RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 510/2024

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento de Ocupação Temporária de Jovens durante as pausas letivas, nomeadamente no Programa ATL é dirigido a jovens que procurem ocupação temporária durante as pausas letivas.

2 -Através do programa Jovens “Mais por Igrejinha”, a Freguesia de Igrejinha pretende proporcionar à população jovem a ocupação dos tempos livres, contribuindo para o desenvolvimento social e cívico.

Artigo 2.º

Lei Habilitante

O presente regulamento enquadra-se no disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º, na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Natureza

1 -O programa Jovens “Mais por Igrejinha” visa a ocupação dos jovens no desenvolvimento de atividades na seguinte área:

a)Apoio a Crianças - ATL;

2 -Os jovens não poderão assumir responsabilidade única e direta pelos serviços sem orientação superior e respetivo acompanhamento.

3 -As tarefas efetuadas pelos jovens não substituem, em caso algum, o trabalho efetivo.

Artigo 4.º

Destinatários

a)Idade mínima 14 anos de idade;

b)Não se encontrem a receber subsídio de desemprego ou outros;

Artigo 5.º

Campanhas

1 -O Programa “Jovens - Mais por Igrejinha” contará com a dinamização de várias atividades, na área do Apoio a Crianças - ATL, ficando ao critério de cada jovem, inscrever-se na campanha que lhe interessar.

2 -Cada campanha será lançada pela Junta de Freguesia de Igrejinha, com a respetiva ficha de divulgação, onde será dado a conhecer:

a)Atividade;

b)Tarefas;

c)Duração;

d)Número de vagas;

e)Critérios de seleção;

f)Apoios concedidos.

Artigo 6.º

Participação dos Jovens

1 -As tarefas a desempenhar pelos jovens serão de acordo com as campanhas lançadas.

2 -Caso seja do interesse, o jovem poderá solicitar no final da realização da campanha, o certificado de participação, no qual se identifica a campanha e o período de ocupação.

Artigo 7.º

Candidatura dos Jovens

Os jovens interessados em participar nas campanhas do programa “Jovens - Mais por Igrejinha”, poderão inscrever-se através de preenchimento de formulário próprio on-line, disponibilizado na página de internet da Freguesia de Igrejinha, ou na sede da Junta de Freguesia de Igrejinha.

Artigo 8.º

Seleção dos Jovens

1 -A Junta de Freguesia de Igrejinha selecionará os jovens candidatos, mediante elementos constantes na inscrição, atendendo aos seguintes critérios:

a)Perfil académico ou experiência profissional na área;

b)Motivação para a integração na área em que o jovem se candidata;

c)Comportamento e assiduidade em campanhas anteriores;

d)Número de participações em campanhas, no ano corrente;

2 -A colocação do jovem interessado, fica dependente das vagas existentes.

Artigo 9.º

Colocação dos Jovens

1 -Após seleção dos jovens candidatos, a Junta de Freguesia de Igrejinha comunica a cada jovem selecionado:

a)A duração e o período de ocupação;

b)O horário a cumprir;

c)As atividades que lhe estão atribuídas;

d)O nome do orientador responsável pelo acompanhamento.

2 -O jovem selecionado deve manifestar o interesse em integrar o Programa “Jovens - Mais por Igrejinha” nos cinco dias após ter sido contactado com a informação dos resultados.

Artigo 10.º

Orientador Responsável

A Junta de Freguesia de Igrejinha designará o orientador responsável pelo acompanhamento dos jovens no desenvolvimento das campanhas.

Artigo 11.º

Apoios

1 -O jovem participante tem direito, durante o período de ocupação da campanha:

a)A seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da Junta de Freguesia de Igrejinha;

b)A uma bolsa de montante a definir por deliberação da Junta de Freguesia de Igrejinha;

2 -A bolsa referida na alínea b) do número anterior não reveste caráter de remuneração/retribuição de qualquer prestação de serviço e destina-se a apoiar financeiramente os jovens admitidos.

3 -A bolsa será paga ao jovem, pela autarquia, no final da campanha após entrega de relatório de participação.

4 -O processamento do pagamento da citada bolsa é da responsabilidade da Junta de Freguesia de Igrejinha.

5 -Os jovens que integram o programa não são admitidos por contrato de trabalho nem adquirem qualquer vínculo com a administração pública pela integração no programa.

Artigo 12.º

Deveres da Autarquia

a)Desenvolver o programa “Jovens - Mais por Igrejinha”;

b)Divulgar o programa “Jovens - Mais por Igrejinha” e respetivas campanhas;

c)Facultar os formulários para inscrição dos jovens;

d)Selecionar os candidatos;

e)Informar os jovens cujas candidaturas foram aceites, fornecendo-lhes os elementos necessários para a sua participação;

f)Efetuar o pagamento aos jovens participantes da bolsa referida no artigo anterior.

Artigo 13.º

Deveres do Orientador

a)O cumprimento das orientações definidas no presente Regulamento;

b)Assegurar as condições necessárias ao cumprimento das atividades a desenvolver pelos jovens que orientam;

c)Acompanhar os jovens no desempenho das atividades, apoiando a efetiva ocupação dos seus tempos livres;

d)Encarregar-se de verificar a assiduidade dos jovens.

Artigo 14.º

Deveres dos Jovens Participantes

1 -Constituem deveres dos jovens participantes no programa “Jovens - Mais por Igrejinha”:

a)Assiduidade;

b)Cumprir os horários estipulados;

c)Seguir as orientações definidas pela autarquia conforme atividades previstas no Programa;

d)Aceitar as condições previstas no presente Regulamento;

e)Desenvolver as atividades que lhe forem destinadas;

f)Preenchimento de um Relatório de Atividades pela sua participação na campanha;

2 -O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no artigo anterior determina a exclusão do jovem do programa.

3 -Em caso de desistência, o jovem deverá participar à Junta de Freguesia de Igrejinha, por escrito a sua decisão.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Igrejinha.

Artigo 16.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação no Diário da República, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.

11 de abril de 2024. - O Presidente da Freguesia de Igrejinha, Nuno Manuel Valadas Rebocho.

317605167