RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 502/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, dos artigos 23.º e 24.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual e nas alíneas d) e j) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12, na sua redação atual, que aprovou em anexo o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento e a tabela anexa têm por finalidade estabelecer as taxas e licenças, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, a aplicar pela Junta de Freguesia de Tougues, para cumprimento das suas atribuições e competências, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 3.º

Tabela de Taxas

A Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas da Freguesia faz parte integrante deste Regulamento.

Artigo 4.º

Incidência Objetiva

1 -As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação de outras pretensões de caráter particular;

b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da freguesia;

c)Pela gestão de equipamentos e infraestruturas;

d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

2 -Os preços dizem respeito à prestação de outros serviços à comunidade que não se enquadram no conceito estrito de taxa.

Artigo 5.º

Sujeitos Passivos

1 -É sujeito passivo a pessoa singular, ou coletiva, e outras entidades legalmente equiparadas, que requeira, ou usufrua dos serviços ou bens, abrangidos.

2 -Estão, igualmente, sujeitos ao pagamento o Estado, as Regiões Autónomas, as demais Autarquias Locais e as entidades do setor empresarial público, salvo isenção expressa.

Artigo 6.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em diploma legal específico.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes estejam, comprovadamente, em situação de insuficiência económica.

3 -Entende -se por sujeito em situação de insuficiência económica aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar não tem condições objetivas para suportar o valor da taxa.

4 -A Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, pode conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

5 -Consideram -se isentos, os indigentes, militares e requerentes de subsídio escolar (SASE).

6 -Estão igualmente isentos:

a)Os atestados e declarações destinados a comprovar insuficiência económica para efeitos de acesso a apoios sociais, bolsas de estudo, pensões de sangue, fins militares e eleitorais;

b)As entidades sem fins lucrativos com sede na freguesia, mediante deliberação fundamentada do executivo, relativamente a taxas de ocupação de espaços ou licenciamento de eventos.

7 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas, sem prejuízo do disposto no n.º 4. CAPÍTULO II TAXAS, PREÇOS E LICENÇAS

Artigo 7.º

Âmbito de Aplicação

a)Serviços administrativos, nomeadamente, emissão de atestados, declarações e/ou certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Registo e licenciamento de animais (canídeos e gatídeos);

c)Utilização de instalações e equipamentos (desportivos);

d)Cemitério (concessões, serviços, utilização);

e)Funções sociais (Transporte Escolar e Apoio à Educação (A.T.L.));

f)Ocupação de espaços públicos e licenciamento de atividades (ex.: ruído temporário, venda ambulante);

g)Outros erviços prestados à comunidade (escoamento de fossas).

Artigo 8.º

Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, variando consoante a categoria do animal e constam do Anexo I, do presente Regulamento.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, ficam isentos de qualquer taxa:

i)Cães-guia;

ii)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

iii)Cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado;

iv)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais; Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;

v)Cães para investigação científica;

vi)Titulares de canídeos em situação de insuficiência económica;

vii)Os canídeos cujos titulares não apresentem a carta de caçador ou declaração de guarda de bens ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia;

viii)Deixou de ser necessária a licença para posse de gatos, sendo apenas obrigatório o seu registo no médico veterinário.

ix)Os valores poderão ser atualizados anualmente pela Junta de Freguesia, tendo em atenção a taxa N de profilaxia médica.

Artigo 9.º

Espaços desportivos

As taxas a aplicar pela ocupação dos espaços desportivos da Freguesia são as que constam da Tabela de Taxas.

Artigo 10.º

Cemitério

1 -As taxas relativas ao cemitério são as que contam do Anexo II ao presente Regulamento

2 -Sempre que a inumação de cinzas seja depositada em sepultura que exija abertura, aplica-se a taxa de inumação em sepultura.

Artigo 11.º

Serviços prestados à comunidade

As taxas a aplicar pelos serviços prestados à comunidade (escoamento de fossas) são as que constam da Tabela de Taxas.

Artigo 12.º

Fundamentação e Fórmulas de Cálculo

1 -Os valores das taxas e preços baseiam-se numa fundamentação económico-financeira, que considera os custos diretos e indiretos (pessoal, materiais, energia, manutenção, amortizações) e o tempo médio de execução dos serviços.

2 -As fórmulas de cálculo detalhadas para cada tipologia de serviço constam do Anexo I - Fundamentação Económico-Financeira, que faz parte integrante do presente regulamento.

3 -Sempre que aplicável, os valores são indexados a referências legais externas (ex.: Taxa N de profilaxia médica para animais e tabelas de emolumentos notariais para certificações).

Artigo 13.º

Caráter Urgente

A emissão de documentos ou a prestação de serviços em regime de urgência (prazo inferior ao normal) acarreta um acréscimo de 50 % sobre o valor da taxa normal.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO E INCUMPRIMENTO

Artigo 14.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento.

2 -O pagamento deve ser efetuado em numerário, transferência bancária ou outro meio admitido por lei.

Artigo 15.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral do valor respetivo, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescido ao valor de cada prestação os juros de mora à taxa legal, contabilizado desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponda.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

6 -O valor mínimo de cada prestação é de € 20,00.

Artigo 16.º

Liquidação e Cobrança

1 -A liquidação é efetuada com base na Tabela Geral (Anexo II) e nos elementos fornecidos pelo utente.

2 -A cobrança é efetuada no ato, ou após a prestação do serviço, mediante guia de recebimento ou fatura.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento da obrigação do pagamento das taxas, aplicando-se a taxa legal em vigor, salvo disposição legal em contrário.

2 -O não pagamento dos valores devidos é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Atualização de valores

1 -A Junta de Freguesia de Tougues, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia, a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económica e financeira subjacente ao novo valor.

2 -Os valores das taxas e outras receitas previstos na tabela anexa poderão ser atualizados ordinária e anualmente, de acordo com a evolução do Índice de Preços ao Consumidor (Taxa de Inflação), publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

3 -A atualização prevista no número anterior deverá ser incluída na proposta de orçamento de freguesia para o ano em causa.

Artigo 19.º

Reclamação e Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

Artigo 20.º

Legislação subsidiária

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)A Lei das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 21.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as disposições regulamentares anteriores da extinta União de Freguesias de Retorta e Tougues que se aplicavam ao território da Freguesia de Tougues e que conflituem com o presente articulado.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

1 -200,00 € Concessão de ossário 200,00 € Concessão de Columbário 60,00 € Utilização de Espaços Utilização da Capela Mortuária (até 48 horas) 60,00 € Obras e Licenças Licença para construção de jazigo 60,00 € Termo de posse e quitação 200,00 € * Enquanto a Junta de Freguesia não tiver ao seu dispor Recursos Humanos (coveiro), para a execução das tarefas relativas ao cemitério (“serviços cemiteriais”) os particulares, devem contratar e pagar o serviço pretendido diretamente a um Coveiro/Agente Funerário, autorizado pela Junta de Freguesia de Tougues. A Junta de Freguesia não é responsável pela contratação, pagamento e/ou emissão de fatura, nem assume qualquer obrigação inerente ao serviço. V - Transportes sociais Descrição Valor Transporte Escolar 10,00 € Ida e Volta Transporte Escolar 5,00 € Só Ida ou Só Volta VI - Licenças e autorizações Descrição Valor Ocupação de via pública (preço por metro linear) 5,00 € Espaços Públicos da Freguesia (preço por metro quadrado) 5,00 € VII - Serviços à comunidade Descrição Valor Escoamento de Fossas/cada cisterna * 12,00 € *Só é possível a requisição deste serviço em zonas sem rede pública de saneamento. Este serviço será prestado às quartas feiras, mediante requisição e marcação do serviço no horário de atendimento da Junta de Freguesia. Nota: A todos os valores contantes do presente regulamento acresce o IVA, à taxa legal em vigor. 319994274

a)O registo tem uma taxa administrativa de 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças de classe A e B: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças de classe E - 175 % da taxa N de profilaxia médica

d)Licenças da Classe G - 300 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças da Classe H - 300 % da taxa N de profilaxia médica. III - Instalações e equipamentos As taxas de cedência de espaços e equipamentos foram fixadas com base nos seguintes componentes: Custos diretos: energia elétrica, água, gás, materiais de limpeza e consumo; Custos indiretos: desgaste de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, amortização de instalações; Mão de obra: pessoal afeto à abertura, vigilância e encerramento dos espaços IV - Cemitério As taxas cemiteriais foram calculadas com base nos seguintes elementos: Mão de obra: valor hora do coveiro e do funcionário administrativo, considerando o tempo médio de execução de cada serviço, aferido por registos internos; Custos de produção: incluem materiais de limpeza, desgaste de ferramentas e equipamentos, água, eletricidade, consumíveis administrativos e outros encargos diretos; Concessões: o valor das concessões de terrenos para jazigos e sepulturas reflete o custo do terreno, as infraestruturas instaladas, a amortização dos investimentos realizados na ampliação e manutenção do cemitério, bem como os custos administrativos associados ao processo de concessão e registo. A aplicação de sobretaxas para inumações realizadas aos sábados, domingos, feriados ou fora do horário normal de funcionamento tem por base os custos acrescidos com mão de obra em regime de trabalho suplementar, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do RGTAL. V - Transportes sociais (Transporte Escolar) As taxas pagas pela prestação do serviço, previstas no anexo II, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TS = Tme x Vh x Ct/N em que: TS = Taxa de transporte social; Tme = Tempo médio de Execução; Vh = valor hora do prestador do serviço, tendo em consideração a posição remuneratória; Ct = custo total necessário para a prestação do serviço (combustível, Seguro, Amortização); N = N.º de inscritos na utilização do serviço. VI - Licenças e autorizações (ocupação de via pública, espaços públicos) O valor é calculado com base na área ocupada e no tempo de ocupação, considerando os custos de fiscalização e gestão. Fórmula de cálculo: TO = A × t × Cm onde: TO = Taxa de ocupação; A = Área ocupada (m² ou metro linear); T = Tempo de ocupação (dias ou fração); Cm = Custo médio de gestão e fiscalização por unidade de área e tempo. VII - Serviços à comunidade As taxas para os serviços à comunidade foram calculadas com base nos seguintes custos: Mão de obra: valor hora do trabalhador afeto à operação de recolha (motorista e ajudante), considerando o tempo médio de deslocação, carga e descarga; Custos de transporte: combustível, depreciação do veículo, manutenção, seguros; Custos de destino final: taxas de deposição em estação de triagem, centro de reciclagem ou aterro, incluindo o encaminhamento para operadores licenciados; Custos administrativos: gestão das marcações, emissão de guias de receita e controlo. Os valores por unidade refletem a diferente onerosidade do manuseamento, peso e volume de cada tipologia de resíduo. A taxa mínima por deslocação para resíduos de jardim cobre os custos fixos da operação, sendo aplicável quando o valor acumulado dos sacos/feixes seja inferior a esse montante. As isenções para residentes com insuficiência económica e as limitações anuais ao número de recolhas garantem a equidade e a sustentabilidade financeira do serviço, em conformidade com os princípios da justa repartição dos encargos públicos e da proporcionalidade. ANEXO II Tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Tougues (2026) I - Serviços administrativos Atestados Valor Situação económica 1,00 € Prova de vida e residência 1,00 € Declarações 1,00 € Termos de Identidade e justificações administrativas 1,00 € Outro não especificados 1,00 € Confirmação do Agregado Escolar (Processo Escolar) 1,00 € Confirmação do Agregado Escolar (Outros assuntos) 1,00 € Preenchimento de documentos diversos 1,00 € Certificação de documentos até 4 páginas (inclusive) 10,00 € Certificação de documentos, a partir da 5.ª página 2,00 € Certidões de teor e narrativa 2,00 € Fotocópias Valor Simples A4, por cada face 0,34 € Frente e Verso A4 0,44 € Fotocópias para estudantes 0,15 € Fotocópias de trabalhos para estudantes académicos 0,05 € Escolas 3,50 € II - Licenciamento e registo de animais Descrição Valor Licença categoria A (companhia) 10,00 € Licença categoria B (guarda/fins económicos) 10,00 € Licença categoria C (para fins militares, policiais e Seg. Pública) Isento Licença categoria E (caça) 8,75 € Licença categoria F (guia) Isento Licença categoria G (potencialmente perigoso) e categoria H (perigoso) 15,00 € Registo de canídeos 1,25 € Averbamentos 2,50 € III - Instalações e equipamentos Ringue Desportivo - Sintético Valor Aluguer com iluminação (60 minutos) 25,00 € Aluguer sem iluminação (60 minutos) 20,00 € Torneios de Inter-Freguesias, Escolas ou Associações Desportivas da Freguesia ISENTO *As marcações dos espaços desportivos deverá ocorrer com a antecedências mínima de 48 horas A utilização dos balneários é apenas no período estritamente necessário à troca de vestuário e higiene pessoal. IV - Cemitério Tipologia Taxa (€) Serviços Inumações * 200,00 € Exumação/Transladação * 200,00 € Concessões Concessão de jazigo