RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 517/2021

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos: 241.º da Constituição da República Portuguesa, 25.º, n.º 1, alínea g), 33.º, n.º 1, alínea k) e 33.º, n.º 1, alínea ff) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras de funcionamento e as condições para a utilização de espaços e serviços disponibilizados pela ICBT - Incubadora de Empresas do Município de Celorico de Basto.

Artigo 3.º

Promotor

A Câmara Municipal de Celorico de Basto é a entidade que promove a utilização e a ocupação do espaço, sendo da sua responsabilidade a promoção e a gestão do projeto Incubadora de Celorico de Basto, através do seu órgão executivo, a Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Competência

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos termos legalmente previstos, executar e fiscalizar o cumprimento das presentes normas de utilização.

Artigo 5.º

Objetivos

a)Promover o empreendedorismo, estimulando a criação de empresas e desenvolvendo o espírito empreendedor;

b)Organizar iniciativas de identificação e atração de projetos ou empresas inovadoras que possam vir a beneficiar de apoio;

c)Apoiar os promotores na fase de gestação (pré-incubação) na validação da ideia de negócio e na autoavaliação das suas capacidades empreendedoras;

d)Dar suporte às empresas na elaboração do seu Plano de Negócios;

e)Disponibilizar às empresas instalações físicas e virtuais, bem como o acesso a um conjunto diversificado de serviços, mediante objetivos, obrigações e condições contratualmente fixadas;

f)Orientar os promotores e as novas empresas na obtenção de apoios financeiros;

g)Estimular a cooperação entre empresas;

h)Promover a integração entre empresas incubadas (física e virtualmente), procurando o intercâmbio de tecnologia e entre estas e os parceiros que apoiem a Incubadora;

i)Apoiar e capacitar os empreendedores através do apoio de consultores e ações de formação especializada;

j)Estabelecer Parcerias com Instituições de Ensino Superior e com outras instituições de ensino, que se revelem estratégicas e pertinentes para o desenvolvimento do Concelho.

k)Permitir e facilitar o acesso a diversas redes de networking já implementadas ou que venham a ser implementadas. CAPÍTULO II Localização, instalações e serviços

Artigo 6.º

Localização

O espaço de incubação, com uma área de 286 m2, situa-se em Celorico de Basto, na União de Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe, na Av. da República, n.º 73, 1.º Andar, podendo vir a assumir uma estrutura multipolar através da sua ligação a futuras instalações para empresas, instituições de ensino, polos científicos e tecnológicos.

Artigo 7.º

Instalações

1 -O espaço está estruturado para funcionar como incubadora de empresas, dividido em vários postos de trabalho adequados ao bom desempenho das atividades das empresas, com a disponibilização de energia elétrica, água e internet. O acesso à rede telefónica deverá ser solicitado e suportado diretamente pelas Empresas incubadas às operadoras de telecomunicações.

2 -Fazem parte do espaço da incubadora as seguintes áreas comuns:

a)Hall, receção e respetivo equipamento;

b)Zonas de circulação;

c)Instalações sanitárias;

d)Recetáculo de correios;

e)Sala de reuniões equipada;

f)Sala de formação;

g)Auditórios e outros equipamentos municipais;

h)Sala de espera para receção de clientes;

3 -Para efeitos do presente Regulamento, são considerados postos de trabalho as áreas individualizadas para instalação das empresas, sitas no espaço de incubação, e espaços comuns, todos os espaços que serão partilhados pelos utilizadores do espaço de incubação e que se destinam ao uso coletivo.

Artigo 8.º

Serviços

1 -Incubadora física: O apoio prestado no âmbito da Incubação Física de empresas é constituído pelos seguintes serviços:

a)Orientação técnica na fase de implementação e desenvolvimento da ideia de negócio/projeto de investimento ou de arranque da empresa;

b)Apoio à criação da empresa, disponibilizando acesso a parcerias;

c)Disponibilização de espaço físico nos modos de incubação posto de trabalho ou virtual;

d)Disponibilização de espaços comuns para uso compartilhado por todos os utilizadores;

e)Serviços básicos de secretariado em condições a definir, nomeadamente atendimento ao público, atendimento telefónico, envio e receção de correspondência, serviços de fotocópias e serviços de limpeza;

f)Integração em programas de promoção e/ou publicidade comum;

g)Acesso e utilização do auditório e salas de formação nos termos e condições definidas pelo anexo I do regulamento;

h)Serviço de escritório virtual a definir.

2 -Incubadora Virtual: A incubação virtual permite que as empresas tenham a sua sede fiscal na Incubadora de Celorico de Basto tendo associado a este serviço o atendimento telefónico, podendo ainda ser requisitado o serviço de envio de correspondência via digital ou por correio:

a)A Câmara Municipal de Celorico de Basto não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou extravios na entrega de correspondência que possam vir a causar prejuízos;

b)Os preços e condições de pagamento das salas da Incubadora e dos vários serviços associados estão fixados na tabela constante do anexo I do Regulamento. Este preçário poderá ser revisto anualmente em reunião de Câmara Municipal;

c)A Câmara Municipal de Celorico de Basto não se responsabiliza pelo licenciamento e obtenção de autorizações necessárias específicas ao funcionamento de cada empresa, comprometendo-se estas a respeitar todas as normas aplicáveis, de qualquer natureza legal. CAPÍTULO III Utilizadores e atividades

Artigo 9.º

Utilizadores

1 -Podem ser utilizadores da Incubadora de Celorico de Basto todas as pessoas individuais ou coletivas, desde que sejam titulares de ideias e projetos inovadores com potencial económico e que contribuam para o desenvolvimento local, tendo por objetivo a sua implementação.

2 -Podem também ser utilizadores da referida Incubadora empresas e/ou empresários que, pela sua capacidade comprovada e pelo seu valor acrescentado promovam a atração de novas empresas ou negócios a Celorico de Basto

Artigo 10.º

Atividades

1 -O espaço da Incubadora de Celorico de Basto obedecerá a princípios de não discriminação no que respeita às atividades a desenvolver pelos utilizadores, sem prejuízo de ser dada preferência a atividades inovadoras, de investigação e desenvolvimento tecnológico, nomeadamente relacionadas com os setores definidos como estratégicos para o concelho de Celorico de Basto, tais como produtos endógenos, indústria, energia, ambiente, turismo e serviços qualificados.

2 -As atividades exercidas deverão estar previstas na lei e desenvolverem-se dentro da legalidade. CAPÍTULO IV Instalação dos utilizadores

Artigo 11.º

Contratos de utilização/cedência e prestação de serviços

Os utilizadores e a entidade gestora celebrarão um Contrato de Utilização/Cedência e Prestação de Serviços, através do qual a entidade gestora cederá um espaço de incubação física ou em espaço virtual, que possibilita a utilização de espaços comuns, e presta os serviços constantes do presente documento, dentro das condições particulares previstas em cada contrato.

Artigo 12.º

Cedência de espaços a terceiros

Os utilizadores ficam expressamente proibidos a qualquer título de arrendar, sublocar ou ceder no todo ou em parte o posto de trabalho cedido, sob pena de resolução imediata e automática do contrato a outorgar com o Promotor com todas as consequências daí resultantes.

Artigo 13.º

Direito dos utilizadores

Os utilizadores terão direito a usufruir em plenitude do espaço cedido e a utilizar todas as infraestruturas, serviços de uso comum instalados no espaço de incubação, segundo as condições estabelecidas, acatando e obedecendo a todas as limitações impostas por razões de ordem funcional, operacional ou estratégica, pelo promotor.

Artigo 14.º

Deveres dos utilizadores

1 -Os utilizadores do espaço de incubação estão obrigados ao cumprimento de todas as disposições constantes no presente documento e nos contratos;

2 -O espaço cedido destina-se exclusivamente à instalação do utilizador para exercício e execução do seu objeto social ou atividade, e não apenas como local de sede da empresa. O direito decorrente da cedência do espaço é intransmissível e destina-se apenas a assegurar os fins inerentes ao desenvolvimento das atividades descritas no seu objeto social. No caso da não verificação destes pressupostos, reserva-se a Câmara Municipal de Celorico de Basto ao direito de apresentar junto do utilizador uma modalidade de incubação alternativa;

3 -O espaço cedido deverá ser mantido em bom estado de conservação. No caso de cessação temporária de atividade pela empresa, esta deverá comunicar à Câmara Municipal de Celorico de Basto, por escrito, invocando os fundamentos, a duração prevista da interrupção e se pretende manter o direito de utilização do espaço físico. A decisão sobre a manutenção do direito de utilização será da exclusiva responsabilidade da entidade gestora;

4 -O utilizador manterá com os outros ocupantes, do edifício onde se situa o posto de trabalho cedido, relações de boa convivência cívica, não impedindo de qualquer forma a utilização dos espaços e serviços comuns, comprometendo-se a garantir:

a)A disciplina do seu pessoal e dos visitantes, o uso normal e adequado das instalações comuns e a utilização, em lugar visível, dos elementos de identificação com as características definidas pela Câmara Municipal de Celorico de Basto;

b)O seu pessoal e os seus visitantes não exerçam atividades para além das inseridas no desenvolvimento das previstas no contrato realizado com a incubadora;

c)Respeito pelas normas de higiene, saúde e segurança relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações cedidas;

d)O utilizador deverá comunicar atempadamente, com um período de pelo menos 24 horas de antecedência, à Câmara Municipal de Celorico de Basto o cancelamento de espaços requisitados, nomeadamente salas de reuniões, formação e auditório, sob pena de, caso não o faça, lhe ser imputado na faturação o valor do mesmo, como se se tratasse de uma utilização normal;

e)A Câmara Municipal de Celorico de Basto não se responsabiliza por atrasos verificados que sejam da estrita responsabilidade dos utilizadores.

Artigo 15.º

Acesso ao espaço de incubação

1 -O acesso ao espaço de incubação será condicionado;

2 -A utilização das instalações obedecerá a horários preestabelecidos pela Câmara Municipal de Celorico de Basto;

3 -O acesso ao espaço de incubação fora da hora normal de funcionamento só é permitido aos colaboradores dos utilizadores aí instalados e devidamente identificados;

4 -Deverá ser cumprida a Lei n.º 37/2007 de 14 de agosto, com a redação conferida pela Lei n.º 63/2017, de 03 de agosto, pelo que é proibido fumar nos postos de trabalho e nos espaços comuns para benefício de todos aqueles que os utilizam;

5 -Será afixado, em local próprio, sinalética de identificação de cada utilizador;

6 -Será reservado o direito ao promotor de impedir a entrada de indivíduos que ofendam ou provoquem qualquer distúrbio nas instalações;

7 -O utilizador será obrigado a efetuar um seguro de responsabilidade civil que salvaguarde as instalações e o recheio das mesmas, colocando como beneficiário a Câmara Municipal de Celorico de Basto;

8 -O utilizador será também obrigado a efetuar um seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros;

9 -O utilizador procederá à entrega de cópia das apólices supracitadas, devendo fazer prova do seu pagamento anualmente, aquando do vencimento destas;

10 -O utilizador está impossibilitado de efetuar qualquer obra no espaço cedido ou em espaço comum, exceto em caso de necessidade de obras de adaptação do espaço, as quais são obrigatórias e previamente autorizadas por escrito pela Câmara Municipal de Celorico de Basto;

11 -A autorização para a colocação de publicidade no interior do edifício ora designado por Incubadora é da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal de Celorico de Basto.

Artigo 16.º

Prazo

A instalação dos utilizadores no espaço de incubação terá um prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, exceto em casos específicos devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal de Celorico de Basto.

CAPÍTULO V

Processo de candidatura e seleção

Artigo 17.º

Candidatura

1 -As candidaturas são apresentadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto acompanhado dos seguintes elementos:

a)Descrição do Negócio, contendo:

b)Certidões comprovativas da situação regularizada relativamente a impostos e a contribuições para a segurança social;

c)Propostas (logos) de sinalética interior e exterior para identificação da empresa, no caso de existirem.

2 -Poderão ser solicitados pela Câmara Municipal quaisquer meios de prova legais para verificação das condições de acesso referidas.

Artigo 18.º

Comissão de Avaliação

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal designar a Comissão de Avaliação.

2 -O Presidente da Câmara Municipal designa, por despacho, os três membros que compõem a Comissão, devendo ter em conta, como critérios valorativos da sua decisão, o Curriculum Vitae e/ou experiência profissional de pessoas que estejam diretamente relacionados com as áreas de trabalho da presente incubadora.

3 -A avaliação das candidaturas instruídas, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do presente regulamento, incumbe à Comissão de Avaliação.

Artigo 19.º

Critérios de seleção

1 -Na apreciação e classificação das candidaturas serão tidos em conta os seguintes critérios:

a)Caráter inovador do projeto;

b)Potencial para a criação de novas profissões e postos de trabalho;

c)Exequibilidade, viabilidade económico-financeira e potencial de crescimento;

d)Dimensão social.

2 -Durante o processo de avaliação a Comissão poderá solicitar elementos complementares.

3 -Os critérios referidos no n.º 1 do presente artigo são pontuados numa escala de 0 a 100, sendo a pontuação mais elevada correspondente à maior adequação do projeto ao critério em análise.

Artigo 20.º

Candidaturas Elegíveis e Processo de decisão

1 -As candidaturas são elegíveis para incubação se atingirem pontuação final igual ou superior a 50 pontos.

2 -As candidaturas elegíveis são ordenadas de forma decrescente, a partir da mais pontuada.

3 -A Comissão de Avaliação elaborará um relatório preliminar sucinto propondo a elegibilidade ou não elegibilidade do projeto, bem como a ordenação das candidaturas elegíveis, em função da classificação e espaços disponíveis.

4 -Os candidatos são notificados da proposta de decisão, fixando-se um prazo, não inferior a 10 dias, para se pronunciarem por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia.

5 -Na sequência do número anterior, compete ao Presidente da Câmara Municipal tomar a decisão de acordo com o Relatório de Avaliação definitivo elaborado pela Comissão de Avaliação.

6 -Tomada a decisão, a mesma será comunicada por correio eletrónico ao(s) candidato(s).

7 -Sempre que a decisão seja favorável à incubação, a comunicação deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato a celebrar. CAPÍTULO VI Penalizações

Artigo 21.º

Consequências do não pagamento do serviço de espaços e/ou serviços disponíveis

O não pagamento após atraso superior a 8 (oito) dias úteis em relação aos prazos previamente estabelecidos com o promotor pode levar à suspensão e/ou rescisão do respetivo serviço de utilização e/ou serviços associados à incubadora.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 22.º

Resolução do contrato

a)Os meios disponibilizados, incluindo os informáticos, não estão a ser devidamente utilizados/ rentabilizados pela pessoa coletiva/pessoa singular;

b)Decorre situação de incumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento ou no contrato;

c)As instalações da Incubadora estão a ser usadas para fins contrários à lei, ao presente regulamento ou ao contrato firmado;

d)Ocorreu um desvio dos objetivos contratualizados ou a insolvência da entidade incubada;

e)A entidade incubada colocou em risco a segurança humana, ambiental ou o património da Incubadora;

f)A entidade incubada colocou em risco o funcionamento das empresas incubadas ou da Incubadora.

Artigo 23.º

Cessação do contrato

1 -A cessação do vínculo de incubação, ocorre, designadamente, quando:

a)Se vencer o prazo estabelecido no contrato de incubação;

b)O Município resolver o contrato de incubação, nos termos do artigo anterior;

c)A entidade incubada ou o Município denunciarem o contrato de incubação, apresentadas as devidas justificativas, por escrito, e com 60 dias de antecedência relativamente à data que pretendem para a cessação.

2 -Nos casos previstos no número anterior, as entidades instaladas deverão entregar à Câmara Municipal de Celorico de basto as instalações e os equipamentos cujo uso lhes foi permitido, em perfeitas condições, no prazo de 5 dias a contar da data de cessação do vínculo.

3 -Todas as benfeitorias decorrentes de alterações e reformas realizadas pelas entidades incubadas são incorporadas automaticamente no património das Incubadoras, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Artigo 24.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura e ao estabelecimento da relação contratual, sendo o Município de Celorico de Basto responsável pelo seu tratamento.

2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 25.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal de Celorico de Basto.

Artigo 26.º

Remissão

Em tudo o que não seja regulado no presente regulamento, aplica-se, subsidiariamente, o Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente no que concerne a prazos legais.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Incubação Virtual

(ver documento original)

Outros Serviços

(ver documento original)

Espaço Open Space

(ver documento original)

314217058

Artigo 14.º

Deveres dos utilizadores

1 -Os utilizadores do espaço de incubação estão obrigados ao cumprimento de todas as disposições constantes no presente documento e nos contratos;

b)O seu pessoal e os seus visitantes não exerçam atividades para além das inseridas no desenvolvimento das previstas no contrato realizado com a incubadora;

c)Respeito pelas normas de higiene, saúde e segurança relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações cedidas;

e)A Câmara Municipal de Celorico de Basto não se responsabiliza por atrasos verificados que sejam da estrita responsabilidade dos utilizadores.