RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 5/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas als. k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua versão atual.

Artigo 2.º

Objeto

O Regulamento define as regras de funcionamento, acesso, responsabilidades, operação logística, reutilização, reparação, armazenamento, registo, avaliação e doação de bens no âmbito do projeto Recircular - Laboratório para a Prevenção e Reutilização de Resíduos, promovido pelo Município de Matosinhos.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

Este Regulamento aplica-se a todas as entidades, incluindo parceiros, munícipes e outros beneficiários que participem ou usufruam dos serviços associados ao Recircular.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Reduzir a produção de resíduos urbanos, promovendo a prevenção, reparação e reutilização de bens;

b)Prolongar o ciclo de vida de produtos e equipamentos;

c)Fomentar a inclusão social através da disponibilização de bens essenciais a famílias carenciadas;

d)Estimular a consciencialização ambiental e cidadania ativa;

e)Promover o emprego local e a capacitação profissional em setores de reparação e economia circular. CAPÍTULO II GESTÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Gestão do Recircular

1 -A gestão do Recircular é assegurada pelo Município através dos Serviços municipais competentes na área do ambiente, ou por entidade gestora protocolada, consoante o modelo de gestão adotado em cada momento.

2 -Compete ao Município de Matosinhos garantir a coordenação técnica e administrativa das atividades do Recircular, nomeadamente:

a)Planeamento, supervisão e acompanhamento das operações de receção, triagem, recondicionamento e encaminhamento de bens;

b)Articulação entre os Serviços ambientais do Município e entidades externas para a operacionalização do projeto;

c)Gestão dos recursos humanos e materiais afetos à infraestrutura;

d)Produção de relatórios de atividade, monitorização de indicadores e avaliação de impacto ambiental e social;

e)Promoção de campanhas de sensibilização, parcerias e ações de educação ambiental no âmbito da economia circular.

3 -Sempre que se revele necessário, o Município pode, em articulação com as Juntas de Freguesia, no âmbito das respetivas competências, ou com outras entidades, desenvolver parcerias de apoio ou de colaboração no funcionamento do projeto RECIRCULAR.

4 -A execução de operações técnicas ou logísticas pode ser atribuída a entidades parceiras através de protocolos de cooperação, contratos de gestão ou procedimentos concursais.

5 -Cabe aos Serviços referidos no n.º 1 do presente artigo, em articulação com outras Unidades Orgânicas do Município, garantir a segurança, higiene, eficiência operacional e qualidade do serviço prestado.

6 -O Município pode celebrar protocolos ou acordos de colaboração com entidades públicas, privadas, cooperativas ou solidárias, com vista a apoiar a recolha, reparação, reutilização, formação e distribuição de bens no âmbito do Recircular, promovendo a criação de sinergias na comunidade e a eficiência no aproveitamento de recursos.

Artigo 6.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento do Recircular - Laboratório para a Prevenção e Reutilização de Resíduos é das 09h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h15.

2 -Podem ser estabelecidos horários distintos dos referidos no número anterior para efeitos de receção de bens, visitas, ações de sensibilização e entrega a beneficiários, mediante despacho do Presidente da Câmara, sob proposta dos Serviços municipais competentes.

Artigo 7.º

Tipologia de bens aceites

1 -São aceites, prioritariamente, bens que apresentem potencial de reparação ou reutilização, nomeadamente:

a)Mobiliário;

b)Eletrodomésticos e equipamentos elétricos e eletrónicos;

c)Artigos de cozinha, casa e decoração;

d)Livros, brinquedos, ferramentas e outros bens duráveis.

2 -Não são aceites bens contaminados, perigosos, irrecuperáveis ou que, pela sua natureza ou estado de conservação, possam colocar em risco a segurança e a saúde dos trabalhadores municipais ou beneficiários. CAPÍTULO III RECOLHA, TRIAGEM E REUTILIZAÇÃO

Artigo 8.º

Entrega de bens

1 -Os munícipes podem entregar bens no Recircular - Laboratório para a Prevenção e Reutilização de Resíduos de forma voluntária ou no âmbito de campanhas específicas promovidas pelo Município.

2 -A entrega de bens nos termos previstos no número anterior, concretiza-se através da assinatura de um auto de entrega, que será disponibilizado no momento da entrega dos bens.

3 -As entidades parceiras podem entregar bens no âmbito do Recircular mediante a celebração de protocolo ou outra forma de cedência formal.

4 -A entrega através de protocolo deve identificar as partes envolvidas, descrever os bens cedidos, estabelecer os critérios de seleção, prazos e condições de entrega, bem como eventuais restrições de utilização e obrigações posteriores à cedência, nomeadamente o reporte de reutilização ou a devolução, quando aplicável.

Artigo 9.º

Triagem e avaliação

1 -Todos os bens entregues no Recircular são sujeitos a triagem técnica, destinada a avaliar o seu estado de conservação e potencial reaproveitamento.

2 -Em resultado da triagem, os bens são classificados nas seguintes categorias:

a)Reutilizável sem intervenção;

b)Reutilizável com reparação;

c)Irrecuperável (encaminhado para destino adequado).

Artigo 10.º

Inventariação e controlo

1 -Todos os bens aceites no Recircular são registados numa base de dados interna, contendo, designadamente, informação sobre a sua origem, tipologia, estado de conservação, intervenções realizadas e destino final.

2 -O registo referido no número anterior destina-se a assegurar o controlo e a rastreabilidade dos bens, bem como a elaboração de relatórios de desempenho e avaliação do projeto. CAPÍTULO IV ATRIBUIÇÃO DE BENS

Artigo 11.º

Destinatários dos bens

1 -Entende-se por recuperação e reutilização a atividade de reaproveitamento de bens através de processos de identificação, recolha e valorização de materiais, equipamentos ou objetos que, embora considerados excedentes, obsoletos ou sem uso por um particular ou entidade, mantêm potencial funcional ou de valorização noutra utilização.

2 -Os bens referidos no número anterior são desviados do circuito de eliminação ou descarte e integrados em novos ciclos de uso por outras entidades ou projetos, com ou sem necessidade de reparação ou adaptação.

3 -Os bens recuperados pelo Recircular podem ser atribuídos, a título de doação definitiva ou de empréstimo temporário, a:

a)Munícipes em situação de vulnerabilidade social, identificados pelos Serviços de Ação Social do Município;

b)Famílias ou pessoas sinalizadas por entidades parceiras, designadamente Juntas de Freguesia, IPSS, agrupamentos escolares ou outras entidades com competência reconhecida;

c)Instituições de caráter social, educativo, cultural ou comunitário, mediante pedido devidamente justificado e reconhecido pelos Serviços municipais competentes.

d)População em geral, nos termos a definir pelos Serviços municipais competentes na área do ambiente.

4 -A escolha do regime de atribuição (doação ou comodato) é determinada com base na tipologia do produto, duração do bem e/ou situação de carência, mediante parecer técnico dos Serviços municipais competentes.

Artigo 12.º

Critérios e condições de atribuição

1 -A doação de bens recuperados pelo Recircular está sujeita a:

a)Validação do pedido pelos Serviços de Ação Social do Município ou por entidade parceira;

b)Existência em stock e adequação do bem às necessidades do beneficiário;

c)Comprovação da utilidade e do destino do bem;

d)Assinatura de termo de doação, com compromisso de utilização não comercial, conforme anexo A.

2 -O comodato de bens está sujeito a:

a)Justificação da finalidade e prazo de utilização;

b)Disponibilidade do bem e avaliação técnica do seu estado funcional;

c)Validação pelo Serviço municipal competente, designadamente de ação social, educação ou outros, consoante a natureza do pedido;

d)Assinatura de termo de comodato, definindo as condições de utilização, responsabilidades e prazo de devolução, conforme anexo B.

3 -O não cumprimento das condições acordadas, seja em regime de doação ou de comodato, pode implicar:

a)A recusa de futuras atribuições;

b)A exigência de devolução ou substituição do bem;

c)A participação às autoridades competentes, em caso de uso indevido ou fraudulento.

4 -A definição de prioridades na entrega dos materiais no âmbito do projeto Recircular deve obedecer a critérios de transparência, utilidade social e impacto ambiental.

5 -No que respeita à doação de bens, a hierarquia de prioridades de atribuição é definida pela rede social de Matosinhos e pelas entidades parceiras, designadamente Juntas de Freguesia, IPSS, agrupamentos escolares ou outras entidades com competência reconhecida, de acordo com os critérios por estas previamente estabelecidos.

6 -No que respeita ao comodato de bens, a hierarquia na atribuição é determinada pela ordem de chegada dos pedidos ao Recircular, sem prejuízo das verificações técnicas e de adequação previstas no n.º 2 do presente artigo.

7 -São elaborados relatórios periódicos de entrada e saída de bens, os quais devem integrar os instrumentos de planeamento e avaliação do projeto.

Artigo 13.º

Registo e acompanhamento

1 -Todas as doações efetuadas pelo Recircular são registadas em sistema informático, com indicação do beneficiário e junção do respetivo comprovativo de entrega.

2 -Podem ser efetuadas visitas de acompanhamento, destinadas a avaliar o impacto social da atribuição e a adequação do apoio concedido.

Artigo 14.º

Inventário e gestão de stocks

1 -Todos os bens rececionados, recondicionados, reaproveitados ou doados no âmbito do Recircular são obrigatoriamente registados numa plataforma de inventário gerida pelos Serviços municipais competentes na área do ambiente do Município.

2 -O inventário deve conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a)Identificação do bem e respetiva tipologia;

b)Data de entrada e origem do bem;

c)Estado de conservação e classificação quanto à reutilização ou reparação;

d)Intervenções realizadas, nomeadamente limpeza, reparação, substituição de componentes;

e)Destino final, designadamente doação, integração em projetos municipais, eliminação controlada.

3 -A atualização do inventário é obrigatória e contínua, garantindo a rastreabilidade e o controlo do ciclo de vida de cada bem.

4 -A gestão de stocks é efetuada de forma a assegurar o adequado acondicionamento, a rotação e a priorização da entrega de bens, com base na sua utilidade, estado e necessidades identificadas.

Artigo 15.º

Comunicação, divulgação e promoção das atividades do Recircular

1 -O Município de Matosinhos promove a comunicação e divulgação do RECIRCULAR enquanto projeto estratégico de sustentabilidade, economia circular e coesão social.

2 -A divulgação é assegurada através de:

a)Canais institucionais do Município, incluindo site, redes sociais, boletins e outros suportes de comunicação;

b)Ações de sensibilização pública em escolas, associações, juntas de freguesia e espaços públicos;

c)Parcerias com meios de comunicação social locais e regionais;

d)Participação em feiras, encontros temáticos e redes de economia circular.

3 -Devem ser promovidas campanhas de incentivo à doação de bens, à reutilização e ao consumo responsável, bem como de adesão a programas de voluntariado e envolvimento cívico no projeto.

4 -A identidade visual e os materiais de comunicação do Recircular devem respeitar a imagem institucional do Município, podendo incluir marcas associadas a programas de financiamento ou a parcerias.

5 -As ações de promoção devem incluir indicadores de impacto ambiental e social, apresentados de forma clara e acessível, reforçando a transparência e a visibilidade dos resultados do projeto junto da comunidade. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Proteção de dados pessoais

1 -No âmbito das atividades do Recircular, sendo necessário recolher, tratar e conservar dados pessoais de munícipes, entidades doadoras, beneficiários e parceiros, designadamente no âmbito dos processos de entrega, triagem, doação ou acompanhamento social, o tratamento desses dados é efetuado nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (UE) n.º 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regime Geral de Proteção de Dados - RGPD), bem como da legislação nacional complementar aplicável.

2 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente ao funcionamento do Recircular e são tratados de forma lícita, leal e transparente, e com estrita observância dos princípios da minimização, limitação da conservação e integridade.

3 -Os titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, limitação do tratamento ou eliminação dos seus dados, podendo exercer esses direitos junto do Município, através dos meios oficialmente disponibilizados.

4 -Compete ao Município, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais, assegurar a adoção das medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados, cabendo aos Serviços municipais competentes e ao Encarregado de Proteção de Dados apoiar e acompanhar o cumprimento das obrigações decorrentes do RGPD.

Artigo 17.º

Fiscalização

Compete ao Município de Matosinhos assegurar a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento, podendo, sempre que necessário, adotar ou propor medidas corretivas para garantir a sua execução e eficácia.

Artigo 18.º

Responsabilidade e infrações

a)Recusa de acesso ao serviço;

b)Obrigação de restituição dos bens atribuídos;

c)Participação às autoridades competentes quando o facto constitua ilícito contraordenacional ou criminal.

Artigo 19.º

Financiamento

As atividades do Recircular podem ser financiadas através de orçamento municipal, fundos nacionais ou comunitários, receitas provenientes de parcerias e apoios de mecenato, nos termos legais aplicáveis.

Artigo 20.º

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na legislação e nos Regulamentos municipais em vigor, designadamente em matérias relativas a resíduos, ambiente, ação social e gestão patrimonial.

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e os casos omissos que surjam na interpretação e aplicação das normas do presente Regulamento serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.

2 -Os Anexos A e B que fazem parte integrante do presente Regulamento, poderão ser alterados ou adaptados mediante autorização do Vereador responsável pela área do Ambiente, caso as referidas alterações/adaptações não conflituem com o conteúdo regulamentar.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

1 -Os bens atribuídos constituem doação, não podendo ser vendidos, cedidos a terceiros ou utilizados para fins de natureza comercial.

2 -Comprometo-me a assegurar a utilização adequada dos bens, zelando pela sua boa conservação.

3 -A doação foi atribuída mediante validação dos serviços municipais, nos termos do Artigo 12.º do Regulamento do Recircular.

4 -Em caso de uso indevido ou prestação de informações falsas, o Município reserva-se o direito de: Recusar futuras atribuições, Solicitar esclarecimentos adicionais, Comunicar às autoridades competentes.

5 -Tomei conhecimento de que os meus dados pessoais serão tratados apenas para efeitos de registo, gestão e acompanhamento, nos termos do RGPD (Artigo 16.º do Regulamento). Lista de bens - Doação Bem/Produto/Equipamento Quantidade Observações Matosinhos, ___/___/202___ Assinatura do Beneficiário/Representante: ___ Assinatura do Técnico/CMM: ___ ANEXO B Termo de comodato de bens - Recircular Recircular - Laboratório para a Prevenção e Reutilização de Resíduos Município de Matosinhos Identificação do Beneficiário: Nome/Instituição: ___ Morada: ___ NIF/N.º Identificação: ___ No âmbito do Regulamento Municipal de Funcionamento e Gestão do Recircular, declaro que, na presente data, recebi do Município de Matosinhos, em regime de comodato, os bens abaixo descritos, devidamente triados e classificados como reutilizáveis, comprometendo-me a utilizá-los exclusivamente para a finalidade indicada no pedido validado pelos serviços competentes. Declaro ainda que estou ciente e concordo com as seguintes condições:

6 -O comodatário obriga-se a restituir ao Município todos os bens cedidos, em bom estado de conservação, sempre que o Município o solicite ou quando cesse a finalidade autorizada. A restituição deve ocorrer no local indicado pelo Município e no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a respetiva notificação.

7 -Em caso de uso indevido, dano, extravio ou prestação de informações falsas, o Município reserva-se o direito de: Recusar futuras atribuições; Exigir a devolução imediata dos bens; Solicitar esclarecimentos adicionais; Comunicar às autoridades competentes.

8 -Tomei conhecimento de que os meus dados pessoais serão tratados apenas para efeitos de registo, gestão e acompanhamento, nos termos do RGPD (Artigo 16.º do Regulamento). Lista de bens cedidos em comodato Bem/Produto/Equipamento Quantidade Observações Matosinhos, ___/___/202___ Assinatura do Beneficiário/Representante: ___ Assinatura do Técnico/CMM: ___ 319925015

Artigo 22.º

Entrada em vigor

1 -Os bens atribuídos constituem doação, não podendo ser vendidos, cedidos a terceiros ou utilizados para fins de natureza comercial.

2 -Comprometo-me a assegurar a utilização adequada dos bens, zelando pela sua boa conservação.

3 -A doação foi atribuída mediante validação dos serviços municipais, nos termos do Artigo 12.º do Regulamento do Recircular.