RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 506/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento enquadra-se no disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º, na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de funcionamento do ATL da Freguesia de Igrejinha.

Artigo 3.º

Âmbito geográfico

O presente Regulamento aplica-se na área geográfica da Freguesia de Igrejinha.

Artigo 4.º

Seguro

1 -Todas as crianças, monitores e auxiliares serão abrangidos por um seguro de acidentes pessoais, obrigatório, durante o período de funcionamento das atividades.

2 -Na necessidade da ativação do seguro, as crianças serão acompanhadas nos procedimentos subsequentes por um responsável inerente ao projeto, até que o Encarregado de Educação possa estar presente.

3 -O Encarregado de Educação fica ainda, obrigado a informar a Freguesia de Igrejinha, de todos os encargos e procedimentos necessários e relativos a esta situação.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -O ATL de Igrejinha destina-se a crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 10 anos, salvo raras exceções de crianças com mais idade que estejam a frequentar ainda o 1.º Ciclo.

2 -Podem usufruir deste serviço, crianças residentes na Freguesia de Igrejinha. SECÇÃO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 6.º

Organização e coordenação

A Organização e Coordenação do ATL de Igrejinha são da exclusiva competência da Freguesia de Igrejinha.

Artigo 7.º

Funcionamento

O ATL de Igrejinha, funciona no decorrer de todo o ano civil, nas interrupções letivas do Natal, Páscoa e Verão.

Artigo 8.º

Horário

1 -O horário de funcionamento do ATL Igrejinha nas interrupções letivas será:

a)7h45 m às 17h30 m.

2 -Todos os horários indicados deverão ser rigorosamente cumpridos. No caso de um imprevisto, o Encarregado de Educação, deve informar o Monitor/Auxiliar. SECÇÃO III INSCRIÇÃO

Artigo 9.º

Inscrição

1 -Para poderem frequentar o ATL Igrejinha, os Pais e/ou Encarregados de Educação devem efetuar por cada interrupção letiva uma inscrição, que têm um formulário próprio, que será disponibilizado online na página de internet da Junta de Freguesia.

2 -Cada inscrição terá um custo associado, definido anualmente por deliberação da Junta de Freguesia e comunicado aquando da inscrição. SECÇÃO IV OBRIGAÇÕES

Artigo 10.º

Direitos dos destinatários

1 -As crianças têm direito a usufruir de todos os equipamentos disponibilizados no ATL Igrejinha.

2 -As crianças têm o direito de participar livremente nas atividades propostas pela coordenação do ATL Igrejinha.

3 -Sempre que a criança, por questões de saúde ou outras, não possa desenvolver a atividade, esta terá que acompanhar o grupo até ao términus da mesma. Tal impossibilidade deve ser comunicada ao Monitor/Auxiliar, pelo Encarregado de Educação.

4 -Todas as crianças terão a possibilidade de almoçar no ATL Igrejinha, para esse efeito, deverão dar indicação de interesse, ao responsável Monitor/Auxiliar, até às 9h15 m de cada dia.

5 -O preço associado a cada refeição, será definido anualmente por deliberação da Junta de Freguesia e comunicado aquando da inscrição.

Artigo 11.º

Deveres dos destinatários

1 -Zelar pelo bom uso dos equipamentos, bem como, não fazer uso indevido dos mesmos.

2 -Respeitar os Monitores/Auxiliares que acompanham diariamente as crianças no ATL Igrejinha, zelando pela sua integridade física e não sendo permitido faltas de respeito com estes.

3 -Respeitar todas as outras crianças que frequentam o ATL Igrejinha, quer a nível verbal quer a nível físico.

Artigo 12.º

Direitos da entidade coordenadora

1 -Solicitar sempre que necessário a presença dos Pais/Encarregados de Educação para a resolução de problemas relacionados com as crianças que frequentam o ATL Igrejinha.

2 -Definir todas a alterações necessárias no decorrer do ano civil, que vão ao encontro das necessidades dos destinatários.

Artigo 13.º

Deveres da entidade coordenadora

1 -Disponibilizar monitores/auxiliares para o bom funcionamento do ATL Igrejinha.

2 -Efetuar o pagamento do Seguro à seguradora.

3 -Elaborar para cada Interrupção Letiva, atividades diversificadas para as crianças fora do espaço físico do ATL Igrejinha.

4 -Articular com as diversas Associações da Freguesia, atividades para as crianças.

Artigo 14.º

Informações importantes

1 -Durante o funcionamento das atividades as crianças estarão sempre acompanhadas de Monitores/Auxiliares destacados para o projeto.

2 -Os menores apenas podem ser entregues pelos Monitores/Auxiliares às pessoas indicadas como os contactos previstos para esse efeito na ficha de inscrição.

3 -Sempre que tal não se verifique, os menores apenas poderão ser entregues, mediante preenchimento de documento específico ou outra informação escrita e devidamente assinada pelo Encarregado de Educação.

4 -O participante que se encontre visivelmente doente (febre, vómitos, diarreias, ou outros sintomas de mal-estar), não pode integrar as atividades de ATL.

5 -Quando algum destes sintomas ocorra, serão tomadas as devidas diligências.

6 -Recomenda-se que os participantes tragam todos os dias roupas e calçado prático.

7 -Todos os participantes devem trazer chapéu/boné.

8 -Diariamente, estão previstas duas pausas para lanche, uma pela manhã outra pela tarde. É da inteira responsabilidade dos Encarregados de Educação este reforço alimentar.

9 -É também da responsabilidade dos Encarregados de Educação, que as crianças tragam para as atividades, recipiente com água potável e que possam ser atestados no espaço ATL Igrejinha, sempre que necessários.

10 -Solicita-se aos Encarregados de Educação que não deixem as crianças levar brinquedos ou outros objetos não necessários às atividades do ATL. A Freguesia de Igrejinha não se responsabiliza por danos ou furtos dos mesmos.

11 -Aos responsáveis pelo projeto, assiste-lhes o direito de alterar as atividades programadas quando o mesmo se justificar e por questões técnicas e/ou de segurança. No entanto o mesmo deve ser comunicado aos Encarregados de Educação o mais breve possível.

Artigo 15.º

Suspensão

Todo e qualquer problema (deveres dos destinatários) que implique a intervenção da Coordenação do ATL, pode incorrer uma sanção/suspensão para a criança que vai de um período mínimo de 10 dias úteis a um máximo de 20 dias úteis.

SECÇÃO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Avaliação

Cabe à Entidade Coordenadora proceder à avaliação do funcionamento do ATL Igrejinha, através da elaboração de um relatório.

Artigo 17.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser alvo de alterações ou modificações, sempre que sejam consideradas pertinentes por parte da Entidade Coordenadora e comunicadas no prazo de 10 dias úteis aos Pais/Encarregados de Educação.

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisadas e consideradas pela Freguesia de Igrejinha.

Artigo 19.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação no Diário da República, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.

11 de abril de 2024. - O Presidente da Freguesia de Igrejinha, Nuno Manuel Valadas Rebocho.

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