RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 493/2026

Artigo 1.º

Âmbito, objeto de aplicação e objetivos

1 -Constitui âmbito do presente Regulamento, regular a organização e o funcionamento da Festa Popular de Montenegro.

2 -Este regulamento aplica-se a todas as pessoas, singulares ou coletivas, que exerçam a sua atividade de venda, exposição, restauração, comércio, prestação de serviços e outras.

3 -As normas do presente Regulamento são aceites por todas as entidades referidas no número anterior, no ato da sua inscrição, e são aplicáveis às relações contratuais estabelecidas entre aqueles e a Junta de Freguesia de Montenegro.

4 -O objetivo principal do evento é a promoção do movimento associativo e dos valores socioeconómicos e culturais da freguesia, em harmonia com um programa de atividades culturais e artísticas, sociais, recreativas e desportivas.

5 -O âmbito das atividades a desenvolver no evento pode respeitar à indústria, comércio, serviços, cultura, ambiente, turismo, gastronomia, artesanato, desporto e recreio, espetáculos que se enquadrem nos objetivos do evento.

Artigo 2.º

Organização

A organização da Festa ficará a cargo de uma comissão constituída por 3 membros do executivo da Junta de Freguesia de Montenegro.

Artigo 3.º

Local e Período de Funcionamento

1 -O local e o período de funcionamento da Festa são fixados pela Junta de Freguesia de Montenegro.

2 -Sem prejuízo de quaisquer alterações introduzidas pela Junta de Freguesia de Montenegro, a Festa tem lugar na E.B. 2,3 de Montenegro, concelho de Faro, com a duração de dois dias e horário de funcionamento das 17h00 às 02h00.

3 -A Junta de Freguesia reserva-se no direito de cancelar a realização do evento perante circunstâncias que o justifiquem.

Artigo 4.º

Condições de Admissão e Inscrições

1 -Podem participar no evento todas as pessoas, singulares ou coletivas, que cumpram todos os requisitos legalmente estabelecidos para as atividades que se propõem desenvolver, assumindo a total responsabilidade pela atividade que exercem, perante as entidades fiscalizadoras, e que não estejam impedidas, por qualquer forma, de nela participar.

2 -Será dada prioridade aos candidatos da freguesia de Montenegro e do concelho de Faro que cumpram os requisitos.

3 -A participação na Festa depende de inscrição prévia, efetuada através de um formulário on-line, disponível através das redes sociais e no site da Junta de Freguesia de Montenegro. Para mais informações ou dúvidas, devem os interessados contatar a Junta de Freguesia, através do e-mail: [email protected].

4 -O período de inscrição é determinado pela Junta de Freguesia, através de edital.

5 -A inscrição na Festa Popular de Montenegro pressupõe a aceitação integral do presente Regulamento e não confere direito de atribuição de lugar.

6 -A organização reserva-se no direito de decidir sobre a localização e distribuição dos espaços destinados aos participantes, de maneira a assegurar o equilíbrio e boa distribuição dos sectores de atividades, tendo em consideração os seguintes critérios: enquadramento por setor de atividade, qualidade do equipamento, produto ou serviço, o histórico de participação, a adequação aos objetivos do evento, números de módulos a ocupar, data da receção da ficha de inscrição e o contributo de cada equipamento ou atividade inscrita para a harmonia e qualidade global do evento.

7 -O fato de ter participado, anteriormente, na Festa Popular de Montenegro, não garante lugar em próximas edições, nem a atribuição de um lugar fixo.

8 -O número de candidaturas aceites será limitado à quantidade de tendas e espaços disponíveis.

9 -A organização informará os inscritos da “aceitação” ou “não aceitação” das suas candidaturas, bem como da área e do local a ocupar.

10 -O direito de uso de lugar é pessoal e intransmissível. Fundamentos para indeferir o pedido de inscrição:

Artigo 5.º

Participantes

1 -Ao preencher e enviar a “Ficha de Inscrição”, os participantes declaram ter conhecimento das normas de participação, obrigando-se a cumpri-las, integralmente. As informações prestadas devem corresponder à realidade, sob pena de exclusão em próximas edições.

2 -A organização cede ao participante um lugar com ou sem tenda, dependendo das suas necessidades, com acesso a iluminação e eletricidade.

3 -Os candidatos selecionados serão convocados a participar numa reunião preparatória, com data a definir posteriormente. A participação na reunião é obrigatória.

4 -Caso o participante pretenda cancelar a sua inscrição, deverá informar a organização, por escrito, no prazo de 15 dias, antes da data prevista para o início da Festa, sob pena de ficar vedada a sua participação em futuras edições e em outros eventos promovidos para Freguesia de Montenegro.

Artigo 6.º

Taxas

1 -Estão isentas de pagamento de taxa de participação os clubes e associações legalmente constituídos, poderá também ser deliberado isenções e reduções no pagamento de taxas a instituições cuja natureza e atividade o justifiquem.

2 -A outros participantes será aplicada uma taxa de 150 euros por uma tenda de 3 m x 3 m. Caso o lugar ocupado seja maior, a taxa varia em proporção do tamanho ocupado.

3 -Os pagamentos das taxas em vigor deverão ser realizados até duas semanas antes do evento se realizar, na Junta de Freguesia de Montenegro. Em caso de incumprimento do pagamento no referido prazo, o participante será excluído.

Artigo 7.º

Regras de utilização e funcionamento do espaço

1 -Os stands a disponibilizar pela Junta de Freguesia de Montenegro têm a dimensão de 3 metros por 3 metros.

2 -O acesso ao recinto da Escola E.B. 2,3 de Montenegro, para montagens e instalação dos equipamentos, far-se-á de acordo com as datas e horários a fixar pela Organização. Somente veículos autorizados poderão circular no recinto na área delimitada para o devido efeito.

3 -A distribuição dos stands e das posições dos participantes é da total responsabilidade da organização. Os lugares só poderão ser ocupados com respeito pelos limites dos espaços correspondentes e mediante a prova de pagamento das taxas devidas pela ocupação.

4 -Durante o horário de funcionamento da Festa todos os equipamentos devem permanecer abertos aos visitantes. Poderá ser vedada a abertura ou ordenado o encerramento de equipamentos que não tenham apresentação adequada.

5 -Todas as mesas e bancos colocados no recinto do evento são para uso coletivo, não podendo ser alterada a sua disposição.

6 -A montagem das bancas nos stands é da responsabilidade de cada participante, respeitando as regras e orientações da organização.

7 -As bancas deverão ser montadas dentro das tendas, sem recurso a perfuração ou a quaisquer intervenções que possam causar danos nas mesmas.

8 -A faixa ou cartaz de identificação do participante deverá ser fixado na banca/stand em local bem visível, sem recurso a perfuração ou à utilização de cola.

9 -O preçário dos produtos colocados à venda deve estar visível ao público, assim como a identificação do participante, conforme a informação dada no preenchimento da ficha de inscrição.

10 -Cada expositor só pode ter a abertura de uma frente do stand, exceto se houver motivo para tal.

11 -A área de mostra, exposição e venda de produtos está confinada ao espaço interior dos stands, sendo que a utilização de suportes/materiais exteriores fica condicionada ao seu tamanho, impacto e enquadramento, no espaço da Festa de Montenegro. Em caso de haver lugar a exposição, deverá ser assegurado o espaço necessário à circulação dos visitantes.

12 -Atendendo à época do ano, bem como ao local onde se realiza a Festa Popular de Montenegro (espaço descoberto), devem os participantes munir-se de proteção solar para proteção dos produtos e materiais a expor.

13 -As tendas cedidas devem ser devolvidas nas mesmas condições em que foram recebidas, assim como todo o restante material. Caso se verifiquem danos nos equipamentos cedidos, os participantes são responsáveis pelo pagamento dos mesmos.

14 -Após o encerramento do evento, cada participante deverá retirar os seus produtos e materiais, e deixar o espaço que ocupou completamente limpo, sob pena de ser recusada a sua inscrição, em próximas edições. Os participantes devem desocupar o respetivo lugar até 48 horas após o encerramento da Festa.

15 -Os stands estão dotados de iluminação.

16 -Os stands estarão dotados de energia elétrica, consoante as necessidades que foram descritas na ficha de inscrição. A organização não se responsabiliza por qualquer avaria técnica de eletricidade, caso não esteja de acordo com o descritivo na ficha de inscrição.

17 -Não é permitida a comercialização de produtos que não tenham enquadramento no âmbito e objetivo da Festa de Montenegro ou que não tenham sido informados na ficha de inscrição.

18 -Deverão ser garantidos princípios de higiene ao nível de manuseamento e acondicionamento de produtos, estando subjacente a legislação em vigor sobre higiene e segurança alimentar.

19 -Nos casos em que existe confeção de alimentos dentro do recinto, devem os participantes munir-se de manta ignífuga e de extintor CO2.

20 -É de carácter obrigatório a apresentação da licença “Mera comunicação prévia, para o exercício da atividade de restauração ou bebidas não sedentárias”. Esta licença é emitida pelos serviços de taxas e licenças da Câmara Municipal de Faro.

21 -Não é permitido instalar e utilizar aparelhagens sonoras em todo o recinto da Festa, nem qualquer outra atividade, em simultâneo, com a programação, salvo se expressamente autorizado pela organização.

22 -Não é permitida a venda ao público de bebidas em garrafas de vidro ou latas.

23 -A segurança e vigilância de cada stand, durante o decorrer do evento, são da responsabilidade dos participantes.

24 -É dever dos participantes e colaboradores seguir regras de civilidade com o público, com a organização e com os demais participantes, de modo a evitar conflitos que possam perturbar o bom funcionamento da Festa.

25 -Os participantes têm direito ao uso privativo dos lugares que lhes forem atribuídos, nos termos e limites do presente Regulamento, assim como a apresentar sugestões para a melhoria dos serviços a prestar.

Artigo 8.º

Disposições Gerais

1 -Cada participante é responsável pela sua atividade económica e situação fiscal.

2 -A Organização não se responsabiliza por quaisquer danos, furtos ou acidentes que possam ocorrer durante o evento.

3 -Após o encerramento da festa, haverá segurança no recinto, a cargo de uma empresa certificada, até às 07h do dia seguinte.

4 -A organização da Festa de Montenegro prestará apoio logístico através dos funcionários da Junta de Freguesia de Montenegro e apoio técnico de eletricidade através de uma empresa certificada contratada para o evento.

5 -Não haverá lugar a indemnização se, por qualquer motivo imprevisto, houver alteração da programação do evento.

6 -Em caso de cancelamento da Festa Popular de Montenegro, o valor da inscrição pago pelo participante será reembolsado.

7 -As dúvidas ou casos omissos serão resolvidos pela organização, caso a caso.

Artigo 9.º

Patrocínios

1 -É permitida a existência de patrocinadores, bem como de entidades apoiantes.

2 -Os patrocínios e apoios diretos à Festa estão abertos a todas as entidades e serão definidos por negociação direta.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos da lei.

28 de abril de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Virgínia Alpestana.

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