RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 505/2022

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das competências conferidas pelos artigos 112.º e 241.º da CRP, 97.º e seguintes do CPA, alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º conjugado com a alínea h) do artigo 16.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12/09, em observância dos regimes consagrados nas Leis n.os 53-E/2006, de 29/12, e 73/2013, de 03/09, e nos Decretos-Leis n.os 314/2003, de 17/12, 315/2009, de 29/10, 310/2012, de 18/12, 82/2019, de 27/06, e Portaria n.º 422/2004, de 24/04, todos os diplomas legais considerados na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se à Freguesia de Lavegadas e tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades que se traduzam na prestação concreta de serviços públicos locais, na utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia e/ou na remoção de obstáculos jurídicos ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da Freguesia, nos termos da lei.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

a)Pela prestação de serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, termos de identidades, termos de justificação administrativa, alvarás e respetivos averbamentos, fotocópias e certificação das mesmas, entre outros incluídos neste âmbito;

b)Pelo registo e concessão de licenças de animais de companhia;

c)Pela concessão de licenças para exercício de atividades diversas: venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, atividades ruidosas de caráter temporário (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes) e atividades desportivas e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre;

d)Pela realização de serviços cemiteriais: inumações, exumações, trasladações, concessões de jazigos e sepulturas, licenciamento para colocação de pedras mármores, licenciamentos para realização de obras, entre outros;

e)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;

f)Pela realização de outros serviços prestados à comunidade que sejam competência dos órgãos da Freguesia.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir a prestação tributária, é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa, singular ou coletiva, e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela Junta de Freguesia, estejam vinculados ao cumprimento da prestação tributária.

Artigo 5.º

Princípios

O valor das taxas observa o princípio da equivalência jurídica, o princípio da proporcionalidade e o princípio da justa repartição dos encargos públicos.

Artigo 6.º

Atualizações

1 -Os valores das taxas estabelecidas no presente Regulamento podem ser atualizadas de acordo com a taxa de inflação, a prever no orçamento anual da Freguesia.

2 -A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o mencionado no número anterior efetua-se mediante alteração ao Regulamento, contendo fundamentação económico-financeira subjacente ao(s) novo(s) valor(es).

Artigo 7.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento todos aqueles que beneficiem expressamente dessa isenção, nos termos legais e regulamentares em vigor.

2 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os requerentes de serviços administrativos que apresentem fracos recursos económico-financeiros, entendendo-se como tal um rendimento mensal inferior a 75 % do salário mínimo nacional.

3 -Eximem-se ainda do pagamento de taxas as entidades coletivas com sede na Freguesia que requeiram serviços relativos ao licenciamento do exercício de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, arraiais e bailes.

4 -As taxas devidas pela realização de fotocópias são reduzidas em 50 % para estudantes que residam na freguesia.

5 -As isenções referidas no presente artigo não dispensam as pessoas singulares ou coletivas de requererem nos serviços administrativos as devidas licenças ou autorizações quando exigidas por lei ou Regulamento da Freguesia.

6 -Não se aplicam as isenções previstas no presente artigo sempre que o sujeito passivo tenha dívidas de qualquer natureza à Autarquia.

Artigo 8.º

Fundamentação das isenções

a)"todos aqueles que beneficiem expressamente dessa isenção, nos termos legais e regulamentares em vigor": esta isenção encontra o seu fundamento na lei;

b)"os requerentes de serviços administrativos que apresentem fracos recursos económico-financeiros": esta isenção encontra o seu fundamento no princípio da gratuitidade preceituado no artigo 15.º do Código do Procedimento Administrativo;

c)"as entidades coletivas com sede na Freguesia que requeiram serviços relativos ao licenciamento do exercício de atividades ruidosas de caráter temporário": esta isenção encontra-se fundamentada nas competências legais atribuídas à Junta de Freguesia para deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes com vista à realização de eventos de interesse para a Freguesia e para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para a Freguesia, em consonância com o plasmado nas alíneas o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua versão atual;

d)"As taxas devidas pela realização de fotocópias são reduzidas em 50 % para estudantes que residam na freguesia": uma vez que as freguesias dispõem de atribuições no domínio da educação nos termos da línea c) do n.º 2 do artigo 7.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua versão atual, esta redução visa apoiar e favorecer os jovens estudantes da Freguesia.

Artigo 9.º

Requerimento para a isenção

1 -As isenções previstas nos artigos anteriores são requeridas pelos interessados nos serviços de Secretaria da Freguesia e instruídas com elementos de prova para a sua concessão.

2 -Os elementos de prova referidos no número anterior são:

a)Para o n.º 1 do artigo 7.º, a invocação expressa do diploma regulamentar ou legal que confere a isenção;

b)Para o n.º 2 do artigo 7.º, documento comprovativo do último IRS ou declaração de rendimentos da Segurança Social ou outro documento adequado que demonstre a situação económica do requerente;

c)Para o n.º 3 do artigo 7.º, documento comprovativo das atividades a realizar nas festividades;

d)Para o n.º 4 do artigo 7.º, certificado multiúsos ou cartão de estudante. CAPÍTULO II Da relação jurídico tributária SECÇÃO I Da liquidação das taxas

Artigo 10.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas consiste na determinação do montante a pagar consoante os serviços requeridos e resulta dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados ou apurados pelos serviços.

2 -As taxas a cobrar são as que vigoram no dia da prática do ato relativo ao licenciamento, autorização ou serviço prestado.

3 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento.

4 -A liquidação de taxas não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.

5 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeite, podendo assumir a forma de pagamento voluntário ou cobrança coerciva.

Artigo 11.º

Erros na liquidação

1 -A liquidação operada nos termos do artigo anterior pode ser alvo de revisão com fundamento em erro imputável aos serviços:

a)Por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação; ou

b)Por iniciativa dos serviços, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se a taxa ainda não tiver sido paga.

2 -Quando se verifique que a liquidação se processou por valor inferior ao devido, os serviços promovem a liquidação adicional, notificando-se o sujeito passivo nos termos do CPA.

3 -Quando se verifique que a liquidação se processou por erro de cobrança por excesso, os serviços promovem oficiosamente a restituição do excesso cobrado.

Artigo 12.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deve ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da comunicação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal competente no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo. SECÇÃO II Da extinção da relação jurídica tributária

Artigo 13.º

Pagamento voluntário

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa no prazo estabelecido.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por cheque ou transferência ou, ainda, por outros meios previstos na lei.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem, podendo operar-se até 30 dias após a comunicação para pagamento.

4 -O pagamento pode ser efetuado pelo sujeito passivo ou por terceiro.

5 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pelos serviços de Secretaria da Freguesia.

Artigo 14.º

Pagamento em prestações

1 -Pode o sujeito passivo requerer o pagamento em prestações nos serviços de secretaria da Freguesia a partir do início ou do termo do prazo para pagamento voluntário.

2 -O requerimento mencionado no número anterior deve ser dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e instruído com os seguintes dados:

a)Identificação, morada e contacto do requerente;

b)Natureza da dívida;

c)Número de prestações pretendido;

d)Motivos que fundamentam o pedido;

e)Documento comprovativo da sua situação económica, para averiguação da impossibilidade de pagamento integral da dívida de uma só vez no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

3 -A Junta de Freguesia delibera sobre o requerido e, no caso de deferimento, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o número de prestações mensais não poderá ser superior a um ano.

6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. SECÇÃO III Das consequências do não pagamento

Artigo 15.º

Juros de mora

1 -São devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague a taxa devida no prazo para o pagamento voluntário.

2 -Os juros de mora aplicáveis são devidos até à data do pagamento da dívida.

3 -A taxa legal de juros de mora tem vigência anual, com início a um de janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pela Agência de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público - IGCP, E. P. E., através de aviso publicado no Diário da República, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 73/99, de 16/03.

Artigo 16.º

Cobrança coerciva

1 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e do Processo Tributário.

2 -Consideram-se dívidas as taxas, licenças e outras receitas relativamente às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, serviço ou benefício, e não efetuou o respetivo pagamento.

3 -O não pagamento implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de instauração de processo de execução fiscal. SECÇÃO IV Da caducidade e prescrição

Artigo 17.º

Caducidade do direito à liquidação

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de 4 anos a contar da data em que o facto ocorreu.

Artigo 18.º

Prescrição das taxas

1 -As dívidas por taxas prescrevem no prazo de 8 anos a contar da data em que o facto ocorreu.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. CAPÍTULO III Dos animais de companhia

Artigo 19.º

Registo e licenciamento de animais de companhia

1 -Os animais de companhia registados no SIAC são objeto de registo e licenciamento anual na Junta de Freguesia da área de recenseamento do seu titular, devendo, para o efeito, apresentar nos serviços de Secretaria:

a)Boletim sanitário atualizado que comprove a vacinação antirrábica em dia; e

b)Documento de identificação do detentor do animal de companhia.

2 -Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.

3 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.

4 -Os animais de companhia a licenciar inserem-se numa das seguintes categorias:

a)Cão de companhia;

b)Cão com fins económicos;

c)Cão de Caça;

d)Cão para fins militares, policiais ou de segurança do Estado;

e)Cão-guia;

f)Cão de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

g)Cão que se encontre recolhido em instalação pertencente a sociedade zoófila legalmente constituída e sem fins lucrativos e em canil municipal;

h)Cão detido por outra entidade pública no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;

j)Cão perigoso;

k)Gato;

l)Furão.

5 -São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado.

Artigo 20.º

Licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos

1 -A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pelos serviços de Secretaria da Freguesia da área de residência do detentor, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o detentor entrega nos serviços de Secretaria os seguintes elementos:

a)Termo de responsabilidade;

b)Certificado do registo criminal;

c)Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil;

d)Comprovativo da esterilização, quando aplicável;

e)Boletim sanitário atualizado que comprove a vacinação antirrábica; e

f)Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

3 -A licença pode ser solicitada pela autoridade competente, a qualquer momento, devendo o detentor, aquando de qualquer deslocação dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, estar sempre acompanhado da mesma.

Artigo 21.º

Validade da licença

1 -As licenças referidas nos artigos anteriores são válidas por um período máximo de um ano, caducando automaticamente se não forem renovadas até ao termo do prazo inscrito na própria licença.

2 -A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e, consequentemente, o pagamento de coimas nele definido.

3 -A licença caduca automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória pela prática de qualquer dos crimes previstos no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29/10, devendo o seu titular assegurar a sua entrega imediata junto da autoridade que a emitiu.

Artigo 22.º

Obrigatoriedade do uso de coleira ou peitoral e açaimo ou trela

1 -É obrigatório o uso de coleira ou peitoral por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos, nos quais se aconselha a colocação de nome e morada ou telefone do detentor.

2 -É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor e sem açaimo funcional, exceto quando conduzidos à trela em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os atos venatórios.

3 -No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos, para além do açaime previsto no número anterior, os animais devem ainda circular com os meios de contenção que forem determinados por legislação especial. CAPÍTULO IV Do vendedor ambulante de lotarias

Artigo 23.º

Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante é efetuado nos serviços de Secretaria da Freguesia mediante o preenchimento de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, instruído com os seguintes dados:

a)Identificação civil;

b)Identificação fiscal;

c)Morada/sede;

d)Contacto(s);

e)Fotocópia de declaração de início da atividade ou última declaração do IRS;

f)Duas fotografias;

g)Registo criminal;

h)Apólice de seguro de responsabilidade civil, se aplicável.

2 -O órgão executivo da Freguesia ou o seu Presidente no uso de competência delegada decide sobre o pedido de licenciamento num prazo máximo de um mês.

3 -Em caso de deferimento, a concessão da licença, da validade anual, é acompanhada pela emissão de um cartão de identificação, pessoal e intransmissível, com fotografia do seu titular, para exibição obrigatória durante o exercício da sua atividade (conforme anexo iii).

4 -São devidas taxas pela emissão da licença e do cartão nos termos do anexo i.

Artigo 24.º

Validade e renovação da licença

1 -A licença é válida até 31 de dezembro de cada ano civil, podendo ser renovada mediante o preenchimento do requerimento mencionado no artigo anterior e com um mês de antecedência relativamente ao prazo da sua caducidade.

2 -Uma vez deferida a renovação da licença, a mesma deve ser averbada no cartão de identificação, por períodos sucessivos de um ano, até perfazer cincos anos, findos os quais deverá ser emitido novo cartão de identificação.

3 -As licenças e respetivas renovações são registadas nos serviços de Secretaria da Freguesia, por ordem cronológica, tendo anexada uma fotografia do vendedor respetivo.

4 -As licenças apenas podem ser concedidas a maiores de 18 anos.

Artigo 25.º

Revogação da licença

A licença concedida pode ser revogada a qualquer momento com fundamento na infração das normas estabelecidas para o exercício da respetiva atividade ou na inaptidão do seu titular para o exercício da mesma.

Artigo 26.º

Regras de conduta

1 -Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados a:

a)Exibir o cartão de identificação no exercício da sua atividade;

b)Restituir o cartão de identificação quando a licença tiver caducado.

2 -É proibido aos vendedores:

a)Vender jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria;

b)Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade. CAPÍTULO V Arrumador de automóveis

Artigo 27.º

Normas aplicáveis

Ao licenciamento da atividade de arrumador de automóveis é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 23.º, 24.º e 25.º do capítulo anterior.

Artigo 28.º

Regras da atividade

1 -A atividade de arrumador de automóveis é licenciada para zonas determinadas, as quais constarão da licença e do cartão de identificação do respetivo titular (conforme anexo iv).

2 -O titular da licença deverá zelar pela integridade das viaturas estacionadas e alertar as autoridades em caso de ocorrência que a ponha em risco.

3 -É expressamente proibido ao arrumador de automóveis:

a)Solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela atividade, apenas podendo ser aceite as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o arrumador;

b)Importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, tais como a lavagem dos automóveis estacionados. CAPÍTULO VI Das atividades de realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos

Artigo 29.º

Festividades e outros divertimentos

1 -A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, carece de licenciamento da Junta de Freguesia, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos.

2 -Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, o pedido de licenciamento deve ser dirigido à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares.

3 -As festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares não carecem da licença mencionada no n.º 1 do presente artigo, contudo, deve ser feita uma participação prévia ao Presidente de Junta da Freguesia aquando da sua realização.

Artigo 30.º

Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento para realização de quaisquer eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia através de requerimento próprio, do qual deverá constar:

a)Identificação civil e/ou fiscal;

b)Morada/sede;

c)Contactos;

d)Atividade a realizar;

e)Local, dias e horas em que a atividade decorrerá;

f)Plano de atividades;

g)Comprovativo de autorização da Sociedade Portuguesa de Autores, quando aplicável;

h)Comprovativo de autorização/licença das entidades responsáveis pelo Serviço de Licenciamento PassMúsica, quando aplicável;

j)Ou outros documentos considerados necessários.

2 -O órgão executivo da Freguesia ou o seu Presidente no uso da competência delegada decide sobre o pedido de licenciamento num prazo máximo de um mês.

3 -A licença é concedida em conformidade com o modelo do anexo iv, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, delas devendo constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respetivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações.

Artigo 31.º

Condicionantes

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente:

a)Circunstâncias excecionais o justifiquem;

b)Seja emitida, pelo Presidente da Câmara Municipal, licença especial de ruído;

c)Respeite o disposto no Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês.

2 -Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respetivo horário de funcionamento.

Artigo 32.º

Festas tradicionais

1 -Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excecionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades referidas nos números anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares.

2 -Os espetáculos ou atividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respetiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado. CAPÍTULO VII Das taxas: sua fundamentação

Artigo 33.º

Fórmulas e fundamentos de cálculo aplicáveis aos serviços administrativos

1 -As taxas cobradas pelos serviços administrativos constam do anexo i e têm como base de cálculo o valor hora do funcionário que presta o atendimento e os custos relativos ao serviço prestado, sendo apuradas através da fórmula de cálculo: TSA = TME x VH + CT em que:

a)TSA é a taxa dos serviços administrativos, a qual corresponde à multiplicação do tempo médio de execução do serviço com o valor hora dos intervenientes mais o custo total do mesmo;

b)TME é o tempo médio de execução do serviço, expresso em horas, o qual considera a especificidade do serviço tendo em conta o atendimento realizado ao cidadão e o tempo de produção do documento administrativo requerido;

c)VH é o valor hora do funcionário que desempenha o trabalho acrescido do valor hora do Presidente que, no uso da sua competência ou de competência delegada, profere o despacho e assina os documentos administrativos requeridos;

d)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço, o qual engloba os custos, tais como luz, água, seguros, contratos de assistência técnica, equipamentos de desgaste, materiais de escritório, consumíveis, investimentos realizados, entre outros.

2 -As taxas cobradas nos termos do número anterior incluem a passagem de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa, bem como as taxas devidas pela reprodução de documentos e extração de fotocópias e certificação das mesmas.

3 -As taxas devidas pela passagem de segundas vias de alvará são calculadas de acordo com a fórmula prevista no n.º 1 do presente artigo, acrescida de um critério de desincentivo (+D), que tem como objetivo restringir a sua passagem.

Artigo 34.º

Fórmulas e fundamentos de cálculo aplicáveis aos serviços de licenciamento e registo de animais de companhia

1 -As taxas de registo e licenças de animais de companhia são as que constam do anexo i, são indexadas ao valor da taxa N de profilaxia médica, não podem exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria do animal.

2 -A fórmula de cálculo da taxa de registo aplicável aos animais de companhia (TRAC) é a seguinte: 60 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -A fórmula de cálculo da taxa de licenciamento aplicável aos animais de companhia (TLAC) é a seguinte para:

a)Cão de companhia: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Cão com fins económicos: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Cão de caça: 140 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Cão potencialmente perigoso: 264 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Cão perigoso: 264 % da taxa N de profilaxia médica;

f)Gatos e furões: 100 % da taxa N de profilaxia médica.

4 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:

a)Cães-guia;

b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.

5 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais.

6 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado por Despacho do Governo publicado no Diário da República.

Artigo 35.º

Fórmulas e fundamentos de cálculo aplicáveis aos serviços de licenciamento das atividades diversas

1 -As taxas cobradas pelos serviços de licenciamento das atividades diversas têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos, o valor hora do funcionário que presta o atendimento e os custos relativos ao serviço prestado, sendo apuradas através da fórmula de cálculo: TLAD = TME x VH + CT (+D) em que:

a)TLAD é a taxa de licenciamento da atividade diversa, a qual corresponde à multiplicação do tempo médio de execução do serviço com o valor hora dos intervenientes mais o seu custo total;

b)TME, VH e CT têm a mesma definição constante, respetivamente, das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 33.º

2 -São ainda devidas taxas pela emissão do cartão para o exercício da atividade de vendedor ambulante e de arrumador de automóveis, as quais observam a fórmula de cálculo: TECEA = TME x VH + CT em que:

a)TECEA é a taxa da emissão do cartão para o exercício da atividade, a qual corresponde à multiplicação do tempo médio de execução do cartão com o valor hora do funcionário mais os custos totais para a prestação do serviço;

b)TME, VH e CT têm a mesma definição constante, respetivamente, das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 33.º

3 -As taxas a cobrar pelo serviço de emissão de segunda via do cartão para o exercício da atividade de vendedor ambulante e de arrumador de automóveis são calculadas pela fórmula: TECEA = TME x VH + CT + D em que as componentes correspondem ao mencionado no número anterior.

4 -Acresce ao disposto no número anterior D, um critério de desincentivo aplicável que tem como objetivo reduzir o acesso aos mesmos, incentivando condutas responsáveis e zelosas na preservação das primeiras vias dos cartões já emitidos.

Artigo 36.º

Fórmulas e fundamentos de cálculo aplicáveis aos serviços de cemitérios

1 -As taxas aplicáveis aos serviços de inumação (TIC), exumação (TEC) e trasladação (TTC) têm como base de cálculo o tempo médio relativo à elaboração de todo o processo, o valor hora dos intervenientes e o custo médio total dos materiais despendidos na sua execução.

2 -A fórmula de cálculo a observar é: TIC/TEC/TTC = TME x VH + CT (+ D) em que:

a)TIC/TEC/TTC é a taxa aplicável ao serviço de inumação/exumação/trasladação do Cemitério, a qual corresponde à multiplicação do tempo médio relativo à elaboração do processo com o valor hora dos intervenientes mais o seu custo total;

b)TME é o tempo médio de execução do serviço, expresso em horas, o qual considera a especificidade do serviço tendo em conta o atendimento realizado e o tempo de realização do serviço;

c)VH é o valor hora do funcionário adstrito ao serviço mais o valor hora do funcionário administrativo, acrescido do valor hora do órgão executivo, o qual gere e administra o Cemitério;

d)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço, o qual engloba os custos, tais como água, luz, seguros, contratos de assistência técnica, equipamentos de desgaste, materiais consumíveis, investimentos realizados, entre outros.

3 -A taxa de exumação é sempre aplicável independentemente de se verificar o ato de transladação da ossada.

4 -Às taxas referidas nos números anteriores acrescem as taxas respeitantes aos serviços a prestar por coveiro, as quais têm como base de cálculo o tempo médio de execução do serviço a realizar, o valor hora dos intervenientes, os custos inerentes à prestação do serviço, componentes estas às quais é aplicada uma taxa de especificidade do serviço (TES). A fórmula de cálculo aplicável é: TSAS = TME x VH + CT + TES em que:

a)TSAS é a taxa aplicável ao serviço de abertura de sepulturas no Cemitério, a qual corresponde à multiplicação do tempo médio de execução do serviço com o valor hora dos intervenientes mais o custo total da prestação do serviço mais a taxa de especificidade do serviço;

b)TME, VH e CT têm a mesma definição constante, respetivamente, das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do presente artigo;

c)TES é a taxa de especificidade do serviço, de montante fixo, fundamentada na escassez de mão-de-obra para a realização das tarefas exigidas, sendo apurada através da subtração do valor hora total dos intervenientes nos serviços a prestar a ao valor hora atribuído à prestação do serviço.

5 -As taxas cobradas por serviços executados por coveiro externo observam o disposto no presente artigo e não revertem à Junta de Freguesia, sendo pagas diretamente ao próprio coveiro mediante entendimento das partes.

6 -As taxas relativas à concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas encontram fundamentação no tempo médio necessário para o decurso de todo processo administrativo, no valor hora dos intervenientes no processo e no seu custo total acrescido do fator de desincentivo à aquisição do terreno. As taxas são calculadas de acordo com a fórmula: TCTC = TME x VH + CT + D em que:

a)TCTC é a taxa de concessão de terreno no cemitério, a qual corresponde à multiplicação do tempo médio de execução do processo com o valor hora dos intervenientes mais o custo total para a prestação do serviço mais o critério de desincentivo;

b)TME, VH e CT têm a mesma definição constante, respetivamente, das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do presente artigo;

c)D é o critério de desincentivo aplicável à aquisição do terreno, utilizado como forma de desincentivar os pedidos de concessão dos mesmos, o qual se encontra intimamente ligado ao valor por m2 do terreno do Cemitério tendo como referência o valor mediano praticado na região.

7 -As taxas relativas à emissão de licenças do Cemitério para colocação de pedra mármore e para construção de jazigos têm como base de cálculo o tempo médio de elaboração do processo, o valor hora dos funcionários que prestam o atendimento e os custos relativos ao serviço prestado, sendo apuradas através da fórmula de cálculo: TSL = TME x VH + CT em que:

a)TSL é a taxa de serviços de licenciamento e corresponde à multiplicação do tempo médio de execução do processo administrativo com o valor hora dos intervenientes no mesmo mais os custos despendidos com a prestação do serviço;

b)TME, VH e CT têm a mesma definição constante, respetivamente, das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do presente artigo. CAPÍTULO VIII Das contraordenações e coimas

Artigo 37.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de 25 (euro) (euros) e máximo de 3740 (euro) ou 44890 (euro), consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por força de legislação especial:

a)A falta de licença de detenção, posse e circulação de cães prevista no SIAC e nos artigos 19.º e 20.º do presente Regulamento;

b)A falta de açaimo ou trela prevista no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17/12, na sua atual redação, e no artigo 22.º do presente Regulamento;

c)A circulação de cães e gatos na via pública ou outros locais públicos sem coleira ou peitoral prevista no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17/12, na sua atual redação, e no artigo 22.º do presente Regulamento.

2 -Constituem ainda contraordenações, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18/12, na sua atual redação:

a)A venda ambulante de lotaria sem a devida licença, nos termos do disposto no artigo 23.º do presente Regulamento, punida com coima de 60 (euro) a 120 (euro);

b)A falta de observância dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, segundo o disposto no artigo 26.º do presente diploma, punida com coima de 80 (euro) a 150 (euro);

c)O exercício da atividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela indicado, bem como a falta de observância das regras da atividade, segundo o disposto nos artigos 27.º e 28.º do presente Regulamento, punida com coima de 60 (euro) a 300 (euro);

d)A realização sem licença de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre da área geográfica da Freguesia, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 30.º do presente diploma, punida com coima de 25 (euro) a 200 (euro).

3 -As infrações ao presente Regulamento para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais nos números anteriores do presente artigo são punidas com coima de 3,74 (euro) a 3740,98 (euro) ou 44891,81 (euro), consoante seja pessoa singular ou coletiva, se o contrário não resultar da lei.

4 -A coima aplicada segundo o disposto na alínea c) do n.º 2 do presente artigo pode ser substituída, a requerimento do interessado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no Regime Geral das Contraordenações Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10).

5 -A negligência e a tentativa são punidas.

Artigo 38.º

Instrução dos processos de contraordenação e destino das coimas

1 -A instrução dos processos de contraordenação previstas no artigo anterior compete aos serviços da Junta de Freguesia.

2 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e sobre a aplicação das coimas e das sanções acessórias é competência do Presidente da Junta de Freguesia de Lavegadas ou do Vogal em que estiver delegada a competência.

3 -O produto das coimas previstas no artigo anterior constitui receita da Freguesia e é distribuído da seguinte forma:

a)10 % para a entidade que levantou o auto;

b)90 % para a entidade que instruiu o processo.

Artigo 39.º

Sanções acessórias

De acordo com o Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10), podem ser aplicadas sanções acessórias nos processos de contraordenação, em função da gravidade da infração e da culpa do infrator.

CAPÍTULO IX

Das disposições finais

Artigo 40.º

Legislação subsidiária

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições legais aplicáveis, com as necessárias adaptações, constantes nos seguintes diplomas:

a)Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29/12);

b)Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03/09);

c)Lei Geral Tributária (Decreto-Lei n.º 398/98, de 17/12);

d)Lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18/09) e o Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12/03);

e)Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19/02);

f)Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26/10);

g)Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22/02);

h)Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01);

2 -As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento não resolvidas nos termos do número anterior são solucionadas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 41.º

Remissões

As remissões para os diplomas e disposições legais e regulamentares constantes do presente Regulamento consideram-se efetuadas para os diplomas e normas que os substituem em caso de alteração ou revogação.

Artigo 42.º

Anexos

1 -A Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Lavegadas encontra-se no Anexo I do presente Regulamento e a fundamentação económico-financeira das taxas e licenças presente no Capítulo VII do presente Regulamento encontra-se vertida no Anexo II, ambos fazendo parte integrante deste diploma.

2 -Os Anexos III e IV instituem os modelos a aplicar aos cartões das atividades referidas nos Capítulos IV e V do presente Regulamento e dele fazem igualmente parte integrante.

Artigo 43.º

Revogação

É revogado o anterior Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Lavegadas.

Artigo 44.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Lavegadas

CAPÍTULO I

Serviços Administrativos

(ver documento original)

CAPÍTULO II

Registo e licenciamento de animais de companhia

(ver documento original)

CAPÍTULO III

Cemitérios

Taxas

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Concessão de Terrenos

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Licenças

(ver documento original)

CAPÍTULO IV

Licenciamento de atividades diversas

(ver documento original)

CAPÍTULO V

Competências Transferidas pela Câmara Municipal

(ver documento original)

ANEXO II

Fundamentação Económico-Financeira

(ver documento original)

ANEXO III

Modelo de cartão de vendedor ambulante de lotarias

(ver documento original)

ANEXO IV

Modelo de cartão de arrumador de automóveis

(ver documento original)

2 de maio de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia de Lavegadas, Loide Liliana Sequeira Ferreira.

315292528

Artigo 36.º

Fórmulas e fundamentos de cálculo aplicáveis aos serviços de cemitérios

2 -A fórmula de cálculo a observar é: TIC/TEC/TTC = TME x VH + CT (+ D) em que:

b)TME é o tempo médio de execução do serviço, expresso em horas, o qual considera a especificidade do serviço tendo em conta o atendimento realizado e o tempo de realização do serviço;

c)VH é o valor hora do funcionário adstrito ao serviço mais o valor hora do funcionário administrativo, acrescido do valor hora do órgão executivo, o qual gere e administra o Cemitério;

3 -A taxa de exumação é sempre aplicável independentemente de se verificar o ato de transladação da ossada.

b)TME, VH e CT têm a mesma definição constante, respetivamente, das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do presente artigo;

b)TME, VH e CT têm a mesma definição constante, respetivamente, das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do presente artigo. CAPÍTULO VIII Das contraordenações e coimas