Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Municipal
1 -[...]
2 -[...]
3 -O prazo para a execução da operação urbanística objeto de candidatura aprovada, nos termos do presente Regulamento, será de 3 anos após essa aprovação".
17 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
315327122