RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 508/2026

Artigo 1.º

Criação e Natureza

1 -Nos termos do artigo 123.º do Anexo a que se refere o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A, de 31 de maio, o Município de Santa Cruz da Graciosa cria o Conselho Local de Educação de Santa Cruz da Graciosa.

2 -O Conselho Local de Educação, doravante também designado por CLE, é uma estrutura de caráter consultivo constituído pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, com a participação da comunidade educativa, e é um órgão independente.

Artigo 2.º

Norma Habilitante e Âmbito

1 -O Conselho Local de Educação de Santa Cruz da Graciosa (doravante designado por CLE) é criado ao abrigo dos artigos 122.º, e seguintes, do regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A, de 31 de maio.

2 -O CLE aplica-se na área geográfica do Município de Santa Cruz da Graciosa.

3 -O presente regulamento determina o quadro geral de funcionamento do CLE.

Artigo 3.º

Local

O CLE funciona nas instalações da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, sendo da sua responsabilidade o apoio necessário para o funcionamento do mencionado Conselho.

PARTE II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Artigo 4.º

Objetivos

São objetivos primordiais do CLE a articulação da política educativa com outras políticas sociais, nomeadamente em matéria de apoio socioeducativo, de organização de atividades de complemento curricular e de horário e rede dos transportes escolares, quando aplicáveis concretamente no Município de Santa Cruz da Graciosa.

Artigo 5.º

Constituição

1 -Integram o Conselho Local de Educação (CLE) de Santa Cruz da Graciosa:

a)O Presidente da Câmara Municipal, ou um seu representante;

b)Três membros da Assembleia Municipal eleitos segundo o método da média mais alta D’Hondt;

c)Um Presidente de Junta de Freguesia, de entre as quatro das Juntas de Freguesia do concelho, a designar pela Assembleia Municipal;

d)Um representante das Santas Casas da Misericórdia do concelho de Santa Cruz da Graciosa;

e)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social que exerçam atividade no concelho;

f)O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Graciosa;

g)O responsável pelo ensino profissional na ilha Graciosa;

h)O presidente da Associação de Pais da Escola Básica e Secundária da Graciosa;

j)Um representante do movimento associativo desportivo existente o concelho, a ser designado por decisão de maioria dos clubes desportivos do concelho, ou, na falta de entendimento/acordo, a designar pelo Presidente da Câmara Municipal;

k)Até 5 (cinco) personalidades de reconhecida competência e empenhamento na área da educação, nomeadas/cooptadas pelos restantes membros do Conselho, sendo que os critérios para a nomeação serão definidos por deliberação do CLE.

2 -Poderão participar nas reuniões do CLE, sem direito de voto, outros elementos para o efeito convidados, pela sua experiência e/ou formação em assuntos específicos, que sejam constantes da ordem de trabalhos.

3 -A não indicação de representantes, por qualquer das entidades mencionadas anteriormente, não inviabiliza a constituição do CLE, que se considera constituído com os elementos presentes, sem prejuízo da admissão posterior de novos elementos.

4 -Na constituição do CLE deverá ser garantido o equilíbrio representativo, garantindo a diversidade e, se possível, incluindo representantes da educação especial, das associações juvenis e do setor empresarial local.

Artigo 6.º

Competências

1 -Ao CLE de Santa Cruz da Graciosa compete:

a)Eleger, de entre os seus membros, um presidente, o qual dispõe de voto de qualidade;

b)Promover o envolvimento comunitário nas tarefas de educação e promover um maior entrosamento entre as escolas e a sociedade civil;

c)Apreciar, por iniciativa própria ou a solicitação dos órgãos de tutela do setor educativo, quaisquer matérias atinentes ao funcionamento local do setor educativo;

d)Pronunciar-se sobre as características das infraestruturas escolares, planos de investimento e carta escolar;

e)Colaborar na elaboração dos sistemas de apoio socioeducativo, organização de atividades de enriquecimento curricular e da rede e horários do transporte escolar;

f)Pronunciar-se sobre o horário de funcionamento das escolas, nomeadamente sobre o prolongamento de horário na educação pré-escolar e sobre a tipologia e horário dos centros de atividades de tempos livres;

g)Pronunciar-se sobre a criação e extinção de escolas profissionais e sobre a criação e funcionamento de cursos de formação profissional;

h)Pronunciar-se sobre a distribuição de alunos entre unidades orgânicas e sobre as áreas servidas por cada uma;

j)Aprovar o seu regimento;

2 -As avaliações, propostas e recomendações do Conselho Local de Educação devem ser remetidas aos serviços e entidades com competências executivas, a que as mesmas respeitem, com conhecimento da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.

3 -Ao nível operacional, compete, ainda, ao CLE elaborar um plano anual de atividades e relatórios de execução.

Artigo 7.º

Mandato

1 -O período do mandato dos membros do CLE é de quatro anos, em articulação com o mandato dos órgãos municipais. Ainda assim, os elementos referidos no artigo 5.º cessam as suas funções no CLE quando:

a)For extinto o órgão que representam;

b)Ocorrer perda da qualidade que determinou a sua designação ou eleição;

2 -Pode haver renúncia de mandato, devendo o membro apresentar o respetivo pedido ao Presidente.

3 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, a entidade em causa far-se-á automaticamente representar.

Artigo 8.º

Regimento

1 -As regras de funcionamento do Conselho Local de Educação constam de regimento a aprovar pelo CLE, devendo respeitar os princípios estabelecidos no presente regulamento.

2 -O Regimento do CLE poderá prever a criação de uma Comissão de Ética, para avaliação de conflitos de interesse e garantir decisões imparciais.

Artigo 9.º

Divulgação

a)As atas do CLE são objeto de disponibilização regular no site oficial da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.

b)O Município deve disponibilizar o acesso do Conselho Local de Educação aos meios de informação próprios, para que se possam publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas. PARTE III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Revisão do Regimento

O Regimento, previsto pelo artigo 8.º do presente Regulamento, pode ser revisto por proposta do Presidente, ou por maioria do Conselho, desde que tal conste expressamente da ordem de trabalhos.

Artigo 11.º

Casos Omissos

1 -Quaisquer dúvidas ou omissões na interpretação deste Regulamento serão supridas por deliberação do Conselho Local de Educação, respeitando os princípios consagrados na Lei.

2 -Em matéria de processo aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, naquilo que não se encontre especialmente regulado no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.

Artigo 13.º

Revisão e Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento será objeto de revisão e/ou alteração, nos termos legais, sempre se verifiquem alterações legislativas relevantes.

319993396