RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 508/2018

Artigo 1.º

[...]

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal do Entroncamento, a estudantes efetivamente matriculados ou inscritos em cursos superiores reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação e Ciência, residentes ou a estudar no Concelho do Entroncamento.

d)Apoiar o desenvolvimento do ensino superior no Concelho do Entroncamento.

Artigo 2.º

[...]

1 -1 - ...

2 -Alunos deslocados - consideram-se deslocados os estudantes que, frequentando um estabelecimento de ensino fora do concelho a mais de 50 km, são forçados a residir em alojamento distinto do seu agregado familiar.

3 -Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - constitui o referencial determinante de fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e de receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares, atualizado anualmente.

Artigo 3.º

[...]

1 -Bolsa Académica, Excelência e Mérito:

2 -Bolsa Ensino Superior Entroncamento - são atribuídas 2 a 4 bolsas de estudo por cada curso de ensino superior ministrado no concelho do Entroncamento, aos melhores alunos de cada curso.

3 -Cada estudante só poderá beneficiar de bolsa de estudo num máximo de anos quantos os de duração do curso que frequentava no 1.º ano em que foi bolseiro.

4 -A atribuição de bolsa de estudo implica que os contemplados deverão prestar, em regime de voluntariado, duas semanas de serviço à comunidade em atividades socioculturais, de reconhecida mais-valia e interesse para os munícipes, promovidas pela Autarquia ou por outra entidade de cariz social do concelho. Serão dispensados desta obrigatoriedade, os alunos trabalhadores estudantes.

Artigo 4.º

[...]

1 -Bolsas Académicas, Excelência e Mérito - serão admitidos a concurso os candidatos que:

a)Residam no concelho do Entroncamento há, pelo menos, 5 anos, e caso tenham mais de 18 anos, sejam nele eleitores;

b)Não possuam qualquer grau académico de nível superior;

c)Tenham obtido aproveitamento escolar no ano anterior, exceto por motivo de doença prolongada ou de qualquer outra situação especialmente grave, desde que devidamente comprovadas e participadas no ato de inscrição.

d)Considera-se aproveitamento escolar o que for definido pelo respetivo estabelecimento de ensino superior.

2 -Bolsas Ensino Superior Entroncamento - serão admitidos a concurso os candidatos que:

a)Frequentem um curso de Ensino Superior no Concelho do Entroncamento;

b)Não possuam qualquer grau académico de nível superior;

c)Os períodos de concurso para atribuição da Bolsa Ensino Superior Entroncamento, serão fixados pela Câmara Municipal do Entroncamento, que fixará igualmente o número de bolsas a atribuir.

Artigo 5.º

[...]

3 -Relativamente à candidatura à Bolsa por Excelência e por Mérito os documentos a entregar serão os descritos nas alíneas a), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 5.º

4 -Na candidatura à Bolsa Ensino Superior Entroncamento, os documentos a entregar serão os descritos nas alíneas e), f), h) e i) do n.º 1 do artigo 5.º

e)Apresentação do Cartão de Cidadão;

h)Declaração de honra em como se compromete a comunicar a atribuição para o mesmo ano letivo de outra bolsa ou subsídio, assim como o respetivo montante;

i)Documento comprovativo de aprovação na totalidade das unidades curriculares do semestre anterior, para os alunos do primeiro ano, e aprovação no ano letivo anterior, para o segundo e anos seguintes.

Artigo 6.º

[...]

6 -Para efeitos de seleção dos candidatos às Bolsas Ensino Superior Entroncamento, serão considerados os melhores alunos de cada curso que apresentem a sua candidatura.

7 -Nas Bolsas por Excelência, por Mérito e Ensino Superior Entroncamento, em caso de igualdade de média/nota final, será efetuada a ponderação às décimas.

8 -(anterior ponto 6.º do artigo 6.º).

Artigo 7.º

[...]

b)Nas Bolsas Académicas a aceitação pelo bolseiro de outra bolsa ou subsídio, atribuído por outra instituição pública ou privada para o mesmo ano letivo;

e)Os estudantes que deixem de residir no concelho ou nele deixem de estar recenseados, para as Bolsas Académicas, de Excelência e de Mérito.

Artigo 8.º

[...]

4 -O presente regulamento, e todos os avisos relacionados com a candidatura serão divulgados no átrio da Câmara Municipal do Entroncamento, na sede do Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento, na Escola Profissional Gustave Eiffel e nos locais considerados adequados.

Artigo 9.º

[...]

ANEXO

QUADRO I

(ver documento original)

311518227

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 508/2018

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

[...]

d)Apoiar o desenvolvimento do ensino superior no Concelho do Entroncamento.

Artigo 2.º

[...]

1 -1 - ...

Artigo 3.º

[...]

1 -Bolsa Académica, Excelência e Mérito:

2 -Bolsa Ensino Superior Entroncamento - são atribuídas 2 a 4 bolsas de estudo por cada curso de ensino superior ministrado no concelho do Entroncamento, aos melhores alunos de cada curso.

3 -Cada estudante só poderá beneficiar de bolsa de estudo num máximo de anos quantos os de duração do curso que frequentava no 1.º ano em que foi bolseiro.

Artigo 4.º

[...]

1 -Bolsas Académicas, Excelência e Mérito - serão admitidos a concurso os candidatos que:

a)Residam no concelho do Entroncamento há, pelo menos, 5 anos, e caso tenham mais de 18 anos, sejam nele eleitores;

b)Não possuam qualquer grau académico de nível superior;

d)Considera-se aproveitamento escolar o que for definido pelo respetivo estabelecimento de ensino superior.

2 -Bolsas Ensino Superior Entroncamento - serão admitidos a concurso os candidatos que:

a)Frequentem um curso de Ensino Superior no Concelho do Entroncamento;

b)Não possuam qualquer grau académico de nível superior;

c)Os períodos de concurso para atribuição da Bolsa Ensino Superior Entroncamento, serão fixados pela Câmara Municipal do Entroncamento, que fixará igualmente o número de bolsas a atribuir.

Artigo 5.º

[...]

3 -Relativamente à candidatura à Bolsa por Excelência e por Mérito os documentos a entregar serão os descritos nas alíneas a), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 5.º

4 -Na candidatura à Bolsa Ensino Superior Entroncamento, os documentos a entregar serão os descritos nas alíneas e), f), h) e i) do n.º 1 do artigo 5.º

e)Apresentação do Cartão de Cidadão;

h)Declaração de honra em como se compromete a comunicar a atribuição para o mesmo ano letivo de outra bolsa ou subsídio, assim como o respetivo montante;

Artigo 6.º

[...]

6 -Para efeitos de seleção dos candidatos às Bolsas Ensino Superior Entroncamento, serão considerados os melhores alunos de cada curso que apresentem a sua candidatura.

7 -Nas Bolsas por Excelência, por Mérito e Ensino Superior Entroncamento, em caso de igualdade de média/nota final, será efetuada a ponderação às décimas.

8 -(anterior ponto 6.º do artigo 6.º).

Artigo 7.º

[...]

b)Nas Bolsas Académicas a aceitação pelo bolseiro de outra bolsa ou subsídio, atribuído por outra instituição pública ou privada para o mesmo ano letivo;

e)Os estudantes que deixem de residir no concelho ou nele deixem de estar recenseados, para as Bolsas Académicas, de Excelência e de Mérito.

Artigo 8.º

[...]

Artigo 9.º

[...]

ANEXO

QUADRO I

(ver documento original)

311518227