RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 521/2021

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, e, ainda, do disposto no artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento têm por objeto estabelecer, no âmbito das políticas sociais e de proteção civil do Município de Celorico de Basto, as condições de concessão de direitos, apoios e regalias aos Bombeiros Voluntários e Socorristas da Cruz Vermelha do concelho de Celorico de Basto.

Artigo 3.º

Definição

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se bombeiros voluntários e socorristas da Cruz Vermelha, adiante designados abreviadamente por bombeiros e socorristas, respetivamente, os indivíduos no ativo que, integrados, em regime de voluntariado no Corpo de Bombeiros Voluntários e nos Núcleos da Cruz Vermelha do concelho de Celorico de Basto, têm por missão a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos ou doentes e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

1 -Beneficiam destas medidas de apoio social, os elementos pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários e Núcleos da Cruz Vermelha do concelho de Celorico de Basto, que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ter mais de 16 anos de idade;

b)Integrar o quadro ativo, de comando ou de honra;

c)Constar do quadro de pessoal, homologado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil ou pela Cruz Vermelha, consoante os casos;

d)Estar na situação de atividade no quadro, ou inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;

e)Ter mais de um ano de serviço efetivo de voluntariado nos Bombeiros Voluntários ou Cruz Vermelha;

f)Não se encontrar suspenso em resultado de procedimento disciplinar;

g)Prestar todos os serviços que são incumbência do Corpo de Bombeiros Voluntários de Celorico de Basto;

h)Prestar todos os serviços que são incumbência do Núcleo da Cruz Vermelha de Celorico de Basto.

2 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, o Comandante dos Bombeiros Voluntários do concelho de Celorico de Basto e o Presidente do Núcleo da Cruz Vermelha de Celorico de Basto, consoante os casos, enviarão à Câmara Municipal, durante o mês de janeiro de cada ano civil, a relação nominal dos elementos de serviço que reúnam os requisitos a que se refere o número anterior.

3 -Sem prejuízo de disposição específica em contrário, as disposições do presente Regulamento não se aplicam aos Bombeiros ou Socorristas que se encontrem suspensos por ação disciplinar. CAPÍTULO II Deveres, direitos e incentivos

Artigo 5.º

Deveres

a)Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos atos por si praticados;

b)Atuar com dedicação, zelo, assiduidade e correção;

c)Cooperar, a nível municipal, distrital e nacional, nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção de pessoas e bens, nomeadamente em tudo o que disser respeito a ações de Proteção Civil.

Artigo 6.º

Direitos

1 -Todos os beneficiários deste regulamento têm direito a um seguro de acidentes pessoais, de acordo com a legislação em vigor.

2 -O seguro de acidentes pessoais a que se refere o número anterior é atualizado nos termos legais.

3 -Adicionalmente, o município contratará e manterá atualizado, anualmente, um complemento ao seguro proferido no n.º 1 que cobrirá o risco de morte e invalidez permanente superior a 40 % até ao montante de cem mil euros por ocorrência.

Artigo 7.º

Regalias e Benefícios Sociais

1 -Os Bombeiros e Socorristas identificados no n.º 1 do artigo 4.º têm direito aos seguintes incentivos:

a)Beneficiar do reembolso de 50 % da taxa de IMI, para os Bombeiros ou Socorristas com 3 ou mais anos de bons e efetivos serviços. A atribuição deste benefício pressupõe a manutenção da afetação do imóvel a habitação própria e permanente do Bombeiro ou Socorrista pelo período mínimo de cinco anos e a inexistência de outro prédio destinado a habitação da propriedade do mesmo, sob pena de indeferimento ou devolução do reembolso;

b)Reembolso de 50 %, até ao limite máximo de 250,00 euros, do valor pago de Imposto Único de Circulação (IUC) referente a uma viatura própria do beneficiário;

c)Reembolso de 50 % do IRS que cabe ao Município;

d)Apoio ao arrendamento urbano, no Concelho de Celorico de Basto, nos contratos com a duração mínima de um ano, sob a forma de reembolso, até ao montante máximo de 300,00 (euro) por ano, mediante apresentação do recibo de renda;

e)Isenção da totalidade do valor de taxas municipais devidas pela realização de operações urbanísticas, designadamente licenças ou comunicações prévias de construção, reconstrução, beneficiação e ampliação de casa para habitação própria e permanente, localizadas na área do Município de Celorico de Basto;

f)Isenção do pagamento da tarifa de recolha de resíduos sólidos em habitação permanente (própria ou arrendada), na área do Município de Celorico de Basto;

g)Acesso gratuito às piscinas municipais cobertas/descobertas do Município de Celorico de Basto, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista;

h)Atribuição de bolsa de estudo no valor de 75,00 (euro) por mês, durante os meses vigentes do ano letivo, a filhos(as) de bombeiros falecidos em serviço, ou com doença contraída no exercício de funções, até à conclusão do ensino secundário, mediante comprovação anual da frequência escolar;

j)Realização de estágios curriculares, estágios profissionalizantes em contexto prático de trabalho;

k)Colocação em planos formativos e conforme as necessidades e estruturas curriculares;

l)Capacitação e apoio ao desenvolvimento de projetos empreendedores com vista à criação de empresas, microempresas;

m)Apoios na elaboração e desenvolvimento a candidatura com financiamento externo nos domínios de emprego e formação profissional;

n)Subsídio de funeral para Bombeiros ou Socorristas no ativo e cuja morta ocorra no exercício das respetivas funções, no montante de 500,00 (euro);

o)Concessão de apoio psicológico gratuito aos Bombeiros em processos decorrentes das suas funções de voluntariado;

2 -A isenção identificada na alínea e) do n.º 1 do presente artigo não se aplica à construção de piscinas.

3 -Os incentivos previstos no presente normativo não acumulam com outros incentivos/benefícios/apoios atribuídos pelo Município.

4 -O reembolso previsto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do presente artigo, apenas poderá ser solicitado após o pagamento do respetivo imposto.

5 -O apoio ao arrendamento urbano, referido na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, será feito no final de cada ano de contrato.

6 -A isenção do pagamento da tarifa de recolha de resíduos sólidos, referida na alínea f) do n.º 1 do presente artigo, aplicar-se-á a partir do início do mês seguinte ao do seu deferimento.

7 -O acesso gratuito às piscinas municipais e a redução de 50 % no acesso às iniciativas de caráter desportivo e culturais, efetuar-se-á mediante a atribuição de cartão comprovativo pessoal, que deverá ser obrigatoriamente apresentado, pelo seu titular, para usufruir da isenção/redução.

8 -A realização de estágios curriculares, ou estágios profissionalizantes em contexto prático de trabalho, no Município de Celorico de Basto, a pedido do Bombeiro ou Socorrista, terá a duração máxima de seis meses, sendo efetuada sem encargos para o Município, salvo quanto à nomeação de orientador do estágio e da realização de um seguro, sempre que tal não seja assegurado por instituição de ensino. CAPÍTULO III Formalidades e análise de propostas

Artigo 8.º

Requerimento

1 -A atribuição das regalias e benefícios sociais constantes do presente normativo depende sempre de pedido expresso a formular, anualmente, pelo interessado, mediante preenchimento e entrega de um requerimento nos serviços de atendimento municipais, juntamente com os seguintes documentos:

a)No caso dos Bombeiros, declaração do Comandante do Corpo de Bombeiros a atestar que o elemento em causa cumpre os requisitos do presente normativo para usufruir dos apoios sociais aqui previstos e não estar sujeito a nenhuma ação disciplinar interna, devendo a última ser confirmada pelo Comandante Distrital de Operações de Socorro;

b)No caso dos Socorristas, declaração do Presidente dos Núcleos da Cruz Vermelha a atestar que o elemento em causa cumpre os requisitos do presente normativo para usufruir dos apoios sociais aqui previstos e não estar sujeito a nenhuma ação disciplinar interna;

c)Documento de Identificação Civil do próprio e dos descendentes diretos;

d)Documento com o número de Identificação Fiscal;

e)Fotocópia do cartão de Bombeiro ou Socorrista atualizado.

f)Declarações válidas relativas à regularidade das situações contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária Aduaneira, ou autorização para consulta eletrónica das situações;

g)Comprovativo do IBAN de conta bancária titulada pelo Bombeiro ou Socorrista.

2 -Consoante as regalias e benefícios sociais requeridos, o pedido deverá ser, ainda, instruído com os seguintes documentos:

a)Para o reembolso referido na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, documento da Repartição de Finanças comprovativo de que não possui qualquer outro prédio urbano, destinado a habitação, de sua propriedade e certidão de registo predial e caderneta predial do prédio para o qual se solicita o reembolso do IMI.

b)Para o reembolso referido na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, certidão de registo automóvel, nota de liquidação do IUC e documento comprovativo do seu pagamento.

c)Para o reembolso referido na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, cópia da última declaração de IRS, e nota de liquidação;

d)Para o reembolso referido na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, cópia do respetivo contrato de arrendamento e recibos comprovativos de pagamento de rendas;

e)Para a isenção referida na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior, certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ser efetuadas as operações urbanísticas para as quais se requer isenção das taxas.

f)Para a isenção referida na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior, certidão de registo predial e caderneta predial do prédio ou cópia do contrato de arrendamento.

g)Para a concessão do apoio referida na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior e do subsídio referido na alínea m) do mesmo n.º 1, documento comprovativo do falecimento do Bombeiro ou Socorrista.

h)Para a atribuição da bolsa de estudo, referida na alínea j) do n.º 1 do artigo anterior, comprovativo do falecimento ou de doença contraída no exercício de funções do Bombeiro ou Socorrista, cópia do documento de identificação do filho(a), para o(a) qual a mesma é requerida, e comprovativo anual da frequência escolar.

3 -O Município de Celorico de Basto, atendendo à natureza do incentivo, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessárias para a respetiva concessão.

4 -Em caso de alteração dos requisitos a que se referem as alíneas mencionadas no número anterior no decorrer do ano civil, o Comandante do Corpo de Bombeiros ou o Presidente do Núcleo da Cruz Vermelha, deve comunicar a alteração sucedida, por escrito, à Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias, após tomar conhecimento da alteração em causa.

5 -O requerimento, acompanhado dos respetivos documentos instrutórios, pode, ainda, ser formalizado por correio eletrónico ou carta registada, valendo, neste caso, como data da apresentação do pedido, a do registo do correio.

Artigo 9.º

Análise

1 -O requerimento e respetivos documentos instrutórios são analisados pelos serviços sociais da Câmara Municipal, sob direção da respetiva chefe de unidade, na qualidade de responsável pela direção do procedimento.

2 -O responsável pela direção do procedimento realiza as diligências que se revelem necessárias para a apreciação dos requerimentos apresentados.

3 -Serão concedidos dez dias para efeitos da supressão de irregularidades que venham a ser detetadas quanto aos documentos instrutórios exigidos, bem como, sempre que seja necessário, para o requerente juntar elementos complementares.

4 -A não apresentação dos elementos complementares e a falta de suprimento de irregularidades, dentro do prazo fixado no número anterior, determina o indeferimento do pedido formulado, sem prejuízo do direito de audiência prévia.

Artigo 10.º

Decisão

1 -A decisão do reconhecimento das regalias e benefícios sociais, mencionados no artigo 7.º do presente Regulamento, ou do seu indeferimento, compete à Câmara Municipal de Celorico de Basto, com possibilidade de reclamação, em dez dias, para a Câmara Municipal, em vista de reapreciação.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, há previamente lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 -O despacho de reconhecimento das regalias e benefícios sociais, referido no n.º 1, é objeto de publicação no sítio da internet do Município de Celorico de Basto.

Artigo 11.º

Pagamento dos apoios

O pagamento dos apoios é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária.

Artigo 12.º

Critérios de exclusão

a)Os pedidos que traduzam a prestação de falsas declarações;

b)Os pedidos que não hajam sido devidamente instruídos;

c)Quando o Bombeiro, Socorrista, ou o beneficiário da regalia ou benefício possua dívidas ao Município de Celorico de Basto;

d)Quando o Bombeiro, Socorrista, ou o beneficiário da regalia ou benefício possua dívidas à Segurança Social e/ou à Autoridade Tributária Aduaneira.

e)Parecer objetivamente desfavorável do comando operacional. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 13.º

Duração dos incentivos

1 -Os incentivos serão concedidos pelo período máximo de um ano, a contar da data do deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem os requisitos para a sua atribuição.

2 -Os beneficiários ficam obrigados a comunicar ao Município de Celorico de Basto quaisquer alterações às condições de atribuição de incentivo, sob pena de ficarem impedidos de aceder a quaisquer incentivos da autarquia durante 3 anos.

3 -Findo o prazo constante no n.º 1, o benefício concedido poderá ser renovável, mediante apresentação de novo pedido e instruído de acordo com o presente normativo.

4 -Os pedidos serão formalizados através do email [email protected].

Artigo 14.º

Outras disposições

1 -Caso o Bombeiro ou Socorrista se encontre em situação de inatividade no quadro ou fora do quadro, a direção do Corpo de Bombeiros ou da Cruz Vermelha deverá informar, de imediato, a Câmara Municipal.

2 -As isenções e reduções referidas nas presentes normas, não dispensam os interessados de requerem à Câmara Municipal as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos Regulamentos Municipais.

3 -No caso do Município de Celorico de Basto tomar conhecimento, por parte do Corpo de Bombeiros ou dos Núcleos da Cruz Vermelha da alteração das condições que levam à atribuição de incentivos, este será imediatamente suspenso ou anulado, conforme o caso, até esclarecimento da situação.

Artigo 15.º

Encargos financeiros

Os encargos financeiros suportados pela Câmara Municipal em resultado da execução das presentes normas serão cobertos pela rubrica própria, a inscrever anualmente no Orçamento Municipal.

Artigo 16.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio em consideração no presente regulamento, sendo o Município de Celorico de Basto responsável pelo seu tratamento.

2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal de Celorico de Basto.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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