RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 5/2025

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O dever de manter um domicílio profissional rege-se pelas disposições respetivas do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) e pelo presente Regulamento.

Artigo 2.º

Definição

1 -Considera-se domicílio profissional o espaço físico onde está maioritariamente localizada a organização de meios utilizada pelo Advogado(a), no exercício da sua profissão, constituindo o seu centro de vida profissional.

2 -Para todos os efeitos legais, o domicílio profissional não é considerado um estabelecimento de livre acesso ao público.

Artigo 3.º

Comunicação e atualização

1 -No ato da inscrição, o(a) Advogado(a) é obrigado(a) a indicar à Ordem dos Advogados o seu domicílio profissional.

2 -O(A) Advogado(a) deverá manter a morada do seu domicílio profissional sempre atualizada junto da Ordem dos Advogados.

3 -Em caso de alteração de morada, o(a) Advogado(a) deverá comunicar essa alteração ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

4 -Caso se demonstre, por qualquer meio, que o(a) Advogado(a) não exerce qualquer atividade no domicílio profissional indicado, o(a) mesmo(a) será notificado(a) pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados para proceder à sua atualização nos termos do número anterior.

5 -Caso o(a) Advogado(a), notificado(a) nos termos do número anterior, não proceda à atualização do seu domicílio profissional no prazo ali indicado, o Conselho Geral comunicará de imediato esse facto ao Conselho de Deontologia territorialmente competente, para a instauração de procedimento disciplinar.

6 -Todas as notificações remetidas por via postal pela Ordem dos Advogados para o domicílio profissional registado, consideram-se realizadas, até atualização do mesmo.

Artigo 4.º

Localização

1 -O domicílio profissional principal do(a) Advogado(a) deve situar-se obrigatoriamente em território nacional.

2 -O domicílio profissional deverá corresponder sempre a uma morada fixa e permanente em imóvel.

3 -Não poderá ser indicado como domicílio profissional um apartado, caixa postal, um veículo, ou qualquer outra estrutura móvel, nem tão pouco um alojamento temporário ou hoteleiro.

Artigo 5.º

Afetação exclusiva

1 -Sem prejuízo do regime das sociedades multidisciplinares, o domicílio profissional deverá ser de afetação exclusiva ao exercício da advocacia.

2 -Para os feitos do disposto no número anterior, e ainda que em sala ou gabinete distinto, o domicílio profissional do(a) Advogado(a) não pode ser localizado em espaço onde se exerçam cargos, funções e atividades que configurem incompatibilidade absoluta ou relativa com o exercício da advocacia, nos termos definidos no regime de incompatibilidades e impedimentos previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados.

Artigo 6.º

Estrutura

1 -Constitui dever do(a) Advogado(a) manter um domicílio profissional dotado de uma estrutura física que assegure o cumprimento dos seus deveres deontológicos.

2 -Considera-se que assegura o cumprimento dos deveres deontológicos o domicílio profissional que possua no mínimo:

a)Privacidade visual e auditiva;

b)Acesso restrito e controlado;

c)Gabinete individual ou sala que permita o atendimento presencial, telefónico ou telemático, em condições de assegurar o dever de sigilo;

d)Local, com acesso restrito e controlado, para arquivo físico de processos e documentos,

e)Telefone de rede nacional;

f)Meios e equipamentos que permitam:

Artigo 7.º

Endereço eletrónico

1 -O(A) Advogado(a) é obrigado a possuir um endereço eletrónico atribuído pela Ordem dos Advogados.

2 -Todas as notificações realizadas pela Ordem dos Advogados são feitas, salvo disposição legal em contrário, por correio eletrónico, sendo enviadas para o endereço atribuído pela Ordem dos Advogados, exceto nos casos em que o(a) Advogado(a) expressamente indique um outro.

3 -As notificações realizadas nos termos do número anterior presumem-se efetuadas no quinto dia útil seguinte ao seu envio.

4 -Nos casos em que a notificação não possa, pela sua natureza, ser realizada através de correio eletrónico, a notificação será efetuada por carta registada, presumindo-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo.

Artigo 8.º

Domicílio profissional secundário

1 -O(A) Advogado(a) que estabeleça um domicílio profissional secundário em território nacional ou num outro país deve previamente comunicar esse facto ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

2 -O(A) Advogado(a) detentor(a) de um domicílio profissional secundário pode fazer menção a este no seu papel timbrado e/ou em quaisquer outros meios legítimos de divulgação da sua atividade.

3 -Com exceção do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 4.º, os requisitos previstos no presente Regulamento aplicam-se aos domicílios profissionais secundários.

Artigo 9.º

Outras localizações

1 -Desde que se encontrem preenchidos os requisitos previstos no presente Regulamento, o domicílio do(a) Advogado(a) poderá ser localizado:

a)Na sua residência;

b)Em estrutura de partilha de espaço e/ou meios com outros(as) Advogados(as);

c)Em centros de arrendamento de escritórios, salas ou gabinetes;

d)Em estrutura localizada em piso térreo com acesso para a rua;

e)Em situação de domiciliação.

2 -No caso previsto na alínea d) do número anterior, e sem prejuízo do número de polícia do endereço, não pode ser usada a designação de fantasia como “Loja” ou outra semelhante, que faça alusão a qualquer atividade de comércio.

3 -Para os efeitos da alínea e) do n.º 1, considera-se domiciliação a fixação de morada profissional em escritório de outro(a) Advogado(a) onde recebe correspondência e/ou tem um espaço de atendimento.

4 -Nos casos previstos na alínea e) do n.º 1, o(a) Advogado(a) terá obrigatoriamente de indicar à Ordem dos Advogados qual a morada do seu domicílio profissional secundário.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

20 de dezembro de 2024. - A Presidente da Assembleia Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro.

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