RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 507/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de polícia do cemitério da freguesia de Canelas, nos termos e com o conteúdo previsto no artigo 29.º do Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, e adaptado do Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968 e Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho.

Artigo 2.º

Definições legais

a)Autoridade de Polícia - a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária;

b)Autoridade de Saúde - o Delegado Regional de Saúde, o Delegado concelhio de Saúde ou os seus adjuntos;

c)Autoridade Judiciária - O Juiz de Instrução Criminal e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;

d)Remoção - o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação;

e)Inumação - a colocação do cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;

f)Exumação - a abertura da sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;

g)Transladação - o transporte de cadáver inumado em jazigo ou sepultura ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados no ossário;

h)Cremação - redução do cadáver ou ossadas a cinzas;

i)Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;

j)Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;

k)Viatura e recipiente apropriados - aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;

l)Período neonatal precoce - as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;

m)Entidade responsável pela administração do cemitério - Junta de Freguesia de Canelas;

n)Depósito - colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;

o)Ossário - construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;

p)Restos mortais - cadáver, ossadas, cinzas;

q)Talhão - área continua destinada a sepulturas devidamente delimitadas por rua, podendo ser construída uma ou várias secções;

r)Sepultura - lugar ou cova onde se deposita um cadáver;

s)Jazigo - pequena edificação destinada a sepultar várias pessoas em geral da mesma família. CAPÍTULO II Organização e funcionamento dos serviços

Artigo 3.º

1 -O Cemitério da Freguesia de Canelas destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais ou residentes na área da Freguesia, ou filhos destes.

2 -Poderão ainda, ser inumados no Cemitério da Freguesia, cadáveres de quaisquer outros indivíduos, desde que observadas, as disposições legais e regulamentares ou concedidas em face de circunstâncias que se reputem de ponderosas, mediante deliberação da Junta de Freguesia, devidamente fundamentada:

a)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpetuas ou ossários;

Artigo 4.º

1 -Tem legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente Regulamento, sucessivamente:

a)Testamenteiro, em cumprimento das disposições testamentárias;

b)Cônjuge sobrevivo;

c)A pessoa que vivia em união de facto com o falecido;

d)Qualquer herdeiro;

e)Qualquer familiar;

f)Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade;

g)Qualquer entidade;

h)Qualquer pessoa.

2 -O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos do número anterior;

3 -No caso de não haver acordo entre quem tem o mesmo nível de legitimidade, deverá ser decidido por aprovação da maioria dos interessados.

Artigo 5.º

O Cemitério funciona, todos os dias, de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia de Canelas e que se encontra fixado à entrada do Cemitério:

8:00-19:00 maio a setembro

8:00-17:30 outubro a abril

Artigo 6.º

1 -A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro de serviço no cemitério.

2 -Compete ainda ao coveiro:

a)Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais e das deliberações da Junta de Freguesia de Canelas, bem como acatar as orientações dos membros da Junta;

b)A manutenção da limpeza e conservação do cemitério, nomeadamente dos espaços públicos e equipamento de propriedade da autarquia.

Artigo 7.º

1 -A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente obras de conservação e limpeza de campas, fica sujeita a autorização e licenciamento da Junta de Freguesia;

2 -São autorizados a procederam à limpeza regular das mesmas, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares responsáveis pelas campas;

3 -A realização das atividades referidas no número anterior, quando realizadas por terceiras pessoas, quer a título gratuito, quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização prévia da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

1 -Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secretaria da Junta de Freguesia de Canelas, onde existirão para o efeito, livros ou suporte informático de registo de inumações, exumações, trasladações e respetivos ficheiros por ordem alfabética e numérica, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.

2 -Pela prestação de serviços relativos as atividades do cemitério são cobradas as taxas definidas na tabela do regulamento de taxas da Autarquia, em vigor no ano civil.

3 -Aos sábados, domingos e feriados os interessados deverão contactar a Junta de Freguesia, através de um número de telefone disponível para o efeito, que será divulgado através de Edital da Junta de Freguesia. CAPÍTULO III Inumação SECÇÃO I Disposições Comuns

Artigo 9.º

1 -As inumações serão efetuadas em sepulturas temporárias ou perpétuas, gavetões, jazigos ou em locais de consumpção aeróbia de cadáveres.

2 -No caso de já existir na família sepultura (temporária, perpetua ou jazigo), compete a esta autarquia decidir, se o cadáver é sepultado em sepulcro novo (geral) ou em sepulcro já existente da família.

Artigo 10.º

1 -Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão de madeira ou zinco.

2 -No interior do caixão de madeira poderá ser colocado um produto biológico acelerador da decomposição.

3 -Nos caixões que contenham corpos de criança não poderá ser colocado qualquer produto.

4 -A folha empregada no fabrico de caixões de zinco deve ter a espessura mínima de 2,00 mm.

5 -Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, devendo ser soldados no respetivo cemitério perante o funcionário responsável pela inumação.

6 -A pedido e a expensas dos interessados, pode a soldagem do caixão de zinco efetuar-se, no local donde partirá o féretro, na presença do Presidente da Junta ou seu representante.

7 -Dentro do caixão de zinco devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior.

Artigo 11.º

Nenhum cadáver poder ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas as 24 horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito, conforme o estatuído no 8.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro.

Artigo 12.º

1 -A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respetiva inumação, conforme modelo previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro e fazer entrega do boletim de registo de óbito.

2 -As inumações efetuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia de Canelas dependem da prévia autorização desta. Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos:

a)Aceitar o requerimento para despacho, e, posteriormente, verificar o boletim de óbito;

b)Emitir a guia de funeral respetiva;

c)Efetuar a cobrança da taxa devida;

d)Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia, em sintonia com o coveiro.

3 -No cemitério e para efetuação da inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral.

4 -As inumações efetuadas em regime excecional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos:

a)As inumações só serão possíveis após a confirmação feita pela Junta de Freguesia;

b)Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Junta de Freguesia, através de telefone disponível para o efeito, que, confirmando a legitimidade, indicará a hora da inumação e o covato, fará receção do requerimento e boletim de óbito e procederá à cobrança da taxa devida contra a qual emitirá recibo provisório;

c)Após registo definitivo, a Secretaria enviará à entidade pagadora o respetivo recibo definitivo.

Artigo 13.º

Os documentos referentes as inumações terão tratamento informático adequado e registadas no livro ou suporte informático de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local da inumação.

SECÇÃO II

Inumações em Sepulturas

Artigo 14.º

a)Situação de calamidade pública;

b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.

Artigo 15.º

a)Para adultos: Comprimento - 2,00 m Largura - 0,70 m Profundidade - 1,60 m

b)Para crianças: Comprimento - 1,00 m Largura - 0,55 m Profundidade - 1,20 m 2) Nos talhões numerados do n.º 1 ao n.º 19, terão as dimensões atuais à data de aprovação do presente Regulamento.

Artigo 16.º

As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porém, nos talhões referidos no n.º 1 do artigo anterior, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m e mantendo-se, para cada sepultura, um acesso mínimo de 0,60 m de largura.

Artigo 17.º

a)Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação mínima por cinco anos, findos os quais se poderá proceder a exumação;

b)Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos;

Artigo 18.º

É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de chumbo, de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis, ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.

Artigo 19.º

1 -Para efeitos de nova inumação proceder-se-á a exumação decorrido o prazo legal de cinco anos, desde que as inumações anteriores se tenham utilizado caixão próprio para inumação temporária.

2 -Com caixões de chumbo ou zinco, poderão efetuar-se 2 enterramentos quando:

a)Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária;

b)As ossadas encontradas se removerem para ossário ou tenham ficado abaixo do primeiro caixão e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 15.º SECÇÃO III Inumação em Jazigos

Artigo 20.º

A inumação em Jazigos capela só é permitida com cadáveres encerrados em caixões de zinco.

Artigo 21.º

1 -Deverá ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspeção aos mesmos, efetuada pela Junta de Freguesia.

2 -Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente.

3 -Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis com um agravamento de 50 % que reverterá como receita própria para a Junta.

4 -Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, a escolha dos responsáveis ou por deliberação da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. SECÇÃO IV Consumpção aeróbia

Artigo 22.º

A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.

CAPÍTULO IV

Exumação

Artigo 23.º

É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, ou no caso de sepultura perpétua para a realização do segundo enterramento previsto no artigo 20.º do presente Regulamento.

Artigo 24.º

a)A Junta de Freguesia notificará os interessados, desde que conhecidos, através de carta registada com aviso de receção e de editais a afixar na sede da Junta de Freguesia e nos respetivos cemitérios de tal facto, solicitando a sua comparência nos serviços administrativos da Junta até ao términos do prazo da ocupação, para ser marcada a data da exumação e se decidir sobre o destino das ossadas;

b)Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere a alínea anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se o desinteresse e abandono, cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais, para o ossário comum da freguesia;

c)Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto.

Artigo 25.º

A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos ou sepulturas perpétuas só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver.

Artigo 26.º

As ossadas exumadas de um caixão que, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultura, serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia.

Artigo 27.º

Exclusão da responsabilidade

Os serviços da Autarquia e os funcionários dos cemitérios não poderão, em caso algum, ser responsabilizados pelo desaparecimento ou descaminho de valores que tenham acompanhado os restos mortais a exumar.

CAPÍTULO V

Trasladações

Artigo 28.º

1 -O deferimento do requerimento é da competência da entidade responsável pela administração do cemitério, para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, mediante solicitação da entidade à qual o mesmo foi apresentado.

2 -As trasladações dentro da freguesia, são deferidas pela Junta de Freguesia de Canelas.

3 -Tem legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável, pela hierarquia estabelecida no artigo 4.º deste regulamento.

Artigo 29.º

1 -A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia.

2 -A Junta de Freguesia comunicará à Conservatória do Registo Civil a trasladação.

Artigo 30.º

A autorização da transladação para ossário, na freguesia de Canelas, pressupõe a concessão imediata do mesmo, mediante o pagamento da taxa respetiva.

Artigo 31.º

Exceções

Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de zinco devidamente resguardados.

Artigo 32.º

Condições da trasladação

Às exumações, quando se tenha em vista a trasladação para outro cemitério, assim como ao encerramento de cadáveres a trasladar para fora da localidade onde os óbitos ocorreram, assistirá um representante da Junta de Freguesia ou, no seu impedimento, o funcionário mais graduado do cemitério que se encontre de serviço.

Artigo 33.º

Nos livros ou suporte informático de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes das trasladações efetuadas, devendo, ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros ou suporte informático constarem da respetiva inumação.

CAPÍTULO VI

Sepulturas, Jazigos e Ossários Abandonados

Artigo 34.º

1 -Consideram-se abandonados, os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos ou deixem de liquidar a taxa devida, por períodos superiores a seis anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de notificados por meio de editais publicados em dois jornais, um nacional e o outro local, para além dos editais afixados nos lugares habituais da freguesia.

2 -O prazo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários, ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição.

3 -Simultaneamente, com a notificação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono, por um período de sessenta dias.

Artigo 35.º

Decorrido o prazo de sessenta dias, previsto no artigo 35.º, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente a reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono.

Artigo 36.º

1 -Quando um jazigo se encontre em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias.

2 -Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode a Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo.

3 -Os restos mortais existentes no jazigo a demolir ou declarados abandonados, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caráter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono.

Artigo 37.º

O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas.

Artigo 38.º

a)Os interessados deixarem de liquidar a taxa respetiva por um período superior a dois anos.

b)Os interessados não respondam às notificações da Junta de Freguesia em prazo nunca inferior a sessenta dias. CAPÍTULO VII Concessões Secção I Das formalidades

Artigo 39.º

a)O requerimento deve ser dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e indicar o terreno e a área pretendida.

b)Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições que a Junta de Freguesia de Canelas, vier a deliberar, tendo sempre como base de licitação o valor da taxa de concessão em vigor.

c)As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente e apenas o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com a legislação e o presente regulamento. 2) Ossários em regime de concessão perpétua.

Artigo 40.º

No caso das sepulturas temporárias, poderá o responsável pela mesma, requerer à Junta de Freguesia a conversão da mesma em sepultura perpétua, mediante o pagamento da taxa de concessão definitiva da respetiva tabela;

§ Único - As sepulturas temporárias que sejam convertidas em sepulturas perpétuas, sê-lo-ão no estado em que se encontram, ainda que não cumprindo as medidas regulamentares, não podendo em tempo algum o concessionário invocar tal facto, assim como, estarão sujeitas ao pagamento da taxa de salubridade anual prevista na tabela de taxas.

Artigo 41.º

A deliberação será tomada no prazo máxima de trinta dias, após o que a Junta de Freguesia notificará os interessados para comparecerem no cemitério, no prazo de oito dias, a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar a deliberação tomada sem efeito.

Artigo 42.º

O prazo para o pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos, é de oito dias, a contar da data que tiver sido feita a respetiva demarcação.

§1 - A título excecional, será permitida a inumação em sepulturas perpétuas antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na tesouraria da Junta de Freguesia, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação.

§2 - O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo, implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos a que alude o artigo 39.º, ficando a inumação, antecipadamente, em sepultura perpétua, sujeita ao regime das efetuadas em sepulturas temporárias.

Artigo 43.º

A concessão de terrenos será titulada por Alvará da Junta de Freguesia, a emitir dentro dos trinta dias seguintes ao cumprimento das formalidades prescritas neste capítulo.

§ único - Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, assim como referências do jazigo, sepultura perpétua ou ossário.

SECÇÃO II

Dos direitos e deveres dos concessionários

Artigo 44.º

A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas a que alude o artigo 47.º, devem concluir-se dentro do prazo fixado pela Junta de Freguesia, no máximo de um ano, após a concessão do respetivo alvará.

§ único - A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário na coima de 1.000,00 Euros, marcando-se novo prazo, de cento e oitenta dias. Se este também não for cumprido, caduca a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados no local da obra.

Artigo 45.º

1 -Sendo vários os concessionários, a autorização terá de ser dada por aprovação de pelo menos 51 % da titularidade.

2 -Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização.

3 -Sempre que o concessionário não declare por escrito, que a inumação tem caráter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua.

Artigo 46.º

1 -A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outro jazigo ou para ossário do cemitério de Canelas.

2 -Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados sem autorização expressa de quem tem interesse legítimo, observando-se o disposto no artigo 4.º

Artigo 47.º

O concessionário de jazigo que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumado, será notificado a fazê-lo em dia e hora certas, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo Presidente da Junta, encarregado do cemitério e uma testemunha, nomeada para o efeito.

Artigo 48.º

Livre acesso de terceiros

Os concessionários não podem de forma alguma impedir manifestações de saudade aos restos mortais depositados no espaço que lhe estiver concessionado, desde que não invadam fisicamente o mesmo.

Artigo 49.º

É expressamente proibido ao concessionário de jazigo receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.

§ Único - A transação de Jazigos pelos concessionários e outros interessados, que não estejam na linha reta da sucessão, fica sujeita ao pagamento de uma taxa de 20 %, podendo todavia a Junta de Freguesia usar de direito de preferência pelo preço declarado na transação.

CAPÍTULO VIII

Construções Funerárias

SECÇÃO I

Das Obras

Artigo 50.º

O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento instruído com o projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na respetiva ordem profissional. No entanto, será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial.

Artigo 51.º

a)Desenhos devidamente cotados, a escala mínima de 1:20;

b)Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade próprias das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam.

Artigo 52.º

Os covatos deverão estar delimitados por parede de alvenaria com uma profundidade mínima de 1,60 metros.

Artigo 53.º

a)Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também, dispor-se em subterrâneos;

b)Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação e, bem assim, a impedir infiltrações de água.

Artigo 54.º

a)Nos ossários não haverá mais de seis células sobrepostas acima do nível do terreno ou em cada pavimento quando se trate de edificação de vários andares.

Artigo 55.º

Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2,60 m de frente e 2,50 m de fundo.

Artigo 56.º

As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,08 m.

Artigo 57.º

1 -Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação sempre que as circunstâncias o imponham.

2 -Qualquer dano que ocorra na guarnição de uma sepultura/jazigo (em consequência de aluimento, inumação, exumação, trasladação entre outros), será da inteira responsabilidade do proprietário ou responsável do sepulcro.

Artigo 58.º

A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplica-se o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

SECÇÃO II

Sinais Funerários e do Embelezamento de Sepulturas e Jazigos

Artigo 59.º

1 -A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, com a obrigação do responsável remover todos os materiais aquando da exumação.

2 -Quando o responsável não tiver condições para a remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Junta de Freguesia proceder a esse trabalho mediante indemnização das despesas efetuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do cemitério ou do estaleiro de apoio da Junta de Freguesia.

Artigo 60.º

1 -Nas capelas, sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados, mediante prévia autorização da Junta de Freguesia, após respetivo requerimento do concessionário.

2 -Não serão consentidos epitáfios que se considerem deficientes quanto à sua composição, redação ou ortografia, em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosos.

Artigo 61.º

1 -É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.

2 -A colocação dos elementos constantes no número anterior, está sujeita ao pagamento das taxas definidas na tabela do regulamento de taxas.

3 -O incumprimento do disposto nos números anteriores, implica a remoção por parte dos serviços da Junta de Freguesia do material indevidamente colocado, bem como a aplicação de uma penalidade de 100 euros.

Artigo 62.º

Trabalhos por particulares

A realização por particulares de quaisquer trabalhos nos cemitérios fica sujeita a prévia autorização dos serviços da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização destes.

CAPÍTULO IX

Disposições Gerais

Artigo 63.º

a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;

b)Entrar acompanhado de quaisquer animais;

c)Transitar fora dos arruamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas;

d)Colher flores ou danificar plantas ou árvores;

e)Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;

f)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos;

g)Deixar azeite, baldes, vassouras ou quaisquer outros equipamentos e produtos de limpeza em locais que não sejam para isso destinados;

h)A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo quando acompanhadas de adultos.

Artigo 64.º

1 -Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas, não poderão ser daí retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis, nem sair do cemitério sem a anuência do coveiro.

2 -Esta autarquia não se responsabiliza pelo eventual desaparecimento, desgaste, deterioração ou outros, dos objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas.

Artigo 65.º

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

Artigo 66.º

A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia.

Artigo 67.º

1 -Carecem de autorização do Presidente da Junta de Freguesia a captação de imagem e som no interior do cemitério.

2 -Carecem ainda de autorização do Presidente da Junta de Freguesia as missas campais.

Artigo 68.º

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão no regulamento de taxas aprovada pela Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia de Canelas.

Artigo 69.º

1 -As ossadas depositadas que se encontrem com pagamentos de taxas em atraso, apenas permanecerão no local por quatro meses, findo o qual lhes será dado o destino que o Presidente da Junta entenda conveniente, continuando as taxas por pagar em relaxe.

2 -Nas capelas, jazigos ou sepulturas cujas taxas se encontrem em atraso, é proibido a realização de quaisquer atos até que aquelas se encontrem devidamente regularizadas.

Artigo 70.º

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos aos cemitérios ou pela concessão de terrenos para capelas, jazigos e sepulturas perpétuas constarão do regulamento de taxas aprovada pela Junta de Freguesia.

Artigo 71.º

Não é permitido efetuar obras em jazigos ou sepulturas aos sábados nem durante as tardes da sexta-feira e véspera de dias santificados.

Artigo 72.º

Os concessionários de capelas, jazigos e sepulturas deverão proceder no prazo de 48 horas após a conclusão, à limpeza e arrumo dos entulhos das obras, não sendo permitida a permanência dos materiais junto das obras no período indicado no artigo anterior.

Artigo 73.º

1 -Todos os materiais e afins necessários para a construção de jazigos, capelas, mausoléus, ou outras estruturas, deverão ser trabalhados fora dos cemitérios e só poderão ser conduzidos para dentro destes, quando estejam em condições de ser aplicados nos competentes lugares.

2 -As entidades para o efeito contratadas ou os proprietários dos jazigos ou capelas, antes de procederem a qualquer construção, são obrigados a efetuar nos serviços administrativos da Junta de Freguesia o depósito de uma garantia, constante da tabela, que poderão levantar depois de concluída a obra e da remoção dos entulhos para lugar competente e ainda depois de reparados possíveis danos causados.

3 -A condução de materiais nos cemitérios só é permitida em carro com rodado pneumático.

4 -Os entulhos serão lançados nos lugares designados pela Junta ou pelos serviços quando eles forem necessários dentro dos cemitérios; caso contrário, serão removidos para fora do mesmo, no prazo indicado no artigo anterior, correndo a despesa por conta dos interessados.

Artigo 74.º

1 -Nos ossários é obrigatória a identificação dos restos mortais no próprio saco com etiqueta apropriada nele fixada.

2 -Na tampa do ossário poderá ser inscrito um epitáfio e os nomes dos indivíduos cujas ossadas ali estão depositadas, mediante licenciamento da junta, a requerimento do concessionário

3 -Será permitido colocar flores com pé curto, em jarra apropriada, a colocar nos suportes para tal existentes nas tampas das células dos ossários.

4 -Nada mais é permitido colocar no exterior dos ossários além do referido no corpo deste artigo, sendo a colocação de cera limitada aos locais indicados pelos serviços.

Artigo 75.º

A Junta não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos e sinais funerários colocados nos cemitérios.

Artigo 76.º

1 -As infrações ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidos com a coima de (euro) 250,00.

2 -As infrações indicadas na alínea f) do artigo 64.º serão punidas com a coima de (euro) 500,00. CAPÍTULO X Disposições Finais

Artigo 77.º

Em caso de dúvida na interpretação do presente regulamento e no caso de situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia.

Artigo 78.º

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

O presente Regulamento do Cemitério foi aprovado em Reunião de Junta de Freguesia de Canelas de 24 de novembro de 2022.

316410392

Artigo 2.º

Definições legais

a)Autoridade de Polícia - a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária;

b)Autoridade de Saúde - o Delegado Regional de Saúde, o Delegado concelhio de Saúde ou os seus adjuntos;

c)Autoridade Judiciária - O Juiz de Instrução Criminal e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;

d)Remoção - o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação;

e)Inumação - a colocação do cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;

f)Exumação - a abertura da sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;

h)Cremação - redução do cadáver ou ossadas a cinzas;

i)Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;

j)Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;

l)Período neonatal precoce - as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;

m)Entidade responsável pela administração do cemitério - Junta de Freguesia de Canelas;

n)Depósito - colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;

o)Ossário - construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;

p)Restos mortais - cadáver, ossadas, cinzas;

q)Talhão - área continua destinada a sepulturas devidamente delimitadas por rua, podendo ser construída uma ou várias secções;

r)Sepultura - lugar ou cova onde se deposita um cadáver;

s)Jazigo - pequena edificação destinada a sepultar várias pessoas em geral da mesma família. CAPÍTULO II Organização e funcionamento dos serviços