RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 506/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento define as regras aplicáveis à duração e organização do tempo de trabalho na Universidade de Aveiro, abreviadamente designada por Universidade.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento é aplicável a todos os trabalhadores da Universidade em regime do contrato de trabalho em funções públicas, independentemente do local de trabalho onde exercem as suas funções.

2 -Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho e em Regulamento próprio, o presente Regulamento é igualmente aplicável a todos os trabalhadores da Universidade em regime de contrato de trabalho, independentemente do local de trabalho onde exercem as suas funções.

3 -Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente Regulamento, os docentes, os investigadores e os bolseiros.

4 -O presente Regulamento é aplicável a todas as unidades e serviços da Universidade, com excepção dos Serviços de Acção Social da Universidade, independentemente da respectiva natureza e localização.

5 -Por opção voluntária, e condicionada nos termos definidos neste Regulamento, pode qualquer prestador de serviço, trabalhador vinculado a outra entidade, bolseiro de investigação ou outro trabalhador não detentor de vínculo laboral à Universidade submeter-se ao controlo da assiduidade previsto no presente Regulamento, designadamente para efeitos de comprovação do desenvolvimento de actividade e do respectivo período em qualquer das unidades ou serviços, sem que daí resulte qualquer efeito definidor da respectiva relação jurídica, designadamente perante a própria Universidade. Capítulo II Duração e organização do tempo de trabalho Secção I Duração do tempo de trabalho

Artigo 3.º

Período de funcionamento

1 -O período de funcionamento é o intervalo de tempo diário durante o qual as unidades e os serviços podem exercer a sua actividade.

2 -O período de funcionamento das unidades e serviços da Universidade decorre de segunda-feira a sexta-feira, entre as 8 horas e as 22 horas, e ao sábado entre as 9 horas e as 13 horas.

3 -O período de funcionamento das unidades e serviços da Universidade deve, obrigatoriamente, ser afixado, de modo visível, nos locais de trabalho.

4 -Por Despacho Reitoral, mediante proposta do dirigente da unidade orgânica ou serviço, devidamente fundamentada, pode ser fixado período diferente de funcionamento.

Artigo 4.º

Período de atendimento

1 -O período de atendimento é o intervalo de tempo diário durante o qual as unidades e serviços da Universidade estão abertos para atender o público, podendo este período ser igual ou inferior ao período de funcionamento.

2 -O período de atendimento das unidades e serviços da Universidade decorre, em regra, durante todo o período de funcionamento definido no n.º 2 do artigo 3.º

3 -Por despacho Reitoral, mediante proposta do dirigente da unidade ou serviço, devidamente fundamentada, pode ser fixado um período de atendimento diferente do consagrado no número anterior.

4 -O período de atendimento deve ser obrigatoriamente afixado, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, e conter as horas do seu início e do seu termo.

Artigo 5.º

Tempo de trabalho

O tempo de trabalho é qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos legalmente previstos.

Artigo 6.º

Período normal de trabalho

1 -O período normal de trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana.

2 -Os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas estão sujeitos ao limite máximo do período normal de trabalho de trinta e cinco horas por semana.

3 -Os trabalhadores com contrato de trabalho abrigo do Código do Trabalho estão sujeitos ao limite máximo do período normal de trabalho de quarenta horas por semana.

4 -O período normal de trabalho deve constar no respectivo contrato de trabalho.

Artigo 7.º

Intervalo de descanso

O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

Artigo 8.º

Trabalho a tempo completo

1 -O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal.

2 -O trabalho a tempo completo constitui o regime regra de trabalho dos trabalhadores da Universidade.

Artigo 9.º

Trabalho a tempo parcial

1 -O trabalho a tempo parcial é o que corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo.

2 -O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo.

3 -Caso o período normal de trabalho não seja igual em cada semana, é considerada a respectiva média num período de quatro meses ou período diferente estabelecido por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

4 -Por Despacho Reitoral, mediante proposta ou parecer favorável do dirigente da unidade orgânica ou serviço onde o trabalhador ocupa o seu posto de trabalho, devidamente fundamentada, pode ser definido o trabalho em regime de tempo parcial, desde que observados os condicionalismos legais.

5 -O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração base prevista na lei, em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal. Secção II Organização do tempo de Trabalho

Artigo 10.º

Horário de trabalho

1 -O horário de trabalho é a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso.

2 -O horário de trabalho delimita o período normal de trabalho diário e semanal.

Artigo 11.º

Competência

1 -Os horários de trabalho dos trabalhadores da Universidade são os definidos no presente Regulamento.

2 -Por Despacho Reitoral, mediante proposta fundamentada do dirigente da unidade orgânica ou serviço, podem ser definidos horários diferentes, desde que estejam observados os condicionalismos legais.

Artigo 12.º

Horário de trabalho a tempo completo

1 -O horário de trabalho a tempo completo para os casos de funcionamento de segunda-feira a sexta-feira é o seguinte:

a)Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e 30 minutos;

b)Período da tarde - das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.

2 -O horário de trabalho a tempo completo para os casos de funcionamento do serviço de segunda - feira a sábado de manhã, mediante proposta do dirigente respectivo, é fixado consoante as necessidades da Universidade.

3 -Podem ser definidos horários de trabalho a tempo completo desfasados para determinada unidade, serviço ou grupo de trabalhadores, consoante as necessidades da Universidade, mediante proposta do dirigente respectivo.

4 -O dirigente da unidade orgânica ou serviço pode relevar o atraso no registo de entrada ou antecipação do registo de saída, de quinze minutos, devendo ser compensados no próprio dia ou em outro dia da mesma semana, por forma a que sejam cumpridas as trinta e cinco horas semanais ou quarentas horas semanais.

Artigo 13.º

Horário de trabalho com flexibilidade

1 -O horário de trabalho a tempo completo com flexibilidade, permite a cada trabalhador gerir o seu tempo de trabalho diário, escolhendo as horas de entrada e de saída, sem prejuízo do cumprimento dos períodos de trabalho correspondentes às plataformas fixas.

2 -As plataformas fixas do horário de trabalho a tempo completo, são as seguintes:

a)Período da manhã - das 10 horas às 12 horas;

b)Período da tarde - das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos.

3 -O tempo de trabalho deve ser interrompido entre os períodos de presença obrigatória por um só intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora.

4 -A definição do horário de trabalho consagrado no presente artigo não pode, em caso algum, prejudicar o regular e eficaz funcionamento das unidades ou serviços, especialmente no que se refere às relações com o público.

5 -A definição do horário de trabalho consagrado no presente artigo não dispensa a comparência às reuniões de trabalho que se realizam foras dos horas consagradas nas plataformas fixas, bem como a presença para assegurar o desenvolvimento das actividades regulares e normais do serviço, sempre que tal seja previamente determinado pelo superior hierárquico.

Artigo 14.º

Regime de compensação

1 -No horário de trabalho a tempo completo com flexibilidade é permitido o regime de compensação dos tempos de trabalho entre os dias de funcionamento da unidade ou serviço, fora das plataformas fixas, desde que não seja afectado o normal e regular funcionamento do serviço.

2 -A compensação é realizada mediante o alargamento ou redução do período normal de trabalho diário, respeitando os limites máximos de nove horas diárias e cinco horas diárias consecutivas, devendo mostrar-se efectuada no final do período de aferição, conforme o disposto no número seguinte.

3 -Para efeitos do número anterior, o período de aferição a utilizar é o semanal, sendo o número de horas a prestar de trinta e cinco horas semanais ou quarenta horas semanais.

4 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as ausências ao serviço nos períodos das plataformas fixas não são susceptíveis de compensação, implicando a sua ocorrência a perda total do tempo de trabalho normal correspondente ao meio-dia em que se verifiquem, dando lugar a marcação de meia falta.

5 -A ausência do serviço que se verifique nas plataformas fixas até ao limite de quatro horas, previamente autorizada pelo dirigente respectivo, mediante pedido devidamente fundamentado, é susceptível de compensação desde que no mês de aferição tenha sido cumprido o número total de horas correspondentes a esse período de aferição.

6 -O saldo de tempo negativo mensal dá lugar à marcação de meia falta por cada período igual ou inferior a três horas e meia, no caso de semana de cinco dias e de três horas, tratando-se de semana de cinco dias e meio, que devem ser justificados nos termos das disposições legais aplicáveis.

7 -As faltas a que se refere o número anterior são reportadas ao último dia ou dias do período de aferição a que o débito respeita.

8 -Mediante autorização prévia, pode ser concedida a compensação especial para além do limite das quatro horas, no caso de trabalhador, cuja presença, com carácter excepcional, em dias ou horas de descanso, tenha sido imprescindível para o regular funcionamento do serviço.

Artigo 15.º

Regime especial de flexibilidade de horário

1 -O trabalhador com um ou mais filhos menores de 12 anos e independentemente da idade no caso de filho com deficiência tem direito a trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário.

2 -Entende-se por flexibilidade de horário aquele que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal diário.

3 -A flexibilidade de horário deve:

a)Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho

b)Indicar os períodos de início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do órgão ou serviço.

c)Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.

4 -O trabalhador com flexibilidade de horário pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.

5 -A definição do horário de trabalho com flexibilidade referido nos números anteriores deve ser solicitado pelo trabalhador, nos termos legais, obter parecer favorável do superior hierárquico e ser autorizado pelo Administrador.

Artigo 16.º

Isenção de horário

1 -Os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e que chefiem equipas multidisciplinares gozam de isenção de horário de trabalho, nos termos dos respectivos estatutos.

2 -Podem ainda gozar de isenção de horário outros trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com a Universidade, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 17.º

Mapas de horário de trabalho

Em todos os locais de trabalho deve ser afixado, em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado de acordo com as disposições legais.

Capítulo III

Deveres de assiduidade e de pontualidade

Artigo 18.º

Verificação do cumprimento dos deveres

1 -O cumprimento dos deveres de assiduidade e de pontualidade nas entradas e nas saídas é verificado por sistemas de registo devidamente validados, tendencialmente um sistema informatizado comum a toda a Universidade, registo esse que serve de base à elaboração do mapa mensal da efectividade do pessoal de cada unidade ou serviço, a ser enviado à Divisão de Recursos Humanos até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diz respeito.

2 -O trabalhador deve diariamente efectuar as marcações que correspondam ao seu horário de trabalho, no mínimo duas para o período da manhã e duas para o período da tarde, sem prejuízo dos regimes especiais de horários nos termos da lei.

3 -O registo de entradas e saídas deve ser efectuado no terminal que o dirigente ou responsável da unidade ou serviço determinar, constituindo infracção grave a utilização dos equipamentos a isso destinados de forma fraudulenta, para efeitos de marcação de entradas e saídas por outrem que não o titular ou por acesso remoto, de fora da Universidade ou, em qualquer caso, de fora do local pré-determinado para o efeito.

4 -É dispensado o registo de presença quando o trabalhador se encontre em serviço externo, devidamente autorizado e competentemente registado no sistema de controlo da assiduidade.

5 -No caso de se verificarem situações anómalas no funcionamento do sistema de registo, devem as mesmas ser levadas ao conhecimento dos órgãos competentes para a pertinente decisão.

6 -Em caso de avaria técnica do sistema, a marcação será feita em suporte alternativo provisório, nos moldes a determinar pelo superior hierárquico do trabalhador, promovendo este a transcrição dos dados fiel e atempadamente, logo que seja possível fazê-lo.

Artigo 19.º

Faltas, ausências e outras situações de incumprimento

1 -Todas as faltas e ausências ao serviço devem ser devidamente justificadas dentro dos prazos legais e acompanhadas dos documentos legalmente previstos.

2 -A ausência do local de trabalho, depois de registada a entrada, carece de justificação do dirigente ou responsável da unidade ou do serviço onde o trabalhador ocupa o seu posto de trabalho, e só é possível por razões de serviço no exterior ou em casos excepcionais devidamente fundamentados.

3 -As entradas e a antecipação nas saídas superiores a quinze minutos são justificados através dos mecanismos existentes no sistema de controlo e serão comunicados, no final de cada período de aferição, à Divisão de Recursos Humanos.

4 -A falta de registo correspondente ao período de férias deve ser verificada pela Divisão de Recursos Humanos através da comparação com o respectivo mapa aprovado ou do pedido de alteração previamente autorizado.

Artigo 20.º

Acesso a dados próprios

Cada utilizador do registo de controlo informatizado pode visualizar no sistema informático a situação em que se encontra relativamente ao cumprimento da assiduidade e pontualidade.

Capítulo IV

Disposições finais

Artigo 21.º

Casos omissos e dúvidas

1 -Em tudo o que não está expressamente consagrado no presente Regulamento, aplica-se o regime jurídico aplicável ao respectivo contrato de trabalho.

2 -As normas técnicas necessárias à boa execução do presente Regulamento, designadamente as respeitantes à operacionalização dos sistemas de registo de assiduidade e pontualidade, são aprovadas por despacho Reitoral.

3 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho Reitoral.

Artigo 22.º

Delegação de competências

As competências conferidas ao Reitor pelo presente Regulamento podem, nos termos legais, ser por si delegadas nos Vice-Reitores e, bem assim, nos órgãos de gestão ou dirigentes das unidades e serviços a que respeitem, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 23.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas regulamentares internas que contrariem o nele disposto, designadamente o Regulamento de Duração e Horário de Trabalho, aprovado por Deliberação n.º 13/2007 do Plenário do Senado da Universidade de Aveiro de 29 de Novembro de 2006, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 4 de Janeiro de 2007.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

Universidade de Aveiro, 11 de Novembro de 2009. - A Reitora, Maria Helena Vaz de Carvalho Nazaré.

202686028

Artigo 14.º

Regime de compensação

3 -Para efeitos do número anterior, o período de aferição a utilizar é o semanal, sendo o número de horas a prestar de trinta e cinco horas semanais ou quarenta horas semanais.

7 -As faltas a que se refere o número anterior são reportadas ao último dia ou dias do período de aferição a que o débito respeita.