RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 496/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento do Parque de Estacionamento de Autocaravanas do Parque Urbano da Quinta da Marialva - Corroios, doravante designado apenas por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação e objeto

O presente Regulamento aplica-se ao Parque de Estacionamento de Autocaravanas do Parque Urbano da Quinta da Marialva - Corroios, ou designado apenas por Parque de Autocaravanas, situado conforme local assinalado na planta em anexo (Anexo 1), e tem como objeto estabelecer as condições de utilização desse espaço.

Artigo 3.º

Definições

a)Autocaravana - O veículo motorizado para fins especiais da categoria M1, homologado para circular na via pública e destinado a ser utilizado como alojamento temporário por turistas itinerantes, designados autocaravanistas, e que contenha como equipamento, pelo menos, bancos e mesas, espaço para dormir, que pode ser convertido a partir dos bancos, equipamentos de cozinha, instalações para armazenamento fixadas no compartimento residencial;

b)Auto caravanista - O(A) automobilista legalmente habilitado(a) a conduzir e a utilizar autocaravanas em turismo itinerante ou "touring";

c)Estacionamento - A imobilização da autocaravana no Parque de Estacionamento de Autocaravanas do Parque Urbano da Quinta da Marialva - Corroios, independentemente da permanência ou não de pessoas no seu interior;

d)Parqueamento - A imobilização da autocaravana no Parque de Estacionamento de Autocaravanas do Parque Urbano da Quinta da Marialva - Corroios, ocupando um espaço superior ao seu perímetro, em consequência da abertura de janelas para o exterior, uso de toldos, mesas, cadeiras e similares, para a prática de campismo.

e)Agente de fiscalização - A pessoa legitimada pelo Presidente da Junta de Freguesia de Corroios para fiscalizar a utilização e as condições de funcionamento do Parque, bem como zelar pelo integral cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Características e Funcionamento

1 -O Parque de Estacionamento de Autocaravanas possui 50 lugares de estacionamento, devidamente delimitados, e faculta aos autocaravanistas o abastecimento de água potável e a descarga de águas residuais.

2 -O Parque de Estacionamento está aberto aos autocaravanistas todos os dias, sem limitação de horário, podendo contudo o Presidente da Junta de Freguesia, por razões fundamentadas, limitar o horário de abertura e permanência, bem como suspender o funcionamento do parque.

3 -As autocaravanas e caravanas podem ficar estacionadas no Parque até ao limite máximo de 72 horas. CAPÍTULO II Condições de admissão

Artigo 5.º

Admissão e estacionamento de Autocaravanas e Caravanas

1 -A admissão de autocaravanas e caravanas no Parque está dependente de registo prévio de inscrição, apenas para residentes da freguesia.

2 -Serão ainda analisados todos os registos que comprovem, que os residentes, não tem condições habitacionais para estacionarem as suas Autocaravanas e Caravanas.

3 -Os lugares das Autocaravanas e Caravanas são definidos pela Junta de Freguesia de Corroios.

4 -O lugar de estacionamento é escolhido mediante as disponibilidades existentes, podendo a Junta de Freguesia de Corroios definir prioridades e lugares.

5 -O autocaravanista não poderá mover o seu veículo do lugar definido para um outro que esteja disponível e que eventualmente venha a preferir.

6 -As demais regras ou casos omissos terão sempre a definição ou resolução pela entidade gestora do espaço.

Artigo 6.º

Recusa de permanência

1 -É recusada a permanência no Parque a quem perturbe o seu normal funcionamento, designadamente por:

a)Não cumprimento das normas do presente Regulamento;

b)Não acatar as orientações da Junta de Freguesia de Corroios e ainda das forças policiais ou humanitárias;

2 -É ainda recusada a permanência no Parque quando não estejam reunidas as condições de segurança das viaturas, registo, seguro, imposto único de circulação ou outros que não cumpram a lei em vigor. CAPÍTULO III Direitos e deveres dos autocaravanistas

Artigo 7.º

Direitos

a)Conhecer previamente as regras de permanência e/ou regulamento;

b)Utilizar, gratuitamente, as instalações de abastecimento de água e de recolha de águas residuais;

c)Ter acesso a livro de reclamações, que se encontra disponível na sede da Junta de Freguesia de Corroios.

Artigo 8.º

Deveres

a)Cumprir todas as disposições do presente Regulamento;

b)Respeitar os códigos de conduta e éticos adotados por autorregulação do movimento autocaravanista, através das organizações nacionais e europeias, zelando pela proteção da natureza, pelo meio ambiente e pelo respeito da cultura da comunidade local;

c)Respeitar um período de silêncio, que decorre entre as 22h00 e as 07h00, evitando produzir ou permitir qualquer tipo de ruído, designadamente os provenientes da utilização de aparelhos e instrumentos de som, ou de animais domésticos, bem como conversar em voz alta;

d)Usar os recipientes próprios para recolha de lixo e os equipamentos adequados ao saneamento de águas residuais;

e)Não utilizar a água disponibilizada, para outros fins que não sejam os de consumo próprio;

f)Ocupar o espaço adstrito às operações de abastecimento e despejo de águas apenas pelo tempo estritamente necessário para esse efeito;

g)Abster-se de quaisquer atos suscetíveis de incomodar terceiros;

h)Não causar danos nos equipamentos disponibilizados pelo Parque;

i)Alertar a Junta de Freguesia de Corroios, a proteção civil municipal ou as forças policiais, para situações anómalas ou ocorrências suscetíveis de afetarem a segurança dos utilizadores.

Artigo 9.º

Proibições

a)A entrada no Parque de quaisquer outros veículos, que não sejam autocaravanas e caravanas;

b)A entrada no Parque de autocaravanas com qualquer tipo de reboque;

c)Entrar no Parque sem que esteja legitimado nos termos do presente Regulamento;

d)Fazer o parqueamento da autocaravana aleatoriamente;

e)Colocar estendais, cabos ou fios de qualquer material.

f)Fazer e manusear fogo de qualquer espécie ao ar livre;

g)Obstruir de qualquer forma a saída do Parque;

h)Deitar fora dos recipientes ou locais a esse fim destinados e assinalados, os detritos, lixos ou desperdícios, e águas dos reservatórios e das cassetes;

i)Deixar correr águas provenientes dos esgotos das autocaravanas e caravanas para o solo;

j)A lavagem da autocaravana e caravana;

k)Estacionar a autocaravana fora do lugar que lhe está atribuído.

Artigo 10.º

Animais

1 -A permanência de animais de companhia será prevista conforme consagrado na lei de animais de companhia Lei n.º 82/2019.

2 -A circulação dos animais no exterior das autocaravanas, designadamente para efeitos de satisfazerem as suas necessidades fisiológicas, está sujeita ao cumprimento da legislação em vigor sobre posse, detenção e circulação de animais na via ou lugares públicos.

3 -A Junta de Freguesia de Corroios não se responsabiliza por qualquer acidente ou dano causado ou sofrido pelos animais no interior do Parque.

Artigo 11.º

Remoção de autocaravanas e caravanas

1 -Nas situações previstas nos artigos 6.º e 9.º, do presente Regulamento, assiste à Junta de Freguesia de Corroios o direito de proceder à remoção da autocaravana e ou caravana.

2 -Os procedimentos inerentes à remoção da autocaravana e ou caravana seguem o regime previsto no Código da Estrada, e demais legislação aplicável, cabendo ao titular responsável pelo veículo suportar todas as despesas inerentes à sua remoção e depósito.

Artigo 12.º

Higiene e Limpeza

A fim de garantir a higiene e limpeza do Parque, pessoal especializado, devidamente identificado, procederá à sua limpeza periódica.

Artigo 13.º

Responsabilidade

1 -A Junta de Freguesia de Corroios declina qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou roubos, seja aos autocaravanistas, seja aos acompanhantes, ocorridos dentro do parque.

2 -Os atos de danificação, desfiguração ou inutilização de equipamentos existentes no Parque, incorrem os seus responsáveis no dever de indemnizar a Junta de Freguesia de Corroios pelos prejuízos causados, nos termos gerais de direito, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar. CAPÍTULO IV Fiscalização

Artigo 14.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento é da competência da Junta de Freguesia de Corroios e das autoridades policiais.

Artigo 15.º

Anexo I

Os documentos anexos estão sob consulta na sede da Junta de Freguesia de Corroios, sita no Largo do Mercado n.º 5 2855-100 Corroios.

31 de março de 2021. - O Presidente, Eduardo Manuel Brito Rosa.

314166482

Artigo 3.º

Definições

b)Auto caravanista - O(A) automobilista legalmente habilitado(a) a conduzir e a utilizar autocaravanas em turismo itinerante ou "touring";