RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 510/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento aplica-se à alienação de prédios ou parcelas de terreno propriedade do Município da Póvoa de Varzim, independentemente da sua proveniência, destinadas a integração e consequente aumento de área de lotes do Parque Industrial de Laúndos.

Artigo 2.º

Requisitos

Poderão ser alienadas nos termos do presente Regulamento os prédios ou parcelas de terreno municipais que cumpram as seguintes condições cumulativas:

a) Serem contíguas a um lote particular destinado a indústria;

b) A sua alienação ser feita para integração nesse lote;

c) A sua aquisição permita aumentar as condições de edificabilidade do lote no qual se vai integrar.

Artigo 3.º

Preço

1 -O preço de venda de cada prédio ou a parcela de terreno municipal a alienar será determinado pelo produto resultante da multiplicação de 15,00 (euro) (quinze euros) pela sua área total.

2 -A aquisição está sujeita a incidência de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.

Artigo 4.º

Processo de alienação

A alienação de cada prédio ou a parcela de terreno municipal será feita diretamente ao proprietário do lote industrial contíguo e depende de manifestação de vontade por parte deste.

Artigo 5.º

Formalidades da compra e venda do lote

1 -A alienação será titulada por contrato-promessa de compra e venda, a celebrar em data a designar pelo Presidente da Câmara, dentro prazo de 30 dias a contar da data da notificação da deliberação que aprovar a atribuição do prédio ou parcela de terreno.

2 -Na data de celebração do contrato-promessa será paga a importância correspondente a metade do preço da venda.

3 -A restante parte do preço será paga até ao momento da outorga da escritura de compra e venda.

4 -A escritura de compra e venda terá lugar em dia, hora e cartório notarial a designar pelo Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de 90 dias a contar da celebração do contrato-promessa, sendo marcada mediante carta registada a enviar para a morada do promitente-comprador referida no cabeçalho do contrato-promessa.

5 -Serão da responsabilidade do adquirente todos os encargos decorrentes da transmissão do complemento de lote, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e demais despesas resultantes da celebração da escritura.

Artigo 6.º

Desafetação de domínio público

a)Terreno com a área de 23.690,00 (vinte e três mil seiscentos e noventa) metros quadrados, situado no Parque Industrial e Laúndos, que confronta pelo poente com os lotes 1 a 22 e 50;

b)Terreno com a área de 2.707,00 (dois mil setecentos e sete) metros quadrados, situado no Parque Industrial e Laúndos, que confronta pelo norte com os lotes 23 a 30.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia um do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2020-05-19. - O Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.

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