RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 517/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento visa definir as condições de funcionamento da Comissão Municipal de Proteção ao Idoso do Peso da Régua, adiante designada por CMPIPR, no sentido de melhorar a qualidade de vida dos idosos, garantindo o seu bem-estar, dignidade e qualidade de vida.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -A CMPIPR tem como objetivos:

a)Proporcionar uma melhoria na qualidade de vida dos idosos;

b)Promover os direitos dos idosos;

c)Prevenir/responder a situações suscetíveis de afetar a segurança ou bem-estar dos idosos;

d)Combater a exclusão social na população idosa;

e)Manter o idoso na sua habitação e meio natural, em condições seguras;

f)Diagnosticar as necessidades/recursos existentes;

g)Sensibilizar a população em geral, redes de vizinhança e famílias em particular, para o envelhecimento com qualidade, direitos dos idosos e para a necessidade de proteção aos idosos;

h)Desenvolver ações de prevenção e de remoção de dificuldades sociais e económicas dos idosos, contribuindo para a sua segurança e bem-estar;

j)Colaborar em ações complementares de acompanhamento de casos;

k)Promover a institucionalização dos idosos sempre que seja essa a única medida capaz de garantir a proteção de pessoa idosa;

l)Desenvolver ações de medidas de proteção ao idoso alvo de negligência, maus tratos e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança.

2 -A CMPIPR exerce os seus objetivos em conformidade com o disposto no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -A CMPIPR destina-se a todos os idosos, com mais de 65 anos, que sejam residentes no concelho do Peso da Régua e que se encontrem em situação de isolamento social, solidão, marginalização, negligência ou maus-tratos, violência económica, privação de liberdade, violência sexual e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança.

2 -Podem ainda ser abrangidos pela CMPIPR outros adultos, com idade inferior a 65 anos, desde que se encontrem em situação de dependência de 3.ª pessoa e comprovada ausência de retaguarda e apoio institucional.

Artigo 4.º

Âmbito Territorial

O presente Regulamento aplica-se a toda a área do concelho do Peso da Régua.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

Artigo 5.º

Apoio Logístico e Despesas de Funcionamento

As instalações e os meios materiais de apoio necessários ao funcionamento da CMPIPR são assegurados pelo Município do Peso da Régua.

Artigo 6.

Constituição e Composição

1 -A Comissão é composta por um número ímpar.

2 -Da Comissão fazem obrigatoriamente parte:

a)O Presidente da Câmara, ou Vereador do Pelouro da Ação Social que preside;

b)Técnico da autarquia, da Divisão de Desenvolvimento Social e Equipamentos;

c)Um representante do Instituto da Segurança Social;

d)Um representante do Agrupamento de Centros de Saúde Douro I - Marão e Douro Norte - Centro de Saúde;

e)Um representante da Guarda Nacional Republicana;

f)Dois representantes de Instituições Particulares de Solidariedade Social, que possuam valência para idosos.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -A CMPIPR funciona em articulação com Conselho Local de Ação Social (CLAS).

2 -A Comissão reúne ordinariamente uma vez por mês, podendo, ainda, reunir extraordinariamente, quando o cumprimento das suas obrigações o exija.

3 -O secretariado da Comissão será assegurado pelo técnico de Ação Social da Câmara previsto no artigo anterior.

4 -O secretário da CMPIPR convocará todos os elementos com a antecedência mínima de cinco dias, através de correio eletrónico.

5 -Da convocatória referida do número anterior deverá constar a ordem de trabalhos.

6 -Deverá ficar definido em reunião uma equipa, constituída por técnicos do Município e por técnicos das entidades parceiras, que ficarão responsáveis pela elaboração de um processo, Processo Individual do Idoso, onde consta a sinalização, identificação do idoso, registo das visitas domiciliárias, registo e descrição de todas as diligências tomadas, relatórios técnicos, quando existam.

7 -As deliberações da CMPIPR serão aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, prevalecendo em caso de empate, o sentido do voto do Presidente ou de quem o substituir.

8 -Após cada reunião será elaborada uma ata daquilo que foi discutido durante a mesma, a qual será lida e aprovada na reunião seguinte.

Artigo 8.º

Competências

a)Proceder ao levantamento e sinalização das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade se revelem mais carecidas de apoio;

b)Acompanhamento e encaminhamento das situações sinalizadas para os serviços competentes;

c)Acompanhar o idoso a serviços de utilidade pública, desde que pertinente e necessário;

d)Elaborar o Processo Individual do Idoso, de acordo com as normas constantes do artigo 7.º, n.º 6 deste Regulamento.

Artigo 9.º

Direito à Confidencialidade

Ao idoso deve ser garantido total confidencialidade relativamente à situação sinalizada, bem como à sua identificação, sendo os seus dados utilizados apenas pelos membros da CMPIPR e para os fins a que se destina.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 10.º

Colaboração

1 -Às autoridades administrativas, judiciais e entidades policiais ser-lhes-á solicitada colaboração com a Comissão, no exercício das suas competências.

2 -O dever de colaboração incumbe igualmente às pessoas singulares e coletivas que para tal sejam solicitadas.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos ou dúvidas que possam surgir são resolvidos pelos membros pertencentes à CMPIPR.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação, no Diário da República.

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