RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 503/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define as regras aplicáveis aos estágios curriculares que integram os cursos de licenciatura e mestrado em funcionamento no ISEG, bem como aos estágios extracurriculares.

2 -Os estágios são facultativos e visam o desenvolvimento de experiências em contexto laboral e a aquisição de competências profissionais e pessoais como elemento da formação académica e humana, constituindo um complemento à formação académica dos estudantes e titulares dos graus de licenciatura e de mestrado.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -Os estágios abrangidos pelo presente Regulamento têm como destinatários os alunos que estejam a frequentar um ciclo de estudos no ISEG.

2 -Para efeitos do presente Regulamento, são considerados alunos do ISEG todos aqueles com inscrição no ano letivo respetivo em unidades curriculares de um ciclo de estudos. No caso dos alunos de 2.º ciclo de estudos, os mesmos são considerados alunos do ISEG até à data da defesa do Trabalho Final de Mestrado (“TFM”).

3 -Cada aluno, em cada ciclo de estudos, não poderá realizar mais do que um estágio de natureza idêntica na mesma área/departamento de uma mesma empresa/entidade de acolhimento.

Artigo 3.º

Tipologia de Estágios

1 -Os estágios, que se podem realizar em Portugal ou no estrangeiro, podem assumir a seguinte tipologia:

a)Estágios curriculares;

b)Estágios extracurriculares.

2 -São considerados estágios curriculares os realizados nos seguintes âmbitos:

a)Como Trabalho Final de Mestrado (TFM), para alunos do 2.º ciclo de estudos, de acordo com o disposto no regulamento específico aplicável;

b)Quaisquer outros que integrem um ciclo de estudos ou realizados no âmbito do respetivo plano de estudos, designadamente, como Unidade Curricular Estágio, e/ou plano de desenvolvimento pessoal do aluno.

3 -São considerados estágios extracurriculares os estágios que não integram um plano de estudos, configurando um complemento externo à formação académica destinado a proporcionar uma experiência dinâmica em contexto laboral com vista ao aprofundamento de conhecimentos teóricos e práticos adquiridos com a formação académica, e constituem um incremento ao currículo académico com registo no Suplemento ao Diploma (incluindo os estágios de verão, realizados entre os meses de junho e agosto).

4 -Os estágios extracurriculares a realizar no estrangeiro ao abrigo do Programa Erasmus+ regem-se pelo respetivo quadro jurídico aplicável da Comissão Europeia e pelo Regulamento Erasmus+ do ISEG, para os quais se remete.

Artigo 4.º

Duração dos Estágios

1 -A duração dos estágios é definida por cada uma das entidades de acolhimento, de acordo com as suas necessidades e disponibilidade.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, quer nos estágios curriculares, quer nos estágios extracurriculares, deverão ser observados os seguintes prazos:

a)Os estágios extracurriculares, com exceção dos estágios de verão, realizados em Portugal, têm uma duração mínima de 6 (seis) semanas e máxima de 6 (seis) meses, podendo ser realizados em qualquer momento do ano letivo;

b)Os estágios extracurriculares de verão têm a duração mínima de 4 (quatro) semanas e máxima de 3 (três) meses, devendo ter lugar entre os meses de junho e agosto;

c)Os estágios extracurriculares, realizados no estrangeiro, ao abrigo do Programa ERASMUS+, têm a duração estabelecida no respetivo quadro jurídico e regulamentar aplicável, para o qual se remete;

d)Os estágios curriculares têm uma duração definida no ciclo de estudos, planos de estudos ou regulamentos específicos aplicáveis.

Artigo 5.º

Creditação

1 -Serão atribuídos créditos aos estágios curriculares de acordo com o previsto no ciclo de estudos e/ou planos de estudos.

2 -Nos estágios extracurriculares, o aproveitamento do estagiário é certificado pela respetiva entidade de acolhimento, constando, a requerimento daquele, do Suplemento ao Diploma. O pedido de inclusão e registo no Suplemento ao Diploma deverá ser efetuado pelo estudante junto da respetiva Secretaria.

Artigo 6.º

Candidaturas/inscrição

1 -As ofertas de estágio serão disponibilizadas na plataforma de carreira do ISEG ou divulgadas por outros meios ao dispor do Career Services, de acordo com as solicitações das entidades de acolhimento.

2 -O acesso a estágios curriculares e extracurriculares também é possível através de contactos realizados diretamente entre o estudante e a empresa/entidade de acolhimento.

3 -A escolha e o contacto com as entidades de acolhimento, para efeitos de formalização do estágio curricular ou extracurricular, são da inteira responsabilidade de cada estudante interessado.

4 -A seleção e aceitação dos candidatos será da exclusiva responsabilidade da entidade de acolhimento, mediante avaliação curricular, entrevista e/ou outros meios definidos pela mesma.

5 -A formalização das candidaturas no caso dos estágios de TFM é feita através do preenchimento do Requerimento de Estágio no site dos Serviços Académicos, nos prazos estipulados anualmente e publicados no documento Prazos Importantes.

6 -A inscrição no estágio de TFM pode vir a ser alterada caso o aluno, no decorrer ou no final do Estágio decida apresentar uma Dissertação ou um Projeto em vez de um Relatório de Estágio.

7 -A formalização das candidaturas a estágios curriculares inseridos em ciclo de estudos ou realizados no âmbito do respetivo plano de estudos, designadamente, como Unidade Curricular Estágio, é feita através do preenchimento do Requerimento de Estágio, que deve ser enviado para o endereço eletrónico [email protected] dos Serviços Académicos, acompanhado da proposta de Plano de Estágio. O início do estágio está condicionado à aprovação prévia por parte do Coordenador da Unidade Curricular de Estágio.

8 -Para a formalização das candidaturas a estágios extracurriculares o estudante interessado deverá consultar as informações e procedimento aplicável disponibilizados nas Perguntas Frequentes (FAQs) do Career Services, acessíveis no sítio eletrónico do ISEG.

9 -Os estágios só poderão ter início após a assinatura do respetivo protocolo de estágio, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 7.º

Protocolo de Estágio

1 -A realização dos estágios previstos no presente Regulamento é obrigatoriamente precedida da celebração de um protocolo de Estágio entre o aluno estagiário, a entidade de acolhimento e o ISEG, estando excluída, durante a sua realização, a existência de qualquer vínculo laboral entre a entidade de acolhimento e o estagiário.

2 -O protocolo de Estágio está sujeito à forma escrita, sendo assinado manualmente, em três exemplares, ou eletronicamente, mediante a utilização de assinatura digital qualificada, ficando um exemplar para cada uma das partes contratantes.

3 -Do protocolo de estágio curricular deve constar, designadamente:

a)A identificação das partes, as assinaturas e o domicílio ou sede das partes;

b)O nível de qualificação do estagiário;

c)A duração do estágio e as datas em que se inicia e finaliza;

d)A área em que o estágio se desenvolve e as tarefas que no âmbito daquela se encontram atribuídas ao estagiário;

e)O orientador do estágio na empresa;

f)O local e o período de duração, diário e semanal, das atividades de estágio;

g)O valor do subsídio de estágio e dos subsídios de refeição/transporte, se aplicável;

h)Os direitos e deveres das partes envolvidas;

j)O plano de estágio (em anexo); e

k)A cópia da apólice de seguro (em anexo, quando exigida).

4 -Do protocolo de estágio extracurricular deve constar, designadamente:

a)A identificação, as assinaturas e o domicílio ou sede das partes;

b)A duração do estágio, nomeadamente o número de horas e a data em que se inicia e termina;

c)A área em que o estágio se desenvolve e as funções ou tarefas atribuídas ao estagiário, bem como o orientador responsável pelo estágio na entidade de acolhimento, designado por esta entidade para o efeito;

d)O local e o período de duração, diário e semanal, das atividades de estágio;

e)Valor do subsídio de estágio (quando aplicável);

f)Valor do subsídio de refeição (quando aplicável);

g)Fundamento da duração do estágio de verão;

h)Os direitos, deveres e responsabilidades das partes envolvidas, em particular da entidade de acolhimento e do estagiário;

j)Cópia da apólice do seguro de acidentes de trabalho (em anexo).

5 -A realização de um estágio extracurricular encontra-se sujeita ao cumprimento do quadro legal aplicável a este tipo de estágios, designadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho (com a redação atualmente em vigor), o qual define as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares. É da inteira responsabilidade da entidade de acolhimento o integral cumprimento das respetivas obrigações legais que para si resultam do referido regime legal, designadamente em matéria de subsídios e seguro, enquanto entidade promotora do estágio extracurricular em apreço.

Artigo 8.º

Subsídio de Estágio e Seguro de Acidentes Pessoais

a)Estágios Curriculares Os estágios curriculares devem ser tendencial e preferencialmente remunerados através da atribuição de uma bolsa de estágio e de subsídios de transporte e/ou de refeição.

b)Estágios Extracurriculares Com exceção dos estágios extracurriculares de muito curta duração (que não excedam 3 (três) meses), os estágios extracurriculares estão sujeitos ao pagamento, pela entidade de acolhimento, de um subsídio mensal de estágio, nos termos fixados na legislação aplicável. O aluno estagiário pode receber da entidade de acolhimento o subsídio de refeição ou, se aplicável, e em caso de opção, a refeição que for disponibilizada por aquela entidade aos seus trabalhadores, nos termos legalmente previstos. 2) Seguro Escolar de Acidentes Pessoais

c)A cláusula anterior aplica-se também às situações em que durante o decurso do estágio, o aluno estagiário conclui o seu ciclo de estudos. Ao deixar de ser aluno do ISEG, a vigência do respetivo seguro cessa automaticamente.

d)O disposto nas alíneas anteriores é sem prejuízo da obrigação da entidade de acolhimento de contratar um seguro de acidentes de trabalho para os estagiários, no âmbito dos estágios extracurriculares, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 9.º

Avaliação dos Estágios

a)Os estágios curriculares, nomeadamente os realizados no âmbito do TFM e como Unidade Curricular Estágio inserida em ciclo de estudos ou realizados no âmbito do respetivo plano de estudos, estão sujeitos a uma avaliação final, quer pelos alunos estagiários, quer pelas entidades de acolhimento.

b)A avaliação é efetuada mediante o preenchimento de um questionário específico para o efeito, devendo o mesmo ser submetido no prazo máximo de 30 dias após a conclusão do estágio.

c)Os estágios extracurriculares estão igualmente sujeitos a uma avaliação final, a efetuar pela entidade de acolhimento, mediante o preenchimento de questionário específico disponibilizado para o efeito, a submeter no prazo máximo de 30 dias após a conclusão do estágio. A entidade de acolhimento deve ainda emitir um certificado de conclusão do estágio, para efeitos de registo no Suplemento ao Diploma.

Artigo 10.º

Disposições finais

Os casos excecionais e/ou não previstos neste Regulamento serão analisados e decididos pelos órgãos competentes para o efeito.

O presente Regulamento entra em vigor no ano letivo 2026-2027.

14/04/2026. - O Presidente, Prof. Doutor João Luís Correia Duque.

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