RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 518/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (RLCTM) é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º ao 16.º e 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado da Lei n.º 53- E/2006, de 29 de dezembro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com as alterações subsequentes, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações subsequentes.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança e o pagamento de taxas e outras receitas do Município de Sabrosa, bem como as isenções, reduções e agravamentos das mesmas.

2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

a)Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;

b)Concessão de permissões administrativas e pela mera comunicação prévia, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

c)Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

d)Gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

e)Atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

f)Atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;

g)Realização de atividades dos particulares geradores de impacto ambiental negativo;

h)Outras atividades previstas no presente regulamento, na lei ou em outros regulamentos municipais.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária da obrigação de pagamento das taxas e outras receitas previstas no Anexo A do presente Regulamento é o Município de Sabrosa.

2 -O sujeito passivo da relação jurídico-tributária das taxas e outras receitas é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, requereu a licença ou a autorização, a prestação de serviço ou a utilização do bem municipal, que beneficiou ou beneficiará dos investimentos municipais ou da atividade promovida pelo Município, conforme previsto no artigo anterior.

3 -Estão ainda sujeitos ao pagamento das taxas todas as entidades que integram o Setor Público Administrativo e as entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

4 -Sem prejuízo de disposição legal ou regulamentar em sentido contrário, quando os pressupostos do facto tributário se verifiquem em relação a mais de um sujeito, todos serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento da prestação tributária.

Artigo 5.º

Atualização

1 -As taxas previstas na Tabela anexa serão atualizadas, ordinária e anualmente, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de setembro a agosto, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos.

2 -A atualização a que alude o n.º anterior deverá ser feita nos orçamentos anuais do município.

3 -Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do n.º 1 serão arredondados para a segunda casa decimal para o múltiplo de 0,05 € mais próximo.

4 -Sem prejuízo das atualizações anuais previstas no n.º 1, o Município pode proceder à atualização dos valores das Taxas Municipais sempre que o considere justificado, mediante a fundamentação económico-financeira subjacente, nos termos previstos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

5 -As taxas que resultem de quantitativos fixados por disposição legal especial serão atualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos. CAPÍTULO II LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA SECÇÃO I LIQUIDAÇÃO

Artigo 6.º

Liquidação

1 -A liquidação das Taxas Municipais previstas na Tabela anexa consiste no ato tributário através do qual é determinado o montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.

2 -Os valores obtidos serão arredondados para a segunda casa decimal segundo as regras gerais do arredondamento.

3 -O cálculo das taxas e outras receitas municipais cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, faz-se em função desse calendário.

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.

5 -Na liquidação das taxas devidas pela emissão de licença ou autorização, se estas não corresponderem a um ano completo, levar-se-ão em conta tantos duodécimos quantos os meses de duração da licença ou autorização.

Artigo 7.º

Autoliquidação - Âmbito geral

1 -Nos casos expressamente previstos na lei pode verifica-se a autoliquidação de taxas.

2 -Nos casos de deferimento tácito, haverá lugar ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respetivo ato expresso, a pagar no prazo de 15 (quinze) dias após esse deferimento tácito.

3 -A autoliquidação das taxas será, ainda, admissível, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias após o pedido.

4 -Na página da Internet do Município e no Atendimento existirá uma cópia do presente Regulamento à disposição do público para as situações em que os interessados queiram proceder à autoliquidação das taxas.

5 -Para efeitos do presente artigo será publicitado pelos meios adequados a indicação da instituição e o número da conta bancária do Município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas.

6 -A implementação dos procedimentos previstos nos números anteriores carece de despacho do Presidente da Câmara Municipal.

7 -A autoliquidação de taxas não preclude o direito da Câmara Municipal de Sabrosa de verificar a correspondência entre o valor prestado pelo interessado e o conteúdo material do processo de licenciamento ou comunicação prévia, a qualquer título, bem como com a correspondência entre esse valor e a factualidade objetiva.

Artigo 8.º

Autoliquidação no âmbito dos procedimentos urbanísticos

1 -Até à implementação do sistema informático a que alude o artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro e Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, o Município notificará o requerente informando-o sobre o valor das taxas devidas.

2 -Quando o requerente efetuar a autoliquidação e pagamento das taxas devidas pela comunicação prévia com prazo submetida, deverá remeter cópia do comprovativo de pagamento efetuado.

3 -A prova do pagamento das taxas efetuado nos termos do número anterior deverá ficar arquivada na obra, junto ao livro de obra, sob pena de presunção de que o requerente não efetuou aquele pagamento.

4 -Caso se venha a apurar que o montante liquidado e pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é inferior ao valor efetivamente devido, o requerente será notificado do valor correto a pagar assim como do prazo para efetuar o respetivo pagamento.

5 -A falta de pagamento do valor referido no número anterior dentro do prazo fixado e comunicado na notificação tem por efeito a extinção do procedimento.

6 -Caso se venha a apurar que o montante liquidado e pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é superior ao valor efetivamente devido, o requerente será notificado do valor correto a pagar, sendo-lhe restituído o montante pago em excesso.

7 -Em caso de rejeição liminar deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa paga.

8 -Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a indicação da instituição e o número da conta bancária do Município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas será publicitado pelos meios adequados.

Artigo 9.º

Liquidação automática

No caso das pretensões administrativas submetidas via Balcão do Empreendedor, nomeadamente meras comunicações prévias e pedidos de autorização, relativas à ocupação do espaço público, quando a pretensão seja desconforme ou indeferida no prazo legalmente previsto, respetivamente, deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga devida pela dimensão da ocupação e pelo período da mesma.

Artigo 10.º

Procedimentos na liquidação

1 -A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:

a)Identificação do sujeito ativo;

b)Identificação do sujeito passivo;

c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;

d)Enquadramento na Tabela de Taxas;

e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas c) e d).

2 -O documento mencionado no número anterior designa-se por nota de liquidação e faz parte integrante do processo administrativo, dando lugar subsequentemente a uma fatura a ser emitida pelo serviço competente através do sistema informático contabilístico-financeiro.

3 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo administrativo realiza-se através dos respetivos documentos de cobrança, dos quais devem constar os elementos referidos no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 11.º

Notificação

1 -A liquidação é notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos de lei especial, seja obrigatório ou, seja imperativo o uso de carta registada com aviso de receção ou quando a mesma se efetive através de plataforma eletrónica, nos termos de lei especial.

2 -Da notificação da liquidação deve constar a decisão, os fundamentos de fato e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato e a menção da respetiva delegação ou subdelegação de competência, bem como o prazo de pagamento voluntário se aplicável.

3 -Sem prejuízo do que precede, sobre as notificações regem os artigos 110.º a 114.º do Código de Procedimento Administrativo e, ainda, as regras contidas nos artigos 38.º e 39.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 12.º

Liquidação em caso de urgência

No caso de documentos de interesse particular, designadamente atestados, certidões, fotocópias, segundas vias e similares, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, serão sujeitas a um agravamento das taxas respetivas em 50 %, desde que o pedido se possa satisfazer nos dois dias úteis subsequentes à entrada do requerimento.

Artigo 13.º

Revisão do ato de liquidação por iniciativa dos serviços municipais

1 -Poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos termos e prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.

2 -A revisão de um ato de liquidação do qual resultou prejuízo para o Município, obriga o serviço liquidador respetivo a promover, de imediato, a liquidação adicional.

3 -O devedor será notificado nos termos do artigo 11.º

4 -Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva.

5 -Quando por erro imputável aos serviços tenha sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo previsto na lei geral tributária sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a sua restituição.

6 -Não haverá lugar a liquidação adicional ou a restituição oficiosa de quantias quando o seu quantitativo seja igual ou inferior a 2,50 €.

Artigo 14.º

Revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo

1 -O sujeito passivo poderá apresentar um requerimento de revisão do ato de liquidação, nos termos da Lei Geral Tributária, devendo encontrar-se devidamente fundamentado e instruído com os elementos necessários à sua pretensão.

2 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, prevista no artigo 32.º do presente Regulamento, que daí resulte, quando o erro do ato de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, este será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.

Artigo 15.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e subsidiariamente nos termos da Lei Geral Tributária.

Artigo 16.º

Garantias

a)Podem reclamar da liquidação das taxas, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação, junto do Município de Sabrosa;

b)A reclamação deverá ser decidida no prazo de 60 dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respetiva fundamentação;

c)Findo o prazo referido na alínea anterior, a reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial;

d)Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento;

e)A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no presente artigo SECÇÃO II PAGAMENTO SUBSECÇÃO I PAGAMENTO

Artigo 17.º

Pagamento

1 -Não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas previstas na Tabela anexa, salvo nos casos expressamente permitidos.

2 -As taxas e outras receitas municipais são pagas na tesouraria da Câmara Municipal, nos postos de cobrança admitidos, bem como noutros locais ou em equipamento de pagamento automático, sempre que tal seja permitido, até à data limite constante do documento de liquidação.

3 -O pagamento das taxas poderá ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Sabrosa, vale postal, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autoriza.

4 -As taxas e outras receitas municipais podem ser pagas por compensação e por dação em cumprimento quando tal seja compatível com a lei e o interesse público.

Artigo 18.º

Pagamento em prestações

1 -É admissível o pagamento em prestações das taxas, salvo existindo disposição legal ou regulamentar em contrário ou que o regule de forma especial, desde que cada prestação não seja inferior a 1 Unidade de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações são apresentados perante os serviços liquidadores das taxas, a quem cabe a instrução do pedido em prestações, devendo este conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de subdelegação nos Vereadores com o pelouro da área dos serviços liquidadores, autorizar o pagamento em prestações, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito.

4 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

5 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder até ao 8.º dia.

6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

7 -Exclui-se do âmbito do presente artigo a compensação prevista no n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

Artigo 19.º

Prazo de Pagamento

1 -O prazo para pagamento voluntário das taxas é de 30 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que a lei ou regulamento fixe prazo específico.

2 -Nas situações em que o ato ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem a necessária permissão administrativa ou mera comunicação prévia, bem como nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, bem como nos casos de liquidação periódica, o prazo para pagamento voluntário é o que for determinado pela Câmara Municipal, a contar da notificação para pagamento.

3 -Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória.

4 -Para efeitos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, é fixado em 60 dias o prazo de pagamento das taxas devidas.

Artigo 20.º

Regras de contagem

1 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

3 -O disposto no número anterior aplica-se também aos dias em que os serviços municipais estiverem encerrados por tolerância de ponto.

Artigo 21.º

Licenças renováveis

1 -O pagamento das licenças renováveis deve realizar-se entre o dia 2 e o dia 15 de janeiro tratando-se de licenças anuais, e nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês se as licenças forem mensais.

2 -O pagamento das taxas referentes a renovação de licenças de duração inferior a 1 (um) mês deve ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas imediatamente anteriores ao termo do prazo de vigência.

3 -O primeiro pagamento de taxas anuais, quando não coincidente com o início do ano civil referido no n.º 1, será efetuado até ao último dia anterior ao início da vigência da licença.

Artigo 22.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente dentro do prazo estabelecido serão objeto de cobrança coerciva através de um processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 23.º

Extinção das taxas

As taxas extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária e do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Artigo 24.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, nestes casos, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II NÃO PAGAMENTO

Artigo 25.º

Falta de pagamento de taxas ou despesas

1 -O procedimento administrativo extingue-se pela falta de pagamento, no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas devidamente liquidadas.

2 -Os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento.

Artigo 26.º

Extração das certidões de dívida

1 -Findo o prazo do pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais liquidadas e que constituem débitos do Município, começam-se a vencer juros de mora à taxa legal aplicável.

2 -Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto ou do benefício sem o respetivo pagamento.

3 -O não pagamento das taxas e outras receitas municipais, nos termos referidos nos números anteriores, implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

4 -Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis previstas no artigo 21.º implica ainda a sua não renovação para o período imediatamente seguinte. CAPÍTULO III ISENÇÕES OU REDUÇÕES

Artigo 27.º

Isenções ou reduções subjetivas

1 -Estão isentas do pagamento de taxas as freguesias do Concelho, as entidades associativas municipais nas quais o Município se integre, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social, bem como as de mera utilidade pública, relativamente aos atos e factos que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins, desde que lhes tenha sido concedida isenção do respetivo IRC pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC.

2 -Em casos de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, poderá também haver lugar à isenção ou redução das taxas.

3 -As pessoas constituídas na ordem jurídica canónica e de outros credos e religiões estão isentas do pagamento de taxas relativamente aos factos ou atos direta e imediatamente destinados à realização de fins de solidariedade social.

4 -As associações e fundações desportivas, culturais, recreativas, religiosas e sociais, sem fins lucrativos, sediadas no Concelho, legalmente constituídas, podem beneficiar da isenção do pagamento de taxas devidas pelos licenciamentos e autorizações exigíveis para a realização de iniciativas e eventos integrados no âmbito das suas finalidades estatutárias mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta Presidente da Câmara Municipal.

5 -Estão isentas do pagamento de taxas as empresas locais ou sociedades comerciais participadas, instituídas ou a instituir, pelo Município, relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município.

6 -Ficam ainda isentos do pagamento de taxas os consulados e as associações sindicais.

7 -As associações ou fundações culturais, sociais, religiosas, desportivas ou recreativas legalmente constituídas:

a)Beneficiam de isenção do pagamento das taxas relativas a placas, tabuletas ou outros elementos de identificação a colocar nas respetivas instalações;

b)Beneficiam de isenção ou redução das taxas, relativas a atos que desenvolvam para prossecução de atividades de interesse público municipal, desde que beneficiem de isenção ou redução de IRC, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação do competente documento, aplicando-se, para o efeito o disposto no n.º 9.

8 -Estão igualmente isentos do pagamento de taxas os partidos e coligações, registados de acordo com a lei, relativamente aos diferentes meios publicitários.

9 -Poderá, ainda, haver lugar à isenção ou redução de taxas relativamente a eventos de manifesto e relevante interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta Presidente da Câmara Municipal.

10 -As isenções referidas nos números anteriores não dispensam a emissão das licenças ou autorizações devidas, nos termos da lei ou regulamentos municipais.

11 -A apreciação e decisão da eventual isenção ou redução das taxas previstas nos artigos anteriores carece de formalização do pedido, que deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais exigíveis em cada caso.

12 -O pedido referido nos números anteriores deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da notificação do ato de licenciamento ou autorização municipal, sob pena de caducidade do direito.

13 -As isenções e reduções previstas nos números anteriores não autorizam os beneficiários a utilizar meios suscetíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados no património municipal.

14 -Não se aplicam as isenções e reduções previstas nos números anteriores sempre que o sujeito passivo tenha dívidas vencidas de qualquer natureza para com o Município. CAPÍTULO IV EMISSÃO, RENOVAÇÃO E CESSAÇÃO DAS LICENÇAS

Artigo 28.º

Emissão da licença ou documento equivalente

a)A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;

b)O objeto do licenciamento, sua localização e características;

c)As condições impostas no licenciamento;

d)A validade da licença, bem como o seu número de ordem;

e)O período referido no licenciamento pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, determinado em função do respetivo calendário.

Artigo 29.º

Precariedade das licenças

1 -Todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, fazer cessá-las, restituindo, neste caso, a taxa correspondente ao período não utilizado.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as licenças que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias.

Artigo 30.º

Renovação de licenças

1 -As licenças concedidas temporariamente renovar-se-ão automaticamente pelo decurso do prazo sempre que tal se encontre expressamente previsto em norma legal ou regulamentar.

2 -As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houve lugar.

3 -Não haverá lugar à renovação automática se, com a antecedência mínima de 30 dias antes do termo do prazo respetivo, o Município notificar o titular da oposição à renovação ou o titular do licenciamento apresentar um pedido nesse sentido.

Artigo 31.º

Cessação das licenças

a)A pedido expresso dos seus titulares;

b)Por decisão dos órgãos competentes;

c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas;

d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento. CAPÍTULO V CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 32.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da previsão, em cada caso, de outras formas de responsabilidade, as infrações às normas reguladoras das taxas municipais, e desde que não previstas em lei especial, constituem contraordenações previstas e puníveis nos termos legais em vigor, constituindo contraordenações no âmbito do presente regulamento:

a)As infrações às normas reguladoras das taxas e outras receitas municipais de natureza fiscal;

b)A falta de pagamento das taxas ou de licenças nos prazos fixados;

c)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação das taxas e outras receitas municipais, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efetivamente devidas.

2 -No caso previsto no número anterior, os montantes mínimos e máximo da coima são, respetivamente, 0,1 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares.

3 -Para as pessoas coletivas as coimas fixadas no número anterior serão elevadas ao dobro.

4 -A negligência é punível, sendo neste caso o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzido a metade. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 33.º

Devolução de documentos

1 -Os documentos autênticos ou autenticados apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos poderão ser devolvidos, quando dispensáveis.

2 -Sempre que o conteúdo dos documentos deva ficar registado no processo e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão as fotocópias necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos do fixado na Tabela anexa.

Artigo 34.º

Legislação subsidiária

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

e)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

f)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

g)O Código do Procedimento Administrativo;

h)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 35.º

Fundamentação económico-financeira do valor das taxas

A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas consta do Anexo B.

Artigo 36.º

Norma revogatória

1 -São revogadas todas as tabelas que contenham taxas ainda que constantes de Regulamentos que se mantenham em vigor.

2 -A referência prevista nos diversos Regulamentos em vigor às tabelas de taxas que deles constem, entretanto, revogadas nos termos do número anterior, deve ser entendida como efetuada, doravante, para o presente Regulamento e Tabela de taxas anexa.

3 -O presente Regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições legais específicas referentes à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, previstas em outros Regulamentos Municipais quando não contrariem o presente preceituado.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e Tabelas de Taxas entram em vigor 15 dias após a sua publicação.

ANEXO A - TABELA DE TAXAS

ANEXO B - FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO - FINANCEIRA RELATIVA AO VALOR DAS TAXAS

(Alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º e n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro)

Enquadramento Jurídico

A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - RGTAL) vem estabelecer, no seu artigo 8.º, n.º 2, sob pena de nulidade dos regulamentos relativos a taxas municipais, a obrigatoriedade destes conterem a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva das taxas, o seu valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, as isenções e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações.

O presente documento visa cumprir o estipulado naquele articulado quanto à fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas na Tabela de Taxas Municipais do Município de Sabrosa.

De acordo com o artigo 3.º do referido diploma, as taxas das autarquias locais são tributos relacionados com atribuições das autarquias locais, nos termos da lei, que assentam:

Na prestação de um serviço público local;

Na utilização privada de bens de domínio público e privado das autarquias locais; ou

Na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.

Ao contrário do conceito de imposto, as taxas das autarquias locais pressupõem a existência de sinalagma, ou seja, a existência de uma contrapartida para a taxa cobrada. Aliás, o artigo 4.º vem dispor a necessidade de se respeitar o princípio da equivalência jurídica, definindo que o valor das taxas das autarquias locais seja fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, e que deverá ser inferior a cada um dos seguintes valores:

Custo da atividade pública (CAP);

Benefício auferido pelo particular (BAP).

Daqui resulta que o valor das taxas não deverá incluir custos de ineficiência que não se traduzam em benefícios auferidos pelo munícipe.

Dispõe ainda o referido artigo 4.º, que o valor das taxas, respeitando o princípio da proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações, quando tal se mostrar aplicável e desejável.

Concretamente, e conforme disposto no artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente:

Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;

Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de certas pretensões de caráter particular;

Pela utilização e aproveitamento de bens de domínio público e privado municipal;

Pela gestão do tráfego e de áreas de estacionamento;

Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;

Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

Dispõe o mesmo artigo que as taxas municipais podem também incidir sobre a realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo.

Metodologia Usada

Para a generalidade das taxas, usou-se o método do Custo da atividade pública (CAP), ou seja, a determinação do custo interno subjacente à atividade desenvolvida pelo Município que leva à liquidação de uma taxa.

Nas situações em o CAP se mostrou ser desproporcional, quer por incorporar custos de ineficiência ou corresponder a valores não conformes com o histórico do município ou os valores praticados por outros municípios comparáveis, ajustou-se o valor da taxa em conformidade, de acordo como o método que se considerou mais adequado em cada uma das circunstâncias. Na prática, seguiu-se o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, ajustando o valor da taxa ao Benefício auferido pelo particular (BAP), sempre que este fosse inferior ao CAP.

Pelo contrário, para algumas taxas, usou-se um valor superior ao CAP, quando o propósito era o desincentivo de determinada atividade, nomeadamente, a título de exemplo, nas seguintes situações:

Confiança de processos, requerida por advogados, por período superior a 48 horas;

Ações de destruição do revestimento vegetal, atendendo à área;

Processos de arranque de árvores;

Licença municipal de estabelecimento para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes, por metro cúbico;

Infraestruturas de suporte das estações de telecomunicações e radiocomunicações;

Infraestruturas destinadas à instalação de parques eólicos;

Instalação de infraestruturas destinadas à instalação de parques fotovoltaicos;

Concessão de licença especial de ruído;

Licenciamentos e autorizações relativas a fogueiras, queimadas, foguetes e outras formas de fogo;

Publicidade sonora difundida na ou para a via pública;

Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias.

Na fixação das taxas em que há inerente um objetivo de desincentivo usou-se do princípio da proporcionalidade, mediante os critérios adequados a cada circunstância, tendo sempre em consideração o histórico do valor de taxas no Município de Sabrosa e os valores de taxas praticados por outros municípios similares. Neste caso, o valor associado ao desincentivo (VD) foi adicionado ao CAP, do que resulta:

Valor da Taxa = CAP + VD

Sempre que o valor da taxa seja fixado por diploma legal, o mesmo será apresentado na descrição da taxa.

De referir que a existência de uma contabilidade de gestão é uma obrigatoriedade legal preconizada pela Norma de Contabilidade Pública 27 - Contabilidade de Gestão, a qual deveria servir de suporte à fundamentação económico-financeira do valor das taxas. Contudo, o Município de Sabrosa ainda não dispões de uma efetiva contabilidade de gestão, pelo que a determinação do custo associado a cada taxa teve essa condicionante, razão pela qual se procuraram outros métodos expeditos, necessariamente menos rigorosos, na determinação de algumas componentes do custo.

Cálculo do Custo da Atividade Pública (CAP)

Conforme já referido, o método base que foi utilizado foi o do CAP. Para tal, seguiu-se a seguinte metodologia:

Determinação do tempo médio (TM) associado a cada atividade geradora de taxa, em minutos, gasto pela mão-de-obra direta geradora da atividade;

Para as situações em que a taxa depende de quantidades (Q), por exemplo unidades, área ou metros lineares, calculou-se o tempo médio para uma quantidade média; e dividiu-se por essa quantidade média, para determinar o tempo associado a cada quantidade. Por exemplo, se determinada atividade consome em média 60 minutos e se a quantidade média são 60 metros lineares, então considera-se um minuto por cada metro linear;

Determinação do custo horário da mão-de-obra direta;

Determinação do custo horário efetivo (CHE) incorporando também custos de supervisão de departamentos (mão de obra indireta);

Determinação de outros custos específicos (OCE) associados a determinadas atividades, como custos de subcontratação, o custo das deslocações, por quilómetro, ou das fotocópias, por tipo de papel;

Determinação de um rácio relativo a Fornecimentos e Serviços Externos, que se traduzem em custos indiretos na prossecução da atividade (FSE). Para o efeito, consideram-se as seguintes naturezas de custos, que foram repartidos com base no número de pessoas afetas aos principais departamentos que desenvolvem as atividades subjacentes às taxas:

Saneamento básico;

Projetos e serviços de informática;

Formação de pessoal;

Trabalhos de impressão;

Vigilância e segurança;

Material de escritório;

Artigos e serviços de higiene e limpeza;

Eletricidade;

Água;

Comunicação;

Seguro Multirriscos.

Não se consideraram na componente do custo (CAP) os encargos financeiros e o custo associado a investimentos futuros, uma vez que assumem valores imateriais;

Uma vez que o Município de Sabrosa não dispõe de uma efetiva contabilidade de gestão, não foi possível a determinação do custo associado a gastos de pessoal indiretos (à exceção dos gastos com o pessoal relativos a supervisores de alguns departamentos), bem como a uma rigorosa determinação do custo com depreciações associado aos valores de cada taxa. Assim, optou-se pela consideração de uma taxa genérica de 10 % para este tipo de custos, que pareceu ser a mais adequada.

Daqui resulta que o CAP, por unidade de medida, (CAPun) é calculado de acordo com a seguinte forma:

CAPun = TM * CHE * (1 + FSE + 10 %)

E como CAP para cada taxa temos:

CAP = CAPun * Q + OCE

Este CAP passa a ser o valor da taxa, desde que seja inferior ao Benefício auferido pelo particular (BAP) e não estejamos numa situação em que se pretenda desincentivar determinada atividade.

O método escolhido e acima explanado teve em consideração que o Município de Sabrosa ainda não tem implementada na sua plenitude a contabilidade de gestão, conforme o preconizado pela Norma de Contabilidade Pública n.º 27. Caso essa informação estivesse disponível, poderia se ter utilizado critérios mais específicos para cada taxa. Contudo, não é expectável que os valores das taxas diferissem de uma forma materialmente relevante.

Principais Pressupostos do Custo da Atividade Pública (CAP)

Custo horário efetivo (CHE) = 24,62€.

Rácio relativo aos custos indiretos relacionados com Fornecimentos e Serviços Externos (FSE) = 22,2 % dos Gastos do Pessoal, de acordo com o seguinte cálculo, usando dados de 2024:

Rácio gastos com pessoal indiretos e depreciações: 10 %.

Custos com encargos financeiros e de investimentos futuros: 0 %.

Custo por quilómetro = 0,5 €.

Custo por cada fotocópia:

A0 = 18,60 €;

A1 = 10,00 €;

A2 = 5,60 €;

A3 = 0,25 €;

A4 = 0,12 €.

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