RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 519/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento Municipal o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 25.º, n.º 1, alíneas g) do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento municipal tem como objeto a atribuição de apoio financeiro à aquisição de habitação própria por jovens na área do Município de Penafiel.

CAPÍTULO II

Acesso ao apoio

Artigo 3.º

Beneficiários do apoio municipal

O presente Regulamento tem como beneficiários jovens que adquiram bens imóveis no território do Município de Penafiel, nas seguintes condições:

1) Tenham idade superior a 20 e inferior a 35 anos;

2) Trabalhem e/ou residam no município de Penafiel há mais de dois anos;

3) Adquiram prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinada exclusivamente a habitação própria e permanente;

4) Residam na habitação objeto do(s) benefício(s) atribuído(s) ao abrigo do presente regulamento, de forma permanente, durante pelo menos 5 anos após a atribuição do benefício;

5) O valor de venda do imóvel seja inferior a 200 mil euros;

6) Não procedam à alienação do imóvel objeto d(s) benefício(s) atribuído(s) ao abrigo do presente regulamento, durante pelo menos 5 anos após a atribuição do benefício.

Artigo 4.º

Candidatura

a)Atestado de residência no concelho de Penafiel;

b)Escritura de compra e venda do imóvel referido no n.º 3 do artigo 3.º;

c)Documento comprovativo da liquidação do IMT relativo à aquisição do imóvel. CAPÍTULO III Modalidades de apoios

Artigo 5.º

Apoios municipais

Os apoios municipais a conceder ao abrigo do presente regulamento para a fixação dos jovens no território municipal, mediante aquisição de habitação própria, são os seguintes:

Isenção do pagamento de impostos:

Isenção do pagamento de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 3.º

CAPÍTULO IV

Penalidades

Artigo 6.º

Incumprimento

O incumprimento das condições e obrigações relativas à atribuição dos apoios financeiros concedidos no âmbito do presente regulamento terá como consequência a restituição total dos montantes recebidos, sem prejuízo de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 7.º

Entrada em vigor

2023 -05-02. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr. 316427216