RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 514/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabelas anexas têm por finalidade estabelecer os limites quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da Lei e dos regulamentos aprovados por esta autarquia, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integrem o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Requerimentos para Emissão de Atestados

1 -Em relação aos documentos de interesse particular, tais como atestados, certidões, termos de identidade e idoneidade, justificação administrativa e outros similares, devem ser requeridos em impresso próprio, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e endereçados ao Presidente da Junta da União das Freguesias da Sé e São Lourenço, assinalando explicitamente que tipo de documento é pretendido e o fim a que se destina. É necessária a apresentação do Documento de Identificação (ex.: Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Passaporte ou Título de Residência para estrangeiros) do requerente, tal como de outros documentos quando necessários para a execução do serviço.

2 -Quando não houver conhecimento direto dos factos, é solicitado o testemunho escrito de dois cidadãos eleitores, recenseados nesta Freguesia e, para os Atestados de confirmação de residência, é efetuada consulta no Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, onde a morada do requerente deve estar atualizada.

Artigo 4.º

Isenções e Reduções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas

2 -Atendendo à componente social, os atestados serão isentos de taxa quando se destinem:

a)A confirmação de insuficiência económica.

3 -Estão isentas do pagamento de taxas de licenciamento para a realização de espetáculos e divertimentos nas vias e lugares públicos, de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras arraiais e bailes, nos termos do presente regulamento:

a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e outras entidades equiparadas, relativamente aos atos e factos que se destinem direta e imediatamente à realização dos seus fins, desde que se encontrem isentas de IRC, o que deve ser comprovado pela apresentação do competente documento;

b)As pessoas constituídas na ordem jurídica canónica estão isentas do pagamento de taxas relativamente aos factos ou atos direta e imediatamente destinados à realização de fins de solidariedade social e de culto;

c)O disposto na alínea anterior aplica-se às confissões religiosas reconhecidas nos termos da Lei de Liberdade Religiosa;

4 -Poderá ainda haver lugar à isenção ou redução de taxas relativas a eventos ou factos de manifesto e relevante interesse para a Freguesia, mediante deliberação, devidamente fundamentada, da Junta de Freguesia;

5 -As isenções do pagamento de taxas ou reduções do respetivo valor determinadas nos termos do presente Regulamento resultam da verificação da manifesta relevância da atividade exercida pelos sujeitos passivos para o interesse da Freguesia e visam promover e incentivar o desenvolvimento económico, cultural e social da Freguesia. As isenções dependem de requerimento devidamente fundamentado e não dispensam o pedido das licenças ou autorizações exigidas por lei ou regulamento;

6 -Compete à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções e reduções previstas no presente artigo.

Artigo 5.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.

2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa. CAPÍTULO II Taxas

Artigo 6.º

Taxas

1 -A Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço cobra taxas sobre utilidades prestadas a particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original, fotocópias simples e outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

c)Cedência de instalações;

d)Licenciamento de atividades diversas:

e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 7.º

Base de Cálculos

O presente Regulamento, na elaboração dos cálculos abaixo referidos, tem por base a categoria de Assistente Técnico, que corresponde aproximadamente à média de vencimentos no valor de 840,00(euro) (oitocentos e quarenta euros), exceto para as taxas previstas para a cedência da Tenda que são calculadas tendo por base o valor de 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros) correspondente ao salário mínimo nacional para 2018.

Artigo 8.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, termos de Identidade e justificação administrativa, constantes no anexo I, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção) e os valores constantes do mesmo anexo foram arredondados às unidades;

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = (tme x vh + ct)/N Sendo: TSA - Taxa de Serviços Administrativos; Tme - Tempo médio de execução; Vh - Valor hora do funcionário; Ct - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui aquisição e desgaste de equipamento, material de escritório, combustível, papel, eletricidade, contrato de manutenção da máquina fotocopiadora, etc.); N - número de habitantes da Freguesia. (deliberado não aplicar o N por ser um valor irrisório e nem todos os habitantes usufruem destes serviços)

3 -As taxas a aplicar são:

a)Atestados: Tempo de execução: 20 minutos Gastos com papel, material de escritório, desgaste de equipamento, contrato de manutenção da fotocopiadora, etc. = 0,20(euro) TSA = 0.33 x 5,54(euro) + 0,20(euro) = 2,00(euro)

b)Termos de Identidade e Justificações Administrativas: Tempo de execução: 1/2 hora Gastos com papel, material de escritório, desgaste de equipamento, contrato de manutenção da fotocopiadora, etc. = 4,25(euro) TSA = 0.50 x 5,54(euro) + 4,25(euro) = 7,00(euro)

c)Termo de Idoneidade e Levantamento de Explosivos Tempo de execução 1 hora Gastos com papel, material de escritório, desgaste de equipamento, contrato de manutenção da fotocopiadora, etc. = 5,45(euro) TSA = 1 x 5,54(euro) + 5,45(euro) = 11,00(euro)

d)Certificação de Fotocópias:

e)Fotocópias simples:

Artigo 9.º

Registo e Licenciamento de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).

2 -O valor da Taxa N é atualmente de 5,00(euro), tendo sido arredondados às unidades os valores constantes do anexo II com a seguinte fórmula de cálculo:

a)Registo: 40 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças categoria A: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças categoria B: 80 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças categoria E: 140 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças categoria G e H: 260 % da taxa N de profilaxia médica;

f)Licenças categoria I: 60 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F, encontram-se isentos de qualquer taxa, nos termos da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 10.º

Cedência de Instalações

1 -As taxas a cobrar pela cedência de instalações, constantes do anexo III, são calculadas através da seguinte fórmula: TCI - tc x vh + ct Sendo: TCI - Taxa de cedência das instalações tc - Tempo de cedência; vh - Vencimento hora do funcionário; ct - Custo da prestação do serviço (eletricidade, detergentes, água, ar condicionado, serviço de limpeza, etc...);

2 -O valor diário da taxa de cedência das instalações desta Junta de Freguesia, tendo por base o valor hora do funcionário e o custo da prestação do serviço, é o seguinte: Vh - 5,54(euro) | Ct - 36,20(euro) TCI - tc x vh + ct = 7 (horas) x 5.54(euro) + 36,20(euro) = 74.98(euro) = 75,00(euro) Valor dia: 75,00(euro) (setenta e cinco euros).

3 -Se a cedência for feita a entidades para lecionar formação profissional subsidiada pelo Fundo Social Europeu, os valores referidos no número anterior duplicam.

4 -Por decisão da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço e conforme os fins a que se destinam, as instalações podem ser disponibilizadas, com uma redução de 50 % do valor referido no número dois.

5 -Por decisão da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço, as instalações podem ser cedidas título gratuito.

Artigo 11.º

Cedência da Tenda para Eventos

1 -As taxas a cobrar pela cedência da tenda, constantes do anexo IV, são calculadas através das seguintes fórmulas: TCT = Tc x Tcd + Tm + Td + Cs Sendo: TCT - Taxa de cedência da tenda Tc - Tempo de Cedência (número de dias) Tcd - Taxa Cedência Diária Tcd = Ct/Up = 3663,80(euro)/50 = 73,28(euro) (aproximadamente) 75,00(euro) Ct - Custo da Tenda Up - Número total de utilizações previstas Tm -Taxa Montagem Tm = tm x nt x vh = 7 x 5 x 3,82 = 133,70(euro) tm - Tempo montagem nt - Número de trabalhadores necessários para a montagem vh - Vencimento hora do funcionário; Td -Taxa Desmontagem Td = td x nt x vh = = 7 x 5 x 3,82 = 133,70(euro) td - Tempo desmontagem nt - Número de trabalhadores necessários para a desmontagem; vh - Vencimento hora do funcionário; Cs - Custo da prestação do serviço (transporte, gasóleo, limpeza, acondicionamento e desgaste do equipamento, etc...) = 57,60(euro)

2 -Aplicando a fórmula e considerando um dia de cedência da tenda, a taxa mínima a aplicar é a seguinte: TCT = Tc x Tcd + Tm + Td + Cs = 1 x 75,00(euro) + 133,70(euro) + 133,70(euro) + 57,60(euro) = 400,00(euro) O valor da taxa pela cedência da tenda por um dia é de 400,00(euro) (quatrocentos euros).

3 -Por decisão da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço e conforme os fins a que se destina, a tenda pode ser disponibilizada, excecionalmente, com uma redução de 50 % dos valores referidos nos números anteriores.

4 -Por decisão da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço a tenda pode, excecionalmente, ser cedida título gratuito.

5 -No caso de cedência da tenda para ser utilizada fora dos limites da Freguesia, ao valor da taxa, calculada de acordo com os números 1, 2 e 3 do presente artigo, acresce o valor de 25,00(euro) (vinte e cinco euros) ou 50,00(euro) (cinquenta euros), se dentro dos limites do Concelho ou dentro dos limites do Distrito de Portalegre, respetivamente.

6 -O requerente deverá arranjar os trabalhadores suficientes para perfazer o número necessário para a montagem e desmontagem da tenda.

Artigo 12.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o Licenciamento de Atividades Diversas.

2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário, constantes do anexo V, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TAR = tme x vh + ct Sendo: TAR - Taxa de Atividades Ruidosas; tme - Tempo médio de execução; vh - Valor hora do funcionário; ct - Custo total, direto e indiretamente afeto, necessário para a prestação do serviço (inclui aquisição e desgaste de equipamento, material de escritório, combustível, contrato de manutenção da fotocopiadora, eletricidade, etc.);

3 -Sendo a Taxa de Atividades Ruidosas a aplicar: Tempo de execução: 1 hora Valor Hora: 5,54(euro) Gastos com papel, desgaste de equipamento, fotocópias, consumíveis, etc.: 6,35 (euro) TAR = 1 x 5,54(euro) + 6,35(euro) = 11,90(euro)

Artigo 13.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.

2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia da Sé e São Lourenço, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III Liquidação

Artigo 14.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por cheque, ou outros meios previstos na lei e nos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e licenças será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante fatura/recibo ou guia de receita, a emitir pela Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço.

Artigo 15.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 16.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, à data, calculada com base na seguinte fórmula: (Quantia em dívida/365) x taxa juro legal x n.º de dias (*) (*) - (de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro)

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 17.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida ao senhor Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 18.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 19.º

Legislação Subsidiária

a)A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais)

b)A Lei n.º 73/2013, de 3 setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais);

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

1 -Atestados

2 -Certificação de Fotocópias

3 -Fotocópias Simples

Artigo 11.º

Cedência da Tenda para Eventos

4 -Por decisão da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço a tenda pode, excecionalmente, ser cedida título gratuito.

6 -O requerente deverá arranjar os trabalhadores suficientes para perfazer o número necessário para a montagem e desmontagem da tenda.