RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 508/2021

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento define as regras de acesso e de frequência, às Atividades de Animação e de Apoio à Família-AAAF para as crianças que frequentam a educação pré-escolar e da Componente de Apoio à Família-CAF para os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, da rede pública de ensino do Município da Lourinhã.

Artigo 2.º

Acesso

1 -O acesso das crianças/alunos às AAAF/CAF depende da sua matrícula em Jardim de Infância/Escola de 1.º Ciclo e de subsequente apresentação de candidatura.

2 -A candidatura é formalizada através de inscrição anual (ano letivo), requerida pelos respetivos pais ou encarregados de educação, nos prazos definidos em cada ano letivo.

3 -As candidaturas às AAAF e à CAF são submetidas a apreciação de acordo com a necessidade dos respetivos pais/encarregados de educação, comprovada através da confirmação do exercício da atividade profissional e do respetivo horário laboral de cada um dos cônjuges.

4 -As situações resultantes de análise social realizada ao respetivo agregado familiar que se tenham por recomendáveis à frequência do serviço de apoio à família têm prioridade sobre as demais.

Artigo 3.º

Frequência

1 -A frequência nas AAAF/CAF é limitada ao número de vagas disponibilizadas.

2 -As vagas a criar enquadram-se num intervalo mínimo e máximo de utilizadores.

3 -Os limites mínimos e máximos referidos no número anterior, são fixados anualmente pela Câmara Municipal.

4 -Os limites máximos de vagas definidos podem sofrer restrições nas turmas que integrem crianças/alunos com Necessidades Educativas Especiais de carácter permanente.

5 -Nos casos de inexistência do serviço ou de vaga, as candidaturas podem aguardar em lista de espera até à abertura de vaga por desistência ou por reorganização do serviço.

6 -Podem ser constituídas salas mistas, que integrem crianças do Pré-escolar com alunos de 1.º Ciclo, sempre que o número de crianças/alunos de cada nível de ensino não seja suficiente para justificar a criação de uma sala específica.

7 -Os locais de funcionamento das AAAF e da CAF podem ser alterados em função do número de crianças/alunos e do tipo de atividades a desenvolver.

8 -A frequência das AAAF/CAF é disponibilizada de acordo com as necessidades dos pais ou encarregados de educação, mediante indicação expressa na candidatura, para utilização nos seguintes períodos:

a)Período da manhã;

b)Período da tarde;

c)Ambos os períodos.

9 -As situações referidas no n.º 4 do artigo anterior são apreciadas e decididas para a frequência de um ou de ambos os períodos referidos nas alíneas do número anterior.

10 -Às crianças e alunos inscritos nas AAAF/CAF, é facultada a opção de frequência semanal nos períodos de interrupção letiva do Natal e da Páscoa.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -As candidaturas às AAAF/CAF devem ser apresentadas até ao último dia do prazo fixado anualmente pela Câmara Municipal.

2 -As candidaturas às AAAF/CAF são submetidas online, em formulário próprio a disponibilizar pela Câmara Municipal no Portal do Munícipe, ou presencialmente no Balcão do Munícipe, acompanhado dos documentos de prova identificados pela Câmara Municipal.

3 -As candidaturas apresentadas após o termo do prazo ficam suspensas até à eventual existência de vagas que, a verificarem-se, só garantem a utilização do serviço após a validação da candidatura pelo Serviço de Educação.

4 -A aceitação de candidaturas aos serviços das AAAF para os meses de julho e agosto depende da não existência de dívidas relacionadas com a utilização dos serviços de apoio à família.

Artigo 5.º

Comparticipação dos pais e encarregados de educação

1 -A comparticipação dos pais e encarregados de educação pela utilização dos serviços das AAAF/CAF é determinada anualmente pela Câmara Municipal.

2 -A comparticipação dos pais e encarregados de educação pela utilização dos serviços das AAAF para os meses de julho e agosto, é determinada nos termos, e nas condições fixadas anualmente pela Câmara Municipal.

3 -As atividades lúdico expressivas que integrem os serviços das AAAF são opcionais e, consequentemente, a sua utilização está sujeita ao pagamento de um valor complementar a fixar anualmente pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Situações especiais

1 -Sempre que, através de uma cuidada análise socioeconómica do agregado familiar, se conclua pela especial onerosidade do encargo com a comparticipação familiar, designadamente no caso das famílias abrangidas pelo regime do rendimento social de inserção, pode ser reduzido o seu valor ou dispensado ou suspenso o seu pagamento.

2 -Sempre que existam alterações supervenientes que determinem variações no rendimento líquido do agregado familiar, designadamente por alteração do número de elementos que o compõem, o valor da comparticipação pode ser sujeito ao respetivo reajustamento.

3 -Nas situações especiais em que o agregado familiar não esteja em condições de se registar na Segurança Social e, por conseguinte, impedido de apresentar a Declaração de Escalão de Abono de Família emitida pela Segurança Social, é calculado o valor da comparticipação através da fórmula utilizada pela Segurança Social.

Artigo 7.º

Calendário dos serviços das AAAF e CAF

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, sobre o funcionamento extraordinário do serviço das AAAF durante o período das férias de verão, os serviços das AAAF e da CAF são disponibilizados a partir do primeiro dia útil do mês de setembro até ao último dia útil do mês de junho, por referência ao respetivo ano letivo.

2 -A disponibilização dos serviços nos termos do número anterior abrange os períodos das interrupções letivas do Natal, Carnaval e Páscoa.

3 -Os serviços das AAAF e da CAF não funcionam nos dias 24 e 31 de dezembro, nem no dia de carnaval.

4 -As atividades lúdico-expressivas integradas nas AAAF só têm início no mês de outubro e não são disponibilizadas durante os períodos de interrupção letiva.

Artigo 8.º

Horários dos serviços das AAAF e CAF

1 -Os serviços das AAAF funcionam nos seguintes horários:

a)Nos períodos letivos:

b)Nos períodos de interrupção letiva: - das 7 horas e 45 minutos até às 19 horas.

2 -Os serviços da CAF funcionam nos seguintes horários:

a)Nos períodos letivos:

b)Nos períodos de interrupção letiva: - das 7 horas e 45 minutos até às 19 horas.

Artigo 9.º

Do funcionamento extraordinário dos serviços das AAAF

1 -Os serviços das AAAF que sejam disponibilizados nos meses de julho e agosto têm carácter extraordinário.

2 -As candidaturas para a frequência das AAAF nos meses de julho e agosto são submetidas online, em formulário próprio a disponibilizar pela Câmara Municipal no Portal do Munícipe, ou presencialmente no Balcão do Munícipe, acompanhado dos documentos de prova identificados pela Câmara Municipal.

3 -No formulário da candidatura devem ser indicadas as semanas de frequência pretendidas.

4 -As candidaturas relativas a crianças que tenham frequentado as AAAF no período letivo gozam de prioridade sobre as demais na respetiva seriação.

Artigo 10.º

Pagamento

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o pagamento das comparticipações é devido mensalmente de setembro a junho.

2 -O pagamento deve ser efetuado, no prazo estipulado anualmente pela Câmara Municipal, de acordo com o seguinte: Através do serviço de multibanco; No Balcão do Munícipe da Câmara Municipal; Por outro meio a designar pela Câmara Municipal.

3 -O pagamento pela utilização dos serviços das AAAF disponibilizados nos meses de julho e agosto é devido por referência a períodos semanais, nos termos a definir anualmente pela Câmara Municipal.

4 -Exceto nos casos em que o modo de pagamento seja efetuado através do serviço de multibanco, sempre que a data limite para pagamento coincida com um sábado, domingo ou feriado, o pagamento pode ser efetuado no dia útil imediatamente posterior, no Balcão do Munícipe.

Artigo 11.º

Reduções do valor das comparticipações

1 -O valor da comparticipação pela utilização dos serviços das AAAF/CAF pode ser sujeito a uma redução proporcional à respetiva utilização.

2 -Nos casos em que não sejam disponibilizados os serviços das AAAF/CAF nas interrupções letivas do Natal e da Pascoa o valor da comparticipação mensal é reduzido proporcionalmente à disponibilização do serviço.

3 -A não utilização do serviço por doença com duração superior a 10 dias consecutivos confere o direito à redução do valor da mensalidade em termos proporcionais ao período não utilizado, até ao máximo de 50 % do valor mensal.

4 -O montante correspondente ao valor do desconto, referido nos números anteriores, é descontado na fatura do próprio mês.

5 -Sempre que o montante relativo ao valor da redução não possa ser descontado, proceder-se-á ao respetivo estorno.

Artigo 12.º

Da falta de pagamento

1 -O não pagamento do valor da comparticipação devida, até à data limite fixada para o efeito, determina a caducidade automática da respetiva inscrição com a consequente perda do direito à utilização dos serviços das AAAF e da CAF.

2 -A caducidade do direito referido no número anterior, apenas produz efeitos com a sua notificação.

3 -Ao valor do montante da comparticipação em dívida acrescem juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

Artigo 13.º

Desistências

1 -A desistência da utilização dos serviços das AAAF e da CAF deve ser requerida ao Presidente da Câmara Municipal.

2 -O pedido de desistência apresentado nos termos do número anterior apenas produz efeitos no mês subsequente ao da sua apresentação.

3 -Exceto nos casos em que o pedido de desistência seja requerido até ao dia 15 de junho ou 15 de julho, a desistência da utilização dos serviços das AAAF disponibilizadas nos meses de julho e agosto, respetivamente, não desonera o seu pagamento.

Artigo 14.º

Faltas injustificadas

1 -Nas situações de faltas injustificadas por período igual ou superior a 10 dias úteis, as inscrições são anuladas oficiosamente.

2 -A anulação referida no número anterior é notificada aos interessados e apenas produz efeitos no mês imediatamente seguinte ao da verificação do último dia da falta injustificada na qual se fundou.

3 -A anulação por faltas injustificadas não desonera os pais ou encarregados de educação do pagamento do valor da comparticipação devida até à data do início de produção de efeitos da respetiva anulação.

Artigo 15.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado Regulamento Municipal de Acesso e Frequência das Atividades de Animação e de Apoio à Família das Crianças da Educação Pré-Escolar e das Atividades da Componente de Apoio à Família dos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública de Ensino do Município da Lourinhã, publicado através do Aviso n.º 16721/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2018.

Artigo 16.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 -As inscrições em vigor regem-se pelo regulamento ora revogado.

3 -As regras do presente regulamento só produzem efeitos para novas inscrições. 25 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho, Eng.º 314209225