RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 495/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define o regime regulamentar aplicável ao Cemitério Municipal de Santa Marta de Corroios.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

1) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária, assim como todas as entidades que venham a ser definidas como tal pela legislação portuguesa ou internacional;

2) Autoridade de Saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus Adjuntos;

3) Autoridade Judiciária: os magistrados e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;

4) Remoção: o levantamento do cadáver do local onde ocorreu/ foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação - nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro;

5) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura;

6) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia onde se encontra inumado o cadáver;

7) Trasladação: o transporte dos restos mortais de cadáver inumado em ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossários;

8) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;

9) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;

10) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos, ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;

11) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;

12) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários;

13) Ossário: construção (composta por unidades de compartimentos) municipal destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;

14) Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas;

15) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por um ou vários quarteirões;

16) Consumpção: desaparecimento dos tecidos moles do cadáver.

Artigo 3.º

Legitimidade para requerer os atos

1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente Regulamento, sucessivamente;

a)O cabeça de casal;

b)O cônjuge sobrevivo;

c)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;

d)Qualquer herdeiro;

e)Qualquer familiar;

f)Qualquer pessoa ou entidade;

2 -Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do pais da sua nacionalidade;

3 -O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos do número anterior.

Artigo 4.º

Competência para a prática dos atos

1 -A competência para autorizar a prática dos atos constantes do presente Regulamento é da Junta de Freguesa de Corroios, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, als. g e h, podendo ser delegadas no Presidente e por este subdelegadas;

2 -A trasladação deve ser requerida à entidade responsável pela administração do cemitério onde o cadáver ou as suas ossadas estiverem inumados;

3 -No caso previsto no número anterior, o deferimento do requerimento é da competência da entidade responsável pela administração do Cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáveres ou as ossadas mediante solicitação da entidade à qual o mesmo foi apresentado. Capítulo II Funcionamento e Organização dos Serviços Secção I Disposições Gerais

Artigo 5.º

Âmbito

1 -O Cemitério Municipal de Santa Marta de Corroios destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia de Corroios.

2 -Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal de Santa Marta de Corroios, observadas todas as normas legais e regulamentares, que sejam aplicadas à situação:

a)Os cadáveres de indivíduos falecidos no concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia, não seja possível a inumação nos cemitérios respetivos;

b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem, à data da morte, o seu domicílio habitual na área deste;

c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias especiais. Secção II Funcionamento

Artigo 6.º

Funcionamento do Cemitério

1 -Afetos ao funcionamento normal do Cemitério de Santa Marta de Corroios existirão serviços de receção, inumação e exumação de cadáveres, serviço de atendimento e serviços de registo e expediente geral.

2 -As agências funerárias deverão comunicar à Junta de Freguesia de Corroios/Cemitério de Santa Marta de Corroios a data da realização do funeral, fornecendo os dados para a inumação, nomeadamente o requerimento para inumação, cremação, trasladação, exumação, boletim de óbito, e documento de identificação do familiar responsável.

3 -Com vista à celeridade do processo, a documentação referida no n.º 2 deverá ser efetuada via email para ser carimbado e assinado pelo responsável do pelouro.

4 -A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo dos trabalhadores do Cemitério de Santa Marta de Corroios, aos quais compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, leis e deliberações da Junta de Freguesia de Corroios e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços.

Artigo 7.º

Horário de Funcionamento

1 -O Cemitério municipal funciona no horário aprovado pela Junta de Freguesia de Corroios, o qual será afixado nos lugares públicos do costume e na entrada do Cemitério de Santa Marta de Corroios.

2 -A entrada de funerais e trasladações no cemitério municipal de Santa Marta de Corroios, pode ser feita no período entre as 9h00 e as 16h00.

3 -Os cadáveres que derem entrada no cemitério de Santa Marta de Corroios fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares.

4 -As inumações deverão ser marcadas no Balcão de Atendimento do Cemitério de Santa Marta de Corroios ou por telefone, no dia anterior à execução das mesmas, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Junta de freguesia de Corroios, os restos mortais poderão ser imediatamente inumados. Secção III Organização

Artigo 8.º

Organização do Cemitério

a)Zonas para inumação de cadáveres: talhões para adultos e crianças;

b)Zonas para depósitos de restos mortais: ossários;

c)Zona operacional do funcionário cemiterial;

d)Instalações de lavagem técnica e armazém;

e)Capela;

f)Instalações sanitárias públicas. Secção IV Serviços

Artigo 9.º

Serviços de registo e expediente geral

1 -O registo e expediente geral estarão a cargo do Balcão de Atendimento do Cemitério de Santa Marta de Corroios bem como o Serviço de Taxas e Licenças, onde existirão para o efeito registos de inumações, exumações, trasladações, concessões de ossários e quaisquer outros registos necessários ao bom funcionamento daqueles serviços.

2 -Quando o Balcão de Atendimento se encontrar encerrado, compete ao coveiro responsável receber os documentos, requerer e cobrar a taxa, emitindo um recibo provisório.

3 -No dia útil seguinte, o funcionário de serviço fará a entrega no Balcão de Atendimento do cemitério de Santa Marta de Corroios, dos documentos e verbas, emitindo-se o respetivo recibo. Capítulo III Remoção

Artigo 10.º

Remoção

À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras constantes da legislação em vigor.

Capítulo IV

Transporte

Artigo 11.º

Ao transporte de cadáveres, ossadas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes da legislação em vigor.

Capítulo V

Inumação

Secção I

Disposições Gerais

Artigo 12.º

Prazos de Inumação

1 -Nenhum cadáver será inumado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o seu falecimento e, sem que, previamente de acordo com os normativos legais, esteja lavrado o respetivo assento ou auto da declaração de óbito, de acordo com o definido na legislação em vigor.

2 -Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos:

a)Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º do presente Regulamento;

b)Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro;

c)Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica;

d)Depois de decorridas vinte e quatro horas, nas situações constantes na legislação em vigor.

3 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos.

Artigo 13.º

Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito

1 -Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado em caixão de zinco sem que tenha sido previamente lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.

2 -Fora do período de funcionamento das conservatórias do registo civil, incluindo sábados, domingos e dias de feriado, a emissão do boletim de óbito é da competência da autoridade de polícia com jurisdição na freguesia em cuja área o óbito ocorreu ou, desconhecida aquela, onde o mesmo foi verificado.

3 -A entidade responsável pela administração do cemitério de Santa Marta de Corroios procede ao arquivamento do boletim de óbito.

4 -Sempre que ocorra morte fetal com tempo de gestação igual ou superior a 22 semanas completas, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.

5 -O serviço responsável procede ao arquivamento do boletim de óbito, sendo o mesmo registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver e o local da inumação.

Artigo 14.º

Locais de Inumação

As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias e em talhões.

Artigo 15.º

Autorização de Inumação

1 -A inumação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Corroios, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º

2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;

b)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.

Artigo 16.º

Tramitação/Procedimento

1 -O requerimento e os documentos referidos no n.º 2 do artigo anterior são apresentados no Balcão de Atendimento do Cemitério de Santa Marta de Corroios pela pessoa ou entidade encarregada da realização do funeral.

2 -Cumpridas as formalidades previstas no número anterior e pagas as taxas que forem devidas, previstas na Tabela de Taxas, é emitido recibo comprovativo do pagamento, cujo original é entregue à pessoa ou entidade encarregada do funeral.

3 -A inumação só se efetua após cumprimento do disposto nos números anteriores.

4 -Não se efetuará a inumação sem que aos serviços municipais, afetos ao cemitério de Santa Marta de Corroios, seja apresentado o comprovativo a que se refere o n.º 2.

5 -O documento referido no n.º 2 é registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério de Santa Marta de Corroios e o local de inumação. Secção II Inumações em sepulturas

Artigo 17.º

Inumações em sepulturas temporárias

Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por 5 a 10 anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação.

Artigo 18.º

Dimensões

1 -As sepulturas terão em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:

a)Adultos: Comprimento - 2,00 m Largura - 0,70 m Profundidade - 1,15 m

b)Crianças: Comprimento - 1,00 m Largura - 0,65 m Profundidade - 1,00 m

2 -Para efeitos do disposto neste artigo, os nados mortos são incluídos no grupo referido na alínea b) do n.º 1 deste artigo.

Artigo 19.º

Organização do Espaço

As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões, tanto quanto possível retangulares. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura.

Artigo 20.º

Condições da inumação em sepulturas temporárias

É proibida, nas sepulturas temporárias, a inumação de cadáveres encerrados em urnas de zinco ou de madeiras densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que retardem a sua destruição ou quaisquer outros materiais que não sejam biodegradáveis.

Artigo 21.º

Inumação de crianças e nados mortos

Existe um talhão/secção para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos.

Artigo 22.º

Sepultura comum não identificada

a)Em situação de calamidade pública;

b)Tratando-se de fetos mortos abandonados. Secção III Ossários Municipais

Artigo 23.º

Dimensões

1 -Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento - 0,85 m Largura - 0,40 m Altura - 0,35 m

2 -Os ossários apenas poderão comportar, em urna, duas ossadas, bem como a deposição de recipientes próprios para cinzas, mediante o pagamento de uma taxa.

3 -Consideram-se abandonados os ossários cujas anuidades deixarem de ser pagas, sendo retiradas as ossadas após 60 dias posteriores à publicação em Edital para o efeito. Capítulo VI Exumações e Trasladações Secção I Exumações

Artigo 24.º

Prazos

1 -Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos cinco a dez anos sobre a inumação e através de requerimento.

2 -Se, no momento da abertura, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.

Artigo 25.º

Aviso aos interessados

1 -Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, poderá proceder-se à exumação.

2 -Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Junta de Freguesia/Cemitério de Santa Marta de Corroios notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta, se desconhecidos através de afixação de editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser afixado para esse fim.

3 -Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o/ou os interessados algumas diligências tenham promovido no sentido da sua concretização, e conservação das ossadas, considera-se abandonada a ossada existente e poderá a sepultura ser utilizada quando necessário.

4 -Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior, será dado o destino adequado, incluindo a cremação noutra unidade cemiterial, ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas. Capítulo VII Ossários Abandonados

Artigo 26.º

Conceito

1 -Consideram-se ossários abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Junta de Freguesia de Corroios, os ossários cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos, o que será verificado pelo pessoal ao serviço no cemitério de Santa Marta de Corroios, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de editais da Junta de Freguesia de Corroios e afixados nos lugares de estilo.

2 -Dos editais constarão os números dos ossários, identificação, localização e data das ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos.

Artigo 27.º

Declaração de prescrição

1 -Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia de Corroios deliberar a prescrição dos ossários, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo.

2 -A declaração de caducidade origina a apropriação pela Junta de Freguesia de Corroios dos ossários. Secção II Sinais funerários de embelezamento de sepulturas e ossários

Artigo 28.º

Sinais funerários

1 -Nas sepulturas permite-se a colocação de cruzes, vasos para flores e lápides, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados.

2 -Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados.

3 -Não é permitida a substituição das tampas de pedra dos ossários por portas metálicas e vidros.

Artigo 29.º

Embelezamento

1 -É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.

2 -Não é permitida a impermeabilização dos solos envolventes às sepulturas temporárias.

3 -A Junta de Freguesia de Corroios não se responsabiliza por eventuais danos ou furtos de objetos de embelezamento dos concessionários.

Artigo 30.º

Construções de campas

1 -A construção de campas ou bordaduras serão efetuadas pelos serviços da Junta de Freguesia de Corroios.

2 -Os materiais para construção de campas, fornecidos ou doados por terceiros, só serão aceites mediante autorização prévia concedida pela Junta de Freguesia de Corroios, após requerimento do responsável da sepultura e desde que estejam de acordo com os três tipos de campas regulamentadas no Cemitério de Santa Marta de Corroios (modelos 1 e 2) nas pedras mármore, granito cinza, granito rosa e granito preto.

Artigo 31.º

Autorização prévia

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério de Santa Marta de Corroios fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes, devendo o pedido ser acompanhado da autorização obtida e ainda com planta e memória descritiva do que se pretende colocar.

Capítulo VIII

Disposições Diversas

Artigo 32.º

Entradas de viaturas particulares

1 -No cemitério de Santa Marta de Corroios é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério:

a)Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério;

b)Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé.

2 -Para os casos previstos no número anterior do presente artigo, os interessados deverão munir-se de autorização prévia.

Artigo 33.º

Proibição no recinto do cemitério

a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;

b)Entrar acompanhado de quaisquer animais;

c)Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas;

d)Colher flores ou danificar plantas ou árvores;

e)Colher, pendurar qualquer objeto, destruir ou danificar árvores, arbustos e flores.

f)Danificar sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;

g)Realizar manifestações de carácter político;

h)Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares;

i)Colocar argamassa, cimento ou materiais impermeabilizantes nos espaços de acesso às sepulturas.

Artigo 34.º

Realização de cerimónias

1 -Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização da Junta de Freguesia de Corroios a realização de:

a)Missas campais e outras cerimónias similares;

b)Atuações musicais;

c)Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas;

d)Reportagens relacionadas com a atividade cemiterial.

2 -O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com 48 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos.

3 -Todas as solicitações e autorizações deverão ser registadas. Capítulo IX Disposições finais

Artigo 35.º

Taxas

As taxas previstas pela prestação de serviços no cemitério ou pela concessão de terrenos para sepulturas e construções funerárias constarão da tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, mediante proposta do executivo da Junta de Freguesia de Corroios.

Artigo 36.º

Omissões

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia de Corroios, de acordo com a lei geral sobre a matéria.

Artigo 37.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas constantes do anterior Regulamento do Cemitério Municipal de Santa Marta de Corroios.

Artigo 38.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos 30 dias após a publicação no Diário da República.

25 de março de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Corroios, Eduardo Manuel Brito Rosa.

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