RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 500/2009

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento define as regras de funcionamento do serviço aqui designado como "Vieira Amigo".

Artigo 2.º

Objecto

1 -O Vieira Amigo é um serviço prestado gratuitamente, pela Câmara Municipal de Vieira do Minho, através de pessoal técnico competente e qualificado, e que visa realizar pequenas reparações domésticas nas habitações dos idosos e pensionistas por invalidez;

2 -As intervenções a realizar no âmbito deste programa estão consignados ao espaço interior das habitações;

3 -Não obstante o referido no número anterior, em situações excepcionais, que não necessitem de licenciamento ou autorização camarária, e após autorização do vereador da área da Acção Social, a intervenção pode ser alargada a espaços exteriores das habitações.

Artigo 3.º

Requisitos para aceder ao serviço

1 -Podem usufruir dos serviços do Vieira Amigo os munícipes do Concelho de Vieira do Minho que satisfaçam um dos seguintes requisitos: a. Tenham idade igual ou superior a 65 anos, b. Sejam pensionistas por invalidez,

2 -Os requisitos acima mencionados serão verificados nos Serviços de Acção Social do Município, pelo técnico responsável pelo programa, mediante a anexação do Bilhete de Identidade e ou Cartão de Pensionista do munícipe, ao requerimento de solicitação do serviço.

Artigo 4.º

Forma de acesso ao serviço

1 -Para aceder ao Vieira Amigo, os munícipes interessados deverão contactar os Serviços de Acção Social da Câmara Municipal de Vieira do Minho, preenchendo um requerimento próprio e entrega de fotocópia do Bilhete de Identidade e ou Cartão de Pensionista.

2 -Em situações em que seja impossível ao requerente dirigir-se aos Serviços de Acção Social para preencher o requerimento e entregar os documentos referidos no número anterior, poderá a solicitação ser feita por telefone. Neste caso a verificação da situação será realizada pelo técnico que se desloca ao domicílio, devendo o próprio verificar os documentos e proceder à validação do requerimento preenchido via telefone, para posterior entrega nos serviços municipais.

Artigo 5.º

Critérios de intervenção

1 -Aqueles pedidos que, pelas suas características, apresentem maior gravidade e risco quer para o requerente, quer para terceiros,

2 -Os serviços solicitados por munícipes com 65 ou mais anos ou pensionistas por invalidez que se encontrem fisicamente impossibilitados e ou situação de dependência e isolamento,

3 -Todos os outros pedidos serão respondidos pela ordem de entrada no serviço.

Artigo 6.º

Tipologia de intervenção

1 -Os serviços prestados abrangem, fundamentalmente, as áreas da carpintaria, electricidade, canalização, serralharia e serviços de pedreiro: a. Carpintaria: . Dobradiças . Dobradiças de porta . Colocação de puxadores para portas . Colocação de fechaduras para portas de interior . Reparação de portas . Colocação de guarnições em madeira . Pequenas reparações de soalhos em parquet . Colocação/reparação de prateleiras em paredes e armários b. Electricidade . Substituição de lâmpadas e arrancadores . Substituição de tomadas e interruptores c. Canalização . Afinação, substituição de torneiras e válvulas . Substituição de sifões e acessórios de bancada de cozinha e sanitários . Colocação de respiradores d. Serralharia . Colocação de puxadores e vedantes em caixilharias e alumínios . Reparação simples de estores e réguas em plástico . Substituição de fitas de estores . Colocação de fechaduras . Colocação de pegas na casa de banho . Colocação de toalheiros . Lubrificação de dobradiças e fechaduras e.Pedreiro . Reparação de pavimentos cerâmicos e azulejos em paredes . Pequenos remates, reparação de fissuras e pinturas em paredes e tectos . Pequenas reparações em telhados

2 -Em casos excepcionais, fundamentados pelo técnico social responsável pelo programa, e unicamente mediante autorização do Vereador responsável pela Divisão de Acção Social, podem ser realizados outros serviços nas habitações, como: a. Instalação de esquentadores, b. Limpeza de chaminés, caleiras e desobstrução de tubos de queda, c. Ligação e sincronização de televisores, vídeos, DVD's e outros equipamentos eléctricos de uso corrente, d. Arrumação e mudança de mobiliário e objectos pesados.

Artigo 7.º

Uso indevido do Vieira Amigo

1 -O uso indevido ou abusivo do Vieira Amigo, ou a comunicação de dados falsos para a sua obtenção, fazem incorrer o utente em responsabilidade civil e criminal,

2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, considera-se uso indevido e abusivo, toda a utilização em desconformidade com o âmbito, objecto e requisitos estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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