RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 499/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Junta de Freguesia de Foros de Salvaterra.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. CAPÍTULO II ISENÇÕES

Artigo 3.º

Isenções Legais, Materiais e Pessoais

1 -Ficam isentos do pagamento de taxas e licenças na prestação de serviços administrativos, com as exceções previstas na lei:

a)O Estado e seus institutos e organismos autónomos, bem como as instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal especial;

b)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos;

c)As instituições religiosas, particulares de solidariedade social e as associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas, legalmente constituídas, quando haja em vista a realização dos seus fins;

d)As comissões e associações de moradores e melhoramento, legalmente constituídas, quando haja em vista a realização dos seus fins;

e)As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, pelas atividades que se destinem exclusivamente à realização dos seus fins.

2 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxas e licenças de serviços administrativos:

a)Os requerentes de atestados de indigência e pobreza;

b)Os portadores de deficiência comprovada;

c)Os requerentes de documentos para fins militares (amparo de família);

d)Os requerentes de documentos em que se prove casuisticamente a situação de carência económica;

e)Os requerentes de atestado de residência e agregado familiar para requerimento de prestações familiares (abono de família).

3 -Ficam também isentas outras situações referidas em legislação própria.

4 -As isenções referidas no número anterior não dispensam as referidas entidades e pessoas de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigíveis, nos termos da lei.

5 -Em caso de dúvida, devem os interessados apresentar prova dos requisitos de isenção, a qual é concedida por despacho do presidente da Junta ou do seu substituto legal.

6 -Todos os Pedidos de isenção que não se encontrem mencionados neste Regulamento, carecem de pedido, a efetuar através de requerimento a dirigir ao presidente da Junta, que posteriormente decidirá de acordo com o previsto na atribuição de isenções.

7 -A utilização do Salão Nobre é gratuita para as entidades previstas no respetivo regulamento. CAPÍTULO III TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, extração de fotocópias;

b)Licenciamento de animais (canídeos e gatídeos);

c)Cemitérios;

d)Utilização de equipamentos desportivos: Polidesportivos e Campo de Padel de Foros de Salvaterra;

e)Licenciamento de atividades diversas;

f)Utilização e aproveitamento de bens do domínio da Freguesia ou sob gestão da Freguesia;

g)Aluguer de ocupação de terreno pertencente à Junta de Freguesia;

h)Limpeza de fossa estanque;

i)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme × vh + ct/N Tme - tempo médio de execução; vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct - custo total necessários estimado para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); N - Número de habitantes, segundo os Censos de 2021.

3 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)É de 1/2 hora × vh + ct/N para os atestados, declarações e certidões

b)É de 1 hora × vh + ct/N para os termos de identidade e de justificação Administrativa;

c)É de 1/4 hora × vh + ct/N para os restantes documentos.

4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo i e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

5 -Os valores constantes na Tabela de Taxas são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Licenciamento de Canídeos

1 -A taxa de licença de canídeos, constantes do anexo ii, tem por referência o valor da taxa N de profilaxia médica (anualmente por despacho conjunto da Direção Geral da Alimentação e Veterinária), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças da categoria A: 100 % da taxa N da profilaxia médica;

c)Licenças da categoria B: 1,5 da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças da categoria E: o dobro da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças da categoria G: 2,5 da taxa N de profilaxia médica;

f)Licenças da categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;

g)Licenças da categoria I (gato): 100 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos ministérios das finanças, da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território.

5 -Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença.

6 -O registo inicial no SIAC, é válido como licença por um ano a contar da data do registo, com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos.

7 -Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.

8 -Documentos obrigatórios para o licenciamento de cães perigosos e potencialmente perigosos (em conformidade com artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro):

a)Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

b)Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crimes contra animais de companhia, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência;

c)Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.º;

d)Comprovativo da esterilização, quando aplicável.

e)Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica; e

f)Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

9 -São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente decreto-lei.

10 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.

11 -A taxa devida pelo licenciamento é aprovada pela assembleia de freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal, podendo as freguesias criar fundamentadamente um quadro de isenções totais ou parciais.

12 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:

a)Cães-guia;

b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.

13 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pelo alvará de concessão de terreno, previstas no anexo v, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC = a × i × ct + d TCTC = Taxa concessão terrenos cemitério a: área do terreno (m2); i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: custo total necessário para a prestação do serviço; d: critério de desincentivo à compra de terrenos.

2 -As taxas pagas pelo averbamento de sepulturas, previstas no anexo v, têm como base de cálculo a seguinte fórmula (metade do valor do alvará de concessão): TCTC = (a × i × ct + d)/2

3 -As taxas pagas pela licença de obras, previstas no anexo V, têm como base de cálculo a seguinte fórmula (valor do alvará e percentagem de 75 % para manutenção): TCTC = (a × i × ct + d) + 75 %

4 -As taxas pagas pela concessão de terrenos, previstas no anexo V, têm como fórmula de cálculo: TCTC = (a × i × ct + d) × iv × te iv: percentagem a aplicar tendo em conta os investimentos realizados ou a realizar; te: taxa especial na aquisição de terreno no cemitério (cenário económico atual)

5 -As taxas pagas pela concessão de terreno para jazigo, previstas no anexo v, têm como fórmula de cálculo: TCTC = (a × i × ct + d) × iv × exc exc: taxa excecional sobre concessão terreno

6 -As taxas pagas pela concessão de terreno mais construção de jazigo, previstas no anexo iv, têm como fórmula de cálculo: TCTC = (a × i × ct + d) × iv × exc exc: taxa excecional sobre concessão terreno

7 -As taxas pagas pelos serviços a realizar no cemitério, previstas no anexo v, têm como fórmula de cálculo: TSA = tme × vh + ct + p TSA = taxa serviços adquiridos; tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço. p: percentagem de acordo o tipo de serviço (responsabilidade).

Artigo 8.º

Equipamentos desportivos

1 -Aos equipamentos desportivos da Freguesia e ainda aos equipamentos municipais sob gestão da Junta de Freguesia de Foros de Salvaterra aplicam-se as taxas previstas na Tabela de Preços.

2 -O presente regulamento não se aplica aos equipamentos desportivos de utilização livre, que como tal sejam classificados pela Assembleia de Freguesia de Foros de Salvaterra.

3 -As taxas pagas pelo uso dos equipamentos desportivos são as constantes dos anexos vi e vii.

Artigo 9.º

Atualização de valores

A Junta de freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO IV

LIQUIDAÇÃO, COBRANÇA, PAGAMENTO

Artigo 10.º

Liquidação e cobrança

A liquidação e cobrança são realizadas de acordo com o estabelecido nos regulamentos em vigor.

Artigo 11.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesias.

Artigo 12.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 Março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do código de procedimento e de processo tributário. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área da Junta de Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial dependente de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 15.º

Legislação subsidiária

a)Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b)A lei das finanças locais;

c)A lei geral tributária;

d)A lei das autarquias locais;

e)O estatuto dos tribunais administrativos e fiscais;

f)O código de procedimento e de processo tributário;

g)O código de processo administrativo nos tribunais administrativos;

h)O código do procedimento administrativo.

i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 16.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga as deliberações da Assembleia de Freguesia de Foros de Salvaterra anteriores à sua aprovação e em vigor, em matéria de taxas e preços a praticar na Freguesia.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

2 -ª via de Averbamentos de Alvará de Cemitério 17,50 € Envio de e-mail 2,00 € Cópia integral de Atas 17,50 € Pedido de Determinado ponto da Ata 8,75 € Fotocópias em A4/A5 - um lado 0,20 € Fotocópias em A4/A5 - frente e verso 0,35 € Fotocópias em A3 - um lado 0,30 € Fotocópias em A3 - frente e verso 0,45 € Certidões de fotocópias: Certidão de fotocópias autenticadas de documentos arquivados, por página 5,00 € Certidão pública-forma, conferência e extrato até 4 páginas, inclusive 18,50 € A partir da 5.ª página, por cada página a mais 1,00 € ANEXO II Higiene e salubridade Taxa de higiene e salubridade Valor das taxas Limpeza de fossa estanque (Escolas, Associações e Instituições sem fins lucrativos) Isento Limpeza de fossa (Entidades Privadas e Particulares Individuais) 30,00 €/Cisterna ANEXO III Licenças de canídeos e gatídeos Canídeos/Gatídeos Valor das taxas Registo de Canídeos/Gatídeos/Furões 2,50 € Licenciamento: Categoria A - cão de companhia 7,50 € Categoria B - cão com fins económicos 5,50 € Categoria C - cão com fins militares e policiais Isento Categoria D - cão para investigação científica Isento Categoria E - cão de caça 7,50 € Categoria F - cão de guia Isento Categoria G - cão potencialmente perigoso 10,00 € Categoria H - cão perigoso 15,00 € Categoria I - gato e furões 7,50 € Observações canídeos ANEXO IV Cemitérios Descrição Valor das taxas Inumação em horário laboral: Inumação em Sepultura Simples 150,00 € Inumação em Sepultura Dupla 222,50 € Jazigo Particular 210,00 € Depósito de Cinzas em Sepultura 85,00 € Depósito de Cinzas em Ossário 60,00 € Obs: O depósito de cinzas só poderá ocorrer de segunda a sexta. Inumação aos sábados, domingos e feriados: Inumação em Sepultura 190,00 € Inumação em Sepultura Dupla 277,50 € Jazigo Particular 260,00 € Obs: Aos serviços de inumação acresce uma taxa extraordinária de 50 % para funerais realizados a partir das 16 horas Exumação por cada ossada, incluindo limpeza, em: Sepulturas 130,00 € Jazigo 165,00 € Trasladação de ossadas (por cada ossada incluindo limpeza) ou pote de cinzas, em: Ossários 50,00 € Sepulturas 130,00 € Jazigo 160,00 € Concessão de terrenos: Terreno Para Sepultura perpétua com 1,60 m2 950,00€ Terreno para Sepultura perpétua com 2,10 m2 (com caixa de suporte de terras em alvenaria) 1 400,00 € Terreno para Jazigo perpétuo (5 m2) 4 250,00 € Para jazigo por cada m2, a mais 850,00 € Concessão de ossário: Ossário 610,00 € Licença para obras: Licença para Construção, ampliação ou modificação de Jazigos/cada 150,00 € Licença para montagem de pedra mármore em sepulturas/cada 40,00 € Licença para Colocação de lápide, epitáfio, livro, cruz, imagens, floreira, pote de cinzas/cada 15,00 € Licença de Alteração/Modificação à 1.ª licença de obras em sepulturas 20,00 € Lavagem de jazigos 150,00 € Abaulamento em sepultura 15,00 € Licença de jazigos: rotura de caixões: Licença para soldagem de caixões: dentro do horário normal de funcionamento do cemitério/por hora 15,00 € Licença para soldagem de caixões: fora do horário normal de funcionamento do cemitério/por hora 20,00 € Averbamento em alvarás de concessão de terreno: Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e b), do artigo 2.º, 133.º do Código Civil - (Cônjuge, descendentes e ascendentes)

a)Para sepulturas perpétuas 115,00 €

b)Para jazigos 525,00 € Classes sucessíveis, nos termos da alínea c) do artigo 2.º, 133.º do Código Civil - (Irmãos e seus descendentes)