RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 509/2025

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regimento estabelece o quadro geral de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Montemor-o-Novo, previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, doravante designado por Conselho.

Artigo 2.º

Natureza

O Conselho é um órgão de natureza consultiva, que permite a articulação de estratégias de intervenção no domínio da política municipal de saúde e exerce as competências previstas na Lei e neste Regimento.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho Municipal de Saúde é composto:

a)Pelo presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo ou, por delegação, pelo(a) Vereador(a) com o pelouro da saúde, que presidirá;

b)Pelo(a) Presidente da Assembleia Municipal;

c)Por um presidente de junta de freguesia eleito em assembleia municipal em representação das freguesias do município;

d)Por um representante da respetiva Unidade Local de Saúde do Alentejo Central. EPE - ULSAC. EPE;

e)Pelo(a). Diretor(a) Clínico (a) para os Cuidados de Saúde Primários da ULSAC. EPE;

f)Por um representante das instituições particulares de solidariedade social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;

g)Por um representante dos serviços de segurança social, designado pelo respetivo conselho diretivo;

h)Por um representante das associações da área da saúde, caso existam, por acordo entre as mesmas.

2 -Os membros que compõem o Conselho são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação escrita, a qual deve mencionar a respetiva identificação e os elementos necessários para a realização de comunicações.

3 -Quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente à boa decisão, o Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por proposta de pelo menos um terço dos membros do Conselho, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades e /ou entidades de reconhecido mérito na área da saúde.

Artigo 4.º

Competências do Conselho

1 -Ao Conselho compete:

a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;

b)Emitir parecer sobre a Estratégia Municipal de Saúde;

c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;

d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;

e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;

f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;

g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;

h)Refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.

2 -Além das matérias supramencionadas, o Conselho poderá debater outras temáticas relativas à saúde ou com esta relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento do sistema local de saúde no município de Montemor-o-Novo.

3 -O Conselho poderá organizar-se em grupos de trabalho para a abordagem de temáticas específicas, que relevem para a definição da política municipal de saúde.

4 -Para o exercício das competências do Conselho devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, com total respeito pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 5.º

Competências do Presidente

a)Convocar as reuniões nos termos do artigo 13.º deste Regimento;

b)Abrir e encerrar as reuniões;

c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo, ainda, suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;

d)Assegurar a execução das deliberações do Conselho;

e)Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias que aos mesmos respeitem;

f)Proceder à marcação de faltas;

g)Proceder às substituições dos representantes;

h)Assegurar a elaboração de atas.

Artigo 6.º

Direitos dos membros do Conselho

1 -Para regular o exercício do mandato, constituem direitos dos membros do Conselho, além dos conferidos pela Lei:

a)Usar da palavra nos termos do Regimento;

b)Desempenhar funções específicas no Conselho;

c)Apresentar pareceres, propostas e recomendações;

d)Propor, por escrito, alterações ao Regimento;

e)Propor a constituição de grupos de trabalho específicos;

f)Solicitar, por escrito, as informações e esclarecimentos que entendam necessários;

g)Receber cópia das atas do Conselho quando solicitadas;

h)Ter acesso a todo o expediente do Conselho.

Artigo 7.º

Deveres dos membros do Conselho

1 -Constituem deveres dos membros do Conselho:

a)Comparecer e permanecer nas sessões do Conselho durante o período dos trabalhos de cada reunião;

b)Solicitar à Presidência sempre que, por motivo de força maior, necessitem de se retirar no decurso das reuniões;

c)Desempenhar os cargos e as funções para que sejam eleitos ou designados e a que se não haja oportunamente escusado;

d)Participar nas discussões e votações se, por Lei, de tal não estiverem impedidos;

e)Contribuir, com a sua diligência, para a eficácia e o prestígio dos trabalhos do Conselho;

Artigo 8.º

Mandato

1 -A duração do mandato dos membros do Conselho corresponde à duração do mandato da Câmara Municipal.

2 -O mandato dos membros do Conselho cessa:

a)Com a cessação do mandato da Câmara Municipal;

b)Se for extinta a entidade que representam;

c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação.

Artigo 9.º

Substituição dos Membros do Conselho

1 -As organizações representadas no Conselho podem substituir os seus representantes, a todo o tempo ou no fim do mandato dos seus órgãos, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho.

2 -Podem ainda ser substituídos pelas organizações representadas no Conselho, a título provisório, os seus representantes, sempre que seja impossível a sua presença nas reuniões plenárias.

3 -As substituições a que se referem os números anteriores devem ser comunicadas ao Presidente do Conselho, por escrito, com antecedência de cinco dias seguidos sobre a data da reunião.

Artigo 10.º

Local das Reuniões

1 -As reuniões do Conselho têm lugar, no espaço definido na convocatória promanada pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador(a) com competências delegadas pelo Presidente.

2 -Compete ao Município assegurar as condições logísticas de funcionamento do Conselho, providenciando os espaços adequados às suas reuniões e o respetivo apoio técnico-administrativo.

Artigo 11.º

Reuniões Ordinárias

O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano.

Artigo 12.º

Reuniões Extraordinárias

1 -O Conselho pode reunir extraordinariamente nos termos da Lei.

2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente do Conselho por iniciativa própria, ou por requerimento de um terço dos seus membros.

3 -Nas reuniões extraordinárias só haverá deliberação sobre assuntos previamente agendados e constantes da ordem de trabalhos.

Artigo 13.º

Convocatória

1 -Os membros do Conselho são convocados para as reuniões ordinárias, via email ou correio, com a antecedência mínima de 10 dias úteis.

2 -As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de 2 dias úteis.

3 -Na convocatória deve constar sempre a data e local da reunião, assim como, a respetiva ordem de trabalhos.

4 -Sempre que possível, a convocatória será acompanhada dos documentos necessários à plena informação sobre as matérias que integram a ordem de trabalhos.

Artigo 14.º

Ordem de Trabalhos

1 -A ordem de trabalhos é estabelecida pelo Presidente do Conselho.

2 -Salvo no caso de reuniões extraordinárias, a ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros com a antecedência mínima de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião constante da convocatória.

3 -O Conselho só pode deliberar sobre assuntos constantes da ordem de trabalhos fixada para a reunião.

4 -Excetuam-se do disposto do número anterior, os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência da deliberação imediata sobre o assunto não incluído na ordem do dia.

5 -A sequência de matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da maioria dos membros.

Artigo 15.º

Quórum

1 -O Conselho reúne à hora marcada na convocatória com a maioria dos seus membros.

Artigo 16.º

Verificação de Faltas e Processo Justificativo

1 -Constitui falta a não comparência a qualquer reunião, podendo ser justificada ou injustificada.

2 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de cinco dias a contar da reunião em que a ausência se tenha verificado.

3 -As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante.

Artigo 17.º

Perda de Mandato

1 -Perdem o mandato os membros do Conselho que faltem, injustificadamente, a duas reuniões consecutivas ou três interpoladas.

2 -O Presidente solicitará às entidades representadas, após deliberação do Conselho, a substituição dos membros que perderam o mandato.

Artigo 18.º

Uso da Palavra

A palavra poderá ser pedida em qualquer momento, exceto no decurso de votações e será concedida pelo Presidente do Conselho, por ordem de inscrição para participar na discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia.

Artigo 19.º

Voto

1 -Cada membro do Conselho, tem direito a um voto, cujo exercício não poderá delegar;

2 -Nenhum membro do Conselho presente pode deixar de votar; é proibida a abstenção nos termos do artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo;

3 -Só podem votar as pessoas previstas no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regimento;

4 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 20.º

Processo de Votação

1 -Sempre que se tenha de proceder a uma votação o Presidente anuncia-o de forma clara.

2 -Não podem estar presentes no momento da discussão, nem na votação, os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 21.º

Formas de Votação

1 -As votações realizam-se por uma das seguintes formas:

a)Por braço no ar, constituindo esta a forma usual de votar;

b)Por escrutínio secreto, as deliberações que envolvam juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas.

2 -Em caso de dúvida fundada, o Presidente deve optar pela forma de votação prevista na alínea b) do número anterior.

Artigo 22.º

Empate na Votação

Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e se o empate se mantiver adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal, se na primeira votação desta reunião o empate se repetir.

Artigo 23.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada a ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e os ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das votações.

2 -As atas são submetidas à aprovação de todos os membros do Conselho no início da reunião seguinte, sendo assinadas e rubricadas, após aprovação, por todos os membros que nela participem.

3 -Não podem participar na votação da ata, os membros ausentes na reunião a que mesma se reporta.

4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata onde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

5 -As atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das sessões ou reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.

Artigo 24.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse na primeira reunião do Conselho Municipal de Saúde, perante o Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Casos Omissos

Compete ao Presidente, com recurso ao plenário, interpretar o presente regimento e integrar eventuais lacunas, que não sejam suprimidas por legislação vigente.

Artigo 26.º

Entrada em vigor e Publicitação

O presente regimento entra em vigor após a sua aprovação em reunião de Assembleia Municipal, conforme previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro e é publicitado no sítio institucional do Município de Montemor-o-Novo e no Diário da República.

15 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

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