RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 513/2024

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento regula o apoio a conceder pela Freguesia de Igrejinha aos estudantes residentes na Freguesia de Igrejinha, que ingressem ou frequentem estabelecimentos escolares e que reúnam os requisitos definidos neste regulamento.

2 -O apoio tem como objetivo contribuir para uma sociedade mais justa e equitativa.

Artigo 2.º

Lei Habilitante

O presente regulamento enquadra-se no disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º, na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Finalidade

O apoio a conceder aos estudantes que se encontram a frequentar estabelecimentos escolares tem como finalidade apoiar os estudos dos jovens da Freguesia de Igrejinha, contribuindo desta forma para o aumento do nível de qualificações da população.

Artigo 4.º

Definições

1 -O apoio a conceder aos estudantes referidos no artigo 1.º consiste na atribuição de um apoio de valor fixo, definido pela Junta de Freguesia de Igrejinha, que se destina a comparticipar os encargos normais inerentes à frequência escolar, nomeadamente material escolar a suportar pelo candidato durante o ano letivo.

2 -O apoio concedido será pago uma única vez por cada ano letivo, com início reportado ao início do ano escolar.

Artigo 5.º

Requisitos

1 -Podem requerer a concessão do apoio, os estudantes que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Estar matriculado e frequentar estabelecimento escolar de ensino oficialmente reconhecido;

2 -Residir na Freguesia de Igrejinha e, no caso de ter idade superior a 18 anos, estar recenseado na Freguesia;

Artigo 6.º

Dotação

O apoio a atribuir pela Junta de Freguesia está condicionado à dotação orçamental inscrita em documentos previsionais para cada ano económico, podendo ser revisto, sempre que se considere imprescindível e inadiável a abrangência de outras situações sociais.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura ao apoio a conceder é efetuada no início de cada ano letivo, no período compreendido entre 1 de setembro e 31 de outubro, através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e entregue nos Serviços Administrativos da Freguesia.

2 -O candidato deverá apresentar, para instrução da candidatura, os seguintes documentos:

a)Cópia do Cartão de Cidadão com a menção “Autorizei a reprodução exclusiva para efeitos de apresentação da candidatura à Atribuição de Apoio aos Estudantes”;

b)Declaração comprovativa da residência na Freguesia de Igrejinha;

c)Certificado/Comprovativo de matrícula;

d)IBAN;

3 -Têm legitimidade para requerer o apoio:

a)O estudante, no caso de ser maior de idade;

b)O encarregado de educação ou tutor legal, no caso de o estudante ser menor.

4 -A falta dos documentos referidos no n.º 2 determinará a não apreciação da candidatura.

Artigo 8.º

Atribuição

1 -A decisão de atribuição do apoio a conceder aos estudantes que frequentem os estabelecimentos de ensino cabe à Junta de Freguesia, após análise da candidatura pelos Serviços Administrativo, relativa à posse dos requisitos pelos candidatos.

2 -Quando entender conveniente a Junta de Freguesia pode solicitar quaisquer outros documentos, com vista à análise do respetivo processo.

3 -A decisão será comunicada aos candidatos no prazo de 30 dias.

Artigo 9.º

Renovação do Apoio

1 -O presente regulamento não contempla a renovação subsequente do apoio concedido ou a conceder no ano seguinte.

2 -Todos os interessados deverão proceder, anualmente, à apresentação da candidatura nos termos do presente regulamento.

Artigo 10.º

Cessação do Apoio a Conceder

1 -Constituem causas para cessação imediata do apoio:

a)A inexatidão das declarações prestadas à Junta de Freguesia pelo estudante ou seu representante, com intuitos fraudulentos;

b)A cessação da atividade escolar do estudante;

c)A mudança de residência sem comunicação à Junta de Freguesia e respetiva prova documental.

2 -No caso a que se refere a alínea a) do número anterior, a Junta de Freguesia reserva-se o direito de exigir do estudante beneficiário do apoio ou daqueles a cargo de quem se encontrar, a restituição dos montantes pagos.

3 -Se a cessação da atividade escolar do estudante for devida a doença prolongada deste, devidamente comprovada, não será aplicado o constante no n.º 2, podendo o aluno candidatar-se ao apoio no ano letivo imediatamente a seguir.

Artigo 11.º

Direitos dos Beneficiários

1 -Constituem direitos dos estudantes beneficiários do apoio pela Junta de Freguesia de Igrejinha:

a)Receber o montante fixado pela Junta de Freguesia, de acordo com o definido no artigo 4.º;

b)Ter conhecimento de eventuais alterações ao presente Regulamento.

Artigo 12.º

Deveres dos Beneficiários

1 -Constituem deveres dos estudantes beneficiários do apoio concedido pela Junta de Freguesia:

a)Informar a Junta de Freguesia de toda e qualquer alteração ocorrida posteriormente à atribuição do apoio, designadamente as referentes à residência e situação escolar;

b)Usar de boa-fé em todas as declarações e informações que prestar à Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Proteção de dados pessoais

É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, em conformidade com a legislação aplicável.

Artigo 14.º

Critérios de atribuição da comparticipação

1 -º Ciclo (1.º ao 4.º ano) - 30,00 €;

2 -º Ciclo (5.º e 6.º ano) - 50,00 €;

3 -º Ciclo (7.º, 8.º e 9.º) - 50,00 €; Secundário (10.º, 11.º e 12.º ano) - 60,00 €; Universidade - 70,00 €.

Artigo 15.º

Acumulação de Apoios

O apoio recebido ao abrigo do presente regulamento pode ser acumulável com as bolsas de estudo atribuídas no âmbito do sistema de ação social. Bem como outras bolsas da mesma natureza, atribuídas por outras entidades.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento são resolvidos mediante deliberação do executivo da Junta de Freguesia de Igrejinha.

Artigo 17.º

Entrada em vigor e aplicação

1 -º Ciclo (1.º ao 4.º ano) …

2 -º Ciclo (5.º e 6.º ano) …

3 -º Ciclo (7.º, 8.º e 9.º ano) … Secundário (10.º, 11.º e 12.º ano) … Universidade … Estabelecimento Escolar que frequenta … Identificação do Requerente: Nome … Data de Nascimento … NIF … Número Cartão de Cidadão … Data Validade … Morada … Telefone/Telemóvel … Endereço Eletrónico … Requerente: Próprio (se maior de 18 anos) … Encarregado de Educação … Outro (Tutor Legal) … Recenseamento Eleitoral: Encontra-se Recenseado na Freguesia de Igrejinha … Sim (se maior de 18 anos) Não (se menor de idade) Autoriza que seja consultada a sua situação face ao Recenseamento Eleitoral?. .. Sim (se maior de 18 anos) … Não (se menor de idade) … Nota A mera apresentação deste Formulário não confere ao requerente o direito à atribuição do apoio. Regulamento Geral de Proteção de Dados. Declaro prestar por este meio, para os efeitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados, o meu consentimento expresso para a recolha, utilização e tratamento dos dados pessoais constantes deste formulário, para execução e cumprimento do Programa de “Atribuição de Apoio aos Estudantes”. Documentos: Documentos Anexos à Candidatura. Cópia do Cartão de Cidadão; Declaração comprovativa da Residência (a emitir pela JF); Comprovativo de matrícula; IBAN; Requerimento. 27 de março de 2024. - O Presidente da Freguesia de Igrejinha, Nuno Manuel Valadas Rebocho. 317605515

Artigo 17.º

Entrada em vigor e aplicação

1 -º Ciclo (1.º ao 4.º ano) …

2 -º Ciclo (5.º e 6.º ano) …