Artigo 1.º
Âmbito
1 -O presente regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento, organização e difusão do Arquivo Histórico do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, adiante designado por Arquivo Histórico do MAOT.
2 -O Arquivo Histórico do MAOT é constituído pela documentação de natureza administrativa e histórica, produzida e recebida, no âmbito das suas atribuições e competências, pelos gabinetes governamentais integrados no MAOT e pelos serviços e organismos que integram o MAOT.
3 -O Arquivo Histórico do MAOT tem a custódia dos fundos documentais gerados pelos serviços, organismos e entidades do Ministério do Ambiente, entretanto extintos.
4 -O Arquivo Histórico do MAOT está integrado organicamente na Divisão de Arquivo e Documentação, na dependência da Direcção de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas, da Secretaria-Geral do MAOT.