RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 504/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas que regem o processo de eleição para Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), nos termos do disposto no artigo 23.º dos Estatutos da UTAD e no artigo 86.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).

Artigo 2.º

Procedimento

1 -A eleição do reitor decorrerá de acordo com o seguinte procedimento:

a)Aprovação do regulamento para a eleição do reitor da UTAD, pelo Conselho Geral, que inclui o calendário eleitoral em anexo ao presente regulamento;

b)Constituição da Comissão Eleitoral;

c)Anúncio público de abertura do procedimento eleitoral do reitor da Universidade;

d)Verificação das candidaturas e elaboração da ata com lista dos candidatos admitidos e excluídos;

e)Envio da documentação entregue pelos candidatos admitidos a todos os membros do Conselho Geral;

f)Audição pública dos candidatos;

g)Eleição do reitor pelo Conselho Geral.

Artigo 3.º

Capacidade eleitoral ativa

O reitor será eleito pelos membros do Conselho Geral da UTAD, em reunião especialmente convocada para o efeito, por voto presencial e escrutínio secreto, nos termos fixados no presente regulamento.

Artigo 4.º

Capacidade eleitoral passiva

1 -São elegíveis para o cargo de reitor, professores ou investigadores da UTAD ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação.

2 -Não pode ser eleito reitor quem:

a)Se encontre na situação de aposentado;

b)Tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal, no exercício de funções públicas ou profissionais, há menos de quatro anos;

c)Incorra em outras inelegibilidades previstas na lei.

Artigo 5.º

Comissão eleitoral

1 -O procedimento eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral, constituída por seis membros, com a seguinte composição:

a)O Presidente do Conselho Geral, que preside;

b)O Secretário do Conselho Geral, que secretaria;

c)Dois representantes dos professores e investigadores;

d)Um representante dos estudantes;

e)O representante dos funcionários não docentes e não investigadores.

2 -Os elementos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior serão indicados pelo Presidente do Conselho Geral.

3 -O Presidente é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um membro por si designado de entre o conjunto das personalidades externas do Conselho Geral.

4 -À Comissão Eleitoral competirá, designadamente, verificar o cumprimento das condições de elegibilidade e dos requisitos de candidatura por parte de cada um dos candidatos.

5 -A Comissão Eleitoral delibera por maioria absoluta dos membros presentes.

6 -Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Conselho Geral, a interpor no prazo de dois dias úteis contados a partir da publicitação das mesmas.

7 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do Artigo 8 do presente regulamento, o Conselho Geral deliberará no prazo máximo de três dias úteis subsequentes à receção do recurso.

Artigo 6.º

Requisitos do anúncio

1 -O anúncio público para a eleição do reitor é feito por edital, redigido em língua portuguesa e inglesa, no qual são especificados os termos e as condições de admissão de candidaturas e o prazo para apresentação das mesmas.

2 -O edital é publicado no sítio da Internet da UTAD e em, pelo menos, dois jornais de difusão nacional e uma publicação com difusão internacional designados pelo Conselho Geral.

Artigo 7.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas são redigidas ou traduzidas em língua portuguesa, dirigidas ao Presidente da Comissão Eleitoral, acompanhadas dos documentos referidos no n.º 3 do presente artigo, até ao prazo definido para o efeito no calendário eleitoral anexo ao presente regulamento.

2 -As candidaturas, em papel e suporte digital, podem ser entregues, em envelope fechado, diretamente ao Secretário do Conselho Geral da UTAD, contra apresentação de recibo, ou enviadas por via postal, sob registo e com aviso de receção.

3 -As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:

a)Carta de apresentação do candidato, com os seus dados pessoais e a identificação dos respetivos contactos, incluindo a indicação de um endereço de correio eletrónico, expressamente destinado à receção de notificações no âmbito do processo eleitoral;

b)Curriculum vitae detalhado do candidato, datado e assinado, acompanhado dos documentos relevantes para a apreciação do mérito da candidatura;

c)Compromisso de honra do candidato em que declare que não se encontra abrangido por nenhuma das situações de inelegibilidade ou incompatibilidade previstas na lei, nos Estatutos da UTAD ou no presente Regulamento;

d)Programa de ação que se propõe executar durante o quadriénio do mandato como reitor da UTAD.

Artigo 8.º

Admissão das candidaturas

1 -A Comissão Eleitoral comunicará a todos os candidatos, por correio eletrónico indicado para o efeito, no prazo de três dias úteis posteriores à data-limite para apresentação das candidaturas, a decisão de admissão e rejeição das mesmas.

2 -Caberá recurso da decisão para o Conselho Geral, a ser interposto no prazo de dois dias úteis contados a partir da data da comunicação referida no número anterior.

3 -O Conselho Geral fica automaticamente convocado para as 15 horas do segundo dia útil seguinte ao termo do prazo referido no número anterior, para uma reunião extraordinária exclusivamente destinada à apreciação e decisão sobre os recursos apresentados.

4 -No caso da não existência de recursos que justifiquem a realização da reunião referida no número anterior, o Presidente do Conselho Geral notificará antecipadamente os membros do Conselho.

5 -As candidaturas definitivamente admitidas deverão constar em edital publicado no sítio da Internet da UTAD, no dia da tomada da decisão, devendo ser, nessa mesma data, entregue ou enviado a todos os membros do Conselho Geral o Curriculum vitae detalhado dos candidatos, bem como os seus programas de ação.

Artigo 9.º

Audição dos candidatos

1 -O processo de audição pública dos candidatos deve ser conduzido pelo Presidente da Comissão Eleitoral e será realizado no 5.º dia útil após a afixação do edital referido no n.º 5 do Artigo 8.

2 -A Comissão Eleitoral fixará e notificará os candidatos da hora em que cada um deverá apresentar o seu Curriculum vitae e o seu programa de ação.

3 -A apresentação do Curriculum vitae dos candidatos e a discussão pública dos seus programas de ação têm lugar perante os membros do Conselho Geral, em sessão aberta à academia.

4 -Os candidatos disporão de tempo e meios idênticos, antecipadamente fixados pela Comissão Eleitoral, para a apresentação das suas candidaturas.

5 -A Comissão Eleitoral fixará um período de tempo para um espaço de perguntas aos candidatos por parte dos membros do Conselho Geral, bem como para as respetivas respostas.

Artigo 10.º

Ato eleitoral

1 -Para proceder à eleição do reitor, o Conselho Geral reunirá no mesmo dia em que se realizam as audiências, em momento imediatamente a seguir à última.

2 -Considera-se eleito, num primeiro escrutínio, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções.

3 -Se nenhum candidato obtiver o número de votos requerido nos termos do número anterior, terá lugar, de imediato, um segundo escrutínio, a que apenas serão admitidos os dois candidatos mais votados, sendo eleito o candidato que obtiver maior número de votos, devendo esse número corresponder à maioria absoluta dos membros do Conselho Geral presentes.

4 -Se ocorrer um empate ou nenhum dos dois candidatos obtiver o número necessário de votos no segundo escrutínio a que se refere o número anterior, terá lugar um terceiro escrutínio.

5 -Se o impasse permanecer após o escrutínio a que se refere o número anterior, o processo eleitoral em curso será suspenso e um novo processo será iniciado, havendo um novo prazo para apresentação de candidaturas, não superior a um mês.

6 -Na hipótese de apenas haver uma candidatura admitida:

a)O candidato será eleito se obtiver, num primeiro escrutínio, a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções;

b)Na hipótese de o candidato não reunir, num primeiro escrutínio, a maioria requerida na alínea a), terá lugar, de imediato, um segundo escrutínio, considerando-se o candidato eleito se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral presentes;

c)Se o candidato não obtiver a maioria referida na alínea b) será desencadeado um novo procedimento eleitoral, nos termos idênticos ao previsto no n.º 5.

Artigo 11.º

Ata

1 -A Comissão Eleitoral elaborará uma ata da reunião, datada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral, a ser aprovada no mesmo dia pelo Conselho Geral, onde constem os nomes dos candidatos, os resultados das votações, bem como nota de qualquer incidente ocorrido durante o processo eleitoral.

2 -Se o processo eleitoral tiver sido concluído com a eleição de um candidato, o Presidente do Conselho Geral proclamará o respetivo resultado, fazendo-o publicitar, por edital, no sítio da Internet da UTAD.

3 -Se o processo eleitoral não tiver sido concluído com a eleição de um candidato, o Presidente do Conselho Geral anunciará o calendário do novo processo eleitoral, que será publicitado no primeiro dia útil subsequente.

4 -No caso previsto no n.º 2, o reitor cessante deve enviar ao Ministro que exerce a tutela sobre as instituições de ensino superior, no prazo de cinco dias úteis posterior à reunião do Conselho Geral a que se refere o n.º 1 do Artigo 10, cópia da ata da reunião em que se procedeu à eleição, para efeitos de homologação, nos termos do Artigo 86, n.º 6, do RJIES.

Artigo 12.º

Posse do reitor

O reitor eleito da UTAD tomará posse perante o Conselho Geral, conferida pelo Presidente deste órgão, em cerimónia pública e solene, no prazo máximo de quinze dias úteis após a homologação da eleição pelo Ministro da tutela.

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos ou que suscitem dúvidas no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação maioritária da Comissão Eleitoral, com possibilidade de recurso para o Conselho Geral, apresentado nos dois dias úteis subsequentes à mesma.

29 de abril de 2026. - O Presidente do Conselho Geral, Ricardo Sá Fernandes.

ANEXO

Calendário para a eleição do reitor da UTAD

29 de abril de 2026

Aprovação, pelo Conselho Geral, do Regulamento, do Calendário e do Edital para a eleição do reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;

Constituição da Comissão Eleitoral.

4 de maio de 2026

Publicação do anúncio nos termos do n.º 2 do Artigo 6.º

Até 5 de junho de 2026

Entrega das candidaturas.

12 de junho de 2026

Comunicação da Comissão Eleitoral aos candidatos da decisão de admissão ou rejeição das candidaturas (Artigo 8, n.º 1).

Até 16 de junho de 2026

Apresentação de recurso (Artigo 8, n.º 2).

19 de junho de 2026

Reunião extraordinária do Conselho Geral para apreciação e decisão dos recursos apresentados (a existir);

Publicação do Edital no sítio de Internet da UTAD com as candidaturas definitivas admitidas;

Envio ou entrega a todos os membros do Conselho Geral do Curriculum vitae detalhado dos candidatos bem como dos seus programas de ação.

(Artigo 8, n.os 3, 4 e 5)

29 de junho de 2026

Audição pública e reunião do Conselho Geral para eleição do reitor (Artigo 9, n.º 1).

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