RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 511/2026

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do Kit Escolar Cardosense, uma medida de apoio educativo destinada às crianças residentes na Freguesia de Cardosas que frequentem o 1.º ciclo do ensino básico.

Artigo 2.º

Objetivo

a)Apoiar as famílias nas despesas associadas ao início do ano letivo;

b)Promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino;

c)Valorizar a educação enquanto eixo central do desenvolvimento da comunidade;

d)Reforçar a proximidade entre a Junta de Freguesia e as famílias Cardosenses. CAPÍTULO II BENEFICIÁRIOS E CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -São beneficiárias do Kit Escolar Cardosense todas as crianças que:

a)Residam efetivamente na Freguesia de Cardosas;

b)Frequentem o 1.º ciclo do ensino básico, em estabelecimento de ensino público ou privado, dentro ou fora da freguesia.

2 -Cada criança apenas poderá beneficiar de um kit por ano letivo.

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

a)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente na Freguesia de Cardosas;

b)Que o/a requerente resida e esteja recenseado/a na Freguesia de Cardosas;

c)Que a criança se encontre devidamente matriculada no ano letivo a que respeita o apoio.

Artigo 5.º

Legitimidade dos Requerentes

a)Os pais ou encarregados de educação da criança, em conjunto ou isoladamente;

b)A pessoa a quem tenha sido confiada a guarda da criança por decisão judicial ou administrativa de entidade competente. CAPÍTULO III CANDIDATURA E PRAZOS

Artigo 6.º

Candidatura

1 -Salvo disposição legal em contrário, os cidadãos interessados deverão requerer a sua inscrição mediante o preenchimento da ficha de inscrição, de acordo com o modelo aprovado em anexo ao presente regulamento, sendo o requerimento apresentado presencialmente na sede da Junta de Freguesia de Cardosas, sita no Largo Humberto Delgado, n.º 3, 2630-433 Cardosas, enviado por correio registado para a mesma morada, remetido para o endereço eletrónico [email protected] ou submetido através de formulário específico disponível no site oficial da Junta de Freguesia de Cardosas, em www.jfcardosas.pt.

2 -A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:

a)Documento de identificação do/a requerente;

b)Documento de identificação da criança;

c)Comprovativo de residência na Freguesia de Cardosas;

d)Comprovativo de matrícula da criança no 1.º ciclo.

3 -A prestação de falsas declarações implica o indeferimento da candidatura.

Artigo 7.º

Prazos de Candidatura

1 -O período de candidatura decorre de 01 de setembro a 31 de outubro.

2 -Excecionalmente, e mediante decisão fundamentada do Executivo, poderão ser aceites candidaturas fora do prazo. CAPÍTULO IV NATUREZA DO APOIO E PROCEDIMENTO

Artigo 8.º

Kit Escolar e Natureza do Apoio

1 -O Kit Escolar Cardosense é constituído por material escolar adequado 1.º ciclo, em conformidade com as listas de material escolar fornecidas pelas respetivas instituições de ensino.

2 -A composição do kit tem por base, sempre que possível, a listagem de material escolar definida pelo estabelecimento de ensino frequentado pela criança, podendo ainda atender, de forma complementar, às necessidades específicas identificadas e às preferências manifestadas pelas famílias, sem prejuízo da uniformização dos kits e da gestão eficiente dos recursos públicos.

3 -O valor do apoio a atribuir é diferenciado nos seguintes termos:

a)50 € por criança não beneficiária de Ação Social Escolar (ASE);

b)75 € por criança beneficiária de Ação Social Escolar.

4 -A condição de beneficiário de ASE é comprovada mediante declaração emitida pelo estabelecimento de ensino ou entidade competente.

5 -O apoio é atribuído uma única vez por ano letivo e não é acumulável com outros apoios de natureza idêntica concedidos pela Junta de Freguesia.

6 -O apoio reveste exclusivamente a forma de atribuição de bens, não havendo lugar, em caso algum, à entrega de valores monetários, vales ou outros meios equivalentes.

7 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de substituir determinados artigos por outros de natureza equivalente, sempre que tal se revele necessário por razões de indisponibilidade no mercado ou de racionalização de custos, sem prejuízo da finalidade educativa do apoio.

Artigo 9.º

Decisão, notificação e entrega

1 -Após a instrução completa do pedido, a decisão sobre a atribuição do Kit Escolar Cardosense compete ao Presidente da Junta de Freguesia de Cardosas ou a quem este delegar, devendo a mesma ser proferida por escrito.

2 -A decisão é comunicada ao requerente por contacto escrito ou por via eletrónica, no prazo máximo de 10 dias úteis após a conclusão da instrução do processo.

3 -Nos termos do Código do Procedimento Administrativo, fica dispensada a realização de audiência prévia, exceto quando o projeto de decisão seja desfavorável ao requerente.

4 -Em caso de projeto de decisão desfavorável, é concedido ao requerente o direito de audiência prévia, pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos legalmente previstos.

5 -Caso o requerente não exerça o direito de audiência prévia dentro do prazo referido no número anterior, o projeto de decisão converte-se em decisão final e definitiva no dia imediatamente seguinte ao termo do prazo concedido.

6 -A entrega do Kit Escolar Cardosense é realizada em dia, local e horário previamente comunicados pela Junta de Freguesia de Cardosas, devendo ocorrer, sempre que possível, até 10 dias úteis após a notificação da decisão final.

7 -O direito ao Kit Escolar caduca caso o mesmo não seja levantado no prazo de 15 dias após a comunicação da data de entrega, salvo motivo justificado. CAPÍTULO V PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 10.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente regulamento destinam-se exclusivamente à instrução, análise e decisão dos pedidos de atribuição do Kit Escolar Cardosense, sendo tratados pela Junta de Freguesia de Cardosas na qualidade de responsável pelo tratamento.

2 -O tratamento dos dados pessoais é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), e demais legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

3 -Os dados pessoais recolhidos são limitados ao estritamente necessário para a prossecução das finalidades previstas no presente regulamento, sendo conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento dessas finalidades e das obrigações legais aplicáveis.

4 -Os titulares dos dados têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos legalmente previstos, podendo exercer esses direitos mediante pedido dirigido à Junta de Freguesia de Cardosas.

5 -A Junta de Freguesia de Cardosas compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra a sua destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento, bem como os casos omissos, são resolvidos pelo Executivo da Junta de Freguesia de Cardosas, aplicando-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

1 -O presente regulamento é submetido a aprovação da Assembleia de Freguesia, entrando em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 -O regulamento estará disponível na página da internet da Junta de Freguesia de Cardosas. ANEXO Requerimento KIT Escolar Cardosense Aprovado por unanimidade em reunião ordinária de Junta de Freguesia de 20 de abril de 2026. Submetido a votação em reunião ordinária da Assembleia de Freguesia de 24 de abril de 2026. 27 de abril de 2026. - A Presidente da Junta, Catarina Alexandra dos Santos Costa. 319994507