RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 507/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece e define as condições de acesso e funcionamento do programa de comparticipação na aquisição de medicamentos, a atribuir pela Câmara Municipal de Porto Moniz.

Artigo 2.º

Âmbito

A comparticipação prevista no presente Regulamento tem como objetivo apoiar cidadãos residentes e eleitores no Concelho de Porto Moniz, com idade igual ou superior a 65 anos, na aquisição de medicamentos, com prescrição médica, de acordo com as condições definidas nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Destinatários

Podem requerer os benefícios estabelecidos pelo presente Regulamento, pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, pensionistas ou não, residentes em alojamento familiar e recenseados no Concelho de Porto Moniz, há pelo menos dois anos, excetuando-se os casos de emigrantes naturais do Município de Porto Moniz, os quais podem candidatar-se a este apoio logo após estabelecerem residência no Concelho, desde que observados os restantes requisitos de atribuição.

Artigo 4.º

Forma de comparticipação

A comparticipação é assegurada através da atribuição de um cartão eletrónico, pessoal e intransmissível, denominado “Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +”, com carregamento mensal.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -A candidatura é apresentada por meio de requerimento de modelo próprio, assinado pelo candidato ou pelo seu representante legal, acompanhado dos documentos constantes do número seguinte.

2 -Deverão ser juntos ao requerimento os seguintes documentos:

a)Fotocópia do cartão de cidadão, passível de ser substituída por fotocópia do bilhete de identidade, acompanhada de fotocópia do documento de identificação fiscal;

b)Documento que comprove o recenseamento eleitoral no Concelho de Porto Moniz;

3 -Aquando da análise da candidatura, será solicitada às Juntas de Freguesia informação que comprove que o candidato é residente no concelho, há pelo menos dois anos, excetuando-se os emigrantes, de acordo com o artigo 3.º do presente regulamento.

4 -Poderão ser solicitados outros documentos que se entendam necessários para comprovar a situação invocada.

5 -O reconhecimento do direito à comparticipação depende da verificação cumulativa das seguintes condições de atribuição:

a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;

b)Ser residente no Concelho de Porto Moniz, há pelo menos dois anos, excetuando-se os emigrantes, de acordo com artigo 3.º do presente regulamento;

c)Ser residente em alojamento familiar;

d)Ser eleitor no Concelho de Porto Moniz.

Artigo 6.º

Instrução do processo

1 -A atribuição da comparticipação depende de requerimento dos interessados, a apresentar até ao dia 20 de cada mês, sem direito à retroatividade;

2 -O requerimento de atribuição da comparticipação, acompanhado dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 5.º, tem de ser apresentado na Câmara Municipal de Porto Moniz ou submetido no portal de atendimento online;

3 -A aprovação da atribuição do benefício é válida até ao final do ano civil da candidatura;

4 -A atribuição da comparticipação é feita após parecer prévio do “Gabinete de Apoio ao Idoso”, sendo dado conhecimento da relação de beneficiários à Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Renovação

1 -O pedido de renovação do apoio previsto no presente Regulamento, deverá ser formalizado, anualmente, pelos respetivos beneficiários, através de requerimento acompanhado de documento que comprove o recenseamento no Concelho de Porto Moniz.

2 -Aos documentos previstos no n.º 1 do presente artigo, acresce a necessidade de entrega da documentação estipulada no artigo 5.º deste regulamento, apenas nos casos em que se tenha verificado a caducidade da mesma.

Artigo 8.º

Forma, valor e periodicidade do benefício

1 -O benefício tem um valor máximo anual de 240,00€ (duzentos e quarenta euros) por idoso.

2 -O benefício é atribuído por idoso, sob a forma de um carregamento mensal, no cartão “Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida+”, no montante de 20,00€ (vinte euros), a ser efetuado até ao fim do mês a que diz respeito o apoio.

3 -O benefício mensal é acumulável ao longo do período em que o beneficiário cumpra os requisitos de atribuição.

4 -O benefício do cartão “Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +” destina-se a comparticipar a compra de medicamentos mediante prescrição médica.

5 -O cartão “Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +” é utilizável apenas em farmácias com as quais o Município de Porto Moniz celebre protocolos nesse sentido.

6 -A celebração de protocolos com as farmácias decorre da iniciativa do Município, de acordo com a proximidade à residência dos beneficiários e às unidades de saúde comummente utilizadas pelos mesmos.

7 -Poderão ser celebrados novos protocolos caso o surgimento de unidades de saúde ou farmácias assim o justifiquem, mantendo-se em vigor os acordos anteriormente celebrados, salvo resolução por uma das partes.

Artigo 9.º

Obrigações dos Beneficiários

1 -Constituem obrigações dos beneficiários:

a)Informar qualquer alteração de residência;

b)Informar o serviço municipal responsável, nos casos de internamento hospitalar prolongado ou de transferência para instituição de terceira idade;

c)Recorrer ao “Gabinete de Apoio ao Idoso” sempre que verificar alguma situação anómala referente ao apoio;

d)Solicitar o apoio anualmente, com a apresentação dos documentos para o ano civil a que se candidata;

e)Participar, sempre que possível, nas iniciativas organizadas pela Câmara Municipal destinadas à população sénior.

Artigo 10.º

Farmácias Aderentes

1 -As farmácias aderentes ao Programa “Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +” estão obrigadas:

a)A aceitar como forma de pagamento o cartão “Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +”;

b)A promover o programa atribuído pelo Município durante todo o ano;

c)Fixar no exterior e interior da farmácia, em locais visíveis, informação fornecida pelo Município, referente a este Programa;

d)Aderir às campanhas específicas de divulgação do Programa promovidas pelo Município;

e)Garantir que são cumpridas as condições de utilização do cartão, nomeadamente no que concerne à exigência de prescrição médica.

2 -As farmácias aderentes estão obrigadas a informar o “Gabinete de Apoio ao Idoso” sempre que se verificar:

a)Alguma anomalia com o cartão “Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +”;

b)Fraude ou tentativa de fraude com o cartão “Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +”;

c)Alguma anomalia no leitor de cartões;

d)Qualquer outra situação considerada relevante.

3 -A Câmara Municipal pode, sempre que entender necessário, solicitar às farmácias informações sobre a aplicação do Programa “Primeiro as Pessoas - Porto Moniz Vida +”.

4 -A Câmara Municipal reserva o direito de utilizar e publicar as informações das farmácias aderentes, bem como a sua imagem, sempre que achar conveniente para efeitos de promoção e divulgação do programa.

Artigo 11.º

Cessação da Ajuda

a)Incumprimento dos requisitos de acesso;

b)Prestação de falsas declarações ou a prática de atos indevidos sobre funcionário da Câmara Municipal de Porto Moniz;

c)Mudança de residência;

d)Institucionalização em equipamentos financiados ou comparticipados pelo Estado;

e)Falecimento do beneficiário;

f)Outras alterações suscetíveis de influir na modificação ou extinção das condições de acesso ao apoio.

Artigo 12.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações ou a prática de atos indevidos sobre funcionário da Câmara Municipal de Porto Moniz, nomeadamente do organismo com competência para análise das candidaturas, determina a cessação imediata da ajuda e a inibição ao seu acesso, durante um período de 24 meses após o conhecimento do facto, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar.

Artigo 13.º

Publicitação

1 -A Câmara Municipal reserva o direito de publicitar os apoios atribuídos ao abrigo do Programa de Ajuda na Comparticipação Municipal em Medicamentos, com a periodicidade, nos locais e das formas que considerar mais convenientes.

2 -O número de munícipes apoiados e o valor dos benefícios pagos serão publicitados, anualmente, através do site do Município de Porto Moniz.

Artigo 14.º

Alteração do Regulamento

O presente Regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do programa e numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários.

Artigo 15.º

Casos Omissos

A resolução dos casos omissos no presente Regulamento é efetuada por deliberação da Câmara Municipal de Porto Moniz.

Artigo 16.º

Disposições Finais

Os encargos decorrentes da aplicação deste Regulamento são suportados por verbas a inscrever anualmente no Orçamento da Câmara Municipal de Porto Moniz.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

2 -A entrada em vigor do presente regulamento revoga na íntegra o Regulamento n.º 444/2021, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 95, de 17 de maio. 30 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara, Olavo Balona Gouveia Câmara. 319994575