RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 521/2017

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda para assegurar as suas competências específicas em matérias de equipamentos e serviços a que se refere a alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O cemitério tem por finalidade única e exclusiva o sepultamento de animais de companhia até 1,15 m de comprimento ou 70 kg.

2 -Animal de companhia é qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.

Artigo 3.º

Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer a prática dos atos previstos neste regulamento os detentores de animais de companhia com residência no município de Lagos.

2 -Em casos devidamente justificados, têm, ainda, legitimidade os detentores de animais em gozo de férias no Município de Lagos.

Artigo 4.º

Organização e funcionamento dos serviços

1 -Os serviços administrativos e operacionais inerentes ao funcionamento do Cemitério para Animais de Companhia, localizam-se no Cemitério Municipal de Lagos (Novo).

2 -Os interessados no serviço prestado pelo Cemitério para Animais de Companhia deverão dirigir-se ao mesmo no seu horário de funcionamento ou através de contacto telefónico.

3 -O horário de funcionamento do Cemitério para Animais de Companhia é o horário do Cemitério Municipal de Lagos (Novo).

4 -Pela concessão de "módulos de inumação" e outros atos, são devidas as respetivas taxas constantes da Tabela em anexo ao presente regulamento.

Artigo 5.º

Receção e Inumação dos Animais

1 -A receção e inumação dos animais cadáveres está a cargo do coveiro de serviço, ou de um outro funcionário do cemitério.

2 -A inumação será feita nos "módulos de inumação" existentes no cemitério adequados ao tamanho do animal e os corpos dos animais poderão ser envoltos por mantas ou urnas constituídas por materiais bio degradáveis, sendo interdito o emprego de plásticos ou de qualquer material nocivo ao ambiente.

3 -É proibido o emprego de material impermeável que impeça a troca gasosa do corpo sepultado com o meio que o envolve.

4 -Os animais serão sepultados nos "módulos de inumação" disponíveis adequados ao seu tamanho/peso:

a)Módulos de pequena dimensão: animais até 0,45 m ou 7,5 kg;

b)Módulos de média dimensão: animais de 0,46 m ou 7,6 kg, até 0,85 m ou 45 kg;

c)Módulos de grande dimensão: animais de 0,86 m ou 46 kg, até 1,15 m ou 70 kg.

5 -Os enfeites devem cingir-se à área ocupada pelo "módulo de inumação".

6 -O gestor de equipamento reserva-se o direito de retirar ou mandar retirar o que estiver em desacordo com o n.º 5.

Artigo 6.º

Das Exumações

1 -Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos 3 anos.

2 -Cerca de um mês antes do término do prazo de 3 anos supra referido, o município procede à notificação dos interessados, para a morada por estes indicada, a fim de se pronunciarem até o fim do prazo, sobre a exumação ou conservação das ossadas nos módulos de inumação, conforme o disposto no artigo seguinte.

3 -Decorrido esse prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência junto da secretaria do cemitério, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossário comum.

4 -Se no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, sela-se de novo a sepultura por períodos sucessivos de um ano até à mineralização do esqueleto.

Artigo 7.º

Renovação da concessão

1 -Após o término do prazo constante no n.º 1 do artigo anterior é possível, mediante requerimento prévio, prolongar a concessão do módulo de inumação por períodos de 2 anos, no máximo de duas renovações.

2 -O interessado em prolongamento da concessão do módulo de inumação deve renovar o seu pedido até 60 dias consecutivos antes do término do prazo de 3 anos mencionado no artigo anterior, ou do prazo de dois anos da renovação da concessão e efetuar o pagamento das taxas correspondentes, por cada período adicional de 2 anos, conforme a tabela de taxas anexa ao presente regulamento.

Artigo 8.º

Cultos

É livre a prática de todos os cultos, desde que não ofendam as leis, a moral e ordem pública.

Artigo 9.º

Disposições Finais

1 -O presente regulamento entra em vigor quinze dias consecutivos após a sua publicação no Diário da República.

a)Módulos de pequena dimensão: 67 (euro);

b)Módulos de média dimensão: 75 (euro);

c)Módulos de grande dimensão: 84 (euro).

2 -Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal. ANEXO I Tabela de Taxas

a)A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;

b)O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;

c)A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;

d)As isenções e sua fundamentação;

e)O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;

f)A admissibilidade do pagamento em prestações. Segundo o disposto no Artigo 3.º do RGTAL, as taxas municipais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei. Neste sentido, elas incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente:

g)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

h)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;

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