RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 510/2009

Artigo 1.º

Âmbito

1 -Em obediência ao estipulado no artigo 10.º da Portaria 401/2007, de 5 de Abril, o conselho científico da Escola Superior de Educação de Fafe aprova o Regulamento para os Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso na Escola Superior de Educação de Fafe.

2 -O presente Regulamento adopta os conceitos de mudança de curso, transferência e reingresso no Ensino Superior definidos pela Portaria 401/2007, de 5 de Abril.

Artigo 2.º

Aplicabilidade

1 -O disposto no presente regulamento aplica-se a todos os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado da Escola Superior de Educação de Fafe.

Artigo 3.º

Condições habilitacionais

1 -Podem requerer a mudança para um curso da Escola Superior de Educação de Fafe, os candidatos que satisfaçam uma das seguintes condições:

a)Tenham realizado, com aproveitamento, uma das provas específicas consideradas como requisito para acesso ao curso a que se candidatam;

b)Tenham obtido aprovação numa das disciplinas de um curso do ensino secundário, complementar do ensino secundário, ou dos 10.º/11.º anos de escolaridade, fixada como disciplinas específicas para a candidatura ao curso a que se candidatam;

c)Embora não satisfazendo os requisitos das alíneas a) e b), os candidatos que o conselho científico da Escola Superior de Educação de Fafe, em resposta a um pedido fundamentado dos mesmos, considere possuírem formação adequada ao ingresso e progressão no curso pretendido.

Artigo 4.º

Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:

a)Tenham sido apresentadas fora de prazo;

b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;

c)Apresentem documentos que não estejam completa e legivelmente preenchidos;

d)Não satisfaçam o disposto no presente regulamento ou contenham falsas declarações.

2 -O indeferimento liminar é decidido pelo conselho científico da Escola Superior de Educação de Fafe, e deve ser fundamentado.

Artigo 5.º

Critérios de seriação

1 -Critérios de seriação para mudança de curso: Os candidatos a mudança de curso são seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

2 -º Candidatos que frequentem cursos da Escola Superior de Tecnologias de Fafe;

3 -º Maior número de disciplinas/unidades curriculares concluídas no Ensino Superior, na área científica predominante do curso a que se candidata;

4 -º Maior número de disciplinas concluídas no curso em que concretizou a última inscrição;

5 -º Melhor média aritmética nas disciplinas concluídas no curso em que concretizou a última inscrição;

6 -º Melhor classificação do Ensino Secundário.

Artigo 6.º

Documentos

1 -A candidatura deverá ser instruída mediante a apresentação de:

i)Boletim de candidatura (a adquirir nos Serviços Académicos da Escola Superior de Educação de Fafe), devidamente preenchido;

ii)Documento(s) comprovativo(s) da titularidade da habilitação com que o estudante se candidata (excepto reingressos);

iii)Plano de estudos do curso de onde provêm (excepto reingressos);

iv)Certidão das disciplinas em que obtiveram aprovação, com a respectiva classificação e carga horária (excepto reingressos);

v)Programa das disciplinas em que obtiveram classificação (excepto reingressos);

vi)Fotocópia do bilhete de identidade;

vii)Fotocópia do cartão de contribuinte.

Artigo 7.º

Prazos

1 -O conselho científico da Escola Superior de Educação de Fafe dará conhecimento aos requerentes da sua decisão, no prazo máximo de 30 dias, a partir da data de entrada do requerimento nos Serviços Académicos da ESE de Fafe.

Artigo 8.º

Forma e local de divulgação das decisões

1 -As decisões sobre os requerimentos serão tornadas públicas através dos Serviços Académicos da Escola Superior de Educação.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -Os alunos admitidos através dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência sujeitam-se aos programas e organização de estudos em vigor na Escola Superior de Educação de Fafe.

2 -A creditação dos alunos admitidos através dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência é feita de acordo com o estipulado no artigo n.º 8 da Portaria 401/2007, de 5 de Abril.

3 -A classificação dos alunos admitidos através dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência é feita de acordo com o estipulado no artigo n.º 9 da Portaria 401/2007, de 5 de Abril. Fafe, 03 de Março de 2008. - A Directora da ESEF, (Dr.ª Natália Fonseca). - O Presidente do Conselho Científico, (Prof. Doutor José Carlos Meneses). 202698998