os utilizadores devem colaborar no asseio, limpeza, higiene e manutenção dos espaços públicos de utilização coletiva.

4 -Constitui dever de todos os utilizadores concorrer para a preservação do ambiente e para a higiene, limpeza e salubridade dos espaços públicos e privados a seu cargo.

5 -Os utilizadores devem abster-se de deitar para o chão das vias ou outros espaços públicos quaisquer resíduos, devendo efetuar a sua descarga nos respetivos equipamentos de recolha seletiva de resíduos urbanos, de acordo com o tipo de resíduos, e a descarga de resíduos indiferenciados nos equipamentos colocados nas vias ou outros espaços públicos designados “papeleiras”.

6 -São proibidos quaisquer atos que prejudiquem a limpeza dos espaços públicos ou que provoquem impactes negativos no ambiente.

7 -Como regra geral, a limpeza de espaços públicos de exploração comercial, ou com outro uso, as áreas de estaleiros de obras, a limpeza de terrenos privados e de espaços interiores de edifícios é da responsabilidade da entidade exploradora, dos proprietários e dos donos de obra, de acordo com disposto nos artigos seguintes.

Artigo 41.º

Proibições no espaço público

a)Lançar para o chão qualquer resíduo, nomeadamente papéis, latas, vidros, restos de alimentos;

b)Fornecer qualquer tipo de alimento ou resto alimentar, para alimentação nas vias ou outros espaços públicos, suscetível de atrair animais, exceto as ações de controlo de população animal promovidas pelo Município de Arcos de Valdevez;

c)Lavar, pintar, lubrificar e reparar veículos automóveis nas vias e outros espaços públicos;

d)Sujar as vias de circulação por falta de lavagem de rodados de veículos de transporte de cargas, mercadorias ou resíduos;

e)Lançar ou potenciar o derrame nas sarjetas ou sumidouros de qualquer detrito ou objetos;

f)A escorrência de águas residuais sem estarem devidamente canalizadas e encaminhadas para o destino adequado;

g)Vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nas vias e outros espaços públicos;

h)Causar danos ou destruição propositada de qualquer recipiente ou equipamento público, destinado à deposição de resíduos, propriedade do Município de Arcos de Valdevez;

i)Abandonar animais vivos e lançar animais mortos nos espaços públicos ou nos equipamentos de deposição de resíduos;

j)Pendurar roupas molhadas de modo a pingar sobre os espaços públicos;

k)Utilizar o espaço público para deposição de qualquer tipo de excreções provenientes da atividade metabólica humana e animal;

l)Lançar folhetos publicitários e informativos, pastilhas elásticas ou qualquer outro tipo de resíduos, nos espaços públicos;

m)Aplicar ou afixar cartazes, realizar inscrições com “graffiti” e outra publicidade em monumentos, imóveis ou outros locais não adequados ao efeito ou ainda lançar publicidade na via pública.

n)A realização de quaisquer desenhos, pinturas ou inscrições, designadamente de palavras, frases ou símbolos, ainda que tenham caráter artístico, decorativo, informativo, ou outro, através da utilização de técnicas de pintura, gravação ou quaisquer outras que permitam a alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios públicos, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas públicas, nomeadamente rodoviárias e ferroviárias, vedações, mobiliário e equipamento urbanos, bem como de superfícies interiores e ou exteriores de material circulante de passageiros ou de mercadorias, fora do âmbito legal de exercício do direito de propriedade;

o)Manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que estorvem a livre e cómoda passagem, impeçam a limpeza urbana, tirem a luz dos candeeiros de iluminação pública ou tapem qualquer tipo de sinalética;

p)Destruir ou danificar mobiliário urbano;

q)Lançar ou abandonar objetos cortantes, perfurantes ou contundentes, nomeadamente seringas com agulhas;

r)O descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contento produtos de tabaco;

s)Retirar ou remexer nos resíduos contidos nos contentores/equipamentos colocados na via pública;

t)Depositar resíduos urbanos de grandes dimensões ou que não resultem de atividades desenvolvidas na via publica no interior de papeleiras;

u)Impedir ou dificultar, por qualquer meio, aos utentes ou aos serviços competentes, acesso aos equipamentos colocados na via pública para deposição de resíduos urbanos;

v)Outras ações que resultem na sujidade ou em situações de insalubridade das vias ou outros espaços públicos.

Artigo 42.º

Disponibilização de cinzeiros

1 -Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é permitido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público.

2 -Os estabelecimentos referidos no número anterior devem ainda proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 m.

3 -É da responsabilidade das empresas que gerem os transportes públicos a colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque, nas zonas onde é permitido fumar.

4 -Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto no presente artigo no que diz respeito à colocação de cinzeiros, limpeza e deposição de resíduos.

Artigo 43.º

Higiene e limpeza de espaços interiores e áreas envolventes aos edifícios

1 -São proibidos os atos que prejudiquem a higiene e limpeza dos espaços privados, suscetíveis de prejudicarem a salubridade e higiene pública, nomeadamente:

a)Possuir instalações de alojamento de animais sem estarem nas devidas condições de higiene e limpeza, designadamente com maus cheiros, escorrências ou condições que prejudiquem a salubridade do local e das zonas envolventes, e possam constituir risco potencial ou efetivo para a saúde pública;

b)É proibida a acumulação no interior dos edifícios, logradouros ou outros espaços particulares, de quaisquer tipos de resíduos, quando com isso possa ocorrer dano para a saúde pública, risco de incêndio ou perigo para o ambiente;

c)É expressamente proibido depositar, armazenar ou eliminar resíduos em terrenos, locais ou instalações não licenciadas para o efeito;

d)Sacudir ou limpar para o exterior quaisquer objetos, que afetem a salubridade do local;

e)Pendurar roupas molhadas de modo a pingar sobre os espaços públicos.

2 -Os proprietários, usufrutuários, arrendatários ou detentores de terrenos confinantes com espaços públicos ou via pública, inseridos ou não em operações urbanísticas, independentemente da sua capacidade construtiva, são responsáveis pela sua limpeza e desmatação regular, de modo a evitar o aparecimento de silvados ou outra vegetação infestante, assim como vegetação invasora, suscetíveis de afetar a saúde pública, a salubridade dos locais, ou potenciar o risco de incêndio.

3 -Sem embargo da eventual responsabilidade e processo de contraordenacional, os proprietários dos terrenos referidos nos números anteriores são notificados pelo Município de Arcos de Valdevez, para no prazo de 15 dias úteis proceder à sua limpeza e desmatação ou à remoção dos resíduos indevidamente depositados.

4 -Sempre que não for dado cumprimento à notificação referida nos números anteriores, o Município de Arcos de Valdevez pode substituir-se aos responsáveis na remoção e ou limpeza coerciva, debitando aos mesmos as respetivas despesas, sem prejuízo da eventual responsabilidade, contraordenacional ou penal em que incorram.

Artigo 44.º

Condicionamento de Estacionamento e Trânsito Automóvel

1 -O Município de Arcos de Valdevez, com a devida antecedência, pode condicionar, com caráter temporário, o estacionamento ou o trânsito, em vias municipais cujo estado de limpeza o requeira.

2 -As ações de limpeza referidas no n.º 1 do presente artigo devem ser divulgadas aos residentes, pelos meios que forem adequados, com um prazo mínimo de vinte e quatro horas.

3 -O disposto no número anterior não se aplica em casos de catástrofe natural, desastre ou calamidade, sendo que, nessa eventualidade o Serviço Municipal de Proteção Civil, se necessário, providenciará as medidas tidas por convenientes.

4 -Sempre que o acesso aos equipamentos de deposição de resíduos se encontrar vedado ou condicionado em virtude da paragem ou estacionamento indevido de veículos automóveis, pode o Município de Arcos de Valdevez solicitar de imediato a intervenção das autoridades policiais a operar na área geográfica, com vista à sua remoção.

Artigo 45.º

Limpeza de áreas de esplanada ou outras com servidão comercial

1 -É da responsabilidade das entidades exploradoras de espaços públicos, ou que detenham áreas objeto de licenciamento para ocupação da via pública, a limpeza diária dos mesmos, removendo os resíduos provenientes da sua atividade.

2 -As entidades que exploram estabelecimentos comerciais têm como responsabilidade a limpeza diária das áreas de influência exteriores.

3 -As sociedades comerciais e financeiras responsáveis pela exploração de terminais caixas automáticas bancárias têm obrigatoriamente de providenciar, junto ao terminal, equipamentos próprios para deposição dos papéis.

4 -Para efeitos do presente Regulamento estabelece-se como área de influência de um estabelecimento comercial, uma faixa de 5 metros de zona pedonal a contar do perímetro da área de ocupação da via pública.

5 -O disposto no número anterior também se aplica, com as necessárias adaptações, a feirantes, vendedores ambulantes, produtores agrícolas e promotores de espetáculos itinerantes.

6 -A recolha dos resíduos resultantes das atividades mencionadas nos números anteriores, deslocados para fora dos limites da área de exploração respetiva, por razões de condições meteorológicas ou por terceiros, é da responsabilidade da entidade exploradora.

7 -Os resíduos provenientes das limpezas constantes do presente artigo devem ser depositados no equipamento de deposição destinados aos resíduos provenientes daquelas atividades, ou em local e equipamentos indicados pelo Município de Arcos de Valdevez.

8 -A falta de limpeza nos espaços anteriormente referidos é passível de responsabilidade e processo de contraordenação.

9 -Os equipamentos de deposição deverão localizar-se na via pública, sem prejuízo dos seus utilizadores e devem ser previamente aprovados pelo município.

10 -A responsabilidade pela conservação e manutenção dos equipamentos cabe aos proprietários desses estabelecimentos.

11 -Sempre que se verifique o incumprimento do disposto nos números anteriores, afetando a qualidade do ambiente, a saúde pública ou a imagem urbana, os respetivos infratores, devem ser notificados para procederem à regularização da situação no prazo fixado para o efeito.

12 -O não acatamento da notificação no prazo estabelecido, implica a realização da operação de limpeza pelo Município de Arcos de Valdevez, sendo o custo da mesma suportada pelos infratores.

Artigo 46.º

Limpeza de áreas para estaleiros de obras

1 -É responsabilidade das entidades exploradoras, a limpeza de espaços públicos envolventes à zona de construção e edificação, designadamente:

a)A manutenção da limpeza dos espaços envolventes à obra;

b)A conservação das áreas envolventes libertas de pó ou terra, proveniente da obra, empreendimento ou similar, quando sejam efetuadas escavações, aterros ou outras intervenções de carga ou descarga de inertes ou outras;

c)A remoção contínua dos resíduos que provêm da atividade que estão a desenvolver;

d)A remoção de RCD e outros resíduos dos espaços confinantes com estaleiros e a via pública, promovendo a sua valorização ou eliminação;

e)Impedir que as viaturas de transporte dos materiais provenientes dos desaterros necessários sujem a via pública, desde o local da obra até ao seu destino final,

f)Concluída a obra sujeita a controlo prévio, o dono da obra é obrigado a proceder à reparação de quaisquer estragos ou deteriorações que tenha causado em infraestruturas públicas, nos termos da lei.

2 -Caso as condições atrás referidas não forem as desejáveis, o titular do alvará de licenciamento ou autorização da operação urbanística será notificado pelo Município de Arcos de Valdevez, para no prazo que lhe vier a ser fixado, proceder à sua correção.

3 -Não obstante a eventual responsabilidade, e processo de contraordenação, sempre que não for dado cumprimento à notificação referida no número anterior, o Município de Arcos de Valdevez substitui-se ao responsável, debitando ao mesmo as respetivas despesas.

Artigo 47.º

1 -Toda a atividade publicitária carece de licenciamento/autorização municipal, nos termos da legislação em vigor.

2 -Não é permitido abandonar na via pública meios ou suportes promocionais ou publicitários após o termo da ação publicitária.

3 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade, e processo de contraordenação, em que incorram os promotores nos termos do número anterior, o Município de Arcos de Valdevez notificará os infratores, para no prazo de vinte e quatro horas, procederem à regularização da situação.

4 -O não acatamento da notificação no prazo estabelecido, implica a realização da operação de limpeza pelo Município de Arcos de Valdevez, sendo o custo da mesma suportada pelos promotores da distribuição.

Artigo 48.º

Dejetos de Animais

1 -Os acompanhantes de animais são responsáveis pela limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes nas vias e outros espaços públicos, devendo para o efeito, fazer-se acompanhar de equipamento apropriado.

2 -Os acompanhantes de animais não devem abandonar o local sem proceder à limpeza imediata dos dejetos.

3 -O disposto neste artigo, não se aplica a cães-guia, acompanhantes de invisuais.

4 -Os dejetos de animais devem, na sua limpeza e remoção, ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade.

5 -A deposição dos dejetos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efetuada nos equipamentos de deposição específicos para essa finalidade, existentes na via pública.

6 -Caso não estejam disponíveis, deverão ser utilizados os equipamentos destinados aos resíduos urbanos indiferenciados ou papeleiras.

Artigo 49.º

Queima a céu aberto

1 -É proibida a queima a céu aberto de resíduos ou produtos que produzam fumos, excetuando-se a confeção de alimentos e os resíduos verdes resultantes do exercício da atividade agrícola e/ou jardinagem nos territórios rurais, de acordo com a legislação em vigor. CAPÍTULO V CONTRATO COM O UTILIZADOR

Artigo 50.º

Contrato de gestão de resíduos urbanos

1 -A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos é objeto de contrato celebrado entre a Entidade Gestora e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.

2 -Para efeitos do número anterior, o título válido tanto pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato.

3 -A celebração do contrato implica a adesão dos utilizadores às presentes normas regulamentares.

4 -Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais, o contrato é único e engloba todos os serviços,

5 -Nas situações em que o serviço de gestão de resíduos urbanos não seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água e/ou saneamento de águas residuais urbanas, consideram-se contratados desde que haja efetiva utilização do serviço e a Entidade Gestora remeta por escrito aos utilizadores as condições contratuais da respetiva prestação.

6 -O contrato é instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração, e deve incluir as condições contratuais da prestação do serviço, designadamente os principais direitos e obrigações dos utilizadores e da Entidade Gestora, bem como os serviços fornecidos e a data de início do fornecimento, tarifas e outros encargos eventualmente aplicáveis, as condições aplicáveis à medição ou estimativa dos níveis de utilização do serviço, os meios e prazos de pagamento, as situações em que se admitem condições especiais de pagamento, as condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de conflito.

7 -Nas situações abrangidas no n.º 4, a Entidade Gestora do serviço de gestão de resíduos urbanos deve previamente disponibilizar à Entidade Gestora do serviço de abastecimento de água as respetivas condições contratuais, para que esta as faculte aos utilizadores. Podem, ainda, ambas as entidades optar por elaborar um contrato único.

8 -A Entidade Gestora do serviço de abastecimento de água deve comunicar à Entidade Gestora do serviço de gestão de resíduos urbanos uma listagem mensal dos novos contratos celebrados.

9 -Todos os serviços consideram-se contratados a partir da data de início de fornecimento de água, caso não tenham sido objeto de contrato autónomo, de forma a ser dado cumprimento ao estabelecido no n.º 6 do, artigo 71.º, do RRC.

10 -Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gestão de resíduos urbanos, o novo utilizador que disponha de título válido para ocupação do local de consumo deve solicitar a celebração de novo contrato, salvo se o titular do contrato autorizar expressamente a sua continuidade.

11 -A Entidade Gestora comunica por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias corridos, qualquer intenção de alteração das condições contratuais vigentes.

12 -No momento da celebração do contrato é entregue ao utilizador a respetiva cópia.

Artigo 51.º

Contratos especiais

1 -A Entidade Gestora, por razões de salvaguarda da saúde pública e de proteção ambiental, admite a contratação temporária do serviço de recolha de resíduos urbanos nas seguintes situações:

a)Obras e estaleiro de obras;

b)Zonas destinadas à concentração temporária de população, nomeadamente em atividades com carácter temporário, tais como feiras, festivais e exposições.

2 -A Entidade Gestora pode admitir a contratação do serviço de recolha de resíduos urbanos em situações especiais, como as a seguir enunciadas, e de forma temporária:

a)Litígios entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor;

b)Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato, desde que seja comprovada a sua solicitação.

3 -Na definição das condições especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração do sistema de gestão de resíduos, a nível de qualidade e de quantidade.

Artigo 52.º

Domicílio convencionado

1 -O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no contrato para efeito de receção de toda a correspondência e faturação relativa à prestação do serviço.

2 -Qualquer alteração do domicílio convencionado tem de ser comunicada pelo utilizador à Entidade Gestora, produzindo efeitos no prazo de 15 dias após aquela comunicação.

Artigo 53.º

Vigência do contrato

1 -O contrato de gestão de resíduos urbanos produz efeitos a partir da data do início da prestação do serviço.

2 -Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja objeto de contrato conjunto com o serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais, considera-se que a data referida no número anterior coincide com o início do fornecimento de água e ou recolha de águas residuais, o qual deve ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis contados da solicitação do contrato.

3 -A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade.

4 -Os contratos de gestão de resíduos urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam com a verificação do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixado no respetivo alvará de licença ou autorização.

Artigo 54.º

Suspensão e reinício do contrato

1 -Os utilizadores podem solicitar, por escrito e com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, a suspensão do contrato de gestão de resíduos, por motivo de desocupação temporária do imóvel.

2 -Quando o utilizador disponha simultaneamente do serviço de gestão de resíduos e do serviço de abastecimento de água, o contrato de gestão de resíduos suspende-se quando seja solicitada a suspensão do serviço de abastecimento de água e é retomado na mesma data que este.

3 -Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o contrato pode ser suspenso, mediante apresentação do comprovativo de corte de fornecimento de eletricidade do local, devendo o utilizador inequivocamente evidenciar a não utilização do mesmo, sendo retomado na mesma data que este.

4 -Para beneficiar da suspensão de contrato prevista no número anterior, os utilizadores devem entregar à Entidade Gestora os documentos comprovativos da situação que, os torna elegíveis para beneficiar do(s) mesmo(s).

5 -A aplicação da suspensão, prevista no n.º 3, tem um período de duração máxima de seis meses, findo o qual deve ser solicitada, pelo utilizador, a renovação com a referida prova de desocupação do imóvel.

6 -A suspensão do contrato implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão e a cessação da faturação e cobrança das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço, até que seja retomado o contrato.

7 -O serviço é retomado no prazo máximo de 5 dias úteis contados da apresentação do pedido pelo utilizador nesse sentido, sendo a tarifa de restabelecimento, prevista no tarifário em vigor, incluída na primeira fatura subsequente.

Artigo 55.º

Prestação de caução

1 -A entidade gestora pode exigir a prestação de uma caução para garantia do pagamento do serviço de gestão de resíduos urbanos nas seguintes situações:

a)No momento da celebração do contrato, e desde que o utilizador não seja considerado como consumidor na aceção do artigo 6.º;

b)Como condição prévia ao restabelecimento do fornecimento ou da recolha, na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde que estes não optem pela transferência bancária ou meio equivalente como o débito direto como forma de pagamento dos serviços.

2 -A caução referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é definido pela entidade gestora, atendendo ao princípio da proporcionalidade.

3 -Para as instituições de fins não lucrativos, desde que registadas nas suas próprias designações e sejam titulares da instalação, o valor da caução é calculado como se de uso doméstico se tratasse.

4 -O utilizador que preste caução tem direito ao respetivo recibo.

Artigo 56.º

Restituição da caução

1 -Findo o contrato de gestão de resíduos urbanos, a caução prestada é restituída ao utilizador, nos termos da legislação vigente, deduzida dos montantes eventualmente em dívida.

2 -O consumidor que tenha prestado caução dos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior tem ainda direito à sua imediata restituição quando opte posteriormente pela transferência bancária ou outro meio equivalente como o débito direto como forma de pagamento.

3 -A quantia a restituir é atualizada em relação à data da sua última alteração, com base no índice anual de preços ao consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Artigo 57.º

Transmissão da posição contratual

1 -O utilizador pode solicitar a transmissão da sua posição contratual para um terceiro que prove ter convivido com o utilizador no local de consumo.

2 -A transmissão da posição contratual pressupõe, ainda, um pedido escrito e o acordo ou aceitação por parte do transmitente e/ou do transmissário, salvo nas situações de sucessão por morte.

3 -Caso se verifique a transmissão da posição contratual nos termos previstos no número anterior, o novo titular assume todos os direitos e obrigações do anterior titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes.

Artigo 58.º

Cobrança coerciva

Na falta de pagamento voluntário dos serviços de águas e resíduos, além da interrupção do serviço por atraso no pagamento, a entidade gestora pode garantir o pagamento através do recurso aos meios de cobrança coerciva.

Artigo 59.º

Denúncia

1 -Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo o contrato de gestão de resíduos que tenham celebrado, por motivo de desocupação do local de consumo, mediante apresentação do comprovativo de corte de fornecimento de eletricidade do local, desde que o comuniquem por escrito à Entidade Gestora e facultem a nova morada para envio da última fatura, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data.

2 -A denúncia do contrato de fornecimento de água e o respetivo corte pelos utilizadores permite a denúncia, na mesma data, do contrato de gestão de resíduos, desde que os utilizadores comuniquem à Entidade Gestora dos serviços, e facultem a nova morada para envio da última fatura, só produzindo a denúncia efeitos após a realização da última leitura pela Entidade Gestora.

3 -A denúncia do contrato de água pela respetiva Entidade Gestora, na sequência da interrupção do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento pelo utilizador pelo prazo de dois meses, não produz efeitos no contrato de gestão de resíduos urbanos.

4 -Para efeitos do número anterior, a Entidade Gestora notifica o utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de vinte dias relativamente à data em que a denúncia produza efeitos.

Artigo 60.º

Caducidade

1 -Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.

2 -Os contratos temporários celebrados com base no artigo 51.º do presente regulamento podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.

3 -Os contratos caducam, ainda, por morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória, quando demonstrada a vivência em economia comum, nos termos do artigo 78.º do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro (Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos), ou, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva, aquando da sua extinção.

4 -A caducidade tem como consequência a extinção das obrigações do proprietário do imóvel. CAPÍTULO VI ESTRUTURA TARIFÁRIA E FATURAÇÃO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I ESTRUTURA TARIFÁRIA

Artigo 61.º

Incidência

1 -Estão sujeitos às tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos todos os utilizadores finais a quem sejam prestados os respetivos serviços.

2 -Nos termos da lei, para efeitos da determinação das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos, os utilizadores finais são classificados como domésticos ou não-domésticos.

a)Utilizador Doméstico: aquele que usa o prédio urbano para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente os condomínios;

b)Utilizador Não-doméstico: aquele que não esteja abrangido pelo número anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais e serviços autónomos e as entidades do setor público empresarial.

Artigo 62.º

Sistema PAYT

1 -O sistema pay-as-you-throw (PAYT) por permitir, através dos seus diferentes modelos, a possibilidade de aplicação de forma direta do princípio do utilizador pagador, constitui uma via de obter uma maior equidade e, em simultâneo, ser um fator potenciador da reciclagem dos resíduos e da recuperação de produtos.

2 -A identificação dos locais e data de aplicação da cobrança através do sistema PAYT são definidos e aprovados pela Entidade Gestora, mediante aplicação da tarifa por peso ou volume, sem prejuízo das demais formas de medição que possam vir a ser adotadas.

3 -A tarifa dos utilizadores pelo volume poderá ser calculada através do número e da capacidade dos contentores, da aquisição de sacos de tara perdida, selos ou outro modelo que venha a ser considerado adequado;

4 -Os utilizadores abrangidos por este sistema serão avisados e estes locais são publicitados na página institucional da internet do Município de Arcos de Valdevez.

5 -Para todos os locais englobados no sistema PAYT serão definidas normas de funcionamento, a divulgar publicamente 30 dias antes da entrada em vigor das mesmas.

Artigo 63.º

Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores, nos termos da lei e recomendações da Entidade Reguladora:

a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia, destinada a cobrir os custos fixos do serviço, diferenciada em função de cada tipologia;

b)A tarifa variável, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação e expressa em euros por unidade de medida;

c)As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;

d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela Entidade Gestora relativo à taxa de gestão de resíduos (TGR), nos termos da legislação em vigor.

2 -As tarifas de disponibilidade e variável previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 englobam a prestação dos seguintes serviços:

a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos;

b)Transporte e tratamento dos resíduos urbanos;

c)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos, REEE e verdes, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos, sob responsabilidade dos municípios na legislação em vigor.

3 -Poderá o Município de Arcos de Valdevez aplicar uma diferenciação tarifária para utilizadores do serviço de recolha seletiva de biorresíduos, quando disponível.

4 -A estrutura tarifária é a constante do Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 64.º

Aplicação da tarifa de disponibilidade

1 -Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 61.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos do artigo 13.º do presente regulamento, bem como o definido no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e refletido no n.º 7 do artigo 37.º do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Água e Resíduos.

Artigo 65.º

Base de cálculo da tarifa variável

1 -Nos termos da legislação em vigor, a tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos é aplicável de acordo com uma das seguintes metodologias:

a)Sistemas não PAYT: em Euros por m3 de água consumida, no caso de indexação ao consumo de água por não existir medição direta do peso ou volume de resíduos urbanos produzidos;

b)Sistemas PAYT: por quantidade de resíduos urbanos depositados e recolhidos indiferenciadamente, no caso de medição do respetivo peso ou volume.

2 -Quando seja aplicada a metodologia prevista na alínea a) do n.º 1, não é considerado o volume de água consumido quando:

a)O utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água;

b)O utilizador não contrate o serviço de abastecimento ou comprovadamente tenha outra fonte de abastecimento autorizada;

c)A indexação ao consumo de água não se mostre adequada às atividades especificas, desenvolvidas pelos utilizadores não-domésticos, devendo, para o efeito, solicitar a aplicação de um tarifário reajustado à situação, mediante a apresentação de:

3 -Nas situações previstas na alínea a) do n.º 2, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao:

a)Consumo médio do utilizador, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas, antes de verificada a rotura na rede predial;

b)Em função do consumo médio do período homólogo do ano anterior quando o histórico de consumos revele a existência de sazonalidade;

c)Consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.

4 -Nas situações previstas na alínea b) do n.º 2, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao volume médio de água abastecida aos utilizadores com características similares, no âmbito do território abrangido pela Entidade Gestora, verificado no ano anterior.

5 -Nas situações previstas na alínea c) do n.º 2, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador não-doméstico, sendo aplicado o consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território do Município de Arcos de Valdevez verificado no ano anterior, nas situações enquadradas na alínea i), e uma redução em percentagem para as situações previstas na alínea ii).

6 -Para efeitos do cálculo do consumo médio referido na alínea a) do n.º 3, a Entidade Gestora deve apurar os m3 consumidos entre as duas últimas leituras que efetuou e dividir pelo número de dias decorridos entre as mesmas, multiplicando o consumo diário assim obtido pelos dias que pretende faturar por estimativa.

7 -Os condomínios e as garagens, não estão sujeitos ao pagamento da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos.

8 -Poderá o Município de Arcos de Valdevez estabelecer limiares de consumo, nas tarifas indexadas ao consumo de água.

Artigo 66.º

Tarifários sociais

1 -O apoio previsto destina-se aos agregados familiares em situação de vulnerabilidade social, residentes no município de Arcos de Valdevez, com habitação permanente, própria ou arrendada, que sejam utilizadores do sistema de gestão de resíduos.

2 -Os utilizadores finais podem beneficiar da aplicação dos seguintes tarifários sociais:

a)Tarifário Social para utilizadores domésticos;

3 -São disponibilizados tarifários sociais aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos que se encontrem em situação de carência económica, tomando por referência um dos seguintes critérios:

a)Utilizadores domésticos, com residência permanente no concelho de Arcos de Valdevez, cujo agregado familiar se encontre numa situação de carência económica, sendo beneficiários de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:

b)Pertencerem a um agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior ao rendimento anual de referência, em linha com o indicado no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro.

c)Outros utilizadores que, o Município de Arcos de Valdevez pretenda beneficiar através da aplicação de outros critérios de referência, mediante deliberação da Assembleia Municipal, desde que não sejam restritivos em relação aos contemplados nas alíneas anteriores.

4 -Para efeitos de obtenção de apoio social, os utilizadores finais devem instruir pedido junto do Município de Arcos de Valdevez, fazendo-se juntar de todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económica, financeira e patrimonial do agregado familiar.

5 -O agregado familiar não poderá possuir outros rendimentos que não os declarados no requerimento de apoio.

6 -Nenhum dos elementos do agregado familiar pode ter dívidas por regularizar ao Município de Arcos de Valdevez.

7 -A tarifa social é divulgada, em linguagem clara e acessível, no sítio eletrónico do Município de Arcos de Valdevez, nos tarifários publicados, nas faturas enviadas aos utilizadores, bem como noutros meios de divulgação utilizados pela Entidade Gestora, como por exemplo SMS, correio eletrónico ou redes sociais.

8 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção da tarifa de disponibilidade.

9 -O apoio que alude ao número anterior só é válido para um único local, coincidente com a residência permanente do agregado familiar.

10 -Os condomínios beneficiam da aplicação de um tarifário especial, que consiste na aplicação da tarifa de disponibilidade igual aos utilizadores domésticos.

11 -O desconto a efetuar na faturação do serviço de gestão de RU, no âmbito dos tarifários especiais, é identificado de forma clara e visível nas faturas enviadas pela entidade responsável pela faturação do serviço.

12 -O financiamento dos tarifários sociais do serviço de gestão de resíduos urbanos é suportado pela entidade titular.

13 -Havendo adesão do Município a tarifário social aplicável aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, a tarifa social de resíduos é atribuída automaticamente ao mesmo universo de utilizadores.

14 -Os critérios de referência para a situação de carência económica previstos na alínea b) do n.º 1 acompanham e são automaticamente atualizados nos termos do n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, na sua redação atual, ou em documento que lhe venha a suceder.

Artigo 67.º

Acesso aos tarifários sociais

1 -Para beneficiar da aplicação dos tarifários sociais, os utilizadores devem solicitar e entregar à Entidade Gestora os documentos comprovativos da situação que, nos termos do artigo anterior, os torna elegíveis para beneficiar do(s) mesmo(s).

2 -A aplicação dos tarifários sociais tem um período de duração de um ano, findo o qual deve ser renovada pelo utilizador a prova referida no número anterior.

3 -O utilizador deve solicitar renovação do tarifário social com a antecedência mínima de 30 dias, antes de terminar o período referido no n.º anterior, sob pena de não continuar a beneficiar das tarifas especiais. Para o efeito deve entregar a respetiva prova documental.

4 -Os utilizadores não podem usufruir cumulativamente de mais que um tarifário social.

5 -Os documentos a que se refere o n.º 1 do presente artigo serão elencados no sítio da internet do Município de Arcos de Valdevez.

6 -Os pedidos serão objeto de apreciação no prazo máximo de 30 dias (corridos).

Artigo 68.º

Início de vigência e publicitação das tarifas

1 -O tarifário de resíduos é objeto de atualização anual, mediante proposta aprovada para o efeito, pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável.

2 -Excecionalmente e desde que devidamente fundamentado, poderá a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez estabelecer outras tarifas, fixando para o efeito os critérios de atribuição.

3 -O tarifário é publicitado nos serviços de atendimento e nos sítios da Internet do Município de Arcos de Valdevez nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da internet da ERSAR.

4 -A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet da Entidade Gestora antes da respetiva entrada em vigor. SECÇÃO II FATURAÇÃO

Artigo 69.º

Periodicidade e requisitos da faturação

1 -O serviço de gestão de resíduos é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento de água e saneamento e obedece à mesma periodicidade de faturação, com exceção das situações em que apenas se contratualiza o serviço de gestão de resíduos urbanos, observando -se nestas situações uma periodicidade mensal.

2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como os demais encargos legalmente exigíveis, incluindo, no mínimo, informação sobre:

a)Identificação da Entidade Gestora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação ou, caso a entidade que emite a fatura seja distinta desta, a explicitação de tal facto, com indicação dos contactos da Entidade Gestora do serviço;

b)Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato;

c)Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada);

d)Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se doméstico ou não doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial;

e)Código de identificação do utilizador pela Entidade Gestora e número da fatura;

f)Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período;

g)Data de emissão da fatura e data de limite de pagamento;

h)Valor unitário da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;

j)Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável;

k)Informação sobre eventuais valores em débito/crédito;

l)Informação sobre os meios de pagamento disponíveis;

m)Informação sobre tarifários especiais disponibilizados pela Entidade Gestora;

n)Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores;

o)Indicação da isenção da faturação da tarifa de disponibilidade atribuída nos termos do tarifário social atribuído, quando aplicável;

p)Indicação do método de aplicação da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos, designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;

q)Quantidade de resíduos urbanos recolhidos, resultantes da recolha indiferenciada, conforme a alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º;

r)Valor unitário da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação, discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados;

s)Indicação da redução aplicada ao valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos do tarifário social atribuído, se aplicável;

t)Valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos;

u)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados;

3 -No caso dos grandes produtores ou produtores especiais, as importâncias relativas ao serviço de gestão de resíduos é objeto de faturação autónoma a emitir pela Entidade Gestora.

4 -O valor devido por tarifas correspondentes a serviços auxiliares prestados pode ser incluído na fatura relativa ao serviço principal de águas e resíduos, ou objeto de uma fatura específica emitida e remetida separadamente, ou de uma fatura recibo emitida no ato da prestação do serviço, nos termos do n.º 4 do artigo 98.º do RRC.

Artigo 70.º

Prazo, forma e local de pagamento

1 -O pagamento da fatura emitida é efetuado no prazo, forma e locais nela indicados.

2 -Sem prejuízo do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, quanto à antecedência de envio das faturas, o prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 10 dias a contar da data da sua emissão.

3 -Não é admissível o pagamento parcial da fatura quando apenas esteja em causa parcelas do preço do serviço de gestão de resíduos urbanos, nomeadamente as respetivas tarifas de disponibilidade ou tarifa variável, ou o valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos associada.

4 -O disposto no número anterior não se aplica aos acordos de pagamento fracionado estabelecidos entre as partes.

5 -Quando as tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos são indexadas ao volume de água consumido, a apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento das tarifas do serviço de gestão de resíduos incluídas na respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável.

6 -O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora calculados a partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento da correspondente fatura, nos termos do n.º 3 do artigo 103.º do RRC.

Artigo 71.º

Prescrição e caducidade

1 -O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

2 -Se, por qualquer motivo, incluindo erro da Entidade Gestora, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.

3 -A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a contagem da caducidade, nos termos gerais do direito civil.

4 -Quando as tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos são indexadas ao volume de água consumido, o prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não começa a correr enquanto a Entidade Gestora não puder realizar a leitura do contador, por motivos imputáveis ao utilizador, a partir da data marcada para a terceira deslocação para leitura constante da notificação a que se refere o artigo 92.º do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos.

Artigo 72.º

Arredondamento dos valores a pagar

1 -As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais.

2 -Apenas o valor final da fatura é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelas exigências da legislação em vigor.

Artigo 73.º

Acertos de faturação

1 -Nos casos em que a medição do serviço de resíduos urbanos seja indexada ao consumo de água, os acertos de faturação podem ser motivados, designadamente, pelas seguintes situações:

a)Anomalia de funcionamento do equipamento de medição;

b)Faturação baseada em estimativa de consumo, procedendo a entidade gestora posteriormente a uma leitura e apurando consumos diferentes dos estimados;

c)Procedimento fraudulento;

d)Correção de erros de leitura ou faturação;

e)Em caso de comprovada rotura na rede predial.

2 -Nos casos em que apenas seja contratualizado o serviço de gestão de resíduos urbanos, os acertos de faturação podem ser motivados, designadamente, pelas seguintes situações:

a)Anomalia de funcionamento do equipamento de medição;

b)Faturação baseada em estimativa de produção, procedendo a entidade gestora posteriormente a uma leitura e apurando produções diferentes das estimadas;

c)Procedimento fraudulento;

d)Correção de erros de leitura ou faturação.

3 -Os acertos de faturação são efetuados descontando os valores anteriormente faturados e não deduzindo os volumes anteriormente faturados.

4 -A correção das situações previstas nas alíneas a) dos n.º 1 e 2 do presente artigo devem ter por base o disposto no n.º 10 e seguintes do artigo 88.º do RRC.

5 -Nas situações previstas na alíneas b) dos n.º 1 e 2 do presente artigo, em que entre duas leituras foram emitidas faturas por estimativa, são devidas tarifas pelo consumo real apurado entre as leituras registadas, implicando o ajustamento dos limites dos escalões a esse período, conforme procedimento previsto no n.º 9 do artigo 97.º do RRC.

6 -Nos casos de acertos por comprovada rotura na rede predial, conforme alínea e) do n.º 1 do presente artigo, há lugar à correção da faturação emitida nos seguintes termos:

a)Ao consumo médio apurado nos termos do Artigo 93.º do RRC aplicam-se as tarifas dos respetivos escalões tarifários e ao volume remanescente, que se presume imputável à rotura, a tarifa do escalão que permite a recuperação de custos nos termos do Regulamento Tarifário aprovado pela ERSAR;

b)O volume de água perdida e não recolhida pelo sistema público de drenagem de águas residuais não é considerado para efeitos de faturação dos serviços de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, quando indexados ao consumo de água.

7 -Os acertos de faturação são efetuados na primeira fatura subsequente à verificação da situação que lhes dá origem, sem prejuízo do regime aplicável em sede de prescrição e caducidade.

8 -Quando o valor apurado com o acerto de faturação resultar num crédito a favor do utilizador, o seu pagamento é efetuado por compensação na fatura em que é efetuado o acerto.

9 -Se a compensação prevista no número anterior for insuficiente para pagar o crédito a favor do utilizador, este pode receber esse valor autonomamente no prazo de 15 quinze dias, procedendo a entidade gestora à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, caso essa opção não seja utilizada.

10 -O crédito a favor do utilizador a que se refere o número anterior pode ainda ser utilizado pela entidade gestora para pagamento, por compensação, de eventuais dívidas já vencidas do utilizador.

11 -Nos casos em que o acerto se traduza num débito do utilizador de valor superior ao consumo médio mensal do local de consumo a que diz respeito, a entidade gestora deve facultar ao utilizador a possibilidade de este realizar o pagamento de forma faseada, de modo a que o valor mensal a pagar decorrente do acerto de faturação não ultrapasse, em mais de 25 %, o consumo médio mensal do utilizador nos últimos seis meses, salvo nas situações previstas nas alíneas c) dos n.º 1 e 2 em que tal fracionamento depende do acordo da entidade gestora.

12 -A obrigação de fracionamento do pagamento prevista no número anterior não prejudica o direito de opção do utilizador pelo pagamento integral do valor em dívida. CAPÍTULO VII PENALIDADES

Artigo 74.º

Contraordenações

1 -As infrações ao disposto no presente Regulamento constituem ilícito de mera ordenação social e são sancionadas com as coimas previstas nos números seguintes, sem prejuízo das contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, suas alterações e demais legislação especial, bem como da responsabilidade civil e criminal daí decorrentes.

2 -Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º, n.º 2, alínea d) do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1500 a € 3740, no caso de pessoas singulares, e de € 7500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas, o uso indevido ou dano a qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema de gestão de resíduos por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços.

3 -Constitui contraordenação, punível com coima de 500,00 € a 2.000,00 €, no caso de pessoas singulares, e de 2.500,00 € a 22.000,00 €, no caso de pessoas coletivas a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos utilizadores dos serviços:

a)O impedimento à fiscalização pela Entidade Gestora do cumprimento do Regulamento e de outras normas em vigor;

b)O abandono de resíduos impedindo a sua adequada gestão;

c)A alteração da localização do equipamento de deposição de resíduos;

d)O acondicionamento incorreto dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no artigo 19.º deste Regulamento;

e)A utilização para acondicionamento de resíduos em zonas de sistema PAYT de meios diferentes dos definidos;

f)A deposição de resíduos fora do local de produção em zonas de sistema PAYTt;

g)A inobservância das regras de deposição indiferenciada e seletiva dos resíduos, previstas no artigo 22.º deste Regulamento;

h)O ato de retirar, remexer ou escolher, sem a devida autorização da Entidade Gestora, resíduos urbanos depositados nos equipamentos disponíveis para o efeito;

j)O abandono de resíduos em espaço público, contrariando o previsto no n.º 1 dos artigos 31.º, 32.º, 33.º, 34.º e 36.º

4 -Constitui contraordenação, punível com coima de 250,00 € a 1.500 €, no caso de pessoas singulares, e de 1.250,00 € a 22.000,00 €, no caso de pessoas coletivas, e desde que já não prevista nos anteriores n.os 2 e 3 deste artigo, a prática dos seguintes atos ou omissões, no que à higiene e limpeza urbana diz respeito:

a)A deposição de resíduos verdes nos contentores destinados à deposição de resíduos indiferenciados, contrariando o previsto no artigo 33.º;

b)A violação do n.º 5 do artigo 40.º do presente Regulamento, relativamente a atos que prejudiquem a limpeza dos espaços públicos ou que provoquem impactes negativos no ambiente;

c)A violação do artigo 41.º do presente Regulamento, relativamente a certos atos praticados em espaço público;

d)A violação do artigo 42.º do presente Regulamento, relativamente à higiene e limpeza de espaços interiores e áreas envolventes aos edifícios;

e)A violação do artigo 43.º do presente Regulamento, no que à limpeza de áreas de esplanadas ou outras com servidão comercial;

f)A violação do artigo 46.º do presente Regulamento, respeitante à limpeza de áreas para estaleiros de obras;

g)A violação do artigo 47.º do presente Regulamento, relativamente ao abandono de panfletos promocionais ou publicitários após o termo dessas ações publicitárias;

h)A violação do artigo 48.º do presente Regulamento, relativo aos dejetos de animais.

5 -Constitui ainda contraordenação a prática dos seguintes atos ou omissões:

a)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do presente Regulamento, relativo à obrigação de depósito de todos os resíduos produzidos em equipamentos ou instalações da responsabilidade dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, punível com a coima de 400,00 € a 4.000,00 €, no caso de pessoas singulares, e de 6.000,00 € a 36.000,00 €, no caso de pessoa coletiva;

b)A violação da alínea r) do artigo 41.º do presente Regulamento, relativo ao descarte de pontas de cigarro, punível com coima de 25,00 € a 250,00 €;

c)A violação do artigo 42.º do presente Regulamento, respeitante à disponibilização de cinzeiros, punível com coima de 250,00 € a 1.500,00 €.

Artigo 75.º

Dolo e negligência

Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e negligência, sendo, neste último caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.

Artigo 76.º

Processamento das contraordenações e aplicação das coimas

1 -A fiscalização e a instrução dos processos de contraordenação, assim como o processamento e a aplicação das respetivas coimas competem à Entidade Gestora.

2 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:

a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;

b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.

3 -Na graduação das coimas deve, ainda, atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se a mesma for continuada.

Artigo 77.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a Entidade Gestora.

CAPÍTULO VIII

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Artigo 78.º

Direito de reclamar

1 -Aos utilizadores assiste o direito de reclamar, pelos meios legalmente previstos, perante a Entidade Gestora, contra qualquer ato ou omissão desta ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos.

2 -A Entidade Gestora disponibiliza nos serviços de atendimento ao público um livro de reclamações em formato físico bem como na página de entrada do respetivo sítio de Internet, de forma visível e destacada, o acesso à Plataforma Digital, onde o utilizador pode apresentar reclamações em formato eletrónico, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atualizada, e Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho.

3 -Para além dos livros de reclamações, a Entidade Gestora disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do utilizador às instalações da mesma, designadamente através do seu sítio na Internet.

4 -A Entidade Gestora aprecia as reclamações e responde por escrito e de forma fundamentada, no prazo máximo de 22 dias úteis, a todas as reclamações escritas apresentadas por qualquer meio, salvo no que respeita às reclamações apresentadas no livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, para as quais o prazo de resposta é de 15 dias úteis, a contar da data da reclamação lavrada no livro de reclamações, ou da data da reclamação, conforme a mesma tenha ocorrido em formato físico ou eletrónico, notificando o utilizador do teor da sua decisão e respetiva fundamentação.

5 -A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 5 do Artigo 66.º do presente Regulamento.

Artigo 79.º

Resolução alternativa de litígios

1 -Sem prejuízo do recurso aos tribunais competentes, nos termos da lei, se não for obtida junto do Município de Arcos de Valdevez uma resposta atempada ou fundamentada, ou a mesma não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, o interessado pode solicitar a sua apreciação pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), individualmente ou através de organizações representativas dos seus interesses, por escrito, invocando os factos que motivaram a reclamação e apresentando todos os elementos de prova de que disponha.

2 -Os utilizadores podem, ainda, recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - CIAB - Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo.

3 -Os litígios de consumos entre as entidades gestoras e os utilizadores finais estão, contudo, sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utilizadores que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral do centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado local.

4 -Quando as partes, em caso de litígio resultante do presente serviço de gestão de resíduos, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 10.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor.

5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os conflitos de consumo entre a entidade gestora e os utilizadores finais emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 80.º

Integração de lacunas

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste regulamento é aplicável o disposto na legislação e demais regulamentação em vigor.

Artigo 81.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a aprovação das tarifas.

Artigo 82.º

Revogação

1 -Objeto Os projetos de loteamentos, obras de urbanização, legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) e outras obras especiais, cujas utilizações, pela sua dimensão, possam ter impacto relevante, devem, obrigatoriamente, prever sistemas de deposição de resíduos urbanos, os quais deverão integrar-se nos respetivos projetos de especialidades ou de obras de urbanização e ser dimensionados de acordo com estas Normas Técnicas dos Sistemas de Deposição de Resíduos Urbanos, doravante também designadas por NTSDRU.

a)Edificação constituída por um número igual ou superior a quatro frações, destinadas a habitação, misto ou não habitacional (habitação/comércio/serviços/indústria e ou armazém);

b)Edificação de apenas um espaço autónomo com uma área bruta de construção igual ou superior a 1500 m2, para uso não habitacional;

c)Edificação com uma área bruta de construção igual ou superior a 2.000 m2, destinada a equipamentos privados, designadamente, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde ou apoio social.

2 -Âmbito As presentes Normas Técnicas definem os sistemas de deposição de resíduos urbanos padrão a utilizar no Município de Arcos de Valdevez e o seu dimensionamento.

3 -Componentes e regras dos Sistemas de Deposição de Resíduos Urbanos

a)Dentro das áreas abrangidas pelo Plano de Urbanização da Sede do Concelho ou áreas onde existe circuito de recolha em profundidade, o SDRU deverá prever preferencialmente a instalação de equipamentos subterrâneos, para deposição indiferenciada e seletiva, definidos no ponto 5.3 e, com exceção dos resíduos orgânicos alimentares que poderão ser de tipologia diferente, sempre que se considere adequado.

b)Nas restantes áreas do Concelho, o SDRU deverá prever, preferencialmente, a instalação de equipamentos de superfície, definidos no ponto 5.2, para deposição de resíduos indiferenciados, e ecopontos de superfície, definidos no ponto 5.4, para deposição seletiva, ou outros considerados de tipologia adequada, nomeadamente por conveniência para o funcionamento do Serviço de Gestão de Resíduos, como exemplo os resíduos orgânicos alimentares que poderão ser de tipologia diferente, sempre que se considere adequado.

4 -Equipamentos a colocar consoante o tipo de edificação As áreas de instalação e dimensionamento dos equipamentos devem ter em consideração a sua utilização.

5 -Tipo de Equipamentos de deposição de resíduos urbanos e sua descrição

6 -Localização e dimensionamento dos equipamentos

7 -Critérios de dimensionamento

8 -Elementos de projeto obrigatórios Os projetos de sistemas de deposição de resíduos urbanos, na área do Concelho de Arcos de Valdevez, devem conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

9 -Responsabilidade pelo fornecimento ou aquisição dos equipamentos de deposição

10 -Tabelas de apoio ao dimensionamento dos equipamentos de deposição de resíduos TABELA I Equipamentos de superfície, a colocar na via pública, fora das áreas abrangidaspelo Plano de Urbanização da Sede do Concelho ou de áreasonde não existe circuito de recolha em profundidade - edifícios destinados a habitação N.º fogos Deposição indiferenciada Deposição seletiva Resíduos orgânicos alimentares Deposição seletiva Papel/cartão, embalagens e vidro 4 a 10 1 Contentor de 800 ou 1100 Litros … … 11 a 30 2 Contentores de 800 ou 1100 Litros Sujeito a parecer prévio 1 Conjunto de 3 Ecopontos (contentores de 2,5 ou 3 m3) > 30 unidades A dimensionar Tabela V Sujeito a parecer prévio A dimensionar Tabela V TABELA II Equipamentos subterrâneos a colocar na via pública, nas áreas abrangidas pelo Plano de Urbanização da Sede do Concelho e/ou áreas onde existe circuito de recolha em profundidade - edifícios destinados a habitação N.º fogos Deposição indiferenciada Deposição seletiva Resíduos orgânicos alimentares Deposição seletiva Papel/cartão, embalagens e vidro 4 a 10 1 Contentor subterrâneo 3 m3 … … 11 a 30 1 Contentor subterrâneo 5 m3 Sujeito a parecer prévio 1 Conjunto de 3 Ecopontos subterrâneos (2 contentores de 5 m3 + 1 de 3 m3) > 30 unidades A dimensionar Tabela V Sujeito a parecer prévio A dimensionar Tabela V TABELA III Equipamentos de superfície, a colocar na via pública, fora das áreas abrangidas pelo Plano de Urbanização da Sede do Concelho ou de áreas onde não existe circuito de recolha em profundidade - não habitacionais Área total de construção m2 Deposição indiferenciada Deposição seletiva Resíduos orgânicos Deposição seletiva Papel/cartão, embalagens e vidro > 3000 m2 A dimensionar Tabela V Sujeito a parecer prévio A dimensionar Tabela V 2 1 Contentor de 800 ou 1100 Litros … … 1500 m2 - 3000 m2 2 Contentores de 800 ou 1100 Litros Sujeito a parecer prévio 1 conjunto de 3 Ecoponto (contentores de 2,5 ou 3 m3) TABELA IV Equipamentos de superfície, a colocar na via pública, nas áreas abrangidas pelo Plano de Urbanização da Sede do Concelho ou áreas onde existe circuito de recolha em profundidade - não habitacionais Área total de construção m2 Deposição indiferenciada Deposição seletiva Resíduos orgânicos Deposição seletiva Papel/cartão, embalagens e vidro 2 1 Contentor subterrâneo 3 m3 … … 1500 m2- 3000m2 1 Contentor subterrâneo 5 m3 Sujeito a parecer prévio 1 Conjunto de 3 Ecopontos subterrâneo (2 contentores de 5 m3 + 1 de 3 m3) > 3000 m2 A dimensionar Tabela V Sujeito a parecer prévio A dimensionar Tabela V TABELA V Produção diária de resíduos urbanos domésticos ou equiparados Por tipo de edificação ou atividade económica Tipo de edificação Produção de resíduos de embalagem Produção resíduos indiferenciados Produção de resíduos orgânicos alimentares Papel e cartão Vidro Embalagens Habitação 0,03 l/m2a.u. 0,01 /m2a.u. 0,05 l/m2a.u. 8,0 l/fogo.dia 5,0 l/fogo.dia Comércio, Serviços e Indústria 0,7 l/m2a.u. 0,01/m2a.u. 0,3 l/m2 a.u. 0,4 l/m2a.u. 0,0 Restaurantes, Bares, Pastelarias e Similares 0,5 l/m2a.u. 0,2 l/m2a.u. 1,0 l/m2a.u. 1,0 l/m2a.u. 2,0 l/m2a.u. Supermercados 2,0 l/m2 a.u. 0,02 l/m2 a.u. 1,5 l/m2 a.u. 0,5 l/m2 a.u. 0,5 l/m2 a.u Hotelaria 15 l/quarto ou Ap. 2 l/quarto ou Ap 10 l/quarto ou Ap. 20 l/quarto ou Ap. 5 l/quarto ou Ap. Hospitalares: Hospitais e Clínicas com internamento 20 l/cama 1 l /cama 25 l/cama 35 l/cama 4 l/cama Outras Unidades de Saúde 0,5 l/m2 a.u. 0,02 l/m2 a.u. 0,4 l/m2 a.u. 1,0 l/m2a.u. 0,5 l/m2a.u. Educacionais 0,3 l/m2a.u. 0,01 l/m2a.u. 1,0 l/m2a.u. 0,5 l/m2a.u. 0,25 l/m2a.u. Outros serviços 0,2 l/m2a.u. 0,01 l/m2a.u. 0,1 l/m2a.u. 0,3 l/m2a.u. 0,1 l/m2a.u. a.u - área útil ap - apartamento ANEXO II Estrutura tarifária De acordo com Capítulo VI, Secção I - Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana