Regulamento da CMVM n.º 5/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2020, de 17 de março, relativo à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Artigo 2.º

Alterações ao Regulamento da CMVM n.º 2/2020, de 17 de março

1 -[...].

2 -[...].

3 -As entidades obrigadas comunicam à CMVM a identidade do responsável pelo cumprimento normativo, o seu endereço de email e o seu contacto telefónico direto, acompanhada de cópia do respetivo instrumento de designação pelo órgão de administração, no prazo de 5 dias após a sua designação, através dos seguintes endereços de correio eletrónico:

a)[email protected], para as entidades obrigadas de natureza financeira;

b)[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

Artigo 16.º

[...]

1 -Nas operações relativas a instrumentos financeiros realizadas por conta própria, ou em nome próprio por conta de terceiros, nas operações relativas à gestão de fundos ou patrimónios e nas operações realizadas no âmbito do objeto social das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI), as entidades obrigadas de natureza financeira adotam os procedimentos de identificação e diligência e de conservação previstos na LBCFT e no presente Regulamento relativamente às suas contrapartes.

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...]».

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento da CMVM n.º 2/2020, de 17 de março

1 -As SIGI comunicam à CMVM a sua constituição num prazo de 30 dias a contar da data da sua constituição.

2 -Para efeitos da comunicação referida no número anterior, as SIGI enviam à CMVM, através do endereço eletrónico [email protected], os seguintes elementos:

a)Data de constituição da sociedade;

b)Denominação social, número de identificação de pessoa coletiva, capital social, sede social, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico;

c)Informação sobre a estrutura acionista, incluindo a identificação dos titulares de participações qualificadas, indicando o respetivo nome ou denominação social, nacionalidade ou jurisdição da sede social, percentagem de participação social detida e dos direitos de voto;

d)Nome e número de identificação fiscal de todos os membros dos órgãos sociais;

e)Breve descrição das principais atividades projetadas pela sociedade, com a identificação dos concretos riscos BCFT existentes, compreendendo os riscos associados às caraterísticas dos potenciais clientes e contrapartes, do estabelecimento de relações de negócio ou realização de transações ocasionais de forma presencial ou à distância e das áreas geográficas de atuação previstas.

3 -Sempre que se verifiquem alterações aos elementos referidos nas alíneas b) a e) do número anterior, as SIGI remetem à CMVM, no prazo de 30 dias a contar da respetiva verificação, os elementos que foram objeto de alteração, exceto se as mencionadas alterações forem objeto de comunicação à CMVM ou de divulgação no sistema de difusão de informação da CMVM por força de outras disposições legais, designadamente após a respetiva admissão à negociação em mercado regulamentado ou seleção para a negociação num sistema de negociação multilateral.

4 -Os titulares de participação qualificada em sociedades de investimento e gestão imobiliária prestam à CMVM, a pedido desta, informação sobre a origem dos fundos utilizados na aquisição ou reforço daquela participação.»

Artigo 4.º

Disposição transitória

As SIGI constituídas à data da entrada em vigor do presente regulamento enviam à CMVM, no prazo de 30 dias a contar daquela data, a informação referida no n.º 2 do artigo 18.º-A do Regulamento da CMVM n.º 2/2020.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de maio de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Gabriel Bernardino. -

O Vogal do Conselho de Administração, Rui Pinto.

315384017

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2020, de 17 de março, relativo à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Artigo 2.º

Alterações ao Regulamento da CMVM n.º 2/2020, de 17 de março

1 -[...].

2 -[...].

a)[email protected], para as entidades obrigadas de natureza financeira;

b)[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

Artigo 16.º

[...]

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...]».

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento da CMVM n.º 2/2020, de 17 de março

1 -As SIGI comunicam à CMVM a sua constituição num prazo de 30 dias a contar da data da sua constituição.

2 -Para efeitos da comunicação referida no número anterior, as SIGI enviam à CMVM, através do endereço eletrónico [email protected], os seguintes elementos:

a)Data de constituição da sociedade;

b)Denominação social, número de identificação de pessoa coletiva, capital social, sede social, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico;

d)Nome e número de identificação fiscal de todos os membros dos órgãos sociais;

Artigo 4.º

Disposição transitória

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de maio de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Gabriel Bernardino. -

O Vogal do Conselho de Administração, Rui Pinto.

315384017