RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 496/2026

Artigo 1.º

Âmbito e aplicação

A Norma de Controlo Interno aplica-se a todas as operações realizadas pela União de Freguesias, definindo as competências e responsabilidades dos diversos órgãos e serviços, em conformidade com o SNC-AP e demais legislação aplicável.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIAS

Artigo 2.º

Da Assembleia de Freguesia

1 -Compete à Junta de Freguesia executar as atribuições previstas nos artigos 8.º e seguintes da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -A Assembleia de Freguesia exerce competências de apreciação, fiscalização e funcionamento, nos termos da Lei n.º 75/2013.

3 -No âmbito das competências de apreciação e fiscalização, sob proposta da Junta de Freguesia, compete à Assembleia de Freguesia, designadamente:

a)Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões;

b)Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e votar os documentos de prestação de contas do exercício anterior;

c)Autorizar a contração de empréstimos e aberturas de crédito;

d)Aprovar as taxas e preços da freguesia;

e)Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis nos termos legais;

f)Aprovar os regulamentos externos da freguesia;

g)Autorizar contratos de delegação de competências e acordos de execução com a Câmara Municipal;

h)Autorizar protocolos de colaboração com entidades públicas ou privadas;

j)Exercer as demais competências legalmente previstas.

4 -Compete ainda à Assembleia de Freguesia definir o seu modo de funcionamento através de regimento interno.

Artigo 3.º

Da Junta de Freguesia

a)Elaborar e executar as opções do plano e o orçamento;

b)Elaborar e aprovar a Norma de Controlo Interno;

c)Administrar e conservar o património da freguesia;

d)Gerir os cemitérios da freguesia;

e)Deliberar sobre apoios a entidades legalmente constituídas;

f)Aprovar regulamentos internos e submeter regulamentos externos à Assembleia;

g)Exercer as demais competências legalmente atribuídas.

Artigo 4.º

Do Presidente da Junta de Freguesia

Compete ao Presidente da Junta de Freguesia, nomeadamente:

1) Autorizar despesas dentro dos limites legais e delegações existentes;

2) Autorizar pagamentos das despesas orçamentadas;

3) Submeter os documentos de prestação de contas à Junta e à Assembleia;

4) Assinar atestados, declarações e demais documentos oficiais;

5) Supervisionar a contabilidade e a execução orçamental;

6) Exercer as competências previstas na lei e as delegadas pela Junta.

Artigo 5.º

Do Secretário da Junta de Freguesia

Compete ao Secretário da Junta de Freguesia:

1) Redigir as atas das reuniões da Junta;

2) Redigir e registar atestados e declarações;

3) Assegurar o registo e circulação da correspondência;

4) Exercer as demais competências legalmente atribuídas.

Artigo 6.º

Do Tesoureiro da Junta de Freguesia

Compete ao Tesoureiro:

1) Arrecadar e guardar as receitas;

2) Efetuar pagamentos devidamente autorizados;

3) Depositar os valores arrecadados em instituições de crédito;

4) Assegurar a gestão da tesouraria;

5) Prestar contas e apresentar os mapas de tesouraria.

Artigo 7.º

Da Contabilidade

Compete à contabilidade ou ao contabilista:

1) Elaborar e acompanhar o orçamento e plano plurianual;

2) Registar todos os factos patrimoniais e financeiros;

3) Elaborar as reconciliações bancárias;

4) Preparar os documentos de prestação de contas;

5) Manter atualizado o inventário patrimonial.

CAPÍTULO III

DISPONIBILIDADES

Artigo 8.º

Caixa

1 -As operações de caixa são da responsabilidade do Tesoureiro.

2 -O valor em caixa não deverá exceder 500 €, devendo o excedente ser depositado.

3 -Devem ser efetuadas conferências periódicas de caixa, com lavratura de termo.

Artigo 9.º

Contas bancárias

1 -A abertura de contas bancárias depende de deliberação da Junta de Freguesia.

2 -As contas são movimentadas pelo Presidente e Tesoureiro.

3 -Compete à contabilidade efetuar as reconciliações bancárias mensais.

Artigo 10.º

Fundo de maneio

1 -Pode ser atribuído fundo de maneio para pequenas despesas, nos termos deliberados pela Junta.

2 -O fundo de maneio deve ser reposto no final do exercício ou quando cesse funções o responsável. CAPÍTULO IV DÍVIDAS A TERCEIROS

Artigo 11.º

Controlo de dívidas

1 -A contabilidade deve manter atualizado o controlo de dívidas a pagar e a receber.

2 -No final do exercício devem ser confirmados os saldos com terceiros. CAPÍTULO V IMOBILIZADO

Artigo 12.º

Controlo do imobilizado

1 -As aquisições obedecem às normas legais e às opções do plano.

2 -O património é registado e controlado nos termos do regulamento de inventário. CAPÍTULO VI DOCUMENTAÇÃO

Artigo 13.º

Correspondência

1 -A entrada e saída de correspondência é registada pelo Secretário.

2 -A correspondência oficial é assinada pelo Presidente.

Artigo 14.º

Documentos obrigatórios

São obrigatórios os documentos previstos no SNC-AP e demais legislação aplicável.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Disposições finais

1 -As dúvidas e omissões são resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia.

2 -São revogadas todas as disposições contrárias ao presente Regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Junta de Freguesia.

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