RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 518/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a definição de critérios de atribuição do Cartão 66 Carregal do Sal, bem como todo o procedimento tendente à concessão do mesmo.

Artigo 2.º

Objetivos

O Cartão 66 Carregal do Sal, destina-se a apoiar os idosos residentes no Município de Carregal do Sal.

Artigo 3.º

Princípios Gerais

Compete à Câmara Municipal de Carregal do Sal proceder à regulamentação e à atribuição do Cartão 66 Carregal do Sal, tendo em conta as necessidades sociais dos idosos e as disposições constantes do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -Todos os cidadãos residentes e eleitores no Concelho de Carregal do Sal, poderão beneficiar do Cartão 66 Carregal do Sal, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Terem idade igual ou superior a 66 anos de idade;

b)Residirem e serem eleitores no concelho de Carregal do Sal há pelo menos 3 anos.

2 -Os cônjuges dos beneficiários do Cartão desde que tenham idade igual ou superior a 66 anos, poderão requerer e beneficiar, igualmente, dos direitos das disposições que o presente Regulamento lhes confere.

Artigo 5.º

Benefícios do Cartão 66 Carregal do Sal

1 -O Cartão 66 Carregal do Sal confere aos seus titulares os benefícios constantes em listagem que será, devidamente, publicitada.

2 -Os titulares beneficiarão, também, da redução em 50 % do preço dos acessos às Piscinas, em espaços de regime livre, Museu e Centro Cultural, este em iniciativas promovidas exclusivamente pela Câmara Municipal, bem como de outros apoios/reduções que venham a ser objeto de deliberação pela Câmara Municipal de Carregal do Sal.

3 -A listagem referida no n.º 1, poderá ser ampliada com novos aderentes e será, nessa altura, atualizada e tornada pública, nas sedes das Juntas de Freguesia e no site da Câmara Municipal, www.carregal-digital.pt.

Artigo 6.º

Utilização do Cartão

1 -O Cartão 66 Carregal do Sal é validamente utilizável em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Concelho que possuam nas suas instalações o autocolante de adesão ao referido Cartão, autocolante este que será editado e fornecido, gratuitamente, pela Câmara Municipal.

2 -Sem prejuízo do preceituado no número anterior, as entidades ou empresas aderentes poderão solicitar a exibição de um documento de identificação do portador do Cartão.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -As candidaturas deverão ser formalizadas junto do Gabinete do Setor de Ação Social da Câmara Municipal de Carregal do Sal, mediante o preenchimento de impresso especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Uma fotografia;

b)Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;

c)Documento certificado emitido pela respetiva Junta de Freguesia, em formulário próprio, a fornecer pela Câmara Municipal, no qual deve constar a data de inscrição como eleitor.

2 -A apresentação de uma candidatura não confere o direito à atribuição do Cartão 66 Carregal do Sal.

Artigo 8.º

Análise da candidatura e decisão

1 -O processo de candidatura será analisado pelos serviços do Município, decidindo o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada, a atribuição do Cartão 66 Carregal do Sal.

2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do Cartão 66 Carregal do Sal.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será promovida, obrigatoriamente, a audiência dos interessados, nos termos das disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo.

4 -Só haverá lugar à concessão dos apoios previstos no presente Regulamento após a emissão do Cartão 66 Carregal do Sal.

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários

a)Informar, previamente, a Câmara Municipal da mudança de residência;

b)Não permitir a utilização por terceiros do Cartão 66 Carregal do Sal;

c)Informar, de imediato, a Câmara Municipal de Carregal do Sal, sobre a perda, roubo ou extravio do Cartão;

d)Confirmar por escrito, no prazo de dois dias úteis, a situação factual nos termos da alínea anterior, pelo que a responsabilidade do titular só cessará após essa comunicação;

e)Comunicar à Câmara Municipal o aparecimento do Cartão, caso tal facto venha a verificar-se, sob pena do mesmo ser anulado.

Artigo 10.º

Cessação do Direito de Utilização do Cartão

1 -Constituem causa de cessação imediata dos benefícios, nomeadamente:

a)A prestação quer pelo idoso ou pelo seu representante de falsas declarações, quer no processo de candidatura quer ao longo do ano a que se refere a utilização;

b)A alteração de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por motivo de doença prolongada;

c)A mudança de residência do titular do Cartão para outro concelho.

Artigo 11.º

Validade do Cartão

1 -O Cartão 66 Carregal do Sal tem a validade de um ano e deverá ser renovado pelo beneficiário, durante o mês imediatamente anterior ao termo da sua validade.

2 -A renovação será feita mediante o fornecimento de um selo, referente ao ano em curso a fornecer, gratuitamente, pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Disposições finais

O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

Artigo 13.º

Alterações ao Regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas convenientes e oportunas.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal de Carregal do Sal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da sua publicação no Diário da República.

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