Regulamento n.º 521/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de acesso e de atribuição de fogos municipais em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação, definindo as condições de acesso e critérios de classificação das candidaturas apresentadas pelos munícipes.

Artigo 2.º

Conceitos

a)é a fração ou unidade habitacional que faz parte do parque habitacional municipal, destinada ao alojamento de agregados familiares que integrem as condições deste Regulamento.

b)é o regime de arrendamento aplicável aos fogos municipais, em que a renda é calculada em função dos rendimentos declarados pelos agregados familiares a que se destinam.

Artigo 3.º

Fim das Habitações

Os fogos arrendados em regime de arrendamento apoiado destinam-se à residência permanente do candidato e do seu agregado familiar, não lhe podendo ser dado qualquer outro uso.

CAPÍTULO II

Regime de acesso e de atribuição de fogo municipal

SECÇÃO I

Concurso por inscrição

Artigo 4.º

Regime de atribuição

1 -A atribuição de fogo municipal será efetuada mediante concurso por inscrição, exclusivo para o efeito, nos termos previstos na lei aplicável e no presente Regulamento.

2 -O concurso por inscrição tem por objeto a oferta dos fogos municipais que são identificados, em cada momento, pelo Município, para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados, em função dos critérios de ponderação e hierarquização estabelecidos para o efeito no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Regime excecional

As situações previstas no artigo 14.º do Regime do Arrendamento Apoiado constituem exceção às condições de acesso e impedimentos, previsto nos artigos 7.º e 8.º, respetivamente, do presente Regulamento, sendo a avaliação das mesmas efetuada casuisticamente.

Artigo 6.º

Publicitação de fogos disponíveis

A publicitação dos fogos municipais disponíveis, para efeitos do concurso por inscrição, é efetuada na página institucional da Câmara Municipal, em www.cm-amadora.pt.

SECÇÃO II

Acesso

Artigo 7.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao concurso por inscrição todos os indivíduos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Cidadão português ou cidadão estrangeiro, portador de título válido de permanência em Portugal;

b)Maioridade;

c)Residência comprovada no município da Amadora há, pelo menos, 2 anos.

d)O rendimento mensal ilíquido per capita não pode exceder os limites enunciados no quadro seguinte, definido em função do Indexante dos Apoios Sociais: (ver documento original)

2 -As condições de acesso previstas nas alíneas a), c) e d) do número anterior são extensíveis a todos os elementos do agregado familiar.

Artigo 8.º

Impedimentos

1 -Está impedido de concorrer à atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, qualquer elemento do agregado familiar que se encontre numa das seguintes situações:

a)Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;

b)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;

c)Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação, no âmbito de programas de realojamento;

d)Tenha desistido ou recusado realojamento por organismo público há pelo menos 5 anos;

e)Possua dívida referente a rendas de habitação social;

2 -As situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação.

3 -No caso previsto na alínea a) do n.º 1, quando for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao município avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado à atribuição de habitação. CAPÍTULO III Procedimento SECÇÃO I Pedido de atribuição de fogo municipal

Artigo 9.º

Formalização da candidatura

1 -A candidatura a atribuição de fogo municipal por inscrição pode ser formalizada a qualquer momento, através de uma das seguintes formas:

a)Presencialmente, no Departamento de Habitação e Requalificação Urbana, sito na Avenida 11 de Setembro de 1979, n.º 36, Venteira, Amadora, entre as 9h00 e as 13h00;

b)Presencialmente, no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Avenida das Forças Armadas, n.º 1, Amadora, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30;

c)Por via eletrónica, através do endereço [email protected];

d)Por correio, para Departamento de Habitação e Requalificação Urbana, Rua Infante D. Henrique, n.º 2, 2700-466 Amadora.

2 -A candidatura deverá ser efetuada de acordo com as orientações disponibilizadas pelos serviços municipais e mediante o preenchimento integral e legível do formulário de candidatura à atribuição de fogo municipal, devidamente assinado pelo candidato (Anexo I);

3 -Serão liminarmente recusadas as candidaturas cujo preenchimento seja insuficiente ou ininteligível, sem prejuízo de apresentação de nova candidatura.

4 -A cada candidatura será atribuído um número.

5 -A candidatura caduca a 31 de dezembro de cada ano, independentemente da data em que for formalizada. SECÇÃO II Apreciação e classificação da candidatura

Artigo 10.º

Critérios de classificação

1 -A classificação dos candidatos admitidos a concurso é efetuada mediante a aplicação de uma matriz de avaliação (Anexo II), e de acordo com as declarações do(s) candidato(s), não sendo necessário, nesta fase, qualquer documento adicional.

2 -A classificação final dos candidatos resulta na soma dos pontos obtidos em cada critério de avaliação de acordo com a seguinte fórmula: CF = SOMA de todas as CC CC = (GP x CP) ou seja: CF = (GP1 x CP1) + (GP2 x CP2) + (GP3 x CP3) + (GP4 x CP4) + (GP5 x CP5) + (GP6 x CP6) + (GP7 x CP7) em que: CF = classificação final; CC = classificação obtida em cada critério; GP = grau de ponderação; CP = coeficiente de ponderação.

3 -A pontuação resultante da aplicação da matriz varia entre 46 e 100 pontos.

Artigo 11.º

Critérios de hierarquização

1 -A hierarquização das candidaturas é determinada pela classificação final atribuída a cada uma delas, resultante da aplicação da matriz nos termos do artigo anterior, por ordem decrescente.

2 -Em caso de empate na pontuação, o desempate será decidido com base na seguinte ordem de critérios:

a)Existência de elementos com deficiência igual ou superior a 60 %;

b)Existência de elementos com idade igual ou superior a 65 anos;

c)N.º de elementos dependentes;

d)Família monoparental;

e)N.º de anos de descontos para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social;

f)Tempo de residência no concelho.

Artigo 12.º

Lista de classificação

1 -A lista de classificação resulta da aplicação da matriz de avaliação a cada candidatura.

2 -Os serviços competentes atualizarão a lista de candidatos, em função das candidaturas formalizadas.

3 -A lista referida no número anterior será composta pelo número de candidatura, tipologia adequada ao agregado familiar e classificação conforme aplicação da matriz.

4 -A lista referida no n.º 3 do presente artigo servirá para a análise de candidaturas, de acordo com o posicionamento na lista e sempre que sejam disponibilizados fogos municipais para este efeito.

5 -A consulta da lista é efetuada na página institucional da Câmara Municipal da Amadora, em www.cm-amadora.pt ou nas instalações do Departamento de Habitação e Requalificação Urbana, sem prejuízo das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais.

Artigo 13.º

Atualização e renovação da candidatura

1 -Os interessados são obrigados a atualizar a candidatura apresentada nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento, sempre e assim que se verifiquem quaisquer alterações socioeconómicas e habitacionais, nomeadamente residência, composição do agregado familiar e rendimentos.

2 -O processo de atualização seguirá o procedimento de candidatura em tudo o que for aplicável e compreende consequente reposicionamento na lista de classificação, de acordo com a aplicação da matriz de avaliação.

3 -A candidatura deverá ser renovada anualmente, uma vez que caduca a 31 de dezembro. SECÇÃO III Atribuição de fogo municipal

Artigo 14.º

Adequação de Habitação

A habitação a atribuir a cada agregado familiar será a adequada à sua composição, conforme definido no RAA, não podendo ser atribuída mais do que uma fração habitacional por agregado.

Artigo 15.º

Comprovação do declarado

1 -Para efeito de atribuição de habitação, será solicitada a documentação necessária para a análise da mesma, conforme consta no Anexo III, ao dobro dos candidatos melhor posicionados na lista de candidaturas, face ao número de fogos disponíveis por tipologia.

2 -Os candidatos devem entregar a documentação solicitada, no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data da notificação para o efeito, sob pena de exclusão do procedimento.

3 -Para além da documentação referida no ponto anterior, os serviços municipais poderão solicitar ainda outros documentos considerados relevantes para a análise da candidatura, bem como diligenciar para verificação da autenticidade das informações prestadas.

4 -A análise das candidaturas servirá para a verificação da conformidade do declarado pelos candidatos na fase de formalização da candidatura e da respetiva pontuação atribuída nos termos dos artigos 10.º e 11.º

Artigo 16.º

Atribuição de fogo municipal

Os fogos são atribuídos aos candidatos, cujas candidaturas tenham sido validadas nos termos do artigo anterior.

Artigo 17.º

Exclusão

1 -Constituem causas de exclusão do procedimento e atribuição de fogo municipal:

a)Despejo de habitação pública há menos de 5 anos, por qualquer elemento do agregado familiar;

b)Ocupação ilegal de habitação pública há menos de 2 anos, por qualquer elemento do agregado familiar;

c)Utilização de meios fraudulentos por parte dos candidatos, bem como a prestação de falsas declarações ou omissão de informação;

d)Não ter sido entregue a documentação necessária para a análise da candidatura, conforme definido no n.º 1, n.º 2 e n.º 3, do artigo 15.º;

e)Não comparecimento, após notificação para assinatura do contrato;

f)Recusa da habitação atribuída, salvo a situação referida no n.º 2 do presente artigo;

g)Não ocupação efetiva da fração habitacional no prazo de 30 dias contados da data da celebração do contrato de arrendamento, podendo, a partir dessa data, o Município tomar a posse da fração habitacional.

2 -Constitui fundamento admissível para a recusa, a inadequação do fogo municipal atribuído às características do agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade, verificando-se situação de incapacidade igual ou superior a 60 % de um dos seus elementos.

3 -Em caso de exclusão, será o candidato retirado da lista de classificação, procedendo-se à sua substituição pelo candidato seguinte, excetuando as situações de recusa fundamentada conforme o número anterior, que permanecem na lista.

4 -A verificação das causas enunciadas na alínea c), e), f) e g) do n.º 1 do presente artigo determinam o impedimento do candidato e respetivo agregado familiar à apresentação de nova candidatura a fogo municipal no Município da Amadora por um período de 2 anos, após a decisão de exclusão, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 18.º

Verificação de pressupostos e impedimentos

Sem prejuízo das verificações previstas no presente Regulamento, os serviços municipais podem, a todo o momento, solicitar documentos ou esclarecimentos que permitam a averiguação de impedimentos ou pressupostos de acesso e manutenção da candidatura.

Artigo 19.º

Competência

O Departamento de Habitação e Requalificação Urbana procederá à análise das candidaturas apresentadas, verificando a sua conformidade com o disposto no presente Regulamento, competindo a decisão final, no âmbito dos poderes que lhe estão atribuídos, ao Presidente da Câmara Municipal da Amadora e bem assim ao Vereador com competência delegada na área da habitação.

Artigo 20.º

Lei aplicável e omissões

1 -Em tudo o que não estiver especificamente disposto no presente Regulamento e respetivos anexos, que dele fazem parte integrante, observar-se-ão com as necessárias adaptações as disposições no CPA (Código de Procedimento Administrativo) e no RAA (Regime de Arrendamento Apoiado), na sua atual redação.

2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal da Amadora ou do Vereador com competência delegada na área da habitação.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de publicação no Boletim Municipal e na página institucional da Câmara Municipal, em www.cm-amadora.pt.

10 de julho de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Carla Maria Nunes Tavares.

ANEXO I

(ver documento original)

Instruções para o preenchimento do formulário de Candidatura a Habitação Municipal

O presente documento serve de apoio ao preenchimento do formulário "Candidatura a Habitação Municipal". Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Grupo 1 - Requerente

Indicar nome completo, morada de residência completa, com indicação da freguesia e código postal, número de telefone e de telemóvel para contacto.

No campo "Fundamento do Pedido" deve indicar o porquê de estar a fazer um pedido de habitação social à Câmara Municipal da Amadora, com a seleção de uma das opções indicadas:

"Falta de habitação" - situações em que o agregado familiar perdeu o alojamento por decisão judicial decorrente de ação de despejo ou execução de hipoteca, ou não tem qualquer tipo de habitação, estando em situação de sem abrigo ou a residir em carro, arrecadação, garagem ou semelhante.

"Estruturas provisórias e/ou improvisadas" - alojamentos de caráter precário, designadamente, barracas, caravanas, anexos e similares.

"Coabitação" - situações em que o candidato partilha o mesmo espaço habitacional com outros elementos, com os quais não forma um agregado familiar.

"Renda elevada face aos rendimentos" - situações em que a despesa com a renda é igual ou superior a 50 % do Rendimento Mensal Ilíquido.

"Outro motivo" - situações que não se enquadram nas acima identificadas. Aqui deve descrever qual o motivo.

Grupo 2 - Habitação onde reside

No campo "Tipo habitacional" deve indicar o tipo de habitação onde atualmente reside, com a seleção de uma das opções indicadas:

"Apartamento" - unidade habitacional de um prédio ou edifício multifamiliar, composto por várias divisões.

"Moradia" - unidade habitacional separada e independente de qualquer outra, composta por várias divisões.

"Barraca/Clandestino/Anexo" - alojamento de caráter precário, construção provisória e/ou improvisada.

"Quarto" - parte de casa, destinada a dormir; apenas se considera a opção "quarto", quando existe o pagamento de arrendamento pelo mesmo.

"Outro" - situações que não se enquadram nas acima identificadas. Aqui deve descrever qual o tipo de habitação.

No campo "Título ocupacional" deve indicar o regime de ocupação da habitação onde reside:

"Arrendamento" - quando existe o pagamento de uma renda ao senhorio.

"Propriedade" - quando é o proprietário da habitação, com ou sem pagamento de hipoteca.

"Empréstimo" - quando não existe o pagamento de uma renda.

"Outro" - situações que não se enquadram nas acima identificadas. Aqui deve descrever qual o título ocupacional.

No campo "N.º de quartos" deve indicar o número de quartos que a habitação onde reside possui.

No campo "Valor mensal da renda" deve indicar o valor do encargo com a renda.

Grupo 3 - Agregado familiar

No quadro do grupo 3, deve indicar para todos os elementos do agregado familiar:

No campo "Sexo", F para feminino ou M para masculino;

No campo "Nome completo", o nome completo;

No campo "Parentesco", o grau de parentesco relativamente ao requerente, entre uma das seguintes opções:

(ver documento original)

No campo "Estado Civil", uma das seguintes opções:

(ver documento original)

No campo "Nacionalidade", a nacionalidade atual.

No campo "Naturalidade", a naturalidade.

No campo "Data de Nascimento", a data de nascimento.

Grupo 4 - Documentos de Identificação

No quadro do grupo 4, deve indicar para todos os elementos do agregado familiar:

No campo "Documento de Identificação", o tipo de documento, entre uma das seguintes opções:

(ver documento original)

Deve ainda indicar o n.º de identificação do respetivo documento, bem como a validade.

No campo "NIF", o número de identificação fiscal.

No campo "Ano de fixação na Amadora", o ano desde o qual se encontra a residir no concelho da Amadora.

Grupo 5 - Situação socioprofissional

No quadro do grupo 5, deve indicar para todos os elementos do agregado familiar:

No campo "Habilitações Literárias", o último ano escolar com aproveitamento.

No campo "Profissão", a respetiva profissão.

No campo "Situação Profissional", uma das seguintes opções:

(ver documento original)

No campo "Tipo de Rendimento", a origem dos seus rendimentos, entre os seguintes:

(ver documento original)

No campo "Rendimento Anual ilíquido", o valor do rendimento anual ilíquido, ou seja o rendimento anual bruto, ao qual ainda não foram feitas deduções de impostos e contribuições para a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações.

No campo "N.º de anos de descontos para a Segurança Social e/ou Caixa Geral de Aposentações", indicar o número de anos de descontos que efetuou para aqueles organismos. Salienta-se que, de acordo com a legislação e vigor (Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10/05), a contagem do tempo de descontos é efetuada do seguinte modo:

Descontos efetuados até 31 de dezembro de 1993 (artigo 96.º) - Cada período de 12 meses (360 dias) com registo de descontos, contam como 1 ano.

Descontos efetuados a partir de 1 de janeiro de 1994 (artigo 12.º) - Cada ano em que tenha trabalhado e descontado durante, pelo menos, 120 dias (seguidos ou não), contam como 1 ano. Os anos com menos de 120 dias de descontos podem ser agrupados aos anos seguintes (que também tenham menos de 120 dias) até completar os 120 dias necessários para contar como 1 ano. Quando o número de dias de um ano ou de um agrupamento de anos ultrapassa os 120, os dias acima dos 120 já não são considerados para a contagem de outro ano.

No campo "Observações", deve indicar que outro tipo de situação profissional, que outro tipo de rendimento e qualquer outra observação que queira acrescentar relativamente à situação socioprofissional.

Grupo 6 - Situação de saúde

No quadro do grupo 6, deve indicar se alguém do seu agregado familiar é portador de deficiência com percentagem igual ou superior a 60 %, escolhendo uma das opções Sim ou Não.

Na eventualidade de existir, indicar o nome completo da pessoa, com respetiva percentagem de incapacidade e tipo de deficiência. Salienta-se que para responder adequadamente a esta questão a pessoa portadora de deficiência tem que ser detentora de declaração de incapacidade/deficiência, com respetiva percentagem de incapacidade, atestada por entidade competente.

Grupo 7 - Apoios

Nos quadros do grupo 7, deve indicar se alguém do seu agregado familiar:

É proprietário de habitação e em caso afirmativo, indicar qual o elemento (correspondente ao número do quadro do Grupo 3), a morada completa, freguesia e concelho.

Beneficiou de apoio financeiro público para fim habitacional ou indemnização em alternativa a realojamento. Em caso afirmativo, indicar qual o elemento (correspondente ao número do quadro do Grupo 3), a morada completa, o concelho e a entidade que prestou esse apoio.

Foi realojado por entidade pública. Em caso afirmativo, indicar qual o elemento (correspondente ao número do quadro do Grupo 3), a morada completa, o concelho e a entidade que efetuou o realojamento.

Desistiu ou recusou realojamento. Em caso afirmativo, indicar qual o elemento (correspondente ao número do quadro do Grupo 3), a morada onde seria realojado, o concelho e a entidade que realizaria o realojamento.

Ocupou de forma ilícita ou foi despejado de habitação pública. Em caso afirmativo, indicar qual o elemento (correspondente ao número do quadro do Grupo 3), a morada da habitação pública que ocupou ou da qual foi despejado, o concelho e a entidade proprietária dessa habitação.

ANEXO II

(ver documento original)

Definição de conceitos para a aplicação da matriz de avaliação:

Para efeitos de uniformização na avaliação dos pedidos de atribuição de habitação municipal, é importante esclarecer alguns conceitos gerais:

«Agregado familiar»

é o conjunto de pessoas que residem em economia comum, constituído por:

Candidato(a);

Cônjuge ou indivíduo com quem viva em união de facto há mais de dois anos;

Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau - bisavós, avós, pais, filhos, enteados, madrastas/padrastos, netos, bisnetos, noras/genros, irmãos, tios, primos, sobrinhos e cunhados;

Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

Adotados e tutelados pelo candidato ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao candidato ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

«Dependente»

é o elemento do agregado familiar que seja menor (até 17 anos na data em que se analisa o pedido) ou, tendo idade inferior a 26 anos (até 25 na data em que se analisa o pedido), não aufira rendimento mensal líquido superior ao Indexante dos Apoios Sociais.

«Deficiente»

é o elemento do agregado familiar portador de deficiência, com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, atestada por entidade competente.

«Indexante dos Apoios Sociais (IAS)»

é o valor definido nos termos da legislação aplicável.

«Rendimento Mensal Ilíquido»

é o duodécimo da soma dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar.

Quanto aos critérios utilizados na matriz de avaliação, esclarece-se:

Tempo de residência no concelho:

Avalia a ligação do agregado familiar ao concelho da Amadora, em função do número de anos de residência. É contabilizado o número de anos que o(a) candidato(a) reside no concelho, ou, nas situações de casal é feita a média do número de anos de residência no concelho. Resulta da seguinte fórmula:

Média do Nar = (Nar 1.º elemento + Nar 2.º elemento)/2

em que:

Nar = número de anos de residência.

Motivo do pedido:

Falta de habitação - situações em que o agregado familiar perdeu o alojamento por decisão judicial decorrente de ação de despejo ou execução de hipoteca, ou não tem qualquer tipo de habitação, estando em situação de sem abrigo ou a residir em carro, arrecadação, garagem ou semelhante.

Renda igual ou superior a 50 % do Rendimento Mensal Ilíquido - situações em que a despesa com a renda é igual ou superior a 50 % do Rendimento Mensal Ilíquido. Resulta da seguinte fórmula:

(Renda x 100 %)/RMI (Rendimento Mensal Ilíquido)

Estruturas provisórias e/ou improvisadas - alojamentos de caráter precário, designadamente, barracas, caravanas, anexos e similares.

Coabitação - situações em que o candidato partilha o mesmo espaço habitacional com outros elementos, com os quais não forma um agregado familiar.

Outros motivos - situações que não se enquadram nas acima identificadas.

Tipo de família:

Família Monoparental - agregado familiar constituído por um dos pais e um ou mais filhos biológicos ou adotados dependentes, que vivam em economia comum.

Outro tipo de família - famílias que não se enquadram na definição de família monoparental.

N.º de elementos dependentes - elementos do agregado familiar que sejam menores (até 17 anos na data em que se analisa o pedido) ou, tendo idade inferior a 26 anos (até 25 na data em que se analisa o pedido), não aufira rendimento mensal líquido superior ao Indexante dos Apoios Sociais.

Elementos com deficiência - são os elementos do agregado familiar portadores de deficiência, com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, atestada por entidade competente.

Elementos idosos - elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos.

N.º de anos de descontos para sistema de proteção social - avalia a contribuição dos elementos do agregado familiar para a Segurança Social e/ou outro sistema de proteção social vigente em Portugal (nomeadamente Caixa Geral de Aposentações). É efetuada a média das contribuições de todos os elementos. Resulta da seguinte fórmula:

Média do Nad = (Soma de Nad)/N.º de elementos

em que:

Nad = número de anos de descontos.

Nota. - Para efeitos de contabilização do tempo de descontos, será considerado do seguinte modo e de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10/05):

Descontos efetuados até 31 de dezembro de 1993 (artigo 96.º) - Cada período de 12 meses (360 dias) com registo de descontos, contam como 1 ano.

ANEXO III

Lista de documentos necessários para comprovação do declarado

1 - Candidatura a habitação municipal (Anexo I).

2 - Documentos pessoais de todos os elementos do agregado:

a) Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade/Título de Residência/Cartão de Residência Comunitário e comprovativos do n.º de contribuinte e do n.º da Segurança Social;

b) Comprovativo de residência no concelho há, pelo menos, dois anos, por exemplo através de: recibos de água, luz, telefone, arrendamento ou carta de serviços, cuja data tenha mais de dois anos;

c) Declaração emitida pela Segurança Social referente aos últimos descontos (mesmo que nunca tenha descontado, quando maior de 18 anos), e declaração com indicação se é beneficiário(a) ou não de RSI;

d) Declaração emitida pela Segurança Social e/ou Caixa Geral de Aposentações, com referência à totalidade dos descontos por ano, de toda a carreira contributiva;

e) Declaração emitida pela Segurança Social com indicação do nome das crianças e jovens que recebem abono de família;

f) Declaração das Finanças relativa à (in)existência de bens imóveis.

3 - Para quem está empregado:

a) IRS do ano anterior, com respetiva nota de liquidação;

b) Se não tiver apresentado declaração de IRS, comprovativo das Finanças em como não entregou e 3 últimos recibos de vencimento.

4 - Para quem exerce trabalho doméstico:

Declaração da entidade patronal, referindo o valor e o n.º de meses efetivamente pagos.

5 - Para quem exerce trabalhos pontuais por conta própria:

Declaração de honra com indicação da atividade desenvolvida e o valor médio mensal auferido ou no caso de avençado, recibos verdes dos últimos 3 meses.

6 - Para quem se encontra na condição de reformado/pensionista:

Comprovativo do tipo e valor da reforma/pensão.

7 - Para quem se encontra em situação de desemprego com ou sem subsídio:

a) Comprovativo do valor do subsídio de desemprego;

b) Comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional.

8 - Para quem é beneficiário do Rendimento Social de Inserção (RSI):

Declaração da Segurança Social com a composição do agregado familiar e o valor do RSI.

9 - Para quem declara não auferir rendimentos:

Comprovativo de pedido de Rendimento Social de Inserção (RSI), se aplicável.

10 - Para quem se encontra a estudar:

Comprovativo de frequência de estabelecimento de ensino, no presente ano letivo.

11 - Outros, quando aplicável:

a) Comprovativo de Complemento de Dependência, com indicação do respetivo valor;

b) Declaração de incapacidade/deficiência, com respetiva percentagem de incapacidade, atestada por entidade competente;

c) Sentença de divórcio;

d) Regulação das responsabilidades parentais;

e) Comprovativo do valor da pensão de alimentos ou do subsídio de garantia de alimentos devido a menores;

f) Decisão judicial discriminada;

g) Certidão de óbito, etc.

311553698