RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 494/2025

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regimento estabelece as competências, composição e regras de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de São Brás de Alportel, doravante designado por CMSSBA.

Artigo 2.º

Natureza

O CMSSBA é um órgão de natureza consultiva que permite a articulação de estratégias de intervenção no domínio da política municipal de saúde e exerce as competências previstas na Lei e neste Regimento.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Artigo 3.º

Composição

1 -O CMSSBA funciona em plenário, é presidido pelo presidente e composto pelos seguintes membros:

a)O presidente da câmara municipal;

b)O presidente da assembleia municipal;

c)O presidente da Junta de Freguesia de São Brás de Alportel;

d)Um representante da Unidade Local de Saúde do Algarve, EPE;

e)O diretor executivo e o presidente do conselho clínico e de saúde do agrupamento de centros de saúde;

f)Um representante das instituições particulares de solidariedade social;

g)Um representante dos serviços de segurança social;

h)Um representante das associações da área da saúde.

2 -Os membros que compõem o CMSSBA são designados pelas organizações que representam, mediante comunicação escrita, a qual deve mencionar a respetiva identificação e os elementos necessários para a realização de comunicações.

3 -O representante das instituições particulares de solidariedade social é designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade.

4 -O representante das Associações da área da saúde é designado por acordo entre as mesmas.

5 -Quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda seja considerada pertinente à boa decisão, o presidente, por sua iniciativa ou por proposta de pelo menos um terço dos membros do CMSSBA, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde.

6 -As entidades convidadas e de personalidades de relevo não têm direito a voto sobre as matérias em análise e discussão.

Artigo 4.º

Competências

a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;

b)Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;

c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;

d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;

e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;

f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;

g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de

h)descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.

Artigo 5.º

Mandato dos Membros do Conselho

1 -O mandato dos membros do CMSSBA coincide com a duração do mandato autárquico.

2 -O CMSSBA designado no mandato anterior mantém-se em funções, até à designação de novos membros do mesmo em resultado de processo eleitoral.

3 -O representante das instituições de solidariedade social é designado anualmente, em regime de rotatividade.

4 -O representante das Associações da área da saúde é designado anualmente, em regime de rotatividade.

Artigo 6.º

Instalação

1 -A instalação do CMSSBA cabe ao seu Presidente ou, na sua falta ou impedimento, ao vereador responsável pelo Pelouro da Saúde, que, para o efeito, deve proceder à sua marcação e convocação, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.

2 -Quem proceder à instalação verifica a identidade e legitimidade dos membros do CMSSBA, conferindo-lhes posse.

3 -A verificação da identidade e legitimidade dos membros do Conselho é feita na reunião a que compareçam, pelo presidente do CMSSBA.

4 -Os membros do CMSSBA consideram-se em funções logo após a tomada de posse.

Artigo 7.º

Primeira reunião

A primeira reunião do Conselho tem lugar imediatamente após a sua instalação, na qual deve ser aprovado o presente regimento, por maioria de dois terços dos seus membros com direito a voto, valendo a sua ata também como auto de posse, que deve ser assinada por todos os presentes.

Artigo 8.º

Direitos e deveres dos membros do Conselho

1 -Constituem direitos dos membros do CMSSBA:

a)Requerer elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;

b)Apresentar, analisar, propor e emitir parecer sobre programas, propostas e recomendações;

c)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do Conselho.

2 -Constituem deveres dos membros do Conselho:

a)Desempenhar, conscienciosa e diligentemente, as tarefas que lhe sejam confiadas;

b)Participar assiduamente nas sessões do Conselho e observar e fazer observar as disposições do presente regimento;

c)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do Conselho.

Artigo 9.º

Direito a voto

1 -Cada membro das organizações representadas no Conselho tem direito a um voto.

2 -O direito de voto é pessoal, não podendo ser delegado.

3 -As personalidades de reconhecido mérito na área da saúde e do saber em apreço, que venham a ser convidadas a participar nas reuniões não têm direito a voto.

Artigo 10.º

Presidente do Conselho

O CMSSBA é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel ou, na sua falta ou impedimento, pelo Vereador responsável pelo Pelouro da Saúde.

Artigo 11.º

Competências do Presidente do Conselho

a)Representar o Conselho e presidir aos seus trabalhos;

b)Convocar as reuniões (ordinárias e extraordinárias);

c)Abrir e encerrar as reuniões;

d)Assegurar o envio de propostas, pareceres e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e organizações com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

e)Dirigir os trabalhos, podendo ainda suspender ou encerrar, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;

f)Admitir ou rejeitar moções, propostas, reclamações ou requerimentos, verificando a sua legitimidade legal;

g)Propor à discussão e votação as moções, propostas e requerimentos admitidos;

h)Apreciar e decidir das reclamações relativas ao funcionamento do plenário;

i)Conceder e retirar a palavra, nos termos regulamentares, assegurando o cumprimento da ordem de trabalhos;

j)Proceder à marcação de faltas;

k)Assegurar a elaboração das atas da reunião. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Artigo 12.º

Periocidade das reuniões ordinárias

1 -O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano.

2 -As reuniões do CMSSBA são convocadas pelo seu presidente com, pelo menos, dez dias úteis de antecedência, constando na convocatória a data, hora, local e a ordem de trabalhos da reunião.

3 -Quaisquer alterações ao dia e hora marcados para as reuniões devem ser comunicadas aos membros do CMSSBA, com pelo menos três dias úteis de antecedência sobre a data da reunião.

4 -O local de realização das reuniões será por decisão do presidente do CMSSBA.

Artigo 13.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias do CMSSBA podem ser convocadas por iniciativa do seu presidente, ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do CMSSBA, devendo constar no respetivo requerimento a indicação do(s) assunto(s) que se desejem ver tratado(s).

2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo seu presidente para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.

3 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e específica, data, hora, local e ordem de trabalho da reunião.

Artigo 14.º

Ordem de trabalhos

O presidente do CMSSBA estabelece a ordem de trabalhos, na qual deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer outro membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado, por escrito, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião.

Artigo 15.º

Uso da palavra

Aos membros do CMSSBA é concedida a palavra por ordem de inscrição, não devendo cada intervenção exceder 5 minutos.

Artigo 16.º

Objeto das deliberações

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem de trabalhos da reunião.

2 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 17.º

Maioria exigível nas deliberações

As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros do CMSSBA presentes na reunião.

Artigo 18.º

Quórum

1 -O CMSSBA reúne à hora marcada na convocatória, desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos seus membros.

2 -Quando não se verifique na primeira convocatória o quórum previsto no número anterior, o presidente do Conselho deve convocar nova reunião com um intervalo de, pelo menos, 24 horas.

3 -O Conselho reunido após segunda convocatória pode deliberar, desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.

Artigo 19.º

Formas de votação

1 -As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do CMSSBA demonstre interesse, sendo tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os membros do Conselho e, por fim, o presidente.

2 -As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação.

3 -Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo presidente do conselho após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.

Artigo 20.º

Empate na votação

1 -No caso de empate na votação, o presidente do CMSSBA tem voto de qualidade.

2 -Existindo empate na votação por escrutínio secreto, o presidente do CMSSBA não tem voto de qualidade, devendo proceder-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, a deliberação é adiada para a reunião seguinte.

3 -Se na primeira votação da reunião seguinte se mantiver o empate, procede -se a votação nominal.

Artigo 21.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada uma ata, na qual consta um resumo do que de essencial se tiver passado, indicando nomeadamente, a data e local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, pareceres emitidos, deliberações tomadas, a forma e o resultado das votações e declarações de voto.

2 -As atas são lavradas pelo membro do CMSSBA ou elemento designado para o efeito pelo Presidente do Conselho.

3 -As atas são submetidas à aprovação de todos os membros do Conselho no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e pelo secretário.

4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata onde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Artigo 22.º

Substituição dos membros do Conselho

1 -As organizações representadas no CMSSBA podem substituir os seus representantes, a todo o tempo ou no fim do mandato dos seus órgãos, mediante comunicação escrita dirigida ao seu presidente.

2 -Podem ainda ser substituídos pelas organizações representadas no CMSSBA, a título provisório, os seus representantes, sempre que seja impossível a sua presença nas reuniões plenárias.

3 -As substituições a que se referem os números anteriores devem ser comunicadas ao presidente do CMSSBA, por escrito, com a antecedência de dez dias seguidos sobre a data da reunião.

Artigo 23.º

Falta dos membros

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de quinze dias, dirigida ao presidente do CMSSBA.

2 -As faltas não justificadas são comunicadas à organização à qual pertence o representante.

Artigo 24.º

Constituição de Grupos de Trabalho

1 -Em presença das matérias em análise ou dos projetos específicos a desenvolver, o CMSSBA pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.

2 -De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente regimento são dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do CMSSBA.

Artigo 26.º

Revisão e alteração ao Regimento

1 -O presente regimento pode ser revisto ou alterado por iniciativa de pelo menos um terço dos membros do CMSSBA.

2 -As alterações e as revisões a este regimento são aprovadas por dois terços dos membros do Conselho em efetividade de funções.

Artigo 27.º

Entrada em vigor e publicitação

O presente regimento entra imediatamente em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Municipal e é publicitado no sítio institucional do Município de São Brás de Alportel e no Diário da República.

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