RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 514/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento tem por objetivo a definição das regras de análise e seleção do projeto de I&D para a atribuição do Prémio Dr. Mário Fonseca.

Artigo 2.º

Organização e funcionamento

1 -O Prémio Dr. Mário Fonseca é promovido e organizado pelo Município de Lousada, admitindo-se a participação, colaboração e financiamento de outras entidades parceiras.

2 -Cabe ao Município de Lousada a gestão do processo e fazer cumprir o presente regulamento, podendo este ser alterado quando assim se justificar.

Artigo 3.º

Entidades Parceiras

1 -Colaboram na atribuição do Prémio Dr. Mário Fonseca diversas entidades parceiras que tem como missão prestar apoio técnico, divulgar e promover esta iniciativa.

2 -Dada a sua reconhecida competência técnica e relevância institucional, são consideradas entidades parceiras do prémio Dr. Mário Fonseca:

a)Instituto de Biomedicina (iBiMED) - Universidade de Aveiro.

b)Instituto de Investigação e Inovação em Saúde (i3s) - Universidade do Porto.

c)Instituto de Medicina Molecular (IMM) - Universidade de Lisboa.

d)Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (IPO-Porto).

e)Instituto Universitário de Ciências da Saúde (CESPU).

f)LYRIS, Advanced Science School.

g)Ordem dos Médicos.

3 -As entidades referidas no número anterior declaram participar no referido prémio.

4 -Consideram-se também entidades parceiras, empresas, instituições ou pessoas em nome individual que contribuam financeira para o Prémio objeto do presente Regulamento.

5 -As entidades parceiras devem ser mencionadas em todos os materiais de promoção e divulgação do prémio.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -São objetivos do Prémio Dr. Mário Fonseca:

a)Premiar projetos de I&D na área das Ciências da Saúde que possam promover uma melhoria substancial do conhecimento científico no combate eficaz a diversas patologias.

b)Contribuir para o reconhecimento de Lousada como território impulsionador de boas práticas formativas, académicas e de investigação na área da saúde, sendo este um ponto de partida para a atração de novos projetos nesta área de particular relevância para o desenvolvimento biopsicossocial de toda a população.

c)Promover o reconhecimento da importância da investigação científica para as gerações mais jovens, atraindo jovens Lousadenses para esta área.

d)Distinguir a qualidade dos trabalhos levados a cabo pelos investigadores, premiando iniciativas inovadoras e com impacto social relevante e criando incentivos para a produção científica.

Artigo 5.º

Candidatos Elegíveis

1 -Podem candidatar-se ao Prémio Dr. Mário Fonseca, cidadãos portugueses que sejam Investigadores Júnior.

a)É considerado investigador(a) Júnior o(a) candidato(a) que tenha completado o doutoramento há menos de 10 anos à data de abertura do concurso.

2 -As candidaturas devem ser instruídas com declaração sob compromisso de honra que o projeto em causa não está a ser objeto de financiamento por parte de outras entidades públicas, evitando assim um duplo financiamento.

3 -As candidaturas deverão ser apresentadas individualmente, não sendo admitidas candidaturas por grupos de investigadores.

4 -Cada proposta deve indicar um investigador responsável pela coordenação dos trabalhos da entidade, titular do grau de “Doutor”.

Artigo 6.º

Requisitos das Candidaturas

1 -As candidaturas a submeter no âmbito do Prémio Dr. Mário Fonseca devem cumprir os seguintes requisitos:

a)Ter como objeto um Projeto de Investigação na área das Ciências da Saúde com um prazo de execução de um ano.

b)O projeto de Investigação deve iniciar no máximo 60 dias após o anúncio do vencedor.

c)Corresponder a Projetos de Investigação delineados pelo Candidato, não violando direitos de terceiros, nomeadamente, direitos de propriedade intelectual, sendo os Candidatos exclusivamente responsáveis por quaisquer violações por eles cometidas.

2 -As Candidaturas sem uma Entidade de Acolhimento não serão aceites. Considera-se Entidade de Acolhimento a Instituição, em Portugal ou no estrangeiro, na qual irão decorrer, efetivamente, os trabalhos de investigação executados pelo Candidato.

3 -A apresentação de candidatura pelo Candidato implica a sua aceitação e vinculação dos termos do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as despesas com recursos humanos (encargos com bolsas e contratos a termo), equipamentos científicos e técnicos, aquisição de bens e serviços, demonstração/promoção e divulgação dos resultados, com exceção de gastos gerais.

2 -O candidato apresenta um relatório financeiro intermédio, com as despesas realizadas até ao 6.º mês e um relatório financeiro final (12.º mês) contendo a globalidade das despesas efetuadas em todo o período de vigência deste prémio e respetivos documentos justificativos.

Artigo 8.º

Financiamento e Valor do Prémio Dr. Mário Fonseca

1 -O Município de Lousada contribui com o valor-base até 10 000 (dez mil) euros para o financiamento desta Bolsa de Investigação.

2 -Com o objetivo de aproximar a comunidade científica, local e empresarial, as empresas, instituições ou pessoas em nome individual podem promover a investigação, através contributos financeiros para o Prémio Dr. Mário Fonseca, tornando-se entidades parceiras mediante o exposto no n.º 4 do artigo 3.º

3 -Os valores a atribuir em cada edição do Prémio Dr. Mário Fonseca são anualmente revistos e podem ser superiores ao valor-base assegurado pelo Município de Lousada (10 000€) em função da existência de entidades parceiras financiadoras. Os valores a atribuir em cada edição são anunciados aquando do anúncio de abertura das candidaturas.

4 -O valor do Prémio Dr. Mário Fonseca será atribuído nas seguintes condições:

a)75 % transferidos no início do projeto (até 60 dias após o anúncio do vencedor).

b)25 % transferidos após aprovação do relatório financeiro intermédio.

c)A cada uma destas transferências deverá ser comprovada a sua despesa, de acordo com as despesas elegíveis e no momento da apresentação dos relatórios financeiros intermédios e finais.

d)Caso os relatórios financeiros apresentados não estejam de acordo com as despesas elegíveis, ou por razões imputáveis ao vencedor, o projeto não seja concretizado, o valor atribuído não gasto, terá de ser devolvido.

Artigo 9.º

Constituição de Júri

1 -As candidaturas ao Prémio Dr. Mário Fonseca serão avaliadas por um júri de reconhecida capacidade técnica e científica a quem compete a escolher a candidatura vencedora.

2 -O Júri é composto por representantes das seguintes instituições:

a)LYRIS, Advanced Science School.

b)Centro Hospitalar S. João.

c)Instituto de Patologia Molecular e Imunologia da Universidade do Porto (IPATIMUP)

d)Instituto de Medicina Molecular, Universidade de Lisboa.

e)Instituto de Biomedicina, iBiMED, Universidade de Aveiro.

f)Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, IPO-Porto.

3 -A cada edição do Prémio, serão anunciados previamente os representantes de cada instituição referida no número anterior.

4 -O Presidente da Câmara Municipal de Lousada ou Vereador com o Pelouro da Saúde podem assistir às reuniões do júri, sem que tenham direito a participar na decisão.

5 -O Júri é competente para decidir a metodologia de avaliação e classificação das candidaturas, no respeito pelo presente regulamento, decidindo com total independência e liberdade a escolha do vencedor.

6 -As reuniões do júri podem ser feitas com a presença física dos seus membros ou substituída total ou parcialmente por videoconferência.

7 -O júri, após analisar e decidir a candidatura vencedora, elabora uma ata com os elementos que sustentaram a classificação proposta, devidamente assinada pelos seus membros.

8 -O Município de Lousada reserva-se o direito de não atribuir o referido Prémio Dr. Mário Fonseca caso o júri não reconheça mérito suficiente às candidaturas.

Artigo 10.º

Apresentação de Candidaturas e Condições de Elegibilidade

1 -As candidaturas ao Prémio Dr. Mário Fonseca estarão abertas em data a anunciar previamente pelo período de 30 dias, sendo que a divulgação e publicitação será da responsabilidade do Município de Lousada.

2 -São elegíveis todos os investigadores que cumpram com os critérios previstos no artigo 5.º e que apresentem um projeto de investigação na área da saúde, a desenvolver no âmbito de uma equipa de investigação reconhecida pelo Júri.

3 -A Candidatura é da responsabilidade do primeiro proponente e só poderá ser submetida pelo próprio.

4 -As candidaturas ao Prémio Dr. Mário Fonseca deverão ser submetidas, em formulário disponibilizado no site www.cm-lousada.pt dentro do prazo estabelecido aquando do anúncio do referido prémio, devendo conter:

a)Projeto de Investigação com um máximo de 5 páginas (em Inglês), devidamente especificado, descrevendo as bases científicas do trabalho, métodos, objetivos e possíveis resultados esperados, nomeadamente:

b)Curriculum Vitae do(s) candidato(s).

c)Comprovativos das Habilitações Académicas.

d)Declaração de apoio por parte da Instituição de Acolhimento.

Artigo 11.º

Critérios de Avaliação

1 -Os critérios de avaliação serão baseados nos seguintes parâmetros:

a)Pertinência e relevância do projeto.

b)Impacto do projeto.

c)Originalidade/ inovação do projeto.

d)Nível da investigação e rigor científico.

e)Qualidade e valor do CV do candidato.

2 -Cada item anteriormente referido será classificado de 1 a 5, sendo que o peso relativo de cada item será definido pelo júri.

3 -No final será atribuída a cada candidato uma classificação.

Artigo 12.º

Compromissos do Investigador Principal

1 -O Investigador Principal obriga-se a:

a)Ter disponibilidade para apresentação formal do projeto ou do trabalho final em sessão a realizar pelo Município de Lousada.

b)Realizar o Projeto de Investigação nos termos descritos na sua candidatura e que não poderão ser alterados unilateralmente.

c)Cumprir pontualmente o cronograma e plano de trabalhos apresentado na sua candidatura e afetar o apoio financeiro, exclusivamente ao desenvolvimento do Projeto de Investigação.

d)Apresentar relatórios financeiros descritos no artigo 7.º

e)Apresentar um relatório científico final do Projeto de Investigação.

f)Fazer referência ao Prémio Dr. Mário Fonseca, Município de Lousada e a todas as entidades parceiras financiadoras (se existirem) nas publicações sobre o tema em causa ou outras formas de apresentação pública.

2 -A não apresentação dos relatórios leva à suspensão do programa de financiamento e a sua não conclusão obriga à devolução de todo o montante anteriormente financiado.

Artigo 13.º

Comunicação dos Resultados

1 -O anúncio do vencedor será realizado em evento público no qual participarão todos candidatos, a organização, o júri, público e comunicação social.

2 -O Júri dispõe até 30 dias após o término do período de apresentação de candidaturas para reunir e deliberar sobre o vencedor, que deverá ser anunciado logo de seguida.

3 -No dia seguinte ao evento supracitado, o vencedor será também anunciado em meios próprios das entidades envolvidas.

Artigo 14.º

Recolha e Utilização de Dados e Imagens

Ao submeterem os seus dados ou tomando parte de qualquer evento organizado no âmbito deste Prémio Dr. Mário Fonseca ou de qualquer atividade que seja abrangida por este regulamento, os participantes concordam com o uso dos seus dados e imagem para fins de divulgação.

Artigo 15.º

Disposições Finais

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pelas entidades responsáveis em conjunto com o Júri quando aplicável.

29 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.

317609777