RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 515/2025

Artigo 1.º

Definição

1 -O Posto de Informação e Turismo da Batalha, doravante designado por (PIT Batalha) é um espaço destinado a fornecer informações de caráter turístico, divulgando, nomeadamente, atividades sazonais ou ocasionais, locais a visitar e infraestruturas turísticas do Concelho da Batalha, assim como do artesanato e gastronomia regionais.

2 -Poderá ainda o PIT Batalha prestar apoio à organização de eventos ou iniciativas de interesse turístico.

Artigo 2.º

Objetivos

O PIT Batalha visa facilitar à população residente e aos turistas que visitam o Município da Batalha, o acesso à informação, por forma a responder às diversas necessidades informativas, formativas e de lazer, bem como à divulgação e promoção do artesanato, dos produtos regionais, dos agentes económicos, das atrações e demais serviços e recursos turísticos, contribuindo, por esta via, para alavancar o desenvolvimento económico local.

Artigo 3.º

Serviços e produtos

1 -Na prossecução dos seus objetivos, o PIT Batalha fornece serviços e produtos, nos termos definidos nos números seguintes.

2 -Dos serviços a fornecer:

a)Informar e promover os recursos turísticos do Município;

b)Divulgar e promover iniciativas culturais;

c)Promover e realizar exposições;

d)Apoiar a organização de eventos de iniciativa camarária.

3 -Dos produtos a fornecer:

a)Entende-se por “produtos” as publicações municipais, os roteiros turísticos, os mapas, e qualquer outro material promocional desenvolvido pelas entidades parceiras, entre as quais, o Turismo Centro de Portugal (TCP), Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL) e o Agrupamento de Escolas da Batalha.

Artigo 4.º

Áreas Funcionais

a)Receção/informação;

b)Espaço adjacente para acolhimento de diversas iniciativas promovidas pelo Município ou entidades parceiras;

c)Serviços de controlo de stocks e estatística.

Artigo 5.º

Coordenação

A coordenação do PIT Batalha depende, organicamente, da Divisão da Cultura e Turismo do Município, na dependência direta da Presidência da Câmara Municipal ou do Vereador/a com competências delegadas.

Artigo 6.º

Custos dos serviços e produtos

1 -Dos serviços a fornecer:

a)Os serviços de informação são inteiramente gratuitos;

b)As entradas para as iniciativas que decorrem no PIT Batalha são, igualmente, gratuitas.

c)Nos casos de exposições de obras para venda, a intermediação e a venda das obras é da exclusiva responsabilidade do autor da exposição.

d)Em caso algum o colaborador do Município arrecadará a receita proveniente de eventuais vendas referidas na alínea anterior;

e)O Município não beneficiará de quaisquer compensações monetárias provenientes da venda de obras expostas no PIT.

2 -Dos produtos a fornecer: As publicações municipais, roteiros turísticos, mapas e outro material promocional, são fornecidos gratuitamente no âmbito e para os efeitos definidos no artigo 2.º

Artigo 7.º

Horário de abertura ao público do PIT Batalha

a)das 10:00h às 13:00h e das 14:00h às 18:00h. 2) Horário de inverno, compreendido entre os dias 1 de outubro e 31 de março:

Artigo 8.º

Exposições

1 -O Município garante vigilância humana no período de realização das exposições, incluindo montagens e desmontagens das obras no espaço físico em causa.

2 -O espaço para a realização de exposições é cedido gratuitamente.

3 -Os trabalhos de montagem e desmontagem das exposições devem ser previamente acordados entre o autor e o Município, e realizados durante o horário de abertura ao público do PIT Batalha, desde que tal não prejudique o normal funcionamento do serviço.

4 -É da inteira responsabilidade do autor, a realização de apólice de seguro das peças colocadas em exposição.

5 -O pedido para a realização da exposição a efetuar pelos autores interessados (amadores ou profissionais) deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Batalha e formalizado através de requerimento (Anexo I) disponível da plataforma do Município em https://www.cm-batalha.pt/regulamentos.

6 -As exposições têm uma duração mínima de 15 (quinze) dias.

7 -As peças não podem ser substituídas no decorrer da exposição, até ao seu término, salvo em casos de força maior, entendendo-se como tal, as circunstâncias que impossibilitem a manutenção das mesmas, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da exposição e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar.

8 -A realização, por parte dos interessados, de qualquer exposição no PIT Batalha pressupõe o conhecimento e aceitação de todas as normas deste regulamento.

9 -No final de cada exposição/atividade é solicitado aos participantes a colaboração no preenchimento de um Inquérito de Satisfação, com o intuito de permitir a melhoria contínua das atividades a desenvolver (Anexo II).

Artigo 9.º

Divulgação

A elaboração e divulgação das peças gráficas alusivas às atividades a decorrer no PIT Batalha são realizadas pelos serviços competentes do Município.

Artigo 10.º

Indeferimento

O Município reserva-se ao direito de indeferir propostas para a realização de exposições que não se enquadrem nos objetivos gerais do PIT Batalha e/ou que violem as regras constantes do presente regulamento.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento Interno do Posto de Informação e Turismo da Batalha)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 8.º, n.º 9, do Regulamento Interno do Posto de Informação e Turismo da Batalha)

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