RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 494/2019

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as disposições normativas aplicáveis à atribuição de bolsas estudo a estudantes do ensino superior cujo agregado familiar tenha residência no concelho da Nazaré, há pelo menos 5 anos, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo no território nacional com vista à obtenção do grau académico de licenciado, mestrado integrado ou curso superior profissional.

Artigo 2.º

Princípios

A atribuição das bolsas de estudo nos termos previstos neste Regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.

Artigo 3.º

Objeto

a)Apoiar o ingresso e o prosseguimento dos estudos a estudantes com aproveitamento escolar que, por falta de condições económicas, têm dificuldades em continuar os estudos no ensino superior;

b)Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, contribuindo para melhoria da qualificação profissional da população, promovendo um maior desenvolvimento social, económico e cultural.

Artigo 4.º

Natureza das Bolsas

1 -O número de bolsas a atribuir anualmente, pela Câmara Municipal da Nazaré, aos alunos residentes no concelho que se encontrem a frequentar ou irão frequentar o ensino superior, em estabelecimentos de ensino devidamente reconhecidos pelo Ministério que tutela o ensino superior, podem ser ajustadas anualmente, tendo em conta o número de processos admitidos/aprovados, bem como, a disponibilidade financeira da autarquia, não sendo, no entanto, o seu número superior a 10;

2 -O montante a atribuir por cada Bolsa de Estudo corresponderá a um valor anual de 1000 Euros;

3 -O valor da Bolsa de Estudo poderá ser alterado por deliberação da Câmara.

Artigo 5.º

Modalidades de pagamento das bolsas

1 -De acordo com a avaliação efetuada e vontade do proponente, o pagamento das Bolsas de Estudo poderá ser realizado dentro das seguintes modalidades:

a)Uma tranche de 1000(euro) com atribuição no mês de março;

b)Duas tranches de 500(euro) cada, sendo a primeira atribuição no mês de março e a segunda no mês de junho;

Artigo 6.º

Periodicidade das bolsas

A Bolsa de Estudo a atribuir por este Município tem periodicidade anual, pelo que, os interessados deverão formalizar a sua candidatura todos os anos, mediante entrega de formulário próprio e no prazo estabelecido para o efeito.

Artigo 7.º

Intransmissibilidade das bolsas

As Bolsas de Estudo atribuídas nos termos do presente regulamento são intransmissíveis.

CAPÍTULO II

Procedimento de atribuição das bolsas de estudo

Artigo 8.º

Condições de candidatura

1 -Poderão candidatar-se à atribuição das bolsas de estudo os alunos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Residir no concelho da Nazaré há pelo menos 5 anos;

b)Não possuir licenciatura, bacharelato e doutoramento ou graus de equivalência;

c)Ter obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior da candidatura de acordo com o presente regulamento;

d)Não exercer qualquer atividade renumerada;

e)Encontrar-se matriculado em regime ordinário;

f)Ter terminado o ensino secundário nos estabelecimentos escolares concelhios, exceto os alunos que, devido à falta de oferta formativa no concelho, tenham ido estudar para fora do mesmo;

g)Poderão, ainda, candidatar-se à bolsa de estudo, os estudantes que por qualquer motivo tenham mudado de curso, sendo que nestes casos, a bolsa a atribuir não poderá ser de duração superior aos anos do curso inicial;

h)Não possuir, por si, ou através do agregado familiar em que se integra, um rendimento mensal per capita superior ao Indexante dos Apoios Sociais.

2 -O período de candidatura decorrerá durante os meses de setembro e outubro, ou numa data a definir pelo município.

Artigo 9.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas deverão ser formalizadas pelos estudantes ou pelos encarregados de educação caso este seja menor, mediante o preenchimento de formulário próprio facultado pelo Município da Nazaré, no prazo de 15 dias seguidos a contar da data de abertura das candidaturas.

2 -Os formulários de candidatura estarão disponíveis através da página eletrónica do Município, no domínio www.cm-nazare.pt,, bem como, no Gabinete de Educação.

3 -A candidatura deverá ser formalizada juntos dos serviços de Educação e Ação Social, na Biblioteca Municipal da Nazaré, nos dias úteis, no horário compreendido entre as 10h00 e as 17h00.

4 -Deverão fazer parte da candidatura o formulário devidamente preenchido, bem como, os seguintes documentos:

a)Apresentação dos documentos de identificação civil (bilhetes de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento);

b)Atestado de residência e de composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia, onde ateste a residência no Concelho da Nazaré há 5 ou mais anos;

c)No caso de cidadãos estrangeiros, fotocópia da autorização da residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional;

5 -O candidato deve comprovar a situação socioprofissional do seu agregado familiar, de todos os elementos com idade igual ou superior a 16 anos, que exerçam uma atividade laboral remunerada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Trabalhador por conta de outrem;

b)Fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação;

c)Trabalhador independente;

d)Fotocópia da declaração de IRS do ano transato (incluindo anexos) e respetiva nota de liquidação;

e)Reformado e pensionista;

f)Fotocópia do recibo da pensão, declaração da Segurança Social, comprovativa do valor da pensão anual (total recebido no ano transato), ou declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação;

g)Comprovativo de matrícula em estabelecimentos de ensino superior;

h)Declaração comprovativa de apresentação de requerimento para a atribuição de bolsa de estudo no estabelecimento de ensino superior;

j)Declaração do estabelecimento de ensino frequentado no último ano letivo;

k)Declaração do estabelecimento de ensino, que descrimine as disciplinas em que o estudante se inscreveu no ano letivo anterior, bem como as classificações obtidas;

l)Documentos comprovativos de encargos com habitação (renda, aquisição ou construção); Poderá ser, sempre que se justifique pertinente, solicitada a colaboração do Gabinete de Planeamento e Análise da Intervenção Social, para proceder à avaliação socioeconómica do agregado familiar do requerente. Para além dos documentos enumerados no ponto anterior, poderá a Câmara Municipal da Nazaré solicitar a junção de outros que considere necessário.

Artigo 10.º

Seleção e atribuição de candidaturas

1 -Um técnico autárquico do gabinete de educação;

2 -Um técnico autárquico do gabinete ação social;

3 -Um técnico autárquico do gabinete jurídico. Mediante a seleção realizada anteriormente pela comissão de análise, sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 8.º e 9.º, caberá ao júri constituído pelos seguintes elementos a decisão final de atribuição das bolsas:

Artigo 11.º

Critérios de preferência

a)Menor rendimento per capita do agregado familiar; - 10 pontos

b)Candidatos/as portadores/as de deficiência física, sensorial ou outra, nos termos legais em vigor, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada através de atestado de incapacidade passado por junta médica; - 5 pontos

c)Melhor aproveitamento escolar do candidato; (igual ou maior que) 18 valores - 10 pontos; De 15 a 17 - 7 pontos; De 13 a 15 - 5 pontos; (menor que) 13 valores - 3 pontos;

d)Dimensão do agregado familiar: Agregado familiar com número de elementos (igual ou menor que) que 4 - 5 pontos; Agregado familiar com número de elementos (igual ou maior que) que 5 e (igual ou menor que) 7 - 10 pontos; Agregado familiar com número de elementos (igual ou maior que) que 8 e (igual ou menor que) 10 - 15 pontos;

Artigo 12.º

Cálculo do rendimento mensal per capita

*RC = [R - (C + I + S + H)]/(12 * N)

*(R = rendimento bruto do agregado;

C = total de contribuições pagas;

I = Total de impostos pagos;

H = Encargos com habitação;

S = encargos com a saúde;

N = Número de elementos do agregado familiar)

Artigo 13.º

Divulgação e prazo de apresentação da candidatura

1 -A apresentação da candidatura terá que ocorrer nos prazos fixados por despacho do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré ou do (a) Vereador (a) do pelouro da Educação, o qual será publicitado mediante afixação de editais nos locais próprios, bem como na página eletrónica do município;

2 -Analisadas as candidaturas pelos serviços competentes é feita a seleção e será publicada uma lista provisória;

3 -No prazo de dez dias a contar da data da publicação da lista provisória, poderá qualquer candidato(a) reclamar da mesma, por escrito;

4 -Findo o período de reclamação, será elaborada a lista definitiva, devidamente fundamentada, a submeter à Câmara Municipal da Nazaré para deliberação.

5 -O pagamento da bolsa será precedido de comunicação oficial aos candidatos contemplados.

Artigo 14.º

Direitos e Deveres dos Bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal:

a)Receber integralmente, e dentro dos prazos estipulados, as prestações da bolsa atribuída;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente regulamento.

2 -Constituem deveres dos bolseiros:

a)Prestar com veracidade todas as informações que lhes forem solicitadas;

b)Informar a Câmara, no prazo de 15 dias, da eventual mudança de curso ou de estabelecimento de ensino;

c)Não proceder à anulação de matrícula ou desistência na continuidade dos estudos sem previamente informar a Câmara Municipal que analisa caso a caso;

d)Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias supervenientes à sua candidatura que alterem a sua situação económica.

Artigo 15.º

Exclusão e Sanções

1 -Constituem fundamentos para a não atribuição ou para a cessação da Bolsa de Estudo por parte da Câmara Municipal:

a)Desistência da frequência do curso superior;

b)Prestação de falsas declarações no processo de candidatura devida a inexatidão ou omissão;

c)Mudança de residência para fora do concelho;

d)Constatação de sinais exteriores de riqueza que não estejam refletidos na declaração do IRS ou IRC;

e)A não participação, por escrito, à Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, sempre que ocorram alterações relativamente ao que constava do processo de candidatura.

2 -As falsas declarações prestadas implicam a perda do direito à Bolsa de Estudo no ano letivo correspondente e à reposição das quantias que tenham sido recebidas indevidamente.

3 -A ordem de restituição a que se refere o número anterior é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

4 -As falsas declarações, para além de fazerem incorrer o bolseiro na perda do direito à bolsa no ano letivo correspondente, determina a interdição de candidatura no ano letivo. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelos gabinetes de educação, ação social e jurídico da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Produção de efeitos

O presente regulamento produz efeitos para o ano letivo 2018/2019, inclusive, e anos letivos seguintes.

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à publicação no Diário da República.

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